Execução da Pena 5114363-42.2023.8.09.0143 - TJGO

Execução da Pena 5114363-42.2023.8.09.0143 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

11/05/2026, 15:25

Expedição de documento

12/02/2026, 18:17

Expedição de documento

12/02/2026, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

09/01/2026, 15:43

Custas

09/01/2026, 15:03

Definitivo

09/01/2026, 14:30

Expedição de documento

16/12/2025, 14:45

Documento

15/12/2025, 19:42

Expedição de documento

10/11/2025, 09:46

Evolução da Classe Processual

10/11/2025, 09:43

Recebimento

07/11/2025, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Vaurélio da Silva Chuva Apelado: Ministério Público Relator: Des. Adegmar José Ferreira RELATÓRIO O representante do Ministério Público, em atuação junto ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Miguel do Araguaia-GO, ofereceu denúncia em desfavor de VAURÉLIO DA SILVA CHUVA, qualificado e nascido em 11/05/1981, imputando-lhe a conduta típica prevista no art. 129, § 13º, do Código Penal. Extrai-se da exordial acusatória que (mov. 06): “(…) No dia 12/03/2022, por volta das 22h53m, na Av. Comunitária, Qd. 02, Lt. 26, Povoado de Luis Alves, São Miguel do Araguaia, VAURELIO DA SILVA CHUVA, de forma consciente e voluntária, ofendeu a integridade física de sua companheira L.A.C., por razões da condição do sexo feminino, no contexto de violência doméstica e familiar, conforme relatório médico constante no evento 01, página 14. Extrai-se dos autos que a vítima e o denunciando viveram em união estável por aproximadamente 01 (um) ano e 03 (três) meses. O relacionamento sempre foi conturbado, marcado por episódios de agressão psicológica e física, motivadas pelo temperamento agressivo e ciúme excessivo de VAURELIO. Segundo o caderno investigativo, no dia dos fatos o denunciando estava na casa da genitora da vítima e foi tomar banho, neste ínterim, pediu para que a vítima fosse buscar roupas para ele. Sem perceber a vítima pegou uma peça de roupa intima pertencente a um ex-namorado e entregou para o denunciando, que, quando notou ficou furioso e proferiu palavras de baixo calão contra a vítima a chamando de: 'vagabunda, você deveria me respeitar, pegando cueca dos seus machos'. Por conseguinte, o denunciando empurrou a vítima, sendo necessário a intervenção da genitora desta. Apesar disso, o denunciando ainda retornou e desferiu um soco na boca de L.A.C. causando a lesão descrita no relatório médico, qual seja: lesão contusa em região de lábio superior (…)” A denúncia foi recebida no dia 24/03/2023 (mov. 09), e o processo seguiu os seus trâmites, culminado com a sentença prolatada no dia 29/11/2024, pela Magistrada Shauhanna Oliveira de Sousa Costa, que julgou procedente a pretensão constante na denúncia e condenou VAURÉLIO DA SILVA CHUVA nas sanções do art.129, § 13º, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Ao final, concedido o direito de recorrer em liberdade (mov. 86). A defesa interpôs o recurso de apelação (mov. 94 e 106), o qual foi desprovido à unanimidade de votos, na sessão do dia 31/03/2025 (mov. 126 e 127). Na oportunidade, de ofício, fora declarada a nulidade da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, para que outra seja proferida com aplicação da pena anterior à vigência da Lei 14.994/24, de 09/10/2024. Posteriormente, nova sentença fora prolatada no dia 05/05/2025, pelo Magistrado Luiz Fabiano Didone, que julgou procedente o pedido contido na inicial acusatória e condenou o acusado VAURÉLIO DA SILVA CHUVA nas sanções do art. 129, §13º, do Código Penal (lesão corporal), impondo-lhe uma pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, e ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Concedido o direito de recorrer em liberdade (mov. 135). Irresignada, a defesa interpôs novo recurso de apelação (mov. 141) e, em suas razões (mov. 159), requereu: a) a absolvição por insuficiência de provas; b) subsidiariamente, a desclassificação do delito para lesão corporal simples ou privilegiada; c) a fixação da pena-base no mínimo legal; d) a alteração do regime inicial para o aberto; e) a concessão da suspensão condicional da pena, e; f) por fim, o afastamento ou a redução da indenização fixada a título de danos morais. Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 165). A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pela Procuradora Vanusa de Araújo Lopes Andrade, opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 172). É o relatório. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Des. Adegmar José Ferreira Relator APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5114363-42.2023.8.09.0143 Comarca: São Miguel do Araguaia Apelante: Vaurélio da Silva Chuva Apelado: Ministério Público Relator: Des. Adegmar José Ferreira VOTO Apelante: Vaurelio da Silva Chuva Apelado: Ministério Público Relator: Des. Adegmar José Ferreira Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 13º, CP). ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. REGIME. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por VAURÉLIO DA SILVA CHUVA contra sentença que o condenou, como incurso no art. 129, § 13º, do CP, à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. 2. A defesa requereu: (i) absolvição por insuficiência probatória; (ii) desclassificação para lesão corporal simples ou privilegiada; (iii) fixação da pena-base no mínimo legal; (iv) alteração do regime inicial para aberto; (v) suspensão condicional da pena; (vi) redução ou afastamento da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se as provas produzidas são suficientes para manter a condenação; (ii) se é possível a desclassificação do delito para lesão corporal simples; (iii) se a dosimetria, regime inicial e benefícios da execução penal comportam revisão; (iv) se a indenização por danos morais deve ser mantida ou reduzida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A materialidade e a autoria restaram comprovadas pelo conjunto probatório, especialmente pela palavra firme e coerente da vítima, corroborada por testemunhas e relatório médico, afastando a absolvição e a desclassificação. 5. A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo, em razão de maus antecedentes, não cabendo redução. 6. Diante do quantum da pena (01 ano e 2 meses) e da primariedade, impõe-se o regime inicial aberto (CP, art. 33, §2º, “c”). Não se concede a suspensão condicional da pena em razão da circunstância judicial desfavorável. 7. Quanto à reparação mínima por danos morais, sua fixação decorre do Tema 983 do STJ, sendo cabível no âmbito da violência doméstica. Todavia, o valor deve observar proporcionalidade e condições do réu, reduzindo-se de R$ 5.000,00 para R$ 2.500,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido, apenas para fixar o regime inicial aberto e reduzir a indenização por danos morais para R$ 2.500,00. Tese de julgamento: “1. A palavra da vítima, corroborada por demais elementos probatórios, é suficiente para embasar a condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica. 2. A fixação de indenização mínima por danos morais em casos de violência doméstica é obrigatória, nos termos do Tema 983/STJ, sendo possível sua redução em atenção à proporcionalidade e à condição econômica do réu.” ACÓRDÃO Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5114363-42.2023.8.09.0143 Comarca: São Miguel do Araguaia Trata-se de apelação criminal interposta por VAURÉLIO DA SILVA CHUVA, em desprestígio da sentença que o condenou nas sanções do art. 129, § 13º, do Código Penal, impondo-lhe uma pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, e ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Concedido o direito de recorrer em liberdade. Em suas razões, requer: a) a absolvição por insuficiência de provas; b) a desclassificação do delito para lesão corporal simples ou privilegiada; c) a fixação da pena-base no mínimo legal; d) a alteração do regime inicial para o aberto; e) a concessão da suspensão condicional da pena, e; f) por fim, o afastamento ou a redução da indenização fixada a título de danos morais. ADMISSIBILIDADE: Presentes os pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. PRELIMINARES: Não foram arguidas preliminares, tampouco vislumbro alguma que deva ser reconhecida de ofício. MÉRITO: 1) Do pleito absolutório e desclassificatório. Compulsando os elementos de convicção amealhados aos autos, colhidos especialmente sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, vislumbra-se que o pleito absolutório, a pretexto de ausência de provas, em que pese as ponderações da defesa em suas razões recursais, não merece prosperar. A materialidade delitiva encontra-se positivada pela prova documental, consubstanciada no Registro de Atendimento Integrado – RAI nº 23762328 (mov. 01, fls. 05/12); Relatório Médico (idem, 01, fl. 12); Termo de Declaração (idem, 01, fls. 14/15); Termo de Depoimento (idem, fls. 25/26); bem como pela prova oral colhida no decorrer de toda a instrução criminal, de modo que nenhuma dúvida remanesce nesse particular. De forma semelhante, vislumbra-se que a autoria delitiva restou devidamente comprovada pelo conjunto probatório harmônico existente no feito, tendo em vista, sobretudo, as declarações prestadas pela vítima em ambas as fases da persecutio criminis, a qual, de maneira coesa e