Execução da Pena 5114363-42.2023.8.09.0143 - TJGO

Execução da Pena 5114363-42.2023.8.09.0143 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAVARA CRIMINALE-mail: [email protected]ão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virtual: (62) 99922-6548 Processo n.: 5114363-42.2023.8.09.0143 SENTENÇA(Mandado / Ofício) O Ministério Público denunciou Vaurelio da Silva Chuva, qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no artigo 129, §º13, do Código Penal, da seguinte forma (mov. 7): No dia 12/03/2022, por volta das 22h53m, na Av. Comunitária, Qd. 02, Lt. 26, Povoado de Luis Alves, São Miguel do Araguaia, VAURELIO DA SILVA CHUVA, de forma consciente e voluntária, ofendeu a integridade física de sua companheira Luyara Abreu Carvalho, por razões da condição do sexo feminino, no contexto de violência doméstica e familiar, conforme relatório médico constante no evento 01, página 14.Extrai-se dos autos que a vítima e o denunciando viveram em união estável por aproximadamente 01 (um) ano e 03 (três) meses. O relacionamento sempre foi conturbado, marcado por episódios de agressão psicológica e física, motivadas pelo temperamento agressivo e ciúme excessivo de VAURELIO.Segundo o caderno investigativo, no dia dos fatos o denunciando estava na casa da genitora da vítima e foi tomar banho, neste ínterim, pediu para que a vítima fosse buscar roupas para ele.Sem perceber a vítima pegou uma peça de roupa intima pertencente a um ex-namorado e entregou para o denunciando, que, quando notou ficou furioso e proferiu palavras de baixo calão contra a vítima a chamando de: "vagabunda, você deveria me respeitar, pegando cueca dos seus machos"Por conseguinte, o denunciando empurrou a vítima, sendo necessário a intervenção da genitora destar. Apesar disso, o denunciando ainda retornou e desferiu um soco na boca de Luyara causando a lesão descrita no relatório médico, qual seja: lesão contusa em região de lábio superior.Neste diapasão, a vítima acionou a polícia militar, mas o denunciando já havia evadido do local. Perante a autoridade policial requereu medidas protetivas de urgência, o que foi deferido por este juízo em 16/03/2022, em decisão exarada nos autos n°5146424-87.2022.8.09.0143.A denúncia foi recebida em 24/03/2023 (mov. 09).Citado (mov. 13), o réu apresentou sua resposta à acusação, por intermédio de defensor constituído (mov. 16).Na audiência de instrução, realizada em 20/08/2024, inquiriram-se a vítima, duas testemunhas da acusação e uma testemunha da defesa e, em seguida, o réu foi qualificado e interrogado. As partes disseram não ter nenhuma diligência a requerer (mov. 70).Em alegações finais, o Ministério Público, em suma, pugnou pela procedência da exordial acusatória, com a consequente condenação do acusado, nos termos da denúncia. (mov. 80).A defesa, a seu turno, pleiteou pela absolvição do acusado pela falta de provas de que ele concorreu para a prática do crime narrado na denúncia e, subsidiariamente, pela desclassificação para lesão corporal de natureza leve, com aplicação da pena mínima em caso de condenação (mov. 77).É o relato. DECIDO.Inicialmente, nos termos do acórdão publicado na Apelação Criminal n. 5114363-42.2023.8.09.0143 (mov. 127), que deu provimento ao recurso defensivo para anular a sentença anterior e determinar novo julgamento, passo a proferir nova sentença, observando-se os fundamentos da decisão colegiada e aplicando-se a pena em conformidade com o regime jurídico vigente na data dos fatos, ou seja, anteriormente à entrada em vigor da Lei n. 14.994/2024, conforme decidido.Atesto não existirem quaisquer vícios que possam macular o devido processo legal e conduzir à nulidade do feito.Também não há preliminares a serem analisadas.Presentes, portanto, as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.A materialidade e autoria delitivas restaram demonstradas pelo RAI n. 23762328; relatório nacional de avaliação de risco em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher; termo de solicitação de medidas protetivas; relatório médico da vítima e pela prova oral colhida no processo (mov. 1 e 76).Em seu depoimento durante a audiência de instrução e julgamento, a vítima Luyara Abreu Carvalho relatou que ela e o réu