Embargos à Execução 5300867-66.2025.8.09.0021 - TJGO

Embargos à Execução 5300867-66.2025.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5300867-66.2025.8.09.0021 Promovente(s): José Divino de Souza Promovido(s):Banco Do Brasil Sa Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO proposta por JOSE DIVINO DE SOUZA, através de curador especial nomeado, em face de BANCO DO BRASIL S.A., partes devidamente qualificadas. Narra o embargante que foi citado por edital na execução fundada em Cédula de Crédito Comercial nº 94/001464, relativa a débito no valor de R$ 53.280,42, atualizado até maio de 2000. Afirma que a execução foi distribuída em 2000, mas a citação somente foi tentada em 2019, restando frustrada. Alega que desde então não houve nova tentativa válida de citação, configurando violação ao devido processo legal. Em razão da citação por edital, foi nomeado curador especial, nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente, apontando que o processo esteve paralisado por longos períodos entre 2020 e 2024, sem atos constritivos eficazes. Argumenta que houve inércia do exequente superior ao prazo prescricional da pretensão executiva, o que ensejaria a extinção do feito nos termos do artigo 921, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. Subsidiariamente, alega excesso de execução, afirmando que foram penhorados valores nos eventos 100, 101 e 103, totalizando R$ 5.726,11, com posterior liberação parcial no evento 103/105, sem o devido abatimento no saldo devedor. Requer a readequação dos valores executados com o abatimento integral das quantias liberadas. No mérito, apresentou defesa técnica mediante negativa geral, conforme facultado ao curador especial pelo artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência econômica comprovada pela inscrição em cadastros restritivos de crédito e ausência de bens penhoráveis. Juntou documentos, evento 01. Os embargos foram recebidos pela decisão do evento 4, sem efeito suspensivo, determinando-se a intimação do embargado para apresentar impugnação. No ato, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça. No evento 06, o curador apresentou procuração assinada em nome do impugnante/executado, solicitando a gratuidade da justiça. Emenda à inicial no evento 07. Sobreveio decisão monocrática no evento 09 que deferiu a gratuidade judiciária ao embargante. Decisão no evento 11, informando que a presente demanda já foi proposta em face do Banco do Brasil, descabendo a emenda de evento 07. No ato, determinou a intimação da parte embargada. O embargado apresentou impugnação aos embargos no evento 14, sustentando a ausência de prescrição intercorrente, alegando que a suspensão do processo por falta de bens penhoráveis impede o curso do prazo prescricional. Argumenta que a citação válida interrompeu a prescrição, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil, com efeito retroativo à data da propositura da ação. Quanto ao excesso de execução, sustenta que o embargante não apresentou demonstrativo do valor que entende devido, conforme exigido pelo artigo 525, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. No mérito, defende a validade do contrato e dos encargos aplicados, invocando o princípio do pacta sunt servanda. Ofício comunicatório no evento 16. O embargante apresentou réplica à impugnação no evento 20. Em atendimento ao despacho do evento 17, que determinou a especificação de provas, o embargado informou no evento 26 que não possui mais provas a produzir. O embargante, por sua vez, apresentou especificação de provas no evento 27, requerendo: juntada de documentos complementares, exibição de documentos pelo embargado, depoimento pessoal do representante legal do Banco e prova testemunhal, arrolando quatro testemunhas. Ofício comunicatório no evento 29. Pela decisão do evento 30, foi deferida parcialmente a produção de prova documental, com ressalva de que os documentos juntados devem ser novos nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Foram indeferidos os pedidos de exibição de documentos relativos à retomada/apreensão de veículo, notificações de mora, constituição de garantias e planilhas internas de atualização do débito, por se tratarem de matérias não objeto da petição inicial dos embargos, configurando inovação indevida. Foi indeferido, também, o pedido de depoimento pessoal do representante legal do embargado e a produção de prova testemunhal, por entender que tais provas não guardam pertinência com o objeto da ação como delimitado na petição inicial, que se concentra na prescrição intercorrente e, subsidiariamente, em excesso de execução. Determinou-se a intimação das partes para apresentação de alegações finais no prazo sucessivo de quinze dias. O embargante apresentou alegações finais escritas no evento 35, reiterando os argumentos expendidos na inicial e na réplica, sustentando a procedência integral dos embargos. O embargado, intimado para apresentar alegações finais, permaneceu inerte, conforme certificado no evento 38. Após, vieram-me os autos conclusos. É breve o relatório. DECIDO. Trata-se de Embargos à Execução opostos por curador nomeado