Execução de Título Extrajudicial 5408241-41.2019.8.09.0090 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5408241-41.2019.8.09.0090 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 15:07

Petição

22/04/2026, 10:47

Petição

01/04/2026, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA - VARA CÍVEL Av. Governador dos Mutirões, Quadra 05 Lote 01, Setor Redentor, Jandaia - GO, CEP: 75950-000 Ponto de Inclusão Digital – PID - Avenida Goiânia, Quadra 18, Vila Indiara, Indiara – GO, Cep: 75955-000 E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: (62) 3611-1176 -Telefone: (62) 3611-1172 Horário de Atendimento: 12:00 às 18:00h Ato Ordinatório Fundamentação legal: § 4º, do art. 203, do CPC. Intime-se à parte requerente para, dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção, conforme art. 485, III, do CPC; Jandaia - GO, 24 de março de 2026 RONILDA MARQUES DA SILVA MOURA Analista Judiciário - 5052734 __________________________________________

25/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 16:02

Expedida/certificada

24/03/2026, 15:19

Ato ordinatório

24/03/2026, 15:19

Decurso de Prazo

24/03/2026, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA - VARA CÍVEL Av. Governador dos Mutirões, Quadra 05 Lote 01, Setor Redentor, Jandaia - GO, CEP: 75950-000 Ponto de Inclusão Digital – PID - Avenida Goiânia, Quadra 18, Vila Indiara, Indiara – GO, Cep: 75955-000 E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: (62) 3611-1176 -Telefone: (62) 3611-1172 Horário de Atendimento: 12:00 às 18:00h Ato Ordinatório Fundamentação legal: § 4º, do art. 203, do CPC. Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção; Jandaia - GO, 25 de fevereiro de 2026 RONILDA MARQUES DA SILVA MOURA Analista Judiciário - 5052734 __________________________________________