passaram um fim de semana na casa de sua mãe. Segundo a vítima, o acusado começou a consumir bebida alcoólica e, em seguida, acessou seu celular. Ao encontrar uma foto dela com um antigo parceiro no Facebook, ele iniciou provocações. Após um banho, a situação se intensificou, e o acusado passou a ofendê-la e empurrá-la na presença da filha e de sua mãe. A vítima relata que, durante a discussão, foi até o carro do acusado para pegar seus objetos pessoais e, ao retornar, recebeu um empurrão mais forte do acusado que a fez cair sobre uma cadeira. Em um momento de distração, após sua mãe intervir na discussão, o acusado a atingiu com um soco na região da boca, fazendo com que ela caísse e percebesse um sangramento interno. A vítima mencionou que já fora agredida fisicamente pelo acusado em outras ocasiões, sempre motivado por ciúmes, obsessão e desconfiança, alegando que nunca deu motivos para tal comportamento.Em seu depoimento judicial, o policial militar Rafael Mesquita Oliveira informou que foi chamado para atender a uma ocorrência de violência doméstica no povoado de Luiz Alves, em Goiás. Ao chegar ao local, visualizou a vítima na região externa de sua residência, em estado de choro e com lesões na boca. O policial militar relatou que a vítima lhe confidenciou ter sido agredida por seu companheiro, o qual não estava presente no momento da chegada da polícia. Diante da situação, o policial conduziu a vítima para os procedimentos legais cabíveis.O policial militar Rogério de Araújo Teixeira, em seu depoimento judicial, relatou que, ao chegarem ao Povoado de Luiz Alves, em Goiás, avistaram a vítima com hematomas no pescoço e no rosto. Segundo o policial, a vítima informou ter sido agredida por seu companheiro.Em seu depoimento judicial, a testemunha de defesa Tarley Tiradentes de Oliveira Alves declarou não ter conhecimento de nenhum dos acontecimentos descritos na denúncia.O acusado, Vaurélio da Silva Chuva, por ocasião de seu interrogatório judicial, negou ter cometido as agressões, afirmando, em resumo, que nunca atacou a vítima e apenas se defendeu de investidas dela. Sobre o ferimento na boca da vítima, alegou acreditar que ocorreu quando ambos disputavam uma caixa de som. Ele relatou que, ao puxar o objeto para si enquanto a vítima o puxava para o lado oposto, decidiu soltá-lo, momento em que ela teria caído no chão.Todavia, a versão apresentada pelo réu não convence, sobretudo porque não foram produzidas provas no sentido de viabilizar o acolhimento da tese de que a agressão teria ocorrido por mero acidente, sendo a sua narrativa, portanto, isolada nos autos.Lado outro, a vítima apresentou relato sólido e isento de contradições, não havendo indícios de que teve interesse em incriminar pessoa inocente. Antes o contrário, narrou com firmeza as agressões físicas perpetradas pelo acusado no dia dos fatos, as quais foram motivadas por ciúmes e sentimento de obsessão.Desse modo, à vista da prova oral produzida em ambas as fases persecutórias, contrariando frontalmente a versão apresentada pelo acusado, constato que o conjunto de provas coletado reforça de maneira consistente a acusação. Essa convicção se fundamenta na coerência entre o depoimento judicial da vítima, as declarações dos policiais militares e outros elementos produzidos durante a investigação, com destaque para o relato extrajudicial de Luzilei Abreu Silva, mãe da vítima. A referida testemunha foi categórica ao afirmar que, no dia dos fatos, o acusado desferiu um soco no rosto de sua filha, motivado por ciúmes.Nessa linha de raciocínio, o exame médico da vítima, realizado na data dos acontecimentos (conforme documento de mov. 01, arquivo 01, página 14 do PDF), constatou a presença de lesões bucais consistentes com os relatos apresentados em juízo, tanto pela vítima quanto pelas testemunhas de acusação, confirmando os harmônicos relatos testemunhais.Acerca da valoração probatória, é assente na doutrina e jurisprudência que, em crimes no âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima reveste-se de grande valia e credibilidade na reconstituição dos fatos apurados, sendo considerada de valor probatório suficiente a embasar o decreto condenatório, especialmente quando em harmonia com os demais elementos de prova dos autos, como ocorre na espécie.Neste sentido, o julgado:"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. COMPROVAÇÃO DO CRIME. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios. 2. No caso em exame,as instâncias de origem, após exame do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do agravante pelo delito tipificado no art. 129, § 9º, do CP. 3. A ausência de perícia e de fotografias que atestem a ocorrência do crime de lesão corporal praticado em contexto de violência doméstica contra a mulher não é suficiente, por si só, para ensejar a absolvição do réu, notadamente quando o crime foi comprovado por depoimento de testemunha que presenciou os fatos e que corrobora o relato da ofendida. 4. Agravo regimental não provido. (STJ -AgRg no AREsp: 2173870 DF 2022/0225654-6, Data de Julgamento: 04/10/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2022)." (grifei)No caso dos autos, não restam dúvidas de que o crime foi cometido por motivo de gênero, uma vez que a discussão do acusado e da vítima iniciou por conta de ciúmes daquele, culminando nas agressões físicas praticadas por ele, consumando, assim, o fato típico descrito no artigo 129, §13º, do Código Penal (com redação anterior a Lei n. 14.994, de 2024) c/c a Lei n. 11.340/2006.Com efeito, inexistem causas excludentes de ilicitude da conduta.Em relação à culpabilidade, não há elementos que venham elidir a imputabilidade do agente, sendo-lhe exigido comportamento diverso.Sendo assim, configurando-se conduta típica, antijurídica e culpável, impõe-se a condenação do réu.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar o réu Vaurelio da Silva Chuva, já qualificado, nas sanções do art. 129, §13º, do Código Penal.DOSIMETRIA DA PENAAtento ao princípio constitucional da individualização da reprimenda a ser aplicada (art. 5º, XLVI, da Constituição Federal) e às determinações dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar as penas, conforme necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.1ª fase – circunstâncias judiciaisA culpabilidade – grau de reprovabilidade da conduta – é normal à espécie. Os antecedentes do réu apresentam elementos desfavoráveis, uma vez que ele possui uma condenação anterior por porte ilegal de arma de fogo, com pena declarada extinta em 25 de fevereiro de 2016, conforme consta nos autos de execução penal n. 11384-39.2013.8.09.0143 [201300113841] e na Certidão de Antecedentes Criminais (CAC) da mov. 71.Não há elementos suficientes para que se possa avaliar a conduta social do acusado, de modo que tal circunstância não será avaliada em seu desfavor.A análise da personalidade é bastante complexa, constituindo um conjunto de caracteres exclusivos da pessoa, sendo necessária avaliação técnica, que não existe nos autos. Logo, esta circunstância não prejudicará o réu.Os motivos, embora injustificáveis, são os comuns à espécie.As circunstâncias são inerentes à espécie delitiva.Não há outras consequências além das inerentes ao próprio tipo penal.O comportamento da vítima não influencia na pena a ser aplicada.Assim, analisando todas as circunstâncias previstas no artigo 59 do CP, entendo ser necessária e suficiente, para a reprovação e prevenção do fato típico, a majoração da pena-base em 1/6 (um sexto), fixando-a, assim, em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão.2ª fase – atenuantes e agravantesAusentes circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem valoradas3ª fase – causas de aumento e diminuição de penaAusentes causas de aumento e/ou diminuição da pena.Logo, perfaz a sanção definitiva em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão.REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENAEm decorrência da valoração negativa dos antecedentes criminais, fixo o regime semiaberto para início do cumprimento da reprimenda, nos termos do artigo 33, § 3º, do Código Penal.Deixo de aplicar, no momento, a detração (art. 387, §2º, do CPP), porquanto já fixado o regime inicial semiaberto em razão da negativação dos antecedentes, além de inexistir registro processual de prisão provisória.SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVAEm atenção às diretrizes do artigo 44, §2º, do Código