ao executado JJosé Divino de Souza, a qual apresentou Embargos à Execução, alegando a prescrição e excesso de execução. Ressalto que o instrumento em que se funda a ação de execução é uma Cédula de Crédito Comercial que cumpriu os requisitos legais constantes do códex processual (art. 784, III do CPC) e da Lei 6.840/80 e Decreto-Lei 413/69. O embargante alega prescrição intercorrente pela paralisação do processo entre 2020 e 2024. O embargado sustentou que a suspensão por falta de bens impede o curso prescricional e que não houve prescrição intercorrente. Analisando os autos da execução nº 0349409-80.2000.8.09.0021, verifica-se que o processo está ativo. Já foram determinadas diversas diligências: penhora online via SISBAJUD, bloqueio via RENAJUD, consulta via INFOJUD, inclusão em cadastros de proteção ao crédito e expedição de alvará para valores penhorados. Não houve paralisação. O processo segue em regular tramitação com atos constritivos sendo determinados. Além disso, não há decisão de suspensão por ausência de bens, requisito do artigo 921, §4º, do CPC para o início do prazo da prescrição intercorrente. Logo, rejeito a alegação de prescrição intercorrente. Entretanto, observo que os embargos têm como fundamento o excesso de execução. O artigo 917, § 3º do Código de Processo Civil estabelece que havendo alegação de excesso de execução, a embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Vejamos: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: [...] III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; […] § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Vale destacar que a parte embargante não cumpriu a exigência contida no art. 917, § 3º do CPC, haja vista que deixou de apresentar demonstrativo de débito descriminado e atualizado de seu cálculo. Evidencio que cabe ao embargante declinar os fatos, fundamentos e apresentar provas, apontando, inclusive, o valor que entende devido, o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, nos termos do artigo supracitado. Ademais, importante frisar que a não aplicação do ônus da impugnação específica ao curador especial (artigo 341, parágrafo único, CPC), não exclui a necessidade de apresentar argumentos e provas tendentes à desconstituição do direito pleiteado pela parte contrária, o que no caso não ocorreu. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL APRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL DE FORMA GENÉRICA E SEM APRESENTAÇÃO DE PLANILHA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 341 DO CPC AO CASO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS NOS TERMOS DO ART. 917, § 3º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Tratando-se da alegação de excesso de execução em embargos do devedor, o artigo 917, § 3º e 4º, do CPC/2015 impõe a instrução da petição inicial com planilhas que revelem claramente o montante que o embargante entende devido. No caso dos autos, tal exigência não foi cumprida pelo embargante e, nesses termos, é imperiosa a rejeição liminar dos embargos quanto ao excesso, eis que descabida a determinação de emenda da petição inicial. 2. A prerrogativa prevista no artigo artigo 341 do CPC/15, apenas autoriza o curador especial a apresentar contestação por negativa geral em ações de conhecimento e não em ações de execução, como é o caso dos autos que conta com procedimento autônomo próprio. Logo, tal comando não afasta a necessidade da parte, caso queira ver reconhecido eventual excesso, de juntar planilha de cálculo indicando o valor que entende devido. 3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível provida (TJPR - 15ª C.Cível - 0001797-34.2020.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.03.2021) (TJ-PR - APL: 00017973420208160084 Goioerê 0001797-34.2020.8.16.0084 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 01/03/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2021) Não obstante a autorização legal, a apresentação de embargos à execução por negativa geral não se mostra suficiente para inviabilizar o pleito exordial, tendo em vista que não há nenhuma causa que impeça o regular andamento da Execução. De mais a mais, observo que o título executivo foi constituído de acordo com os requisitos formais exigidos pela Lei para sua constituição, gozando, portanto, da liquidez, certeza e exigibilidade, e considerando a negativa geral apresentada pelo curador, o prosseguimento da execução é medida que se impõe. É o que basta. Isto posto, nos termos do art. 487, inciso I, Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, pelos motivos supracitados. Condeno a parte embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da presente causa, nos termos art. 85, §2º, do Código de Processo Civil/15. Contudo, suspendo a exigibilidade da cobrança, em razão deste ser beneficiário da justiça gratuita, conforme art. 98, §3º, do Código de Processo Civil/15 Expeça-se a certidão competente, ficando o curador ciente que deverá acompanhar todos os atos processuais. Traslade-se cópia desta para os autos da ação de execução em apenso. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos mediante as devidas baixas. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5300867-66.2025.8.09.0021 Promovente(s): José Divino de Souza Promovido(s):Banco Do Brasil Sa Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO proposta por JOSE DIVINO DE SOUZA, através de curador especial nomeado, em face de BANCO DO BRASIL S.A., partes devidamente qualificadas. Narra o embargante que foi citado por edital na execução fundada em Cédula de Crédito Comercial nº 94/001464, relativa a débito no valor de R$ 53.280,42, atualizado até maio de 2000. Afirma que a execução foi distribuída em 2000, mas a citação somente foi tentada em 2019, restando frustrada. Alega que desde então não houve nova tentativa válida de citação, configurando violação ao devido processo legal. Em razão da citação por edital, foi nomeado curador especial, nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente, apontando que o processo esteve paralisado por longos períodos entre 2020 e 2024, sem atos constritivos eficazes. Argumenta que houve inércia do exequente superior ao prazo prescricional da pretensão executiva, o que ensejaria a extinção do feito nos termos do artigo 921, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. Subsidiariamente, alega excesso de execução, afirmando que foram penhorados valores nos eventos 100, 101 e 103, totalizando R$ 5.726,11, com posterior liberação parcial no evento 103/105, sem o devido abatimento no saldo devedor. Requer a readequação dos valores executados com o abatimento integral das quantias liberadas. No mérito, apresentou defesa técnica mediante negativa geral, conforme facultado ao curador especial pelo artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência econômica comprovada pela inscrição em cadastros restritivos de crédito e ausência de bens penhoráveis. Juntou documentos, evento 01. Os embargos foram recebidos pela decisão do evento 4, sem efeito suspensivo, determinando-se a intimação do embargado para apresentar impugnação. No ato, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça. No evento 06, o curador apresentou procuração assinada em nome do impugnante/executado, solicitando a gratuidade da justiça. Emenda à inicial no evento 07. Sobreveio decisão monocrática no evento 09 que deferiu a gratuidade judiciária ao embargante. Decisão no evento 11, informando que a presente demanda já foi proposta em face do Banco do Brasil, descabendo a emenda de evento 07. No ato, determinou a intimação da parte embargada. O embargado apresentou impugnação aos embargos no evento 14, sustentando a ausência de prescrição intercorrente, alegando que a suspensão do processo por falta de bens penhoráveis impede o curso do prazo prescricional. Argumenta que a citação válida interrompeu a prescrição, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil, com efeito retroativo à data da propositura da ação. Quanto ao excesso de execução, sustenta que o embargante não apresentou demonstrativo do valor que entende devido, conforme exigido pelo artigo 525, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. No mérito, defende a validade do contrato e dos encargos aplicados, invocando o princípio do pacta sunt servanda. Ofício comunicatório no evento 16. O embargante apresentou réplica à impugnação no evento 20. Em atendimento ao despacho do evento 17, que determinou a especificação de provas, o embargado informou no evento 26 que não possui mais provas a produzir. O embargante, por sua vez, apresentou especificação de provas no evento 27, requerendo: juntada de documentos complementares, exibição de documentos pelo embargado, depoimento pessoal do representante legal do Banco e prova testemunhal, arrolando quatro testemunhas. Ofício comunicatório no evento 29. Pela decisão do evento 30, foi deferida parcialmente a produção de prova documental, com ressalva de que os documentos juntados devem ser novos nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Foram indeferidos os pedidos de exibição de documentos relativos à retomada/apreensão de veículo, notificações de mora, constituição de garantias e planilhas internas de atualização do débito, por se tratarem de matérias não objeto da petição inicial dos embargos, configurando inovação indevida. Foi indeferido, também, o pedido de depoimento pessoal do representante legal do embargado e a produção de prova testemunhal, por entender que tais provas não guardam pertinência com o objeto da ação como delimitado na petição inicial, que se concentra na prescrição intercorrente e, subsidiariamente, em excesso de execução. Determinou-se a intimação das partes para apresentação de alegações finais no prazo sucessivo de quinze dias. O embargante apresentou alegações finais escritas no evento 35, reiterando os argumentos expendidos na inicial e na réplica, sustentando a procedência integral dos embargos. O embargado, intimado para apresentar alegações finais, permaneceu inerte, conforme certificado no evento 38. Após, vieram-me os autos conclusos. É breve o relatório. DECIDO. Trata-se de Embargos à Execução opostos por curador nomeado ao executado JJosé Divino de Souza, a qual apresentou Embargos à Execução, alegando