Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5384465-66.2018.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5384465-66.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] tProcesso digital: 5384465-66.2018.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaExequente(s): Cesario Martins MarquesExecutado(a)(s): Município De Goiânia DECISÃOCuida-se de CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA proposto por CESARIO MARTINS MARQUES em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ambos devidamente qualificados, objetivando o recebimento do adicional de insalubridade em grau médio – 20% na forma reconhecida em sentença.À mov. 132, este juízo determinou a penhora do valor devido para satisfação do débito exequendo, o que foi realizado no mov. 137.Frutífera a penhora, a parte exequente requereu a expedição de alvará de transferência com destaque de honorários (mov. 142).Regularmente intimado, o Município solicitou dilação de prazo para juntada de tabela de incidência dos descontos obrigatórios (mov. 143).No mov. 150, houve a determinação de expedição de RPV referente aos honorários sucumbenciais e no mov. 159 o deferimento do pedido de destaque de honorários contratuais.Deferida a dilação de prazo, o Município juntou planilha de descontos obrigatórios no mov. 162.Manifestação da exequente concordando com os descontos apresentados (mov. 165).À mov. 167, este juízo determinou a expedição dos competentes alvarás, bem como reiterou a determinação de expedição da RPV relativa a verba de sucumbência de mov. 150.RPV expedida na mov. 173.Intimado para comprovar o adimplemento da RPV, o executado comprovou seu pagamento voluntário (mov. 185).Fornecidos os dados bancários pelo exequente na mov. 152.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.De início, comprovado o pagamento voluntário da RPV, proceda a UPJ com a expedição do competente alvará de transferência a quantia depositada na mov. 185 para a conta bancária indicada pelo causídico exequente na mov. 152.Cumpridas as diligências, volvam-me os autos conclusos para extinção deste cumprimento.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

16/05/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Autos Conclusos

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Alvará Expedido

Intimação Expedida

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(25)