Penal, considerando a existência de violência e o fato de o crime envolver violência doméstica e familiar (Súmula n. 588 do STJ), constato que o réu não faz jus à conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos.SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENAConsiderando a negativação dos antecedentes criminais, a benesse é inaplicável neste caso, nos termos do artigo 77, inciso II, do Código Penal.DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADENo caso em tela, tem-se que o acusado está respondendo ao processo em liberdade e não há pedido do Ministério Público pela decretação de sua prisão preventiva.De qualquer sorte, assinalo que não vislumbro a presença dos requisitos da custódia cautelar, tendo em vista, sobretudo, a reprimenda aplicada e o regime inicial imposto.Assim sendo, permito que o acusado recorra em liberdade, em virtude da ausência dos requisitos previstos nos arts. 311 e 312 do Código de Processo Penal.DA INDENIZAÇÃO MÍNIMAO direito à indenização por danos morais está assegurado pela Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, incisos V e X, que garantem a reparação por danos causados à honra, à imagem e à integridade psicológica. Além disso, o Código Civil, em seu artigo 927, prevê que quem causa dano a outrem fica obrigado a repará-lo.No contexto específico de violência doméstica, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) também prevê, em seu artigo 6º, que a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui violação dos direitos humanos, reforçando o dever de reparação pelo dano causado.Pontua-se, conforme entendimento do STJ, que o dano moral em casos de violência doméstica é considerado presumido, não necessitando de comprovação específica, e a fixação do valor deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Nesse cenário, considerando a gravidade da conduta e o sofrimento causado, a capacidade econômica do réu, que trabalha como contador, e o caráter punitivo e pedagógico da condenação, para coibir condutas semelhantes, CONDENO o réu a pagar à vítima o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, reservando à ofendida o direito de complementação da indenização por meio de processo próprio.O referido valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde a data desta sentença (Súmula n. 362 do STJ), e com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a data do crime (Súmula nº 54 do STJ).Esta sentença poderá ser executada diretamente perante o Juízo Cível competente (art. 515, inciso VI e § 1º, do CPC).DISPOSIÇÕES FINAISCondeno o acusado ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP).Notifique-se a vítima na forma do art. 201, §2º, do CPP.Após o trânsito em julgado:a) intime-se o acusado para efetuar o pagamento das custas processuais em 10 (dez) dias;a.1) quanto às custas processuais, em caso de não recolhimento dentro do prazo mencionado, inclua-se a guia inadimplida no Projudi, através da funcionalidade de cadastro de débitos, conforme orientação exarada no Ofício Circular nº. 449/2021;b) emita-se a respectiva guia de recolhimento definitiva, anexando as peças indicadas no art. 1º da Resolução nº 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça, e encaminhe-se à Vara de Execução Penal;c) comuniquem-se os órgãos de identificação, o Cartório Distribuidor e o Tribunal Regional Eleitoral.Oportunamente, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas e formalidades legais.Sentença publicada e registrada eletronicamente na data da assinatura eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se.Confiro força de mandado de intimação e ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.São Miguel do Araguaia, data e hora da assinatura eletrônica. Luiz Fabiano DidonéJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n. 1.396/2025