26/02/2026, 00:00

Confirmada

25/02/2026, 14:00

Expedida/certificada

25/02/2026, 13:50

Ato ordinatório

25/02/2026, 13:50

Decurso de Prazo

25/02/2026, 13:47

Decurso de Prazo

25/02/2026, 13:47

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 14:49

Documentos

Ato ordinatório

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. EXPLORAÇÃO FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A contra decisão que, em ação de execução de título extrajudicial ajuizada contra José Leonardo Correa e Ludugéria Freitas Silva, reconheceu a impenhorabilidade de imóvel rural dado em garantia hipotecária da dívida e determinou a baixa da penhora e o cancelamento do leilão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel rural dado em garantia hipotecária pode ser considerado impenhorável, à luz da proteção conferida à pequena propriedade rural explorada pela família para sua subsistência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais reconhece a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família, mesmo quando dada em garantia hipotecária.4. No caso, o imóvel possui área inferior a quatro módulos fiscais e há prova documental da exploração agropecuária pelos executados, caracterizando trabalho familiar.5. A legislação vigente e o entendimento consolidado conferem proteção à subsistência familiar, afastando a penhorabilidade do bem ainda que tenha sido ofertado como garantia de dívida relacionada à própria atividade produtiva.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:“1. A pequena propriedade rural, explorada pela família para sua subsistência, é impenhorável, ainda que tenha sido ofertada como garantia hipotecária. 2. A impenhorabilidade prevista no art. 833, VIII, do CPC, e no art. 5º, XXVI, da CF/1988, prevalece sobre a garantia real quando demonstrada a função essencial do bem à manutenção da unidade familiar.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXVI; CPC, art. 833, VIII; Lei n. 8.629/1993, art. 4º, II, “a”.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp n. 2.492.810/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 19/08/2024, DJe 22/08/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5798660-65.2023.8.09.0002, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, j. 04/03/2024; TJGO, Embargos de Declaração 5996827-98.2024.8.09.0032, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, j. 03/04/2025. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5403586-92.2025.8.09.00004ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/AAGRAVADOS: JOSÉ LEONARDO CORREA E OUTRARELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade atinentes à espécie, conheço do presente recurso. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S/A contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Jandaia, Dr. Fernando Marney Oliveira de Carvalho, nos autos de ação de execução de título extrajudicial (n. 5408241-41.2019.8.09.0090) ajuizada em desfavor de JOSÉ LEONARDO CORREA e LUDUGÉRIA FREITAS SILVA. Na origem, o exequente ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face dos executados, visando o recebimento de dívida materializada em Cédula Rural Hipotecária n. 201805004. Após regular tramitação processual, com a efetivação de penhora sobre o imóvel rural constante da matrícula n. 6.651 do CRI de Jandaia/GO e a designação de leilão judicial, os executados apresentaram petição incidental de impenhorabilidade. Por meio da decisão recorrida (evento 177 do feito originário), o juízo a quo acolheu a impugnação apresentada, nos seguintes termos: […] Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada, RECONHEÇO a impenhorabilidade do imóvel rural constante da matrícula nº 6.651 do CRI de Jandaia/GO, de propriedade dos executados.Por consequência, DETERMINO a baixa da restrição efetivada sobre o referido imóvel, bem como o cancelamento do leilão judicial designado.INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, e/ou requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias, sob as cominações legais.[…] Irresignado, o BANCO BRADESCO S/A interpõe o presente recurso. Sustenta que o imóvel foi dado em garantia hipotecária da dívida exequenda, devendo ser observado o disposto no art. 833, §1º, do CPC, que estabelece que a impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. Invoca também o §3º do art. 835 do CPC, argumentando que na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia. Alega que a impenhorabilidade do imóvel dado em garantia da dívida esbarra no princípio do venire contra factum proprium, integrante da teoria da boa-fé objetiva, além de sustentar que as partes formalizaram acordo para pagamento da dívida que restou descumprido, ocasião em que os agravados indicaram o bem em questão à penhora. Argumenta ainda que não há provas de que o imóvel seja explorado pelos executados em regime familiar para subsistência, citando avaliação que indica utilização do bem para auferir lucro. Pleiteia, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão agravada. No mérito, pugna pela reforma do decisum fustigado a fim de rejeitar a impugnação apresentada e reconhecer a regularidade da penhora do imóvel. Para fins de reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural, como preceitua o art. 833, VIII, do CPC, é preciso que o bem se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei (área até quatro módulos fiscais – art. 4º, II, “a”, da Lei n. 8.629/93, com redação dada pela Lei n. 13.465/2017), e que seja explorado pela família. Sobre o tema, segue jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. EXTENSÃO MAIOR QUE QUATRO MÓDULOS FISCAIS. EXPLORAÇÃO FAMILIAR. RESIDÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA, DECISÃO REFORMADA. 