cristalina, indica o apelante como o autor da infração penal apurada. Vejamos, inicialmente, as declarações da vítima, L.A.C., prestadas perante a Autoridade Policial (mov. 01, fls. 14/15): “(…) que foi vítima de Lesão Corporal por parte de seu companheiro VAURELIO DA SILVA CHUVA. Afirma viver maritalmente com VAURELIO há aproximadamente 01 e 03 meses, sendo que desta relação não possuem filhos. A declarante relata que a relação sempre foi conturbada devido aos ciúmes possessivos de VAURELIO, o qual Ihe proibia de visitar familiares amigos e lhe tratava como se fosse um objeto de sua posse, alegando que se ela não fosse dele não seria de mais ninguém. Relata que durante esses 15 meses de união estável, foi vítima de violência moral e verbal por diversas vezes e também violências físicas por algumas vezes. Afirma que por ciúmes, já foi vítima de socos, chutes, empurrões até mesmo na frente de sua filha de 05 anos de idade. O relacionamento foi tão abusivo, que era obrigado a praticar atos sexuais contra sua vontade, para saciar a luxuria e lascívia de VAURELIO, inclusive em uma ocasião foi obrigada a praticar sexo anal com VAURELIO, tendo machucado seu ânus. Acontece que no dia 12/03/2022 estava na casa de sua genitora LUZILEI ABREU DA SILVA, em companhia de VAURELIO, no endereço da: Avenida Comunitária, Quadra 02, Lote 26, Povoado de Luiz Alves, São Miguel do Araguaia/GO, ocasião em que pediu para que VAURELIO fosse banhar, tendo a declarante ido até o quarto para pegar uma bermuda e uma ?u??? ?ara VAURELIO. Afirma que foi até seu quarto e pegou uma cueca na gaveta, não se atentando que aquela cueca pertencia a seu ex-namorado, de muitos anos atrás, antes de conhecer VAURELIO. Fato este que despertou uma fúria em VAURELIO, o qual começou a chamar a declarante de: (VAGABUNDA, VOCÊ DEVIA ME RESPEITAR, PEGANDO CUECA DOS SEUS MACHOS), o mesmo se exaltou e começou a empurrar a declarante, afirmando que iria embora, mas ia até o carro e retornava, onde se iniciava a discussão novamente, que em meio aos empurrões, empurrou VAURELIO de volta, ocasião em que sua genitora entrou em meio a briga, para evitar que se agravasse, momento em que VAURELIO desferiu um soco na boca da declarante, causando hematomas conforme relatório médico. Diante disso a declarante afirmou que iria acionar a Polícia Militar, e VAURELIO simplesmente afirmou que iria esperar pela polícia, entretanto no povoado demorou até conseguir falar com os militares, ocasião em que VAURELIO evadiu-se do local. QUE DESEJA MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (…).” Em juízo, a ofendida ratificou as declarações prestadas em sede inquisitorial, narrando com riqueza de detalhes a dinâmica dos fatos e o contexto que a empreitada delitiva se sucedeu. A propósito: “(…) que, no dia dos fatos, ela e o réu foram passar um final de semana na casa da sua mãe, ocasião em que ele começou a beber. Instantes depois, o acusado acessou o aparelho de telefone celular da vítima e notou a existência de uma fotografia dela com um ex-namorado na plataforma facebook, ocasião em que começou a provocá-la. Instantes depois, irritando-se com a vítima após um banho, o acusado começou a xingá-la e empurrá-la na frente da sua filha e da sua mãe. Em meio a uma discussão, a vítima relatou que foi até o carro do acusado buscar seus pertences e, quando voltava, ele lhe deu um empurrão mais forte que os anteriores, vindo a cair sobre uma cadeira. Na sequência, quando a declarante encontrava-se distraída, após sua mãe ter interferido numa discussão, o acusado fechou a mão e lhe deu um murro na boca, instante em que caiu sobre o chão e notou que sua boca estava sangrando por dentro. Afirmou que o acusado já havia avançado contra ela em ocasiões anteriores, quando entravam em embate corporal. Ressaltou que o acusado lhe agrediu por ciúmes, obsessão e desconfiança, mas nunca deu motivos para tanto. (…).” Na mesma direção, em sede inquisitorial, a genitora da ofendida Luzilei Abreu Silva, contou (mov.01, fls.25/26): “(…) que sua filha manteve um relacionamento com o investigado VAURELIO DA SILVA CHUVA por aproximadamente 01 (um) ano, chegando inclusive a morar juntos. Que inicialmente o relacionamento era tranquilo, entretanto, VAURELIO passou a sentir ciumes de L.A.C., e com isso o casal passou a discutir, chegando inclusive a terminarem o relacionamento algumas vezes, entretanto, sempre retornavam. Afirma que apesar das discussões o casal nunca havia chegado a vias de fato, sendo a primeira e única vez os fatos que ocorreram no dia 12/03/2022, por volta das 22h 30min. Que no dia dos fatos o casal havia chegado na residência da depoente brigando devido a ciúmes de VAURELIO, entretanto, a depoente afirma não saber detalhes da discussão. Que lá VAURELIO consumiu bebidas alcoólicas, e ao tomar banho para dormir, já no final da noite, o casal passou a discutir devido L.A.C. ter lhe entregue uma cueca pertencente a ela, o que fez com VAURELIO ficasse com ciúmes. Durante a discussão, sem aviso, VAURELIO desferiu um soqo no rosto de L.A.C. o qual cortou o lábio dela e deixou a bocha inchada. Que então VAURELIO deixou o local antes da chega dos policiais militares. INQUIRIDA SE JÁ PRESENCIOU VAURELIO AGREDINDO FISICAMENTE L.A.C., RESPONDEU QUE não, sendo esta a única vez que ele a agrediu. INQUIRIDA SE JÁ PRESENCIOU VAURELIO SENDO AGRESSIVO OU AMEAÇANDO L.A.C., RESPONDEU QUE não, que nunca havia presenciado agressões físicas ou verbais por parte de VAURELIO (…).” Substanciando a versão apresentada, a testemunha Rafael Mesquita Oliveira, em juízo, narrou: “(…) que, no dia dos fatos, foi acionado para atender uma ocorrência de violência doméstica no povoado de Luiz Alves-GO. Chegando ao local indicado, avistou a vítima, do lado de fora da sua casa, chorando, com um ferimento na boca, tendo ela relatado que havia sido agredida pelo companheiro,o qual não foi encontrado no local. Diante dos fatos, encaminhou a vítima para realização dos procedimentos policiais de praxe. (…).” A testemunha Rogério Araújo Teixeira, ao ser inquirida em juízo, narrou: “(…) que, chegando no Povoado de Luiz Alves/GO, avistaram a vítima com hematomas no pescoço e no rosto, tendo ela relatado que havia sido agredida por seu companheiro (…).” Por sua vez, a testemunha Tarley Tiradentes de Oliveira Alves, arrolada pela defesa, não estava presente no momento dos fatos e se ateve a enaltecer os predicados pessoais do apelante, em nada contribuindo para elucidar a dinâmica da conduta perpetrada. Ao ser interrogado em juízo, o acusado VAURELIO SILVA CHUVA, negou a autoria dos fatos a ele imputados, narrando uma versão mais branda, in verbis: “(…) que jamais agrediu a vítima e apenas se defendia das agressões dela. Com relação à lesão existente na boca da vítima, alegou acreditar que ela tenha sido provocada na ocasião em que ambos disputavam uma caixa de som, quando o declarante, que puxava o objeto para o seu lado (enquanto a vítima o puxava para o lado dela), resolveu soltá-lo, instante em que a vítima caiu sobre o chão (…).” Do exame dos elementos de convicção constantes em todo o caderno processual, denota-se que há nos autos prova robusta apta a alicerçar a convicção deste julgador acerca da materialidade da infração penal e da autoria imputada ao apelante, sendo certo que os elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório, ao corroborarem os dados informativos obtidos na fase inquisitorial, mostram-se suficientes à fundamentação do édito condenatório. A tese defensiva de agressões recíprocas, e de que as lesões teriam sido provocadas enquanto disputavam uma caixa de som e em razão disso a vítima teria caído no chão, não encontra amparo no conjunto probatório dos autos, revelando-se manifestamente contraditória e dissociada dos demais elementos de prova colhidos durante a instrução, evidenciando, tão somente, o intuito do recorrente de desvirtuar os fatos narrados e eximir-se da responsabilidade penal que lhe foi imputada. Por outro lado, nota-se que os depoimentos prestados pela vítima L.A.C. (em sede inquisitorial e em juízo) foram ampla e harmoniosamente corroborados pelas testemunhas Rafael Mesquita Oliveira e Rogério Araújo Teixeira, bem como pelo Relatório Médico acostado à mov. 01, fl. 13, e pelo depoimento extrajudicial da testemunha Luzilei Abreu Silva (genitora da ofendida), acostado à mov. 01, fls. 25/26, revelando-se coerentes desde o princípio da persecução penal, não deixando pairar dúvidas em relação a autoria e ao dolo específico do apelante. Aliás, conforme se extrai dos depoimentos anteriormente transcritos, a vítima, em ambas as fases da persecutio criminis, relatou com riqueza de detalhes a dinâmica delitiva, descrevendo desde a discussão inicial até a grave agressão física perpetrada pelo acusado, narrativa que encontra respaldo no relatório médico, o qual atestou que a ofendida “apresenta lesão contusa em região de mucosa labial superior.” Não se desconhece, ainda, que nesses delitos, praticados no contexto de violência doméstica, geralmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima possui relevante valor probatório, sobrepondo-se, inclusive, à confissão qualificada ou à negativa do réu, mormente quando em consonância com as demais provas produzidas (STJ-AgRg no AREsp n. 1301938/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, 6ª Turma, julgado em 18/9/2018, DJe 25/9/2018), por ser o principal, senão o único meio de prova de que dispõe a acusação para demonstrar a responsabilidade do agente. Por oportuno, colaciono os seguintes arestos, que retratam a orientação jurisprudencial perfilhada por este Sodalício a respeito da matéria: “APELAÇÃO CRIMINAL. AMEÇA. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. TORTURA. LESÃO CORPORAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 1. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se referendar o édito condenatório quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos, composto pelos elementos informativos e, posteriormente, jurisdicionalizados, demonstra, de forma clara, a materialidade e a autoria dos crimes de sequestro e cárcere privado e tortura, praticados no contexto de violência doméstica. A palavra da vítima, nos crimes de violência doméstica e domiciliar, assume grande valor probatório, especialmente quando corroborada por outros meios de provas, o que se verificou in casu. (…) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL – Recursos – Apelação Criminal 5628648-25.2022.8.09.0011, Rel. Des. Donizete Martins de Oliveira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023). Grifei. “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. DOSIMETRIA. REPARAÇÃO DE DANOS. CABIMENTO. 1. A palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos contidos nos autos, possui relevante valor em termos de provas, sobretudo no tocante aos crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher. Não há cogitar a absolvição, por insuficiência de provas, quando comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de lesão corporal, de ameaça e de descumprimento de medida protetiva no contexto de violência doméstica contra a mulher, por meio das declarações prestadas pela ofendida, corroborada pelos demais elementos de prova que demonstraram a lesão e que o apelante, conscientemente, prometeu causar mal injusto e grave à vítima, incutindo-lhe fundado temor. (…).” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL – Recursos – Apelação Criminal 5512365-03.2018.8.09.0093, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 4ª Câmara Criminal, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023). Grifei. Dessa forma, ao contrário do sustentado pela defesa, o contexto fático e a dinâmica da conduta perpetrada demonstram a atuação do acusado em patente menosprezo ao gênero feminino, expondo a mulher a uma posição de vulnerabilidade e inferiorização que se insere no contexto estrutural da violência doméstica e familiar, reforçando o dolo do agente na conduta imputada. Dessarte, não prospera o pleito defensivo de absolvição tampouco desclassificação, porquanto o conjunto probatório mostra-se firme, seguro e suficiente para demonstrar a materialidade, autoria e o dolo específico exigido pelo tipo penal descrito no art. 129, § 13º, do Código Penal, impondo-se, portanto, a manutenção da condenação tal como lançada na sentença. 2) Dosimetria Quanto ao procedimento dosimétrico da pena, entendo que não há reparos a serem feitos, isso por que a reprimenda foi dosada nos seguintes termos: Na primeira fase, o magistrado responsável, acertadamente, verificou que o apelante possui uma condenação anterior por porte ilegal de arma de fogo, conforme Certidão de Antecedentes Criminais acostada à mov. 71, razão pela qual considerou apenas uma circunstância judicial desfavorável, a saber os “antecedentes”, estabelecendo a pena-base em, 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, a qual tornou-se definitiva, ante a ausência de atenuantes ou agravantes na segunda etapa, bem como causas de aumento ou diminuição de pena na terceira fase, o que não enseja reparos. Noutra banda, considerando o quantum de pena aplicado, e a primariedade do agente, reestabeleço o regime aberto para o cumprimento inicial da reprimenda, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Por não atender aos requisitos, notadamente ante a presencia de circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes), deixo de conceder a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, ou a suspensão condicional da reprimenda, nos termos dos art. 44 e 77, do Código Penal. 3) Da indenização por danos morais No que concerne à indenização por danos morais, o Superior Tribunal de justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, Tema 983, firmou a tese de que: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” (REsp n. 1.675.874/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/02/2018, DJe de 08/03/2018). Desta feita, entende-se que o dano moral decorrente de crimes cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, é ínsito a condição de vítima, ou seja, in re ipsa, dispensando instrução probatória e quantia específica, desde que exista pedido expresso pelo Parquet. No caso em comento, ao analisar a exordial acusatória (mov. 06), verifica-se a existência de pedido expresso feito pela acusação. Assim, considerando a natureza dos danos morais decorrentes de crimes envolvendo violência doméstica, a desnecessidade de instrução probatória, bem como o pedido expresso na peça inaugural, verifico que não há razão para o afastamento do valor fixado a título de reparação mínima. Por outro lado, mister salientar, que ao estabelecer o valor fixado a título de danos morais não se pode deixar de observar o caráter pedagógico da reprimenda, de modo que a sanção não constitua-se em um valor irrisório às condições financeiras do acusado, nem mesmo configure enriquecimento sem causa à ofendida. In casu, o quantum de reparação foi estabelecido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesse toar, infere-se do interrogatório extrajudicial do acusado que ele é contador, entretanto não há informações acerca da sua renda mensal. À vista disso, redimensiono a quantia fixada para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos), valor que entendo proporcional e que atende a finalidade pedagógica da expiação, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. ANTE O EXPOSTO, acolho em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e dou a ele parcial provimento, para reestabelecer o regime aberto para o cumprimento inicial da reprimenda e redimensionar o quantum de reparação. É como voto. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Des. Adegmar José Ferreira Relator APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5114363-42.2023.8.09.0143 Comarca: São Miguel do Araguaia Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, à unanimidade de votos, acolher em parte o parecer Ministerial de Cúpula, conhecer e dar parcial provimento à Apelação Criminal, nos termos do voto do relator, proferido no extrato da ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Assinado e datado digitalmente. Des. Adegmar José Ferreira Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira [email protected] Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 13º, CP). ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. REGIME. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por VAURÉLIO DA SILVA CHUVA contra sentença que o condenou, como incurso no art. 129, §13º, do CP, à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. 2. A defesa requereu: (i) absolvição por insuficiência probatória; (ii) desclassificação para lesão corporal simples ou privilegiada; (iii) fixação da pena-base no mínimo legal; (iv) alteração do regime inicial para aberto; (v) suspensão condicional da pena; (vi) redução ou afastamento da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se as provas produzidas são suficientes para manter a condenação; (ii) se é possível a desclassificação do delito para lesão corporal simples; (iii) se a dosimetria, regime inicial e benefícios da execução penal comportam revisão; (iv) se a indenização por danos morais deve ser mantida ou reduzida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A materialidade e a autoria restaram comprovadas pelo conjunto probatório, especialmente pela palavra firme e coerente da vítima, corroborada por testemunhas e relatório médico, afastando a absolvição e a desclassificação. 5. A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo, em razão de maus antecedentes, não cabendo redução. 6. Diante do quantum da pena (01 ano e 2 meses) e da primariedade, impõe-se o regime inicial aberto (CP, art. 33, §2º, “c”). Não se concede a suspensão condicional da pena em razão da circunstância judicial desfavorável. 7. Quanto à reparação mínima por danos morais, sua fixação decorre do Tema 983 do STJ, sendo cabível no âmbito da violência doméstica. Todavia, o valor deve observar proporcionalidade e condições do réu, reduzindo-se de R$ 5.000,00 para R$ 2.500,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido, apenas para fixar o regime inicial aberto e reduzir a indenização por danos morais para R$ 2.500,00. Tese de julgamento: “1. A palavra da vítima, corroborada por demais elementos probatórios, é suficiente para embasar a condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica. 2. A fixação de indenização mínima por danos morais em casos de violência doméstica é obrigatória, nos termos do Tema 983/STJ, sendo possível sua redução em atenção à proporcionalidade e à condição econômica do réu.”