a prescrição e excesso de execução. Ressalto que o instrumento em que se funda a ação de execução é uma Cédula de Crédito Comercial que cumpriu os requisitos legais constantes do códex processual (art. 784, III do CPC) e da Lei 6.840/80 e Decreto-Lei 413/69. O embargante alega prescrição intercorrente pela paralisação do processo entre 2020 e 2024. O embargado sustentou que a suspensão por falta de bens impede o curso prescricional e que não houve prescrição intercorrente. Analisando os autos da execução nº 0349409-80.2000.8.09.0021, verifica-se que o processo está ativo. Já foram determinadas diversas diligências: penhora online via SISBAJUD, bloqueio via RENAJUD, consulta via INFOJUD, inclusão em cadastros de proteção ao crédito e expedição de alvará para valores penhorados. Não houve paralisação. O processo segue em regular tramitação com atos constritivos sendo determinados. Além disso, não há decisão de suspensão por ausência de bens, requisito do artigo 921, §4º, do CPC para o início do prazo da prescrição intercorrente. Logo, rejeito a alegação de prescrição intercorrente. Entretanto, observo que os embargos têm como fundamento o excesso de execução. O artigo 917, § 3º do Código de Processo Civil estabelece que havendo alegação de excesso de execução, a embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Vejamos: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: [...] III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; […] § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Vale destacar que a parte embargante não cumpriu a exigência contida no art. 917, § 3º do CPC, haja vista que deixou de apresentar demonstrativo de débito descriminado e atualizado de seu cálculo. Evidencio que cabe ao embargante declinar os fatos, fundamentos e apresentar provas, apontando, inclusive, o valor que entende devido, o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, nos termos do artigo supracitado. Ademais, importante frisar que a não aplicação do ônus da impugnação específica ao curador especial (artigo 341, parágrafo único, CPC), não exclui a necessidade de apresentar argumentos e provas tendentes à desconstituição do direito pleiteado pela parte contrária, o que no caso não ocorreu. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL APRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL DE FORMA GENÉRICA E SEM APRESENTAÇÃO DE PLANILHA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 341 DO CPC AO CASO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS NOS TERMOS DO ART. 917, § 3º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Tratando-se da alegação de excesso de execução em embargos do devedor, o artigo 917, § 3º e 4º, do CPC/2015 impõe a instrução da petição inicial com planilhas que revelem claramente o montante que o embargante entende devido. No caso dos autos, tal exigência não foi cumprida pelo embargante e, nesses termos, é imperiosa a rejeição liminar dos embargos quanto ao excesso, eis que descabida a determinação de emenda da petição inicial. 2. A prerrogativa prevista no artigo artigo 341 do CPC/15, apenas autoriza o curador especial a apresentar contestação por negativa geral em ações de conhecimento e não em ações de execução, como é o caso dos autos que conta com procedimento autônomo próprio. Logo, tal comando não afasta a necessidade da parte, caso queira ver reconhecido eventual excesso, de juntar planilha de cálculo indicando o valor que entende devido. 3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível provida (TJPR - 15ª C.Cível - 0001797-34.2020.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.03.2021) (TJ-PR - APL: 00017973420208160084 Goioerê 0001797-34.2020.8.16.0084 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 01/03/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2021) Não obstante a autorização legal, a apresentação de embargos à execução por negativa geral não se mostra suficiente para inviabilizar o pleito exordial, tendo em vista que não há nenhuma causa que impeça o regular andamento da Execução. De mais a mais, observo que o título executivo foi constituído de acordo com os requisitos formais exigidos pela Lei para sua constituição, gozando, portanto, da liquidez, certeza e exigibilidade, e considerando a negativa geral apresentada pelo curador, o prosseguimento da execução é medida que se impõe. É o que basta. Isto posto, nos termos do art. 487, inciso I, Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, pelos motivos supracitados. Condeno a parte embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da presente causa, nos termos art. 85, §2º, do Código de Processo Civil/15. Contudo, suspendo a exigibilidade da cobrança, em razão deste ser beneficiário da justiça gratuita, conforme art. 98, §3º, do Código de Processo Civil/15 Expeça-se a certidão competente, ficando o curador ciente que deverá acompanhar todos os atos processuais. Traslade-se cópia desta para os autos da ação de execução em apenso. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos mediante as devidas baixas. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/10/2025, 00:00