1. O art. 5º, inciso XXVI e o art. 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil assentam expressamente a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. 2. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento segundo o qual para a definição de pequena propriedade rural insuscetível de ser penhorada deve-se valer do conceito de módulo fiscal, obedecendo às regras estabelecidas no artigo 4º, inciso II, da Lei n º 8.629/1993, segundo o qual se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural “de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento”. 3. Por sua vez, a Lei nº 8.009/1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, disciplina que, quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à área limitada como pequena propriedade rural. 4. No caso em tela, restando devidamente comprovada que o imóvel rural penhorado constitui a residência familiar dos agravantes, caracterizando-se como bem de família, atrai-se a inteligência do art. 4º, § 2º, da Lei nº 8.009/1990, no sentido de que a impenhorabilidade estende-se à área limitada como pequena propriedade rural, vez que também comprovada a exploração familiar da terra para subsistência. 5. Assim, em cotejo da legislação aplicável e em consonância com o preceito constitucional de proteção ao produtor rural e sua família, correta é a declaração de impenhorabilidade do imóvel rural até o limite de quatro módulos fiscais, correspondentes a 120 (cento e vinte) hectares, sendo possível, porém, a penhora da área excedente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5798660-65.2023.8.09.0002, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024, g.) No caso em análise, o imóvel penhorado possui área total de 26 hectares, 61 ares e 81 centiares, equivalente a aproximadamente 0,89 módulo fiscal, enquadrando-se, portanto, no conceito legal de pequena propriedade rural. Ademais, a documentação acostada aos autos, consistente em notas fiscais de aquisição de insumos agrícolas, rações para animais, medicamentos veterinários, implementos e materiais para manutenção da propriedade, demonstra de forma inequívoca a exploração agropecuária do imóvel pelos executados, caracterizando o trabalho familiar exigido pela norma constitucional. Em situações como esta, é de se reconhecer a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, ainda que dada pelo proprietário em garantia da atividade produtiva, como é o caso. A propósito, segue jurisprudência do Tribunal da Cidadania e desta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM TRABALHADO PELA FAMÍLIA COM ESCOPO DE GARANTIR SUA SUBSISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 961 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 1 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais do município de localização. Tema n.º 961 do STF. 2. Tendo em vista o reconhecimento de que a propriedade rural tem área que não supera quatro módulos fiscais e está sendo trabalhada pela família com escopo de garantir a sua subsistência, forçoso reconhecer a impenhorabilidade do bem, ainda que tenha sido dado como garantia de dívida contraída em prol da atividade produtiva. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.492.810/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. PROVIMENTO DO RECURSO. […] III. RAZÕES DE DECIDIR - 3. O imóvel possui área de 13 hectares, inferior a quatro módulos fiscais, caracterizando-se como pequena propriedade rural, conforme Lei n.º 8.629/93. 4. Há prova de que o imóvel é trabalhado pela família do executado, idoso, para sua subsistência, comprovada por contracheques e notas fiscais de produção de leite e criação de suínos. 5. A jurisprudência do STJ admite a impenhorabilidade mesmo em caso de hipoteca, quando o bem é trabalhado pela família para sua subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE - 5. Recurso provido. A penhora sobre o imóvel é desconstituída. 1. O imóvel rural, apesar de dado em garantia hipotecária, é impenhorável por se tratar de pequena propriedade trabalhada pela família para sua subsistência, conforme art. 5º, XXVI, da CF e art. 833, VIII, do CPC. 2. A jurisprudência do STJ admite a impenhorabilidade de pequena propriedade rural trabalhada pela família para sua subsistência, mesmo que o bem tenha sido dado em garantia hipotecária. […] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento, 5996827-98.2024.8.09.0032, REINALDO ALVES FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, publicado em 19/03/2025 14:57:32, g.) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que determinou a penhora de imóvel rural dado em garantia hipotecária. O recorrente sustenta a impenhorabilidade do bem, alegando tratar-se de pequena propriedade rural explorada pela família para subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel objeto da penhora atende aos requisitos da impenhorabilidade previstos no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e no art. 833, VIII, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, quando utilizada pela família para subsistência, é garantia constitucional, conforme disposto no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal. 4. O conceito de pequena propriedade rural deve observar o critério do módulo fiscal, conforme definido no art. 4º, II, da Lei nº 8.629/1993. No caso concreto, o imóvel possui área inferior a quatro módulos fiscais do município onde está localizado. 5. O ônus da prova acerca da exploração do imóvel para fins de subsistência recai sobre o executado, nos termos da tese fixada no Tema 1.234 do Superior Tribunal de Justiça. 