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA POR MOTIVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO (ART. 129, § 13º, CP). NULIDADE DA SENTENÇA. IRRETROATIVIDADE DA NOVATIO LEGIS IN PEJUS. CONDENAÇÃO MANTIDA COM APLICAÇÃO DA LEI ANTERIOR.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal contra sentença que condenou o réu por lesão corporal qualificada por violência doméstica e familiar, motivada pela condição de sexo feminino da vítima, aplicando a pena prevista na Lei nº 14.994/24. Todavia, o crime ocorreu antes da vigência dessa lei. A defesa pediu a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, o afastamento da reincidência e a suspensão condicional da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão é: (i) a nulidade da sentença em razão da aplicação da lei penal mais severa em prejuízo do réu (novatio legis in pejus).III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença é nula por ter aplicado a pena alterada pela Lei nº 14.994/24, que entrou em vigor posteriormente ao crime, violando o princípio da irretroatividade da lei penal mais severa (art. 5º, XL, CF/1988 e art. 2º, CP). A pena deve ser aplicada segundo a legislação vigente à época dos fatos.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso parcialmente desprovido. A sentença é anulada em relação para que seja proferida outra de acordo com a legislação anterior à Lei nº 14.994/2024. "1. A sentença é nula por violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. 2. A pena deve ser aplicada conforme a legislação vigente à época do crime."Dispositivos relevantes citados: Art. 5º, XL, CF/1988; art. 2º, CP; art. 129, § 13º, CP; art. 64, CP; art. 68, CP; Lei nº 14.994/24. Jurisprudências relevantes citadas: Não há jurisprudências citadas explicitamente no texto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira [email protected] APELAÇÃO CRIMINALNúmero: 5114363-42.2023.8.09.0143Comarca: São Miguel do AraguaiaApelante: Vaurelio da Silva ChuvaApelado: Ministério PúblicoRelator: Des. Adegmar José FerreiraRELATÓRIO O representante do Ministério Público, em atuação junto ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Miguel do Araguaia-GO, ofereceu denúncia em desfavor de VAURÉLIO DA SILVA CHUVA, qualificado e nascido em 11/05/1981, imputando-lhe a conduta típica prevista no art. 129, § 13º, do Código Penal.Extrai-se da exordial acusatória que (mov. 104):“(…) No dia 12/03/2022, por volta das 22h53m, na Av. Comunitária, Qd. 02, Lt. 26, Povoado de Luis Alves, São Miguel do Araguaia, VAURELIO DA SILVA CHUVA, de forma consciente e voluntária, ofendeu a integridade física de sua companheira Luyara Abreu Carvalho, por razões da condição do sexo feminino, no contexto de violência doméstica e familiar, conforme relatório médico constante no evento 01, página 14.Extrai-se dos autos que a vítima e o denunciando viveram em união estável por aproximadamente 01 (um) ano e 03 (três) meses. O relacionamento sempre foi conturbado, marcado por episódios de agressão psicológica e física, motivadas pelo temperamento agressivo e ciúme excessivo de VAURELIO.Segundo o caderno investigativo, no dia dos fatos o denunciando estava na casa da genitora da vítima e foi tomar banho, neste ínterim, pediu para que a vítima fosse buscar roupas para ele.Sem perceber a vítima pegou uma peça de roupa intima pertencente a um ex-namorado e entregou para o denunciando, que, quando notou ficou furioso e proferiu palavras de baixo calão contra a vítima a chamando de: "vagabunda, você deveria me respeitar, pegando cueca dos seus machos".Por conseguinte, o denunciando empurrou a vítima, sendo necessário a intervenção da genitora desta. Apesar disso, o denunciando ainda retornou e desferiu um soco na boca de Luyara causando a lesão descrita no relatório médico, qual seja: lesão contusa em região de lábio superior (…)”.Recebida a denúncia no dia 24/03/2023 (mov. 09), o processo seguiu os seus trâmites, culminado com a sentença prolatada no dia 29/11/2024, pela Magistrada Shauhanna Oliveira de Souza Costa, que julgou procedente os pedidos contidos na inicial acusatória e condenou VAURÉLIO DA SILVA CHUVA nas sanções do crime previsto no art.129, § 13º, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Ao final, concedido o direito de recorrer em liberdade (mov. 86).Irresignada, a defesa interpôs o recurso de apelação (mov. 94) e, em suas razões (mov. 106), requereu a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente em caso de condenação, o apelante pugna para que seja afastada a circunstância judicial desfavorável da reincidência, nos termos do art. 64, do Código Penal. Ainda, em caso de procedência da apelação, a aplicação da Suspensão Condicional da Pena. Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo-se incólume a sentença objurgada (mov. 109).A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pela Dra. Carla Fleury de Souza, opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 116).É o relatório.Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica.Des. Adegmar José FerreiraRelatorAPELAÇÃO CRIMINALNúmero: 5114363-42.2023.8.09.0143Comarca: São Miguel do AraguaiaApelante: Vaurélio da Silva ChuvaApelado: Ministério PúblicoRelator: Des. Adegmar José Ferreira VOTO Trata-se de apelação criminal interposta por VAURÉLIO DA SILVA CHUVA, em desprestígio da sentença que o condenou nas sanções do art. 129, § 13°, do Código Penal, a pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, concedido o direito de recorrer em liberdade.Em suas razões requereu a absolvição por insuficiência de provas; que seja afastada a circunstância judicial desfavorável da reincidência, nos termos do art. 64, do Código Penal; a aplicação da Suspensão Condicional da Pena. ADMISSIBILIDADE:Presentes os pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso.Preliminar – De Ofício – Nulidade da sentença:De pronto, verifica-se afronta à garantia da irretroatividade da novatio legis in pejus.A Lei 14.994/24, também conhecida como Pacote Antifeminicídio, foi sancionada em 09/10/2024 e alterou o Código Penal, a Lei das Contravenções Penais, a Lei de Execução Penal, a Lei dos Crimes Hediondos, a Lei Maria da Penha e o Código de Processo Penal, inclusive a pena prevista no art. 129, § 13º, do Código Penal de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão, para 2 (dois) a 5 (cinco) anos de reclusão.Trata-se, portanto de uma lei mais severa que a anterior, aplicando-se, portanto, apenas aos crimes cometidos após a sua entrada em vigor, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais severa, conforme art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal e art. 2°, do Código Penal.Nesse sentido:“Lei penal benéfica, também conhecida como lex mitior ou novatio legis in mellius, é a que se verifica quando, ocorrendo sucessão de leis penais no tempo, o fato previsto como crime ou contravenção penal tenha sido praticado na vigência da lei anterior, e o novel instrumento legislativo seja mais vantajoso ao agente, favorecendo-o de qualquer modo (…) a novatio legis in mellius devem retroagir, por configurar nítido benefício ao réu.” (Masson, Cleber. Direito penal esquematizado – Parte geral, vol. 1, 8ª ed. rev., atual. e ampl., Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: MÉTODO, 2014, p. 155).”O fato imputado ao apelante ocorreu na data de 12/03/2022, ou seja, antes das alterações promovidas pela Lei n° 14.994/24. Portanto, sob a incidência da previsão da pena de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão para a prática do crime disposto no art. 129, § 13º, do Código Penal.Todavia, a sentença proferida publicada na data de 29/11/2024 (mov.86), considerou a inovação legislativa ao impor pena alterada pela Lei nº 14.994/2024, conforme se verifica da dosimetria abaixo:“Considerando o sistema trifásico para a quantificação da sanção aplicável ao condenado, nos termos do art. 68 do Código Penal, passo a dosar as reprimendas.1ª Fase – circunstâncias judiciaisA culpabilidade – grau de reprovabilidade da conduta – é normal à espécie, não justificando a exacerbação da pena mínima prevista para o crime em tela.Os antecedentes desfavorecem o réu, pois foi condenado ao cumprimento de pena pela prática do delito de porte ilegal de arma de fogo, cuja pena foi extinta em 25.02.2016 (autos de execução penal n. 11384-39.2013.8.09.0143 [201300113841], conforme CAC do evento n. 71).Não há elementos suficientes para que se possa avaliar a conduta social do acusado, de modo que tal circunstância não será avaliada em seu desfavor.A análise da personalidade é bastante complexa, constituindo um conjunto de caracteres exclusivos da pessoa, sendo necessária avaliação técnica, que não existe nos autos. Logo, esta circunstância não prejudicará o réu.Quanto aos motivos do crime, para a prática da infração penal não devem lhe prejudicar, eis que