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/06/2025, 00:00

Documentos

Outros

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Vaurélio da Silva Chuva Apelado: Ministério Público Relator: Des. Adegmar José Ferreira RELATÓRIO O representante do Ministério Público, em atuação junto ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Miguel do Araguaia-GO, ofereceu denúncia em desfavor de VAURÉLIO DA SILVA CHUVA, qualificado e nascido em 11/05/1981, imputando-lhe a conduta típica prevista no art. 129, § 13º, do Código Penal. Extrai-se da exordial acusatória que (mov. 06): “(…) No dia 12/03/2022, por volta das 22h53m, na Av. Comunitária, Qd. 02, Lt. 26, Povoado de Luis Alves, São Miguel do Araguaia, VAURELIO DA SILVA CHUVA, de forma consciente e voluntária, ofendeu a integridade física de sua companheira L.A.C., por razões da condição do sexo feminino, no contexto de violência doméstica e familiar, conforme relatório médico constante no evento 01, página 14. Extrai-se dos autos que a vítima e o denunciando viveram em união estável por aproximadamente 01 (um) ano e 03 (três) meses. O relacionamento sempre foi conturbado, marcado por episódios de agressão psicológica e física, motivadas pelo temperamento agressivo e ciúme excessivo de VAURELIO. Segundo o caderno investigativo, no dia dos fatos o denunciando estava na casa da genitora da vítima e foi tomar banho, neste ínterim, pediu para que a vítima fosse buscar roupas para ele. Sem perceber a vítima pegou uma peça de roupa intima pertencente a um ex-namorado e entregou para o denunciando, que, quando notou ficou furioso e proferiu palavras de baixo calão contra a vítima a chamando de: 'vagabunda, você deveria me respeitar, pegando cueca dos seus machos'. Por conseguinte, o denunciando empurrou a vítima, sendo necessário a intervenção da genitora desta. Apesar disso, o denunciando ainda retornou e desferiu um soco na boca de L.A.C. causando a lesão descrita no relatório médico, qual seja: lesão contusa em região de lábio superior (…)” A denúncia foi recebida no dia 24/03/2023 (mov. 09), e o processo seguiu os seus trâmites, culminado com a sentença prolatada no dia 29/11/2024, pela Magistrada Shauhanna Oliveira de Sousa Costa, que julgou procedente a pretensão constante na denúncia e condenou VAURÉLIO DA SILVA CHUVA nas sanções do art.129, § 13º, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Ao final, concedido o direito de recorrer em liberdade (mov. 86). A defesa interpôs o recurso de apelação (mov. 94 e 106), o qual foi desprovido à unanimidade de votos, na sessão do dia 31/03/2025 (mov. 126 e 127). Na oportunidade, de ofício, fora declarada a nulidade da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, para que outra seja proferida com aplicação da pena anterior à vigência da Lei 14.994/24, de 09/10/2024. Posteriormente, nova sentença fora prolatada no dia 05/05/2025, pelo Magistrado Luiz Fabiano Didone, que julgou procedente o pedido contido na inicial acusatória e condenou o acusado VAURÉLIO DA SILVA CHUVA nas sanções do art. 129, §13º, do Código Penal (lesão corporal), impondo-lhe uma pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, e ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Concedido o direito de recorrer em liberdade (mov. 135). Irresignada, a defesa interpôs novo recurso de apelação (mov. 141) e, em suas razões (mov. 159), requereu: a) a absolvição por insuficiência de provas; b) subsidiariamente, a desclassificação do delito para lesão corporal simples ou privilegiada; c) a fixação da pena-base no mínimo legal; d) a alteração do regime inicial para o aberto; e) a concessão da suspensão condicional da pena, e; f) por fim, o afastamento ou a redução da indenização fixada a título de danos morais. Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 165). A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pela Procuradora Vanusa de Araújo Lopes Andrade, opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 172). É o relatório. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Des. Adegmar José Ferreira Relator APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5114363-42.2023.8.09.0143 Comarca: São Miguel do Araguaia Apelante: Vaurélio da Silva Chuva Apelado: Ministério Público Relator: Des. Adegmar José Ferreira VOTO Apelante: Vaurelio da Silva Chuva Apelado: Ministério Público Relator: Des. Adegmar José Ferreira Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 13º, CP). ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. REGIME. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por VAURÉLIO DA SILVA CHUVA contra sentença que o condenou, como incurso no art. 129, § 13º, do CP, à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. 2. A defesa requereu: (i) absolvição por insuficiência probatória; (ii) desclassificação para lesão corporal simples ou privilegiada; (iii) fixação da pena-base no mínimo legal; (iv) alteração do regime inicial para aberto; (v) suspensão condicional da pena; (vi) redução ou afastamento da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se as provas produzidas são suficientes para manter a condenação; (ii) se é possível a desclassificação do delito para lesão corporal simples; (iii) se a dosimetria, regime inicial e benefícios da execução penal comportam revisão; (iv) se a indenização por danos morais deve ser mantida ou reduzida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A materialidade e a autoria restaram comprovadas pelo conjunto probatório, especialmente pela palavra firme e coerente da vítima, corroborada por testemunhas e relatório médico, afastando a absolvição e a desclassificação. 5. A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo, em razão de maus antecedentes, não cabendo redução. 6. Diante do quantum da pena (01 ano e 2 meses) e da primariedade, impõe-se o regime inicial aberto (CP, art. 33, §2º, “c”). Não se concede a suspensão condicional da pena em razão da circunstância judicial desfavorável. 7. Quanto à reparação mínima por danos morais, sua fixação decorre do Tema 983 do STJ, sendo cabível no âmbito da violência doméstica. Todavia, o valor deve observar proporcionalidade e condições do réu, reduzindo-se de R$ 5.000,00 para R$ 2.500,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido, apenas para fixar o regime inicial aberto e reduzir a indenização por danos morais para R$ 2.500,00. Tese de julgamento: “1. A palavra da vítima, corroborada por demais elementos probatórios, é suficiente para embasar a condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica. 2. A fixação de indenização mínima por danos morais em casos de violência doméstica é obrigatória, nos termos do Tema 983/STJ, sendo possível sua redução em atenção à proporcionalidade e à condição econômica do réu.” ACÓRDÃO Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5114363-42.2023.8.09.0143 Comarca: São Miguel do Araguaia Trata-se de apelação criminal interposta por VAURÉLIO DA SILVA CHUVA, em desprestígio da sentença que o condenou nas sanções do art. 129, § 13º, do Código Penal, impondo-lhe uma pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, e ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Concedido o direito de recorrer em liberdade. Em suas razões, requer: a) a absolvição por insuficiência de provas; b) a desclassificação do delito para lesão corporal simples ou privilegiada; c) a fixação da pena-base no mínimo legal; d) a alteração do regime inicial para o aberto; e) a concessão da suspensão condicional da pena, e; f) por fim, o afastamento ou a redução da indenização fixada a título de danos morais. ADMISSIBILIDADE: Presentes os pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. PRELIMINARES: Não foram arguidas preliminares, tampouco vislumbro alguma que deva ser reconhecida de ofício. MÉRITO: 1) Do pleito absolutório e desclassificatório. Compulsando os elementos de convicção amealhados aos autos, colhidos especialmente sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, vislumbra-se que o pleito absolutório, a pretexto de ausência de provas, em que pese as ponderações da defesa em suas razões recursais, não merece prosperar. A materialidade delitiva encontra-se positivada pela prova documental, consubstanciada no Registro de Atendimento Integrado – RAI nº 23762328 (mov. 01, fls. 05/12); Relatório Médico (idem, 01, fl. 12); Termo de Declaração (idem, 01, fls. 14/15); Termo de Depoimento (idem, fls. 25/26); bem como pela prova oral colhida no decorrer de toda a instrução criminal, de modo que nenhuma dúvida remanesce nesse particular. De forma semelhante, vislumbra-se que a autoria delitiva restou devidamente comprovada pelo conjunto probatório harmônico existente no feito, tendo em vista, sobretudo, as declarações prestadas pela vítima em ambas as fases da persecutio criminis, a qual, de maneira coesa e cristalina, indica o apelante como o autor da infração penal apurada. Vejamos, inicialmente, as declarações da vítima, L.A.C., prestadas perante a Autoridade Policial (mov. 01, fls. 14/15): “(…) que foi vítima de Lesão Corporal por parte de seu companheiro VAURELIO DA SILVA CHUVA. Afirma viver maritalmente com VAURELIO há