Execução de Título Extrajudicial 5408241-41.2019.8.09.0090 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5408241-41.2019.8.09.0090 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5408241-41.2019.8.09.0090Exequente: Banco Bradesco S/aExecutado(a): Jose Leonardo Correa e Outra DECISÃOTrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de JOSÉ LEONARDO CORREA e LUDUGÉRIA FREITAS SILVA, em que se busca o recebimento de dívida materializada em Cédula Rural Hipotecária nº 201805004, no valor inicial de R$ 163.473,11 (cento e sessenta e três mil, quatrocentos e setenta e três reais e onze centavos).Após regular tramitação processual, com a efetivação de penhora sobre o imóvel rural constante da matrícula nº 6.651 do CRI de Jandaia/GO, e a designação de leilão judicial, os executados apresentaram petição incidental de impenhorabilidade (Evento 173), fundamentada no art. 833, VIII, do CPC e no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, alegando que o bem penhorado constitui pequena propriedade rural trabalhada pela família.O exequente manifestou-se (Evento 175) refutando a alegação, sustentando que: a) o imóvel foi dado em garantia hipotecária da dívida exequenda, devendo ser observado o disposto no art. 833, §1º, do CPC; b) a alegação esbarra no princípio do venire contra factum proprium; c) os executados já haviam nomeado o bem à penhora em acordo anterior; d) não há provas de que o imóvel seja explorado pelos executados em regime familiar.Após, vieram-me conclusos. Decido.A questão posta nos autos diz respeito à possibilidade de penhora de imóvel rural dado em garantia hipotecária, em face da alegação superveniente de sua impenhorabilidade por se tratar de pequena propriedade rural trabalhada pela família.De início, reconheço a possibilidade de alegação da impenhorabilidade a qualquer tempo e grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem pública, afastando-se, assim, a alegação de preclusão temporal. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural é matéria constitucional, assegurada no inciso XXVI, do artigo 5º, da Constituição Federal, que contém a seguinte redação: “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”.O assunto é tratado, também, no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que estabelece que é impenhorável: “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”.O conceito de pequena propriedade rural é definido no artigo 4º, inciso II, alínea “a”, da Lei 8.629/93, nos moldes seguintes:“II – Pequena Propriedade – o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento.”O módulo fiscal está previsto na Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), e é definido conforme as características de cada município, expresso em hectares, segundo a Tabela de Índices Básicos do Sistema Nacional de Cadastro Rural do INCRA.Portanto, a declaração da impenhorabilidade de imóvel rural depende da qualificação como pequena propriedade rural e que seja explorado pelo grupo familiar, sem a necessidade de ser utilizado como moradia.No mérito, verifica-se que o imóvel penhorado, Fazenda Água Limpa, possui área total de 26 hectares, 61 ares e 81 centiares, correspondente a 5 alqueires, 39 litros e 586,00 m², conforme certidão de matrícula nº 6.651 do CRI de Jandaia/GO (Evento 172).Portanto, a propriedade se enquadra formalmente no conceito de pequena propriedade rural, por não ultrapassar 4 módulos fiscais na região (120 hectares).Contudo, para o reconhecimento da impenhorabilidade, além do requisito dimensional, é imprescindível que a propriedade seja efetivamente trabalhada pela família.No caso concreto, os executados juntaram diversas notas fiscais de compra de insumos agrícolas, rações para animais e materiais para manutenção da propriedade rural, demonstrando a realização de atividade agropecuária no imóvel. Tais documentos, associados ao fato de que o imóvel possui dimensão compatível com a exploração familiar, formam um conjunto probatório suficiente para reconhecer, em princípio, a exploração da propriedade pelo regime familiar.Por outro lado, é incontroverso que o imóvel foi dado em garantia hipotecária para o próprio crédito objeto da execução, conforme matrícula do imóvel.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural é oponível mesmo quando o bem tenha sido oferecido em garantia real, seja por constituir direito fundamental do pequeno produtor rural, seja por se tratar de norma de ordem pública.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. EXPLORAÇÃO FAMILIAR. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ÔNUS DA PROVA DO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. Precedentes. 2. (…). (REsp n. 1.408.152/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe 2/2/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1677976 SP 2020/0058635-9, Data de Julgamento: 26/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2022)Tampouco prospera a alegação do exequente de que os executados tenham renunciado à impenhorabilidade do bem ao indicá-lo à penhora em acordo anterior, pois a impenhorabilidade de pequena propriedade rural constitui direito indisponível, e não cede nem mesmo ante a constituição de hipoteca sobre o bem.Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada, RECONHEÇO a impenhorabilidade do imóvel rural constante da matrícula nº 6.651 do CRI de Jandaia/GO, de propriedade dos executados.Por consequência, DETERMINO a baixa da restrição efetivada sobre o referido imóvel, bem como o cancelamento do leilão judicial designado.INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, e/ou requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias, sob as cominações legais.Intimem-se. Cumpra-se.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário nº 408/2024)

30/04/2025, 00:00

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