não destoam da normalidade do crime.As circunstâncias não refogem àquelas típicas do delito.As consequências não extrapolam o tipo penal.O comportamento da vítima não contribuiu para o cometimento do crime.Assim, analisando-se todas as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, entendo ser necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do fato típico, com majoração em 1/6 (um sexto) pelos maus antecedentes, a fixação da pena-base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.2ª Fase – circunstâncias atenuantes e agravantesNa hipótese em análise, inexistem agravantes e atenuantes a serem valoradas.3ª Fase – causas de diminuição e de aumento de penaNa terceira fase de fixação da pena, não incidem causas de aumento e/ou diminuição da pena.Assim, inexistindo outras circunstâncias a serem valoradas, perfaz a reprimenda definitiva em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão (…).”A extensão do dano é inquestionável, uma vez que foi aplicada pela mais gravosa do que a prevista na época dos fatos.Desta feita, considerando a visível afronta ao princípio constitucional da irretroatividade da novatio legis in pejus, imperioso o reconhecimento da nulidade absoluta da sentença para declarar a nulidade do ato, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que prolate outro em seu lugar.ANTE O EXPOSTO, acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, conheço do apelo e nego a ele provimento. De ofício, declaro a nulidade da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, para que outra seja proferida com aplicação da pena anterior à vigência da Lei 14.994/24, de 09/10/2024.É o voto.Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica.Des. Adegmar José FerreiraRelatorAPELAÇÃO CRIMINALNúmero: 5114363-42.2023.8.09.0143Comarca: São Miguel do AraguaiaApelante: Vaurélio da Silva ChuvaApelado: Ministério PúblicoRelator: Des. Adegmar José Ferreira Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA POR MOTIVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO (ART. 129, § 13º, CP). NULIDADE DA SENTENÇA. IRRETROATIVIDADE DA NOVATIO LEGIS IN PEJUS. CONDENAÇÃO MANTIDA COM APLICAÇÃO DA LEI ANTERIOR.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal contra sentença que condenou o réu por lesão corporal qualificada por violência doméstica e familiar, motivada pela condição de sexo feminino da vítima, aplicando a pena prevista na Lei nº 14.994/24. Todavia, o crime ocorreu antes da vigência dessa lei. A defesa pediu a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, o afastamento da reincidência e a suspensão condicional da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão é: (i) a nulidade da sentença em razão da aplicação da lei penal mais severa em prejuízo do réu (novatio legis in pejus).III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença é nula por ter aplicado a pena alterada pela Lei nº 14.994/24, que entrou em vigor posteriormente ao crime, violando o princípio da irretroatividade da lei penal mais severa (art. 5º, XL, CF/1988 e art. 2º, CP). A pena deve ser aplicada segundo a legislação vigente à época dos fatos.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso parcialmente desprovido. A sentença é anulada em relação para que seja proferida outra de acordo com a legislação anterior à Lei nº 14.994/2024. "1. A sentença é nula por violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. 2. A pena deve ser aplicada conforme a legislação vigente à época do crime."Dispositivos relevantes citados: Art. 5º, XL, CF/1988; art. 2º, CP; art. 129, § 13º, CP; art. 64, CP; art. 68, CP; Lei nº 14.994/24. Jurisprudências relevantes citadas: Não há jurisprudências citadas explicitamente no texto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, à unanimidade de votos, em acolher o parecer Ministerial de Cúpula, conhecer e negar provimento à Apelação Criminal, nos termos do voto do relator, proferido no extrato da ata de julgamento.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Adegmar José Ferreira.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Assinado e datado digitalmente.Des. Adegmar José FerreiraRelator

08/04/2025, 00:00

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