aproximadamente 01 e 03 meses, sendo que desta relação não possuem filhos. A declarante relata que a relação sempre foi conturbada devido aos ciúmes possessivos de VAURELIO, o qual Ihe proibia de visitar familiares amigos e lhe tratava como se fosse um objeto de sua posse, alegando que se ela não fosse dele não seria de mais ninguém. Relata que durante esses 15 meses de união estável, foi vítima de violência moral e verbal por diversas vezes e também violências físicas por algumas vezes. Afirma que por ciúmes, já foi vítima de socos, chutes, empurrões até mesmo na frente de sua filha de 05 anos de idade. O relacionamento foi tão abusivo, que era obrigado a praticar atos sexuais contra sua vontade, para saciar a luxuria e lascívia de VAURELIO, inclusive em uma ocasião foi obrigada a praticar sexo anal com VAURELIO, tendo machucado seu ânus. Acontece que no dia 12/03/2022 estava na casa de sua genitora LUZILEI ABREU DA SILVA, em companhia de VAURELIO, no endereço da: Avenida Comunitária, Quadra 02, Lote 26, Povoado de Luiz Alves, São Miguel do Araguaia/GO, ocasião em que pediu para que VAURELIO fosse banhar, tendo a declarante ido até o quarto para pegar uma bermuda e uma ?u??? ?ara VAURELIO. Afirma que foi até seu quarto e pegou uma cueca na gaveta, não se atentando que aquela cueca pertencia a seu ex-namorado, de muitos anos atrás, antes de conhecer VAURELIO. Fato este que despertou uma fúria em VAURELIO, o qual começou a chamar a declarante de: (VAGABUNDA, VOCÊ DEVIA ME RESPEITAR, PEGANDO CUECA DOS SEUS MACHOS), o mesmo se exaltou e começou a empurrar a declarante, afirmando que iria embora, mas ia até o carro e retornava, onde se iniciava a discussão novamente, que em meio aos empurrões, empurrou VAURELIO de volta, ocasião em que sua genitora entrou em meio a briga, para evitar que se agravasse, momento em que VAURELIO desferiu um soco na boca da declarante, causando hematomas conforme relatório médico. Diante disso a declarante afirmou que iria acionar a Polícia Militar, e VAURELIO simplesmente afirmou que iria esperar pela polícia, entretanto no povoado demorou até conseguir falar com os militares, ocasião em que VAURELIO evadiu-se do local. QUE DESEJA MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (…).” Em juízo, a ofendida ratificou as declarações prestadas em sede inquisitorial, narrando com riqueza de detalhes a dinâmica dos fatos e o contexto que a empreitada delitiva se sucedeu. A propósito: “(…) que, no dia dos fatos, ela e o réu foram passar um final de semana na casa da sua mãe, ocasião em que ele começou a beber. Instantes depois, o acusado acessou o aparelho de telefone celular da vítima e notou a existência de uma fotografia dela com um ex-namorado na plataforma facebook, ocasião em que começou a provocá-la. Instantes depois, irritando-se com a vítima após um banho, o acusado começou a xingá-la e empurrá-la na frente da sua filha e da sua mãe. Em meio a uma discussão, a vítima relatou que foi até o carro do acusado buscar seus pertences e, quando voltava, ele lhe deu um empurrão mais forte que os anteriores, vindo a cair sobre uma cadeira. Na sequência, quando a declarante encontrava-se distraída, após sua mãe ter interferido numa discussão, o acusado fechou a mão e lhe deu um murro na boca, instante em que caiu sobre o chão e notou que sua boca estava sangrando por dentro. Afirmou que o acusado já havia avançado contra ela em ocasiões anteriores, quando entravam em embate corporal. Ressaltou que o acusado lhe agrediu por ciúmes, obsessão e desconfiança, mas nunca deu motivos para tanto. (…).” Na mesma direção, em sede inquisitorial, a genitora da ofendida Luzilei Abreu Silva, contou (mov.01, fls.25/26): “(…) que sua filha manteve um relacionamento com o investigado VAURELIO DA SILVA CHUVA por aproximadamente 01 (um) ano, chegando inclusive a morar juntos. Que inicialmente o relacionamento era tranquilo, entretanto, VAURELIO passou a sentir ciumes de L.A.C., e com isso o casal passou a discutir, chegando inclusive a terminarem o relacionamento algumas vezes, entretanto, sempre retornavam. Afirma que apesar das discussões o casal nunca havia chegado a vias de fato, sendo a primeira e única vez os fatos que ocorreram no dia 12/03/2022, por volta das 22h 30min. Que no dia dos fatos o casal havia chegado na residência da depoente brigando devido a ciúmes de VAURELIO, entretanto, a depoente afirma não saber detalhes da discussão. Que lá VAURELIO consumiu bebidas alcoólicas, e ao tomar banho para dormir, já no final da noite, o casal passou a discutir devido L.A.C. ter lhe entregue uma cueca pertencente a ela, o que fez com VAURELIO ficasse com ciúmes. Durante a discussão, sem aviso, VAURELIO desferiu um soqo no rosto de L.A.C. o qual cortou o lábio dela e deixou a bocha inchada. Que então VAURELIO deixou o local antes da chega dos policiais militares. INQUIRIDA SE JÁ PRESENCIOU VAURELIO AGREDINDO FISICAMENTE L.A.C., RESPONDEU QUE não, sendo esta a única vez que ele a agrediu. INQUIRIDA SE JÁ PRESENCIOU VAURELIO SENDO AGRESSIVO OU AMEAÇANDO L.A.C., RESPONDEU QUE não, que nunca havia presenciado agressões físicas ou verbais por parte de VAURELIO (…).” Substanciando a versão apresentada, a testemunha Rafael Mesquita Oliveira, em juízo, narrou: “(…) que, no dia dos fatos, foi acionado para atender uma ocorrência de violência doméstica no povoado de Luiz Alves-GO. Chegando ao local indicado, avistou a vítima, do lado de fora da sua casa, chorando, com um ferimento na boca, tendo ela relatado que havia sido agredida pelo companheiro,o qual não foi encontrado no local. Diante dos fatos, encaminhou a vítima para realização dos procedimentos policiais de praxe. (…).” A testemunha Rogério Araújo Teixeira, ao ser inquirida em juízo, narrou: “(…) que, chegando no Povoado de Luiz Alves/GO, avistaram a vítima com hematomas no pescoço e no rosto, tendo ela relatado que havia sido agredida por seu companheiro (…).” Por sua vez, a testemunha Tarley Tiradentes de Oliveira Alves, arrolada pela defesa, não estava presente no momento dos fatos e se ateve a enaltecer os predicados pessoais do apelante, em nada contribuindo para elucidar a dinâmica da conduta perpetrada. Ao ser interrogado em juízo, o acusado VAURELIO SILVA CHUVA, negou a autoria dos fatos a ele imputados, narrando uma versão mais branda, in verbis: “(…) que jamais agrediu a vítima e apenas se defendia das agressões dela. Com relação à lesão existente na boca da vítima, alegou acreditar que ela tenha sido provocada na ocasião em que ambos disputavam uma caixa de som, quando o declarante, que puxava o objeto para o seu lado (enquanto a vítima o puxava para o lado dela), resolveu soltá-lo, instante em que a vítima caiu sobre o chão (…).” Do exame dos elementos de convicção constantes em todo o caderno processual, denota-se que há nos autos prova robusta apta a alicerçar a convicção deste julgador acerca da materialidade da infração penal e da autoria imputada ao apelante, sendo certo que os elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório, ao corroborarem os dados informativos obtidos na fase inquisitorial, mostram-se suficientes à fundamentação do édito condenatório. A tese defensiva de agressões recíprocas, e de que as lesões teriam sido provocadas enquanto disputavam uma caixa de som e em razão disso a vítima teria caído no chão, não encontra amparo no conjunto probatório dos autos, revelando-se manifestamente contraditória e dissociada dos demais elementos de prova colhidos durante a instrução, evidenciando, tão somente, o intuito do recorrente de desvirtuar os fatos narrados e eximir-se da responsabilidade penal que lhe foi imputada. Por outro lado, nota-se que os depoimentos prestados pela vítima L.A.C. (em sede inquisitorial e em juízo) foram ampla e harmoniosamente corroborados pelas testemunhas Rafael Mesquita Oliveira e Rogério Araújo Teixeira, bem como pelo Relatório Médico acostado à mov. 01, fl. 13, e pelo depoimento extrajudicial da testemunha Luzilei Abreu Silva (genitora da ofendida), acostado à mov. 01, fls. 25/26, revelando-se coerentes desde o princípio da persecução penal, não deixando pairar dúvidas em relação a autoria e ao dolo específico do apelante. Aliás, conforme se extrai dos depoimentos anteriormente transcritos, a vítima, em ambas as fases da persecutio criminis, relatou com riqueza de detalhes a dinâmica delitiva, descrevendo desde a discussão inicial até a grave agressão física perpetrada pelo acusado, narrativa que encontra respaldo no relatório médico, o qual atestou que a ofendida “apresenta lesão contusa em região de mucosa labial superior.” Não se desconhece, ainda, que nesses delitos, praticados no contexto de violência doméstica, geralmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima possui relevante valor probatório, sobrepondo-se, inclusive, à confissão qualificada ou à negativa do réu, mormente quando em consonância com as demais provas produzidas (STJ-AgRg no AREsp n. 1301938/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, 6ª Turma, julgado em 18/9/2018, DJe 25/9/2018), por ser o principal, senão o único meio de prova de que dispõe a acusação para demonstrar a responsabilidade do agente. Por oportuno, colaciono os seguintes arestos, que retratam a orientação jurisprudencial perfilhada por este Sodalício a respeito da matéria: “APELAÇÃO CRIMINAL. AMEÇA. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. TORTURA. LESÃO CORPORAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 1. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se referendar o édito condenatório quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos, composto pelos elementos informativos e, posteriormente, jurisdicionalizados, demonstra, de forma clara, a materialidade e a autoria dos crimes de sequestro e cárcere privado e tortura, praticados no contexto de violência doméstica. A palavra da vítima, nos crimes de violência doméstica e domiciliar, assume grande valor probatório, especialmente quando corroborada por outros meios de provas, o que se verificou in casu. (…) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL – Recursos – Apelação Criminal 5628648-25.2022.8.09.0011, Rel. Des. Donizete Martins de Oliveira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023). Grifei. “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. DOSIMETRIA. REPARAÇÃO DE DANOS. CABIMENTO. 1. A palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos contidos nos autos, possui relevante valor em termos de provas, sobretudo no tocante aos crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher. Não há cogitar a absolvição, por insuficiência de provas, quando comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de lesão corporal, de ameaça e de descumprimento de medida protetiva no contexto de violência doméstica contra a mulher, por meio das declarações prestadas pela ofendida, corroborada pelos demais elementos de prova que demonstraram a lesão e que o apelante, conscientemente, prometeu causar mal injusto e grave à vítima, incutindo-lhe fundado temor. (…).” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL – Recursos – Apelação Criminal 5512365-03.2018.8.09.0093, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 4ª Câmara Criminal, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023). Grifei. Dessa forma, ao contrário do sustentado pela defesa, o contexto fático e a dinâmica da conduta perpetrada demonstram a atuação do acusado em patente menosprezo ao gênero feminino, expondo a mulher a uma posição de vulnerabilidade e inferiorização que se insere no contexto estrutural da violência doméstica e familiar, reforçando o dolo do agente na conduta imputada. Dessarte, não prospera o pleito defensivo de absolvição tampouco desclassificação, porquanto o conjunto probatório mostra-se firme, seguro e suficiente para demonstrar a materialidade, autoria e o dolo específico exigido pelo tipo penal descrito no art. 129, § 13º, do Código Penal, impondo-se, portanto, a manutenção da condenação tal como lançada na sentença. 2) Dosimetria Quanto ao procedimento dosimétrico da pena, entendo que não há reparos a serem feitos, isso por que a reprimenda foi dosada nos seguintes termos: Na primeira fase, o magistrado responsável, acertadamente, verificou que o apelante possui uma condenação anterior por porte ilegal de arma de fogo, conforme Certidão de Antecedentes Criminais acostada à mov. 71, razão pela qual considerou apenas uma circunstância judicial desfavorável, a saber os “antecedentes”, estabelecendo a pena-base em, 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, a qual tornou-se definitiva, ante a ausência de atenuantes ou agravantes na segunda etapa, bem como causas de aumento ou diminuição de pena na terceira fase, o que não enseja reparos. Noutra banda, considerando o quantum de pena aplicado, e a primariedade do agente, reestabeleço o regime aberto para o cumprimento inicial da reprimenda, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Por não atender aos requisitos, notadamente ante a presencia de circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes), deixo de conceder a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, ou a suspensão condicional da reprimenda, nos termos dos art. 44 e 77, do Código Penal. 3) Da indenização por danos morais No que concerne à indenização por danos morais, o Superior Tribunal de justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, Tema 983, firmou a tese de que: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” (REsp n. 1.675.874/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/02/2018, DJe de 08/03/2018). Desta feita, entende-se que o dano moral decorrente de crimes cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, é ínsito a condição de vítima, ou seja, in re ipsa, dispensando instrução probatória e quantia específica, desde que exista pedido expresso pelo Parquet. No caso em comento, ao analisar a exordial acusatória (mov. 06), verifica-se a existência de pedido expresso feito pela acusação. Assim, considerando a natureza dos danos morais decorrentes de crimes envolvendo violência doméstica, a desnecessidade de instrução probatória, bem como o pedido expresso na peça inaugural, verifico que não há razão para o afastamento do valor fixado a título de reparação mínima. Por outro lado, mister salientar, que ao estabelecer o valor fixado a título de danos morais não se pode deixar de observar o caráter pedagógico da reprimenda, de modo que a sanção não constitua-se em um valor irrisório às condições financeiras do acusado, nem mesmo configure enriquecimento sem causa à ofendida. In casu, o quantum de reparação foi estabelecido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesse toar, infere-se do interrogatório extrajudicial do acusado que ele é contador, entretanto não há informações acerca da sua renda mensal. À vista disso, redimensiono a quantia fixada para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos), valor que entendo proporcional e que atende a finalidade pedagógica da expiação, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. ANTE O EXPOSTO, acolho em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e dou a ele parcial provimento, para reestabelecer o regime aberto para o cumprimento inicial da reprimenda e redimensionar o quantum de reparação. É como voto. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Des. Adegmar José Ferreira Relator APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5114363-42.2023.8.09.0143 Comarca: São Miguel do Araguaia Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, à unanimidade de votos, acolher em parte o parecer Ministerial de Cúpula, conhecer e dar parcial provimento à Apelação Criminal, nos termos do voto do relator, proferido no extrato da ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Assinado e datado digitalmente. Des. Adegmar José Ferreira Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira [email protected] Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 13º, CP). ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. REGIME. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por VAURÉLIO DA SILVA CHUVA contra sentença que o condenou, como incurso no art. 129, §13º, do CP, à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. 2. A defesa requereu: (i) absolvição por insuficiência probatória; (ii) desclassificação para lesão corporal simples ou privilegiada; (iii) fixação da pena-base no mínimo legal; (iv) alteração do regime inicial para aberto; (v) suspensão condicional da pena; (vi) redução ou afastamento da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se as provas produzidas são suficientes para manter a condenação; (ii) se é possível a desclassificação do delito para lesão corporal simples; (iii) se a dosimetria, regime inicial e benefícios da execução penal comportam revisão; (iv) se a indenização por danos morais deve ser mantida ou reduzida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A materialidade e a autoria restaram comprovadas pelo conjunto probatório, especialmente pela palavra firme e coerente da vítima, corroborada por testemunhas e relatório médico, afastando a absolvição e a desclassificação. 5. A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo, em razão de maus antecedentes, não cabendo redução. 6. Diante do quantum da pena (01 ano e 2 meses) e da primariedade, impõe-se o regime inicial aberto (CP, art. 33, §2º, “c”). Não se concede a suspensão condicional da pena em razão da circunstância judicial desfavorável. 7. Quanto à reparação mínima por danos morais, sua fixação decorre do Tema 983 do STJ, sendo cabível no âmbito da violência doméstica. Todavia, o valor deve observar proporcionalidade e condições do réu, reduzindo-se de R$ 5.000,00 para R$ 2.500,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido, apenas para fixar o regime inicial aberto e reduzir a indenização por danos morais para R$ 2.500,00. Tese de julgamento: “1. A palavra da vítima, corroborada por demais elementos probatórios, é suficiente para embasar a condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica. 2. A fixação de indenização mínima por danos morais em casos de violência doméstica é obrigatória, nos termos do Tema 983/STJ, sendo possível sua redução em atenção à proporcionalidade e à condição econômica do réu.”

