Embargos à Execução 5300867-66.2025.8.09.0021 - TJGO

Embargos à Execução 5300867-66.2025.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5300867-66.2025.8.09.0021Promovente(s): José Divino de SouzaPromovido(s):Banco Do Brasil SaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Da análise dos autos em apenso, verifica-se que o procurador da parte embargante foi nomeado curador especial.Ressalte-se que o curador especial possui exclusivamente o múnus público de exercer a curadoria nos casos previstos em lei, estando dispensado do adiantamento de custas para a oposição de embargos à execução.Diante disso, recebo os embargos para discussão, por serem adequados e tempestivos.Em regra, os embargos à execução não possuem efeito suspensivo, salvo se preenchidos os requisitos para a concessão de tutela provisória, conforme disposto no artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, e mediante garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes.No caso, considerando que não foi pleiteada tutela provisória, que não houve penhora no processo executivo, deixo de atribuir efeito suspensivo aos embargos, devendo o processo executivo prosseguir normalmente.Por fim, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo curador especial da parte embargante, por ausência de documentos que comprovem a alegada hipossuficiência.Dando seguimento ao feito, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar impugnação aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 920, inciso I, do Código de Processo Civil.Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

24/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Transitado em Julgado

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

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