Confirmada

21/10/2025, 16:50

Expedida/certificada

21/10/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5300867-66.2025.8.09.0021Promovente(s): José Divino de SouzaPromovido(s):Banco Do Brasil SaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de pedido de produção de provas formulado pelo embargante, que requereu: a) juntada de documentos complementares; b) exibição de documentos pelo embargado; c) depoimento pessoal do representante legal do Banco; d) prova testemunhal.Passo à análise do pedido.Inicialmente, verifico que a questão controvertida central nestes embargos envolve matéria predominantemente de direito, relativa à ocorrência de prescrição intercorrente, conforme expressamente suscitado na petição inicial dos embargos e excesso de execução.Quanto a prova documental, ressalte-se que a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação devem acompanhar a inicial, inteligência do art. 320 do Código de Processo Civil.Por outro lado, nos termos do art. 435 do mesmo Codex, "é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos." Destarte, defiro a produção de prova documental, com a ressalva de que os documentos porventura juntados devem ser novos, nos termos do artigo acima transcrito, devendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. Quanto aos pontos controvertidos elencados pelo embargante em sua especificação de provas - evolução e composição do débito executado, ocorrência de retomada/apreensão do veículo, validade de encargos contratuais, afetação de garantia real e regularidade de notificações - constato que tais questões não foram objeto da inicial dos embargos, configurando-se como inovação indevida ao pedido, vedada pelo art. 329 do CPC.Assim, indefiro o pedido de exibição de documentos relativos à retomada/apreensão de veículo, guarda, avaliação, venda e comprovantes de abatimento no saldo devedor, uma vez que referida matéria não foi objeto da petição inicial dos embargos, configurando inovação indevida.Indefiro também o pedido de exibição de documentos relativos a notificações de mora, constituição de garantias e planilhas internas de atualização do débito, pois, além de não estarem relacionados ao objeto da lide como delimitado na inicial, o embargante sequer apresentou o demonstrativo do valor que entende devido, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 917, §3º do CPC.Indefiro o pedido de depoimento pessoal do representante legal do embargado, uma vez que os esclarecimentos pretendidos (sobre taxas, tarifas, encargos, notificações, retomada de veículo, abatimento de valores, garantias e critérios de atualização) podem ser aferidos mediante prova documental. Ademais, não guardam pertinência com o objeto da ação como delimitado na petição inicial, que se concentra na prescrição intercorrente e, subsidiariamente, em excesso de execução.Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal, uma vez que as testemunhas arroladas pelo embargante seriam ouvidas sobre fatos relacionados a retomada de veículo, pagamentos realizados, tratativas com o banco e ciência acerca de garantias e notificações, questões que não foram objeto da petição inicial dos embargos.A alegação de retomada de veículo (caminhão) destoa completamente das alegações contidas na petição inicial, onde não há qualquer menção a este fato. Ademais, eventuais valores obtidos com a venda de bem retomado deveriam ter sido indicados no demonstrativo de cálculo que o embargante deixou de apresentar.No que tange à alegação de excesso de execução, mencionada na inicial, o embargante apenas alega a ausência de abatimentos de valores levantados pelo exequente/embargado. De toda a forma, o embargante não apresentou o demonstrativo do valor que entende devido, com memória discriminada e atualizada de cálculo, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 917, §3º do CPC. A ausência de tal demonstrativo impede o acolhimento da impugnação por excesso de execução, conforme determina o §4º do mesmo dispositivo.Considerando que o conjunto probatório já constante dos autos é suficiente para o julgamento da causa, e que as provas requeridas, à exceção da juntada de documentos novos nos estritos termos do art. 435 do CPC, não são pertinentes ao objeto da lide tal como delimitado na petição inicial, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de produção de provas formulado pelo embargante.Registre-se que o indeferimento de provas inúteis ou protelatórias é poder-dever do magistrado, não configurando cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do CPC.Intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pelo embargante.Após, conclusos para sentença.Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

22/09/2025, 14:20

Outras Decisões

22/09/2025, 14:04

Documento (Outros documentos)

26/08/2025, 18:04

Conclusão (para decisão)

22/08/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 16:29

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. As partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do NCPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do NCPC., no prazo de 15 (quinze) dias. Caçu, 5 de agosto de 2025. EDUARDO REZENDE MORAES Analista Judiciário