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAVARA CRIMINALE-mail: [email protected]ão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virtual: (62) 99922-6548 Processo n.: 5114363-42.2023.8.09.0143 SENTENÇA(Mandado / Ofício) O Ministério Público denunciou Vaurelio da Silva Chuva, qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no artigo 129, §º13, do Código Penal, da seguinte forma (mov. 7): No dia 12/03/2022, por volta das 22h53m, na Av. Comunitária, Qd. 02, Lt. 26, Povoado de Luis Alves, São Miguel do Araguaia, VAURELIO DA SILVA CHUVA, de forma consciente e voluntária, ofendeu a integridade física de sua companheira Luyara Abreu Carvalho, por razões da condição do sexo feminino, no contexto de violência doméstica e familiar, conforme relatório médico constante no evento 01, página 14.Extrai-se dos autos que a vítima e o denunciando viveram em união estável por aproximadamente 01 (um) ano e 03 (três) meses. O relacionamento sempre foi conturbado, marcado por episódios de agressão psicológica e física, motivadas pelo temperamento agressivo e ciúme excessivo de VAURELIO.Segundo o caderno investigativo, no dia dos fatos o denunciando estava na casa da genitora da vítima e foi tomar banho, neste ínterim, pediu para que a vítima fosse buscar roupas para ele.Sem perceber a vítima pegou uma peça de roupa intima pertencente a um ex-namorado e entregou para o denunciando, que, quando notou ficou furioso e proferiu palavras de baixo calão contra a vítima a chamando de: "vagabunda, você deveria me respeitar, pegando cueca dos seus machos"Por conseguinte, o denunciando empurrou a vítima, sendo necessário a intervenção da genitora destar. Apesar disso, o denunciando ainda retornou e desferiu um soco na boca de Luyara causando a lesão descrita no relatório médico, qual seja: lesão contusa em região de lábio superior.Neste diapasão, a vítima acionou a polícia militar, mas o denunciando já havia evadido do local. Perante a autoridade policial requereu medidas protetivas de urgência, o que foi deferido por este juízo em 16/03/2022, em decisão exarada nos autos n°5146424-87.2022.8.09.0143.A denúncia foi recebida em 24/03/2023 (mov. 09).Citado (mov. 13), o réu apresentou sua resposta à acusação, por intermédio de defensor constituído (mov. 16).Na audiência de instrução, realizada em 20/08/2024, inquiriram-se a vítima, duas testemunhas da acusação e uma testemunha da defesa e, em seguida, o réu foi qualificado e interrogado. As partes disseram não ter nenhuma diligência a requerer (mov. 70).Em alegações finais, o Ministério Público, em suma, pugnou pela procedência da exordial acusatória, com a consequente condenação do acusado, nos termos da denúncia. (mov. 80).A defesa, a seu turno, pleiteou pela absolvição do acusado pela falta de provas de que ele concorreu para a prática do crime narrado na denúncia e, subsidiariamente, pela desclassificação para lesão corporal de natureza leve, com aplicação da pena mínima em caso de condenação (mov. 77).É o relato. DECIDO.Inicialmente, nos termos do acórdão publicado na Apelação Criminal n. 5114363-42.2023.8.09.0143 (mov. 127), que deu provimento ao recurso defensivo para anular a sentença anterior e determinar novo julgamento, passo a proferir nova sentença, observando-se os fundamentos da decisão colegiada e aplicando-se a pena em conformidade com o regime jurídico vigente na data dos fatos, ou seja, anteriormente à entrada em vigor da Lei n. 14.994/2024, conforme decidido.Atesto não existirem quaisquer vícios que possam macular o devido processo legal e conduzir à nulidade do feito.Também não há preliminares a serem analisadas.Presentes, portanto, as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.A materialidade e autoria delitivas restaram demonstradas pelo RAI n. 23762328; relatório nacional de avaliação de risco em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher; termo de solicitação de medidas protetivas; relatório médico da vítima e pela prova oral colhida no processo (mov. 1 e 76).Em seu depoimento durante a audiência de instrução e julgamento, a vítima Luyara Abreu Carvalho relatou que ela e o réu passaram um fim de semana na casa de sua mãe. Segundo a vítima, o acusado começou a consumir bebida alcoólica e, em seguida, acessou seu celular. Ao encontrar uma foto dela com um antigo parceiro no Facebook, ele iniciou provocações. Após um banho, a situação se intensificou, e o acusado passou a ofendê-la e empurrá-la na presença da filha e de sua mãe. A vítima relata que, durante a discussão, foi até o carro do acusado para pegar seus objetos pessoais e, ao retornar, recebeu um empurrão mais forte do acusado que a fez cair sobre uma cadeira. Em um momento de distração, após sua mãe intervir na discussão, o acusado a atingiu com um soco na região da boca, fazendo com que ela caísse e percebesse um sangramento interno. A vítima mencionou que já fora agredida fisicamente pelo acusado em outras ocasiões, sempre motivado por ciúmes, obsessão e desconfiança, alegando que nunca deu motivos para tal comportamento.Em seu depoimento judicial, o policial militar Rafael Mesquita Oliveira informou que foi chamado para atender a uma ocorrência de violência doméstica no povoado de Luiz Alves, em Goiás. Ao chegar ao local, visualizou a vítima na região externa de sua residência, em estado de choro e com lesões na boca. O policial militar relatou que a vítima lhe confidenciou ter sido agredida por seu companheiro, o qual não estava presente no momento da chegada da polícia. Diante da situação, o policial conduziu a vítima para os procedimentos legais cabíveis.O policial militar Rogério de Araújo Teixeira, em seu depoimento judicial, relatou que, ao chegarem ao Povoado de Luiz Alves, em Goiás, avistaram a vítima com hematomas no pescoço e no rosto. Segundo o policial, a vítima informou ter sido agredida por seu companheiro.Em seu depoimento judicial, a testemunha de defesa Tarley Tiradentes de Oliveira Alves declarou não ter conhecimento de nenhum dos acontecimentos descritos na denúncia.O acusado, Vaurélio da Silva Chuva, por ocasião de seu interrogatório judicial, negou ter cometido as agressões, afirmando, em resumo, que nunca atacou a vítima e apenas se defendeu de investidas dela. Sobre o ferimento na boca da vítima, alegou acreditar que ocorreu quando ambos disputavam uma caixa de som. Ele relatou que, ao puxar o objeto para si enquanto a vítima o puxava para o lado oposto, decidiu soltá-lo, momento em que ela teria caído no chão.Todavia, a versão apresentada pelo réu não convence, sobretudo porque não foram produzidas provas no sentido de viabilizar o acolhimento da tese de que a agressão teria ocorrido por mero acidente, sendo a sua narrativa, portanto, isolada nos autos.Lado outro, a vítima apresentou relato sólido e isento de contradições, não havendo indícios de que teve interesse em incriminar pessoa inocente. Antes o contrário, narrou com firmeza as agressões físicas perpetradas pelo acusado no dia dos fatos, as quais foram motivadas por ciúmes e sentimento de obsessão.Desse modo, à vista da prova oral produzida em ambas as fases persecutórias, contrariando frontalmente a versão apresentada pelo acusado, constato que o conjunto de provas coletado reforça de maneira consistente a acusação. Essa convicção se fundamenta na coerência entre o depoimento judicial da vítima, as declarações dos policiais militares e outros elementos produzidos durante a investigação, com destaque para o relato extrajudicial de Luzilei Abreu Silva, mãe da vítima. A referida testemunha foi categórica ao afirmar que, no dia dos fatos, o acusado desferiu um soco no rosto de sua filha, motivado por ciúmes.Nessa linha de raciocínio, o exame médico da vítima, realizado na data dos acontecimentos (conforme documento de mov. 01, arquivo 01, página 14 do PDF), constatou a presença de lesões bucais consistentes com os relatos apresentados em juízo, tanto pela vítima quanto pelas testemunhas de acusação, confirmando os harmônicos relatos testemunhais.Acerca da valoração probatória, é assente na doutrina e jurisprudência que, em crimes no âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima reveste-se de grande valia e credibilidade na reconstituição dos fatos apurados, sendo considerada de valor probatório suficiente a embasar o decreto condenatório, especialmente quando em harmonia com os demais elementos de prova dos autos, como ocorre na espécie.Neste sentido, o julgado:"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. COMPROVAÇÃO DO CRIME. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios. 2. No caso em exame,as instâncias de origem, após exame do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do agravante pelo delito tipificado no art. 129, § 9º, do CP. 3. A ausência de perícia e de fotografias que atestem a ocorrência do crime de lesão corporal praticado em contexto de violência doméstica contra a mulher não é suficiente, por si só, para ensejar a absolvição do réu, notadamente quando o crime foi comprovado por depoimento de testemunha que presenciou os fatos e que corrobora o relato da ofendida. 4. Agravo regimental não provido. (STJ -AgRg no AREsp: 2173870 DF 2022/0225654-6, Data de Julgamento: 04/10/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2022)." (grifei)No caso dos autos, não restam dúvidas de que o crime foi cometido por motivo de gênero, uma vez que a discussão do acusado e da vítima iniciou por conta de ciúmes daquele, culminando nas agressões físicas praticadas por ele, consumando, assim, o fato típico descrito no artigo 129, §13º, do Código Penal (com redação anterior a Lei n. 14.994, de 2024) c/c a Lei n. 11.340/2006.Com efeito, inexistem causas excludentes de ilicitude da conduta.Em relação à culpabilidade, não há elementos que venham elidir a imputabilidade do agente, sendo-lhe exigido comportamento diverso.Sendo assim, configurando-se conduta típica, antijurídica e culpável, impõe-se a condenação do réu.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar o réu Vaurelio da Silva Chuva, já qualificado, nas sanções do art. 129, §13º, do Código Penal.DOSIMETRIA DA PENAAtento ao princípio constitucional da individualização da reprimenda a ser aplicada (art. 5º, XLVI, da Constituição Federal) e às determinações dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar as penas, conforme necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.1ª fase – circunstâncias judiciaisA culpabilidade – grau de reprovabilidade da conduta – é normal à espécie. Os antecedentes do réu apresentam elementos desfavoráveis, uma vez que ele possui uma condenação anterior por porte ilegal de arma de fogo, com pena declarada extinta em 25 de fevereiro de 2016, conforme consta nos autos de execução penal n. 11384-39.2013.8.09.0143 [201300113841] e na Certidão de Antecedentes Criminais (CAC) da mov. 71.Não há elementos suficientes para que se possa avaliar a conduta social do acusado, de modo que tal circunstância não será avaliada em seu desfavor.A análise da personalidade é bastante complexa, constituindo um conjunto de caracteres exclusivos da pessoa, sendo necessária avaliação técnica, que não existe nos autos. Logo, esta circunstância não prejudicará o réu.Os motivos, embora injustificáveis, são os comuns à espécie.As circunstâncias são inerentes à espécie delitiva.Não há outras consequências além das inerentes ao próprio tipo penal.O comportamento da vítima não influencia na pena a ser aplicada.Assim, analisando todas as circunstâncias previstas no artigo 59 do CP, entendo ser necessária e suficiente, para a reprovação e prevenção do fato típico, a majoração da pena-base em 1/6 (um sexto), fixando-a, assim, em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão.2ª fase – atenuantes e agravantesAusentes circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem valoradas3ª fase – causas de aumento e diminuição de penaAusentes causas de aumento e/ou diminuição da pena.Logo, perfaz a sanção definitiva em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão.REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENAEm decorrência da valoração negativa dos antecedentes criminais, fixo o regime semiaberto para início do cumprimento da reprimenda, nos termos do artigo 33, § 3º, do Código Penal.Deixo de aplicar, no momento, a detração (art. 387, §2º, do CPP), porquanto já fixado o regime inicial semiaberto em razão da negativação dos antecedentes, além de inexistir registro processual de prisão provisória.SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVAEm atenção às diretrizes do artigo 44, §2º, do Código Penal, considerando a existência de violência e o fato de o crime envolver violência doméstica e familiar (Súmula n. 588 do STJ), constato que o réu não faz jus à conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos.SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENAConsiderando a negativação dos antecedentes criminais, a benesse é inaplicável neste caso, nos termos do artigo 77, inciso II, do Código Penal.DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADENo caso em tela, tem-se que o acusado está respondendo ao processo em liberdade e não há pedido do Ministério Público pela decretação de sua prisão preventiva.De qualquer sorte, assinalo que não vislumbro a presença dos requisitos da custódia cautelar, tendo em vista, sobretudo, a reprimenda aplicada e o regime inicial imposto.Assim sendo, permito que o acusado recorra em liberdade, em virtude da ausência dos requisitos previstos nos arts. 311 e 312 do Código de Processo Penal.DA INDENIZAÇÃO MÍNIMAO direito à indenização por danos morais está assegurado pela Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, incisos V e X, que garantem a reparação por danos causados à honra, à imagem e à integridade psicológica. Além disso, o Código Civil, em seu artigo 927, prevê que quem causa dano a outrem fica obrigado a repará-lo.No contexto específico de violência doméstica, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) também prevê, em seu artigo 6º, que a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui violação dos direitos humanos, reforçando o dever de reparação pelo dano causado.Pontua-se, conforme entendimento do STJ, que o dano moral em casos de violência doméstica é considerado presumido, não necessitando de comprovação específica, e a fixação do valor deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Nesse cenário, considerando a gravidade da conduta e o sofrimento causado, a capacidade econômica do réu, que trabalha como contador, e o caráter punitivo e pedagógico da condenação, para coibir condutas semelhantes, CONDENO o réu a pagar à vítima o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, reservando à ofendida o direito de complementação da indenização por meio de processo próprio.O referido valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde a data desta sentença (Súmula n. 362 do STJ), e com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a data do crime (Súmula nº 54 do STJ).Esta sentença poderá ser executada diretamente perante o Juízo Cível competente (art. 515, inciso VI e § 1º, do CPC).DISPOSIÇÕES FINAISCondeno o acusado ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP).Notifique-se a vítima na forma do art. 201, §2º, do CPP.Após o trânsito em julgado:a) intime-se o acusado para efetuar o pagamento das custas processuais em 10 (dez) dias;a.1) quanto às custas processuais, em caso de não recolhimento dentro do prazo mencionado, inclua-se a guia inadimplida no Projudi, através da funcionalidade de cadastro de débitos, conforme orientação exarada no Ofício Circular nº. 449/2021;b) emita-se a respectiva guia de recolhimento definitiva, anexando as peças indicadas no art. 1º da Resolução nº 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça, e encaminhe-se à Vara de Execução Penal;c) comuniquem-se os órgãos de identificação, o Cartório Distribuidor e o Tribunal Regional Eleitoral.Oportunamente, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas e formalidades legais.Sentença publicada e registrada eletronicamente na data da assinatura eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se.Confiro força de mandado de intimação e ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.São Miguel do Araguaia, data e hora da assinatura eletrônica. Luiz Fabiano DidonéJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n. 1.396/2025