6. A comprovação da atividade agropecuária exercida pelo recorrente e sua família, incluindo a criação de animais e a produção de queijos, confirma a destinação do imóvel como meio de subsistência. 7. A existência de outra fonte de renda do executado não afasta a impenhorabilidade do bem, desde que comprovada sua exploração familiar para subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 5.718, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jandaia/GO. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, prevista no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, exige o preenchimento dos requisitos cumulativos de metragem inferior a quatro módulos fiscais e exploração pelo núcleo familiar para subsistência. 2. O ônus da prova da exploração familiar recai sobre o executado, conforme fixado no Tema 1.234 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A existência de outra fonte de renda do devedor não afasta, por si só, a impenhorabilidade do imóvel rural quando demonstrada sua utilização para subsistência familiar. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXVI; CPC, art. 833, VIII; Lei nº 8.629/1993, art. 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.234. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível, 5487898-27.2022.8.09.0090, HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, publicado em 14/02/2025 16:22:18) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. IMPENHORABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. […] III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão recorrido esclareceu que o imóvel, classificado como pequena propriedade rural e explorado pela família para subsistência, é impenhorável, mesmo dado em garantia hipotecária, conforme a CF/1988 e o CPC.3.1 A comissão de permanência é indevida em cédula rural, pois o Decreto-Lei nº 167/1967 prevê apenas juros moratórios e multa contratual.3.2 A redistribuição dos ônus da sucumbência considerou a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Embargos de declaração rejeitados.4.1. A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, mesmo como garantia hipotecária. 4.2. A comissão de permanência é nula em cédulas rurais.4.3 Os ônus sucumbenciais foram redistribuídos considerando a sucumbência recíproca.4.4 Tendo o decisum ora embargado apreciado com clareza as questões postas em apreciação, não há vício a ser declarado. […] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Embargos de Declaração, 5117529-47.2023.8.09.0090, DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, publicado em 06/12/2024 12:45:38, g.) Destarte, à luz dos fundamentos aqui elencados, conclui-se que o decisório hostilizado não merece nenhum reparo. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso interposto, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida, por esses e seus próprios fundamentos. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5403586-92.2025.8.09.00004ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/AAGRAVADOS: JOSÉ LEONARDO CORREA E OUTRARELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. EXPLORAÇÃO FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A contra decisão que, em ação de execução de título extrajudicial ajuizada contra José Leonardo Correa e Ludugéria Freitas Silva, reconheceu a impenhorabilidade de imóvel rural dado em garantia hipotecária da dívida e determinou a baixa da penhora e o cancelamento do leilão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel rural dado em garantia hipotecária pode ser considerado impenhorável, à luz da proteção conferida à pequena propriedade rural explorada pela família para sua subsistência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais reconhece a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família, mesmo quando dada em garantia hipotecária.4. No caso, o imóvel possui área inferior a quatro módulos fiscais e há prova documental da exploração agropecuária pelos executados, caracterizando trabalho familiar.5. A legislação vigente e o entendimento consolidado conferem proteção à subsistência familiar, afastando a penhorabilidade do bem ainda que tenha sido ofertado como garantia de dívida relacionada à própria atividade produtiva.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:“1. A pequena propriedade rural, explorada pela família para sua subsistência, é impenhorável, ainda que tenha sido ofertada como garantia hipotecária. 2. A impenhorabilidade prevista no art. 833, VIII, do CPC, e no art. 5º, XXVI, da CF/1988, prevalece sobre a garantia real quando demonstrada a função essencial do bem à manutenção da unidade familiar.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXVI; CPC, art. 833, VIII; Lei n. 8.629/1993, art. 4º, II, “a”.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp n. 2.492.810/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 19/08/2024, DJe 22/08/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5798660-65.2023.8.09.0002, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, j. 04/03/2024; TJGO, Embargos de Declaração 5996827-98.2024.8.09.0032, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, j. 03/04/2025. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5403586-92.2025.8.09.0000, figurando como agravante BANCO BRADESCO S/A e agravado JOSÉ LEONARDO CORREA E OUTRA. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do agravo e desprovê-lo, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria Da Silva. Esteve presente à sessão o Representante do Ministério Público. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Ato Ordinatório Fundamentação legal: § 4º, do art. 203, do CPC. 01-(X) Intimação da autora, para indicar outros bens passíveis de penhora, no prazo 15(quinze) dias; 02-() Intimação da parte autora para impugnar a contestação/documentos juntados, no prazo de 15(quinze)dias; 03-() Intime-se à parte requerente para, dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção, conforme art. 485, III, do CPC; 04-() Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção; 05-() Intime-se a parte autora para manifestar acerca dos documentos juntados pela CACE, prazo 15 (quinze) dias; 06-() Intimação da inventariante, para prazo de 15(quinze) dias, manifestar no feito, sob pena de remoção; 07-() Proceda a intimação da parte para trazer aos autos os dados bancários para a transferência dos valores depositados em conta judicial; 08-() Intime-se o autor/exequente pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extinção, conforme art. 485, § 1º, do CPC; 09-() Intime-se a parte autora para manifestar acerca da Devolução da Carta de Citação, prazo de 15(quinze) dias; 10-() Intime-se a exequente, para manifestar nos autos acerca da certidão do Senhor Oficial de Justiça, no prazo de 15(quinze) dias; 11-() Intimem as partes que a audiência será realizada mediante sistema de videoconferência, pelo sistema ZOOM, bem como para que providenciem a juntada nos autos da conta de email e o número de telefone, no mínimo 05(cinco) dias antes do ato, as partes e as testemunhas serão ouvidas na sala passiva, no Fórum local, no dia e horário designados; 12-() Proceda a intimação da pessoalmente, para providenciar o pagamento das custas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto das custas, conforme Decreto Judiciário 1.932/2 020. 13-() Manifeste(m)-se a(s) parte(s) sobre o laudo de médico, no prazo 15(quinze) dias; 14-() Intime-se a parte requerida para comprovar nos autos o depósito dos honorário do perito prazo de 15(quinze) dias; 15-() Intime-se a promovente, para manifestar nos autos acerca da Devolução da Carta Precatória, prazo 15(quinze) dias; 16-() Intime a parte requerida para manifestar nos autos nos termos da Súmula 240, do Superior Tribunal de Justiça: "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu" 17-() Intime-se a Senhora Assistente Social, pessoalmente (via mandado), para entregar o Estudo Social, no prazo de 15(quinze) dias; 18-() Devolva o oficial de justiça o mandado cumprido, no prazo de 05(cinco) dias; 19-() Suspenda-se o feito conforme requerido; 20-() Intimação da autora, para fazer o preparo da Carta Precatória de citação, considerando que a guia juntada nos autos já foi utilizada, no prazo 30(trinta) dias, sob pena de devolução sem o devido cumprimento; 21-() Sobre o pedido de desistência formulado pela autora no evento nº 46, ouçam o banco promovido no prazo de 05 (cinco) dias, conforme previsão do artigo 485, VIII, §4º, do CPC 22-() Acerca da impugnação aos embargos, manifestem-se os embargantes, prazo de 15(quinze)dias; 23-() Oficie-se, solicitando informações acerca do agendamento e ou do estudo psicossocial, no prazo de 15(quinze) dias; 24-() Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo de 15(quinze)dias; 25-() Cumpra-se, conforme requerido, após devolva a comarca de origem. 26-() Manifeste-se a parte requerida sobre os honorários apresentados e caso concorde, depositá-los em Juízo, prazo de 05(cinco)dias, sob pena de preclusão; 27-() Manifeste-se a parte requerida acerca do laudo médico, prazo de 10(dez) dias; 28-() Cumpra-se, o despacho de fl. 43/45, observando a manifestação de fl. 119; 29-() Intime-se a parte recorrida, para apresentar contrarrazões, prazo de 15(quinze) dias; 30-() Diante do retorno dos autos do TJ/GO, intimem-se as partes para requererem o que entender de direito, no prazo de 15(quinze) dias; 31-() Intimem o requerido (via defensor habilitado) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar nos termos da Súmula 240, do STJ, advertindo-o que o seu silêncio será interpretado como anuência à extinção; 32-()Oficie-se o Banco para requerer o que entender de direito, prazo de 10 (dez) dias; 33-() Intimem-se as partes sobre a data designada para realização da perícia na Junta Médica Oficial do Poder Judiciário, qual seja, dia 30.06.2017 às 14:00 horas, situada à Avenida 85, nº 603, Setor Sul - Edifício Garavelo Center - Goiânia -GO, munido de todos os documentos médicos, bem como a Carteira de Trabalho e exames complementares já realizados; 34- ()Oficie-se ao juízo deprecante para proceder a intimação da parte autora para proceder o pagamento das custas finais. 35-()Vista à parte excepiente para impugnar a peça contestatória, prazo 05 dias. 36 - () Intimem-se as partes sobre a data designada para realização da perícia grafotécnica, qual seja dia às, na Vara Cível para a colheita de amostras, munido de todos os documentos pertinentes ao caso e dos documentos para a sua identificação; 37 - () Intimem-se as partes sobre a data designada para realização da perícia, qual seja, dia às horas, no Fórum de Jandaia - GO, munido de todos os documentos e exames complementares já realizados; 38 - () Intime-se a parte autora para comprovar nos autos o pagamento da segunda parcela dos honorários do Perito, prazo de 15(quinze) dias; 39 -() INTIMO a parte autora, por seu(s) advogado(s), para, no prazo de 15 (quinze), diligenciar acerca de proceder o protocolo carta precatória destinada a Comarca deprecada, promovendo o recolhimento das custas. 40 - () Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais, vai memoriais, no prazo de 15(quinze) dias. Certifico que for(am) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(ns): 01 Jandaia-GO, 31 de julho de 2025 Gisely de Jesus Santos Analista Judiciário - 5245012 __________________________________________

