Execução de Título Extrajudicial 5280739-24.2025.8.09.0183 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5280739-24.2025.8.09.0183 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

14/11/2025, 18:18

Trânsito em julgado

14/11/2025, 18:16

Trânsito em julgado

14/11/2025, 18:12

Trânsito em julgado

14/11/2025, 18:12

Trânsito em julgado

14/11/2025, 18:12

Trânsito em julgado

14/11/2025, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de MontividiuTelefone: (62) 3611-2187/2188E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n° 5280739-24.2025.8.09.0183Parte requerente: Instituto Docerrado LtdaParte requerida: Raynara Alves LucenaSENTENÇADispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Instituto Docerrado Ltda em face de Raynara Alves Lucena, partes qualificadas. A exequente busca o recebimento da quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), referente a contrato de prestação de serviços educacionais.A executada apresentou manifestação intitulada contestação cumulada com reconvenção, tendo alegado que não frequentou as aulas, que a cláusula contratual que impõe o pagamento integral do curso é abusiva e requerendo, ainda, a devolução em dobro do valor pago, além de indenização por danos morais.Preliminarmente, observa-se que a contestação e a reconvenção são inadequadas ao rito executivo, pois, conforme os arts. 914 e seguintes do CPC, o meio processual próprio para impugnar execução de título extrajudicial são os embargos à execução. A reconvenção, por sua vez, é incompatível com a natureza do procedimento.Após ciência da inadequação, a executada requereu a conversão da manifestação em exceção de pré-executividade, o que é admissível apenas quanto à alegação de cláusula abusiva, pois se trata de matéria de ordem pública, reconhecível de ofício e que não demanda dilação probatória, consoante o entendimento consolidado na Súmula 393 do STJ, aplicado em analogia.Assim, CONHEÇO a defesa apresentada como exceção de pré-executividade, exclusivamente no ponto que trata da abusividade da cláusula contratual.Os demais pedidos formulados pela executada, relativos à devolução em dobro e indenização por danos morais, não comportam conhecimento nesta via, por dependerem de prova e não se enquadrarem nas hipóteses em que a exceção é admitida.Superada a preliminar, passo à análise do mérito da matéria cognoscível.Analisando os autos, entendo que a exceção de pré-executividade merece acolhimento parcial. A cláusula contratual que impõe o pagamento integral do curso, ainda que o aluno não tenha frequentado as aulas, é manifestamente abusiva, nos termos do art. 51, IV e §1º, III, do CDC. Trata-se de nulidade absoluta, reconhecível de ofício, e que não exige dilação probatória, uma vez que o contrato foi juntado aos autos.Os documentos comprovam que a executada requereu o cancelamento da matrícula antes do início das aulas, sem fruição de qualquer serviço educacional. Ainda que se considere o cancelamento imotivado, a cobrança integral do valor contratual de R$ 1.500,00 impõe ônus desproporcional ao consumidor, violando os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, previstos nos arts. 4º, III, e 6º, IV, do CDC.De fato, em casos de cancelamento de matrícula antes do início das aulas, a instituição de ensino pode reter apenas percentual moderado, de até 20% do valor da matrícula, para cobertura de custos administrativos e valor moderado sobre o valor do contrato como multa compensatória. No caso, considerando a matrícula de R$ 250,00 (já paga) e o valor total do contrato de R$ 1.500,00, a parte exequente pode reter: (i) 20% da matrícula (R$ 50,00); e (ii) 10% do valor do contrato (R$ 150,00).Dessa forma, como a matrícula (R$250,00) já foi 100% quitada, não há saldo remanescente a ser exigido, razão pela qual o título executivo é inexigível, nos termos do art. 803, I, do CPC, por ausência de obrigação líquida, certa e exigível.Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, reconhecendo a abusividade da cláusula contratual que impõe o pagamento integral do curso não frequentado, e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 487, II, do CPC, em razão da inexigibilidade do título, nos termos do art. 803, I, do CPC.Sem custas e sem honorários.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Montividiu-GO, datada e assinada digitalmente.GUILHERME BONATO CAMPOS CARAMÊSJuiz de Direito(Em respondência – Decreto Judiciário n° 1.014/2025)