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA POR MOTIVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO (ART. 129, § 13º, CP). NULIDADE DA SENTENÇA. IRRETROATIVIDADE DA NOVATIO LEGIS IN PEJUS. CONDENAÇÃO MANTIDA COM APLICAÇÃO DA LEI ANTERIOR.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal contra sentença que condenou o réu por lesão corporal qualificada por violência doméstica e familiar, motivada pela condição de sexo feminino da vítima, aplicando a pena prevista na Lei nº 14.994/24. Todavia, o crime ocorreu antes da vigência dessa lei. A defesa pediu a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, o afastamento da reincidência e a suspensão condicional da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão é: (i) a nulidade da sentença em razão da aplicação da lei penal mais severa em prejuízo do réu (novatio legis in pejus).III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença é nula por ter aplicado a pena alterada pela Lei nº 14.994/24, que entrou em vigor posteriormente ao crime, violando o princípio da irretroatividade da lei penal mais severa (art. 5º, XL, CF/1988 e art. 2º, CP). A pena deve ser aplicada segundo a legislação vigente à época dos fatos.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso parcialmente desprovido. A sentença é anulada em relação para que seja proferida outra de acordo com a legislação anterior à Lei nº 14.994/2024. "1. A sentença é nula por violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. 2. A pena deve ser aplicada conforme a legislação vigente à época do crime."Dispositivos relevantes citados: Art. 5º, XL, CF/1988; art. 2º, CP; art. 129, § 13º, CP; art. 64, CP; art. 68, CP; Lei nº 14.994/24. Jurisprudências relevantes citadas: Não há jurisprudências citadas explicitamente no texto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira [email protected] APELAÇÃO CRIMINALNúmero: 5114363-42.2023.8.09.0143Comarca: São Miguel do AraguaiaApelante: Vaurelio da Silva ChuvaApelado: Ministério PúblicoRelator: Des. Adegmar José FerreiraRELATÓRIO O representante do Ministério Público, em atuação junto ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Miguel do Araguaia-GO, ofereceu denúncia em desfavor de VAURÉLIO DA SILVA CHUVA, qualificado e nascido em 11/05/1981, imputando-lhe a conduta típica prevista no art. 129, § 13º, do Código Penal.Extrai-se da exordial acusatória que (mov. 104):“(…) No dia 12/03/2022, por volta das 22h53m, na Av. Comunitária, Qd. 02, Lt. 26, Povoado de Luis Alves, São Miguel do Araguaia, VAURELIO DA SILVA CHUVA, de forma consciente e voluntária, ofendeu a integridade física de sua companheira Luyara Abreu Carvalho, por razões da condição do sexo feminino, no contexto de violência doméstica e familiar, conforme relatório médico constante no evento 01, página 14.Extrai-se dos autos que a vítima e o denunciando viveram em união estável por aproximadamente 01 (um) ano e 03 (três) meses. O relacionamento sempre foi conturbado, marcado por episódios de agressão psicológica e física, motivadas pelo temperamento agressivo e ciúme excessivo de VAURELIO.Segundo o caderno investigativo, no dia dos fatos o denunciando estava na casa da genitora da vítima e foi tomar banho, neste ínterim, pediu para que a vítima fosse buscar roupas para ele.Sem perceber a vítima pegou uma peça de roupa intima pertencente a um ex-namorado e entregou para o denunciando, que, quando notou ficou furioso e proferiu palavras de baixo calão contra a vítima a chamando de: "vagabunda, você deveria me respeitar, pegando cueca dos seus machos".Por conseguinte, o denunciando empurrou a vítima, sendo necessário a intervenção da genitora desta. Apesar disso, o denunciando ainda retornou e desferiu um soco na boca de Luyara causando a lesão descrita no relatório médico, qual seja: lesão contusa em região de lábio superior (…)”.Recebida a denúncia no dia 24/03/2023 (mov. 09), o processo seguiu os seus trâmites, culminado com a sentença prolatada no dia 29/11/2024, pela Magistrada Shauhanna Oliveira de Souza Costa, que julgou procedente os pedidos contidos na inicial acusatória e condenou VAURÉLIO DA SILVA CHUVA nas sanções do crime previsto no art.129, § 13º, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Ao final, concedido o direito de recorrer em liberdade (mov. 86).Irresignada, a defesa interpôs o recurso de apelação (mov. 94) e, em suas razões (mov. 106), requereu a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente em caso de condenação, o apelante pugna para que seja afastada a circunstância judicial desfavorável da reincidência, nos termos do art. 64, do Código Penal. Ainda, em caso de procedência da apelação, a aplicação da Suspensão Condicional da Pena. Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo-se incólume a sentença objurgada (mov. 109).A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pela Dra. Carla Fleury de Souza, opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 116).É o relatório.Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica.Des. Adegmar José FerreiraRelatorAPELAÇÃO CRIMINALNúmero: 5114363-42.2023.8.09.0143Comarca: São Miguel do AraguaiaApelante: Vaurélio da Silva ChuvaApelado: Ministério PúblicoRelator: Des. Adegmar José Ferreira VOTO Trata-se de apelação criminal interposta por VAURÉLIO DA SILVA CHUVA, em desprestígio da sentença que o condenou nas sanções do art. 129, § 13°, do Código Penal, a pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, concedido o direito de recorrer em liberdade.Em suas razões requereu a absolvição por insuficiência de provas; que seja afastada a circunstância judicial desfavorável da reincidência, nos termos do art. 64, do Código Penal; a aplicação da Suspensão Condicional da Pena. ADMISSIBILIDADE:Presentes os pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso.Preliminar – De Ofício – Nulidade da sentença:De pronto, verifica-se afronta à garantia da irretroatividade da novatio legis in pejus.A Lei 14.994/24, também conhecida como Pacote Antifeminicídio, foi sancionada em 09/10/2024 e alterou o Código Penal, a Lei das Contravenções Penais, a Lei de Execução Penal, a Lei dos Crimes Hediondos, a Lei Maria da Penha e o Código de Processo Penal, inclusive a pena prevista no art. 129, § 13º, do Código Penal de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão, para 2 (dois) a 5 (cinco) anos de reclusão.Trata-se, portanto de uma lei mais severa que a anterior, aplicando-se, portanto, apenas aos crimes cometidos após a sua entrada em vigor, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais severa, conforme art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal e art. 2°, do Código Penal.Nesse sentido:“Lei penal benéfica, também conhecida como lex mitior ou novatio legis in mellius, é a que se verifica quando, ocorrendo sucessão de leis penais no tempo, o fato previsto como crime ou contravenção penal tenha sido praticado na vigência da lei anterior, e o novel instrumento legislativo seja mais vantajoso ao agente, favorecendo-o de qualquer modo (…) a novatio legis in mellius devem retroagir, por configurar nítido benefício ao réu.” (Masson, Cleber. Direito penal esquematizado – Parte geral, vol. 1, 8ª ed. rev., atual. e ampl., Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: MÉTODO, 2014, p. 155).”O fato imputado ao apelante ocorreu na data de 12/03/2022, ou seja, antes das alterações promovidas pela Lei n° 14.994/24. Portanto, sob a incidência da previsão da pena de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão para a prática do crime disposto no art. 129, § 13º, do Código Penal.Todavia, a sentença proferida publicada na data de 29/11/2024 (mov.86), considerou a inovação legislativa ao impor pena alterada pela Lei nº 14.994/2024, conforme se verifica da dosimetria abaixo:“Considerando o sistema trifásico para a quantificação da sanção aplicável ao condenado, nos termos do art. 68 do Código Penal, passo a dosar as reprimendas.1ª Fase – circunstâncias judiciaisA culpabilidade – grau de reprovabilidade da conduta – é normal à espécie, não justificando a exacerbação da pena mínima prevista para o crime em tela.Os antecedentes desfavorecem o réu, pois foi condenado ao cumprimento de pena pela prática do delito de porte ilegal de arma de fogo, cuja pena foi extinta em 25.02.2016 (autos de execução penal n. 11384-39.2013.8.09.0143 [201300113841], conforme CAC do evento n. 71).Não há elementos suficientes para que se possa avaliar a conduta social do acusado, de modo que tal circunstância não será avaliada em seu desfavor.A análise da personalidade é bastante complexa, constituindo um conjunto de caracteres exclusivos da pessoa, sendo necessária avaliação técnica, que não existe nos autos. Logo, esta circunstância não prejudicará o réu.Quanto aos motivos do crime, para a prática da infração penal não devem lhe prejudicar, eis que não destoam da normalidade do crime.As circunstâncias não refogem àquelas típicas do delito.As consequências não extrapolam o tipo penal.O comportamento da vítima não contribuiu para o cometimento do crime.Assim, analisando-se todas as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, entendo ser necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do fato típico, com majoração em 1/6 (um sexto) pelos maus antecedentes, a fixação da pena-base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.2ª Fase – circunstâncias atenuantes e agravantesNa hipótese em análise, inexistem agravantes e atenuantes a serem valoradas.3ª Fase – causas de diminuição e de aumento de penaNa terceira fase de fixação da pena, não incidem causas de aumento e/ou diminuição da pena.Assim, inexistindo outras circunstâncias a serem valoradas, perfaz a reprimenda definitiva em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão (…).”A extensão do dano é inquestionável, uma vez que foi aplicada pela mais gravosa do que a prevista na época dos fatos.Desta feita, considerando a visível afronta ao princípio constitucional da irretroatividade da novatio legis in pejus, imperioso o reconhecimento da nulidade absoluta da sentença para declarar a nulidade do ato, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que prolate outro em seu lugar.ANTE O EXPOSTO, acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, conheço do apelo e nego a ele provimento. De ofício, declaro a nulidade da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, para que outra seja proferida com aplicação da pena anterior à vigência da Lei 14.994/24, de 09/10/2024.É o voto.Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica.Des. Adegmar José FerreiraRelatorAPELAÇÃO CRIMINALNúmero: 5114363-42.2023.8.09.0143Comarca: São Miguel do AraguaiaApelante: Vaurélio da Silva ChuvaApelado: Ministério PúblicoRelator: Des. Adegmar José Ferreira Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA POR MOTIVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO (ART. 129, § 13º, CP). NULIDADE DA SENTENÇA. IRRETROATIVIDADE DA NOVATIO LEGIS IN PEJUS. CONDENAÇÃO MANTIDA COM APLICAÇÃO DA LEI ANTERIOR.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal contra sentença que condenou o réu por lesão corporal qualificada por violência doméstica e familiar, motivada pela condição de sexo feminino da vítima, aplicando a pena prevista na Lei nº 14.994/24. Todavia, o crime ocorreu antes da vigência dessa lei. A defesa pediu a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, o afastamento da reincidência e a suspensão condicional da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão é: (i) a nulidade da sentença em razão da aplicação da lei penal mais severa em prejuízo do réu (novatio legis in pejus).III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença é nula por ter aplicado a pena alterada pela Lei nº 14.994/24, que entrou em vigor posteriormente ao crime, violando o princípio da irretroatividade da lei penal mais severa (art. 5º, XL, CF/1988 e art. 2º, CP). A pena deve ser aplicada segundo a legislação vigente à época dos fatos.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso parcialmente desprovido. A sentença é anulada em relação para que seja proferida outra de acordo com a legislação anterior à Lei nº 14.994/2024. "1. A sentença é nula por violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. 2. A pena deve ser aplicada conforme a legislação vigente à época do crime."Dispositivos relevantes citados: Art. 5º, XL, CF/1988; art. 2º, CP; art. 129, § 13º, CP; art. 64, CP; art. 68, CP; Lei nº 14.994/24. Jurisprudências relevantes citadas: Não há jurisprudências citadas explicitamente no texto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, à unanimidade de votos, em acolher o parecer Ministerial de Cúpula, conhecer e negar provimento à Apelação Criminal, nos termos do voto do relator, proferido no extrato da ata de julgamento.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Adegmar José Ferreira.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Assinado e datado digitalmente.Des. Adegmar José FerreiraRelator

08/04/2025, 00:00

—

Custas

Expedição de documento

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Expedição de documento

Documento

Expedição de documento

Evolução da Classe Processual

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(115)

legal