06/08/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5300867-66.2025.8.09.0021 Promovente(s): José Divino de Souza Promovido(s):Banco Do Brasil Sa Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO proposta por JOSE DIVINO DE SOUZA, através de curador especial nomeado, em face de BANCO DO BRASIL S.A., partes devidamente qualificadas. Narra o embargante que foi citado por edital na execução fundada em Cédula de Crédito Comercial nº 94/001464, relativa a débito no valor de R$ 53.280,42, atualizado até maio de 2000. Afirma que a execução foi distribuída em 2000, mas a citação somente foi tentada em 2019, restando frustrada. Alega que desde então não houve nova tentativa válida de citação, configurando violação ao devido processo legal. Em razão da citação por edital, foi nomeado curador especial, nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente, apontando que o processo esteve paralisado por longos períodos entre 2020 e 2024, sem atos constritivos eficazes. Argumenta que houve inércia do exequente superior ao prazo prescricional da pretensão executiva, o que ensejaria a extinção do feito nos termos do artigo 921, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. Subsidiariamente, alega excesso de execução, afirmando que foram penhorados valores nos eventos 100, 101 e 103, totalizando R$ 5.726,11, com posterior liberação parcial no evento 103/105, sem o devido abatimento no saldo devedor. Requer a readequação dos valores executados com o abatimento integral das quantias liberadas. No mérito, apresentou defesa técnica mediante negativa geral, conforme facultado ao curador especial pelo artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência econômica comprovada pela inscrição em cadastros restritivos de crédito e ausência de bens penhoráveis. Juntou documentos, evento 01. Os embargos foram recebidos pela decisão do evento 4, sem efeito suspensivo, determinando-se a intimação do embargado para apresentar impugnação. No ato, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça. No evento 06, o curador apresentou procuração assinada em nome do impugnante/executado, solicitando a gratuidade da justiça. Emenda à inicial no evento 07. Sobreveio decisão monocrática no evento 09 que deferiu a gratuidade judiciária ao embargante. Decisão no evento 11, informando que a presente demanda já foi proposta em face do Banco do Brasil, descabendo a emenda de evento 07. No ato, determinou a intimação da parte embargada. O embargado apresentou impugnação aos embargos no evento 14, sustentando a ausência de prescrição intercorrente, alegando que a suspensão do processo por falta de bens penhoráveis impede o curso do prazo prescricional. Argumenta que a citação válida interrompeu a prescrição, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil, com efeito retroativo à data da propositura da ação. Quanto ao excesso de execução, sustenta que o embargante não apresentou demonstrativo do valor que entende devido, conforme exigido pelo artigo 525, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. No mérito, defende a validade do contrato e dos encargos aplicados, invocando o princípio do pacta sunt servanda. Ofício comunicatório no evento 16. O embargante apresentou réplica à impugnação no evento 20. Em atendimento ao despacho do evento 17, que determinou a especificação de provas, o embargado informou no evento 26 que não possui mais provas a produzir. O embargante, por sua vez, apresentou especificação de provas no evento 27, requerendo: juntada de documentos complementares, exibição de documentos pelo embargado, depoimento pessoal do representante legal do Banco e prova testemunhal, arrolando quatro testemunhas. Ofício comunicatório no evento 29. Pela decisão do evento 30, foi deferida parcialmente a produção de prova documental, com ressalva de que os documentos juntados devem ser novos nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Foram indeferidos os pedidos de exibição de documentos relativos à retomada/apreensão de veículo, notificações de mora, constituição de garantias e planilhas internas de atualização do débito, por se tratarem de matérias não objeto da petição inicial dos embargos, configurando inovação indevida. Foi indeferido, também, o pedido de depoimento pessoal do representante legal do embargado e a produção de prova testemunhal, por entender que tais provas não guardam pertinência com o objeto da ação como delimitado na petição inicial, que se concentra na prescrição intercorrente e, subsidiariamente, em excesso de execução. Determinou-se a intimação das partes para apresentação de alegações finais no prazo sucessivo de quinze dias. O embargante apresentou alegações finais escritas no evento 35, reiterando os argumentos expendidos na inicial e na réplica, sustentando a procedência integral dos embargos. O embargado, intimado para apresentar alegações finais, permaneceu inerte, conforme certificado no evento 38. Após, vieram-me os autos conclusos. É breve o relatório. DECIDO. Trata-se de Embargos à Execução opostos por curador nomeado ao executado JJosé Divino de Souza, a qual apresentou Embargos à Execução, alegando a prescrição e excesso de execução. Ressalto que o instrumento em que se funda a ação de execução é uma