Confirmada

28/10/2025, 20:20

Confirmada

28/10/2025, 20:20

de pré-executividade

28/10/2025, 20:19

Decurso de Prazo

17/09/2025, 18:26

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 16:16

Documentos

Sentença

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de MontividiuTelefone: (62) 3611-2187/2188E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n° 5280739-24.2025.8.09.0183Parte requerente: Instituto Docerrado LtdaParte requerida: Raynara Alves LucenaSENTENÇADispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Instituto Docerrado Ltda em face de Raynara Alves Lucena, partes qualificadas. A exequente busca o recebimento da quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), referente a contrato de prestação de serviços educacionais.A executada apresentou manifestação intitulada contestação cumulada com reconvenção, tendo alegado que não frequentou as aulas, que a cláusula contratual que impõe o pagamento integral do curso é abusiva e requerendo, ainda, a devolução em dobro do valor pago, além de indenização por danos morais.Preliminarmente, observa-se que a contestação e a reconvenção são inadequadas ao rito executivo, pois, conforme os arts. 914 e seguintes do CPC, o meio processual próprio para impugnar execução de título extrajudicial são os embargos à execução. A reconvenção, por sua vez, é incompatível com a natureza do procedimento.Após ciência da inadequação, a executada requereu a conversão da manifestação em exceção de pré-executividade, o que é admissível apenas quanto à alegação de cláusula abusiva, pois se trata de matéria de ordem pública, reconhecível de ofício e que não demanda dilação probatória, consoante o entendimento consolidado na Súmula 393 do STJ, aplicado em analogia.Assim, CONHEÇO a defesa apresentada como exceção de pré-executividade, exclusivamente no ponto que trata da abusividade da cláusula contratual.Os demais pedidos formulados pela executada, relativos à devolução em dobro e indenização por danos morais, não comportam conhecimento nesta via, por dependerem de prova e não se enquadrarem nas hipóteses em que a exceção é admitida.Superada a preliminar, passo à análise do mérito da matéria cognoscível.Analisando os autos, entendo que a exceção de pré-executividade merece acolhimento parcial. A cláusula contratual que impõe o pagamento integral do curso, ainda que o aluno não tenha frequentado as aulas, é manifestamente abusiva, nos termos do art. 51, IV e §1º, III, do CDC. Trata-se de nulidade absoluta, reconhecível de ofício, e que não exige dilação probatória, uma vez que o contrato foi juntado aos autos.Os documentos comprovam que a executada requereu o cancelamento da matrícula antes do início das aulas, sem fruição de qualquer serviço educacional. Ainda que se considere o cancelamento imotivado, a cobrança integral do valor contratual de R$ 1.500,00 impõe ônus desproporcional ao consumidor, violando os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, previstos nos arts. 4º, III, e 6º, IV, do CDC.De fato, em casos de cancelamento de matrícula antes do início das aulas, a instituição de ensino pode reter apenas percentual moderado, de até 20% do valor da matrícula, para cobertura de custos administrativos e valor moderado sobre o valor do contrato como multa compensatória. No caso, considerando a matrícula de R$ 250,00 (já paga) e o valor total do contrato de R$ 1.500,00, a parte exequente pode reter: (i) 20% da matrícula (R$ 50,00); e (ii) 10% do valor do contrato (R$ 150,00).Dessa forma, como a matrícula (R$250,00) já foi 100% quitada, não há saldo remanescente a ser exigido, razão pela qual o título executivo é inexigível, nos termos do art. 803, I, do CPC, por ausência de obrigação líquida, certa e exigível.Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, reconhecendo a abusividade da cláusula contratual que impõe o pagamento integral do curso não frequentado, e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 487, II, do CPC, em razão da inexigibilidade do título, nos termos do art. 803, I, do CPC.Sem custas e sem honorários.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Montividiu-GO, datada e assinada digitalmente.GUILHERME BONATO CAMPOS CARAMÊSJuiz de Direito(Em respondência – Decreto Judiciário n° 1.