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5408241-41.2019.8.09.0090Exequente: Banco Bradesco S/aExecutado(a): Jose Leonardo Correa e Outra DECISÃOTrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de JOSÉ LEONARDO CORREA e LUDUGÉRIA FREITAS SILVA, em que se busca o recebimento de dívida materializada em Cédula Rural Hipotecária nº 201805004, no valor inicial de R$ 163.473,11 (cento e sessenta e três mil, quatrocentos e setenta e três reais e onze centavos).Após regular tramitação processual, com a efetivação de penhora sobre o imóvel rural constante da matrícula nº 6.651 do CRI de Jandaia/GO, e a designação de leilão judicial, os executados apresentaram petição incidental de impenhorabilidade (Evento 173), fundamentada no art. 833, VIII, do CPC e no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, alegando que o bem penhorado constitui pequena propriedade rural trabalhada pela família.O exequente manifestou-se (Evento 175) refutando a alegação, sustentando que: a) o imóvel foi dado em garantia hipotecária da dívida exequenda, devendo ser observado o disposto no art. 833, §1º, do CPC; b) a alegação esbarra no princípio do venire contra factum proprium; c) os executados já haviam nomeado o bem à penhora em acordo anterior; d) não há provas de que o imóvel seja explorado pelos executados em regime familiar.Após, vieram-me conclusos. Decido.A questão posta nos autos diz respeito à possibilidade de penhora de imóvel rural dado em garantia hipotecária, em face da alegação superveniente de sua impenhorabilidade por se tratar de pequena propriedade rural trabalhada pela família.De início, reconheço a possibilidade de alegação da impenhorabilidade a qualquer tempo e grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem pública, afastando-se, assim, a alegação de preclusão temporal. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural é matéria constitucional, assegurada no inciso XXVI, do artigo 5º, da Constituição Federal, que contém a seguinte redação: “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”.O assunto é tratado, também, no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que estabelece que é impenhorável: “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”.O conceito de pequena propriedade rural é definido no artigo 4º, inciso II, alínea “a”, da Lei 8.629/93, nos moldes seguintes:“II – Pequena Propriedade – o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento.”O módulo fiscal está previsto na Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), e é definido conforme as características de cada município, expresso em hectares, segundo a Tabela de Índices Básicos do Sistema Nacional de Cadastro Rural do INCRA.Portanto, a declaração da impenhorabilidade de imóvel rural depende da qualificação como pequena propriedade rural e que seja explorado pelo grupo familiar, sem a necessidade de ser utilizado como moradia.No mérito, verifica-se que o imóvel penhorado, Fazenda Água Limpa, possui área total de 26 hectares, 61 ares e 81 centiares, correspondente a 5 alqueires, 39 litros e 586,00 m², conforme certidão de matrícula nº 6.651 do CRI de Jandaia/GO (Evento 172).Portanto, a propriedade se enquadra formalmente no conceito de pequena propriedade rural, por não ultrapassar 4 módulos fiscais na região (120 hectares).Contudo, para o reconhecimento da impenhorabilidade, além do requisito dimensional, é imprescindível que a propriedade seja efetivamente trabalhada pela família.No caso concreto, os executados juntaram diversas notas fiscais de compra de insumos agrícolas, rações para animais e materiais para manutenção da propriedade rural, demonstrando a realização de atividade agropecuária no imóvel. Tais documentos, associados ao fato de que o imóvel possui dimensão compatível com a exploração familiar, formam um conjunto probatório suficiente para reconhecer, em princípio, a exploração da propriedade pelo regime familiar.Por outro lado, é incontroverso que o imóvel foi dado em garantia hipotecária para o próprio crédito objeto da execução, conforme matrícula do imóvel.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural é oponível mesmo quando o bem tenha sido oferecido em garantia real, seja por constituir direito fundamental do pequeno produtor rural, seja por se tratar de norma de ordem pública.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. EXPLORAÇÃO FAMILIAR. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ÔNUS DA PROVA DO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. Precedentes. 2. (…). (REsp n. 1.408.152/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe 2/2/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1677976 SP 2020/0058635-9, Data de Julgamento: 26/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2022)Tampouco prospera a alegação do exequente de que os executados tenham renunciado à impenhorabilidade do bem ao indicá-lo à penhora em acordo anterior, pois a impenhorabilidade de pequena propriedade rural constitui direito indisponível, e não cede nem mesmo ante a constituição de hipoteca sobre o bem.Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada, RECONHEÇO a impenhorabilidade do imóvel rural constante da matrícula nº 6.651 do CRI de Jandaia/GO, de propriedade dos executados.Por consequência, DETERMINO a baixa da restrição efetivada sobre o referido imóvel, bem como o cancelamento do leilão judicial designado.INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, e/ou requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias, sob as cominações legais.Intimem-se. Cumpra-se.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário nº 408/2024)

30/04/2025, 00:00

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Petição

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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