Procedimento Comum Cível 0156094-49.2017.8.09.0132 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0156094-49.2017.8.09.0132 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GO1ª Vara Cível, Registros Públicos e AmbientalProcesso n.º: 0156094-49.2017.8.09.0132Parte autora: JOAO MIGUEL TEIXEIRA DA SILVAParte ré: DELMA LUCIA DA SILVA REYHAN SENTENÇANos termos do capítulo V (arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2023 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para todos os efeitos.I - RELATÓRIOTrata-se de Ação de Adjudicação Compulsória proposta por JOÃO MIGUEL TEIXEIRA DA SILVA em face de DELMA LÚCIA DA SILVA REYHAN, DÉBORA LIZ DA SILVA E SOUSA, ISRAEL AMORIM DE SOUSA e DELZA LILLIAN DA SILVA SOUSA REYHAN, visando a adjudicação do imóvel constituído pelo Lote 31-C, com área de 300m², objeto de compromisso de compra e venda.O autor ingressou com a ação buscando a sobrepartilha de bens deixados por Raimunda da Silva e Sousa, buscando a adjudicação de imóvel transferido aos seus herdeiros (Lote 31-C), seno a inicial posteriormente emendada alterando-se o pedido para a Adjudicação Compulsória do imóvel, sendo a emenda devidamente recebida, deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação dos réus (mov. 3, fls. 76/78 e 83).Os réus Débora, Delma e Israel foram devidamente citados. Apenas a ré Delma apresentou contestação (mov. 3, fls. 109/110 e 116/121), questionando a validade do compromisso de compra e venda.Diante da impossibilidade de citação pessoal, a ré Delza foi citada por edital (mov. 31). Em virtude de sua inércia, foi nomeado Curador Especial, que apresentou Contestação por Negativa Geral (mov. 33, 36/37 e 40). O autor apresentou Impugnação à Contestação (mov. 40).Foi proferida decisão saneadora (mov. 77), onde foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pela ré Delma, rejeitadas as preliminares de cerceamento de defesa e fixados os seguintes pontos controvertidos: a) Se o compromisso de compra e venda apresentado pelo autor (mov. 75) é verdadeiro. b) Se a assinatura aposta no compromisso de compra e venda é de Raimunda da Silva e Sousa.E ainda, quanto à produção de provas, foi indeferido o pedido de produção de prova testemunhal e deferida a produção de prova pericial grafotécnica, para aferir a autenticidade da assinatura no compromisso de compra e venda.Laudo pericial foi juntado aos autos (mov. 156).As partes foram intimadas a se manifestar sobre o laudo, apenas o autor apresentou impugnação ao laudo pericial. Laudo pericial homologado (mov. 164).Os autos vieram conclusos para sentença.É o relatório. Decido.II - MÉRITO A presente ação busca o registro, em nome do autor, do imóvel correspondente ao Lote 31-C, desmembrado do Lote 03, situado no município de Guarani de Goiás, com fundamento no compromisso de compra e venda celebrado com a falecida proprietária.A análise da validade desse contrato é, portanto, o cerne da controvérsia, o que atrai a incidência das normas do Código Civil de 2002 relativas aos negócios jurídicos e ao direito contratual.Nesse sentido, embora o Código Civil não enumere expressamente os elementos necessários à existência do negócio jurídico, o art. 104, em interpretação sistemática, permite identificar tanto os requisitos de existência quanto os de validade, vejamos:"Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:I - agente capaz;II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;III - forma prescrita ou não defesa em lei."No caso em apreço, observa-se, em princípio, a capacidade de ambos os contratantes – comprador (autor) e vendedora (falecida). O objeto do contrato, por sua vez, consiste em um imóvel lícito e determinado, negociado por meio de contrato preliminar de compra e venda. Quanto à forma, o art. 462 do Código Civil estabelece que o contrato preliminar, como é o caso do compromisso de compra e venda, não exige a mesma solenidade do contrato definitivo. Ou seja, a lei não impõe a lavratura de escritura pública para a validade do compromisso, bastando que o instrumento particular contenha os requisitos essenciais à identificação do bem e à manifestação de vontade das partes, não sendo caso de aplicar o artigo 108 do CC.Contudo, a validade do compromisso de compra e venda não se resume à capacidade das partes e à licitude do objeto. É imprescindível verificar se houve o cumprimento das obrigações assumidas pelo promitente comprador, especialmente o pagamento integral do preço ajustado.Ademais, a análise da autenticidade da assinatura aposta no compromisso de compra e venda é crucial, especialmente diante das alegações de possível falsificação. Nesse contexto, verifica-se que a perícia grafotécnica, realizada nos autos, atestou a autenticidade das assinaturas presentes no compromisso de compra e venda. O laudo pericial, ao analisar minuciosamente as características gráficas, identificou convergências entre a assinatura questionada e os padrões documentais apresentados, afastando, assim, as alegações de falsificação. Por outro lado, ainda se observa que às alegações de possível falsificação documental e utilização indevida de documento de identidade, suscitadas pela parte ré, não restaram comprovadas nos autos, em conformidade com o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, que estabelece o ônus da prova ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Outrossim, nos termos do artigo 412 do Código de Processo Civil, a força probatória dos documentos particulares não foi elidida por qualquer prova em contrário produzida pela parte ré. Ademais, cumpre reiterar que a ausência de registro do compromisso de compra e venda na matrícula do imóvel não constitui óbice ao direito à adjudicação compulsória, conforme preconiza a Súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça: "O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis."E, em complemento estabelece o Código Civil:"Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel."O autor, destarte, desincumbiu-se do ônus de comprovar a constituição de seu direito, tanto pela validade do documento quanto pela comprovação de que o pagamento foi devidamente realizado, conforme consta expressamente no contrato.Dessa forma, a análise acurada dos autos, à luz dos requisitos legais e das provas produzidas, revela a validade do compromisso de compra e venda, do qual não foi pactuado o direito de arrependimento, conferindo ao autor o direito à adjudicação do imóvel. IV - DISPOSITIVODiante do exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação de Adjudicação Compulsória, e, em consequência:DETERMINO a adjudicação compulsória do imóvel Lote 31-C, desmembrado do Lote 03, situado no município de Guarani de Goiás, em favor de JOÃO MIGUEL TEIXEIRA DA SILVA, servindo esta sentença como título para o respectivo registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, suprindo a ausência da escritura definitiva.CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao E. Tribunal de Justiça com os nossos cumprimentos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Caso contrário, após o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de adjudicação e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.Nos termos do capítulo V (arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2023 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente decisão servirá como mandado/ofício, para todos os efeitos.Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário n.º 1.398/2025)05

10/04/2025, 00:00

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