Cédula de Crédito Comercial que cumpriu os requisitos legais constantes do códex processual (art. 784, III do CPC) e da Lei 6.840/80 e Decreto-Lei 413/69. O embargante alega prescrição intercorrente pela paralisação do processo entre 2020 e 2024. O embargado sustentou que a suspensão por falta de bens impede o curso prescricional e que não houve prescrição intercorrente. Analisando os autos da execução nº 0349409-80.2000.8.09.0021, verifica-se que o processo está ativo. Já foram determinadas diversas diligências: penhora online via SISBAJUD, bloqueio via RENAJUD, consulta via INFOJUD, inclusão em cadastros de proteção ao crédito e expedição de alvará para valores penhorados. Não houve paralisação. O processo segue em regular tramitação com atos constritivos sendo determinados. Além disso, não há decisão de suspensão por ausência de bens, requisito do artigo 921, §4º, do CPC para o início do prazo da prescrição intercorrente. Logo, rejeito a alegação de prescrição intercorrente. Entretanto, observo que os embargos têm como fundamento o excesso de execução. O artigo 917, § 3º do Código de Processo Civil estabelece que havendo alegação de excesso de execução, a embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Vejamos: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: [...] III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; […] § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Vale destacar que a parte embargante não cumpriu a exigência contida no art. 917, § 3º do CPC, haja vista que deixou de apresentar demonstrativo de débito descriminado e atualizado de seu cálculo. Evidencio que cabe ao embargante declinar os fatos, fundamentos e apresentar provas, apontando, inclusive, o valor que entende devido, o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, nos termos do artigo supracitado. Ademais, importante frisar que a não aplicação do ônus da impugnação específica ao curador especial (artigo 341, parágrafo único, CPC), não exclui a necessidade de apresentar argumentos e provas tendentes à desconstituição do direito pleiteado pela parte contrária, o que no caso não ocorreu. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL APRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL DE FORMA GENÉRICA E SEM APRESENTAÇÃO DE PLANILHA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 341 DO CPC AO CASO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS NOS TERMOS DO ART. 917, § 3º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Tratando-se da alegação de excesso de execução em embargos do devedor, o artigo 917, § 3º e 4º, do CPC/2015 impõe a instrução da petição inicial com planilhas que revelem claramente o montante que o embargante entende devido. No caso dos autos, tal exigência não foi cumprida pelo embargante e, nesses termos, é imperiosa a rejeição liminar dos embargos quanto ao excesso, eis que descabida a determinação de emenda da petição inicial. 2. A prerrogativa prevista no artigo artigo 341 do CPC/15, apenas autoriza o curador especial a apresentar contestação por negativa geral em ações de conhecimento e não em ações de execução, como é o caso dos autos que conta com procedimento autônomo próprio. Logo, tal comando não afasta a necessidade da parte, caso queira ver reconhecido eventual excesso, de juntar planilha de cálculo indicando o valor que entende devido. 3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível provida (TJPR - 15ª C.Cível - 0001797-34.2020.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.03.2021) (TJ-PR - APL: 00017973420208160084 Goioerê 0001797-34.2020.8.16.0084 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 01/03/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2021) Não obstante a autorização legal, a apresentação de embargos à execução por negativa geral não se mostra suficiente para inviabilizar o pleito exordial, tendo em vista que não há nenhuma causa que impeça o regular andamento da Execução. De mais a mais, observo que o título executivo foi constituído de acordo com os requisitos formais exigidos pela Lei para sua constituição, gozando, portanto, da liquidez, certeza e exigibilidade, e considerando a negativa geral apresentada pelo curador, o prosseguimento da execução é medida que se impõe. É o que basta. Isto posto, nos termos do art. 487, inciso I, Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, pelos motivos supracitados. Condeno a parte embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da presente causa, nos termos art. 85, §2º, do Código de Processo Civil/15. Contudo, suspendo a exigibilidade da cobrança, em razão deste ser beneficiário da justiça gratuita, conforme art. 98, §3º, do Código de Processo Civil/15 Expeça-se a certidão competente, ficando o curador ciente que deverá acompanhar todos os atos processuais. Traslade-se cópia desta para os autos da ação de execução em apenso. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos mediante as devidas baixas. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5300867-66.2025.8.09.0021Promovente(s): José Divino de SouzaPromovido(s):Banco Do Brasil SaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de pedido de produção de provas formulado pelo embargante, que requereu: a) juntada de documentos complementares; b) exibição de documentos pelo embargado; c) depoimento pessoal do representante legal do Banco; d) prova testemunhal.Passo à análise do pedido.Inicialmente, verifico que a questão controvertida central nestes embargos envolve matéria predominantemente de direito, relativa à ocorrência de prescrição intercorrente, conforme expressamente suscitado na petição inicial dos embargos e excesso de execução.Quanto a prova documental, ressalte-se que a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação devem acompanhar a inicial, inteligência do art. 320 do Código de Processo Civil.Por outro lado, nos termos do art. 435 do mesmo Codex, "é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos." Destarte, defiro a produção de prova documental, com a ressalva de que os documentos porventura juntados devem ser novos, nos termos do artigo acima transcrito, devendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. Quanto aos pontos controvertidos elencados pelo embargante em sua especificação de provas - evolução e composição do débito executado, ocorrência de retomada/apreensão do veículo, validade de encargos contratuais, afetação de garantia real e regularidade de notificações - constato que tais questões não foram objeto da inicial dos embargos, configurando-se como inovação indevida ao pedido, vedada pelo art. 329 do CPC.Assim, indefiro o pedido de exibição de documentos relativos à retomada/apreensão de veículo, guarda, avaliação, venda e comprovantes de abatimento no saldo devedor, uma vez que referida matéria não foi objeto da petição inicial dos embargos, configurando inovação indevida.Indefiro também o pedido de exibição de documentos relativos a notificações de mora, constituição de garantias e planilhas internas de atualização do débito, pois, além de não estarem relacionados ao objeto da lide como delimitado na inicial, o embargante sequer apresentou o demonstrativo do valor que entende devido, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 917, §3º do CPC.Indefiro o pedido de depoimento pessoal do representante legal do embargado, uma vez que os esclarecimentos pretendidos (sobre taxas, tarifas, encargos, notificações, retomada de veículo, abatimento de valores, garantias e critérios de atualização) podem ser aferidos mediante prova documental. Ademais, não guardam pertinência com o objeto da ação como delimitado na petição inicial, que se concentra na prescrição intercorrente e, subsidiariamente, em excesso de execução.Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal, uma vez que as testemunhas arroladas pelo embargante seriam ouvidas sobre fatos relacionados a retomada de veículo, pagamentos realizados, tratativas com o banco e ciência acerca de garantias e notificações, questões que não foram objeto da petição inicial dos embargos.A alegação de retomada de veículo (caminhão) destoa completamente das alegações contidas na petição inicial, onde não há qualquer menção a este fato. Ademais, eventuais valores obtidos com a venda de bem retomado deveriam ter sido indicados no demonstrativo de cálculo que o embargante deixou de apresentar.No que tange à alegação de excesso de execução, mencionada na inicial, o embargante apenas alega a ausência de abatimentos de valores levantados pelo exequente/embargado. De toda a forma, o embargante não apresentou o demonstrativo do valor que entende devido, com memória discriminada e atualizada de cálculo, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 917, §3º do CPC. A ausência de tal demonstrativo impede o acolhimento da impugnação por excesso de execução, conforme determina o §4º do mesmo dispositivo.Considerando que o conjunto probatório já constante dos autos é suficiente para o julgamento da causa, e que as provas requeridas, à exceção da juntada de documentos novos nos estritos termos do art. 435 do CPC, não são pertinentes ao objeto da lide tal como delimitado na petição inicial, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de produção de provas formulado pelo embargante.Registre-se que o indeferimento de provas inúteis ou protelatórias é poder-dever do magistrado, não configurando cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do CPC.Intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pelo embargante.Após, conclusos para sentença.Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5300867-66.2025.8.09.0021Promovente(s): José Divino de SouzaPromovido(s):Banco Do Brasil SaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Inicialmente, ouça-se a parte embargante acerca da impugnação apresentada.Após, determino a intimação das partes para, em 15 (quinze) dias úteis, manifestarem-se acerca do interesse na produção de novas provas (especificando-as e justificando a necessidade delas) ou no julgamento do feito no estado em que se encontra. Sendo requerido a produção de provas, volvam-me conclusos para decisão saneadora.Não sendo requerido a produção de provas, faça o processo concluso para sentença.Após, volvam os autos conclusos.Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

29/07/2025, 00:00

03/06/2025, 00:00

24/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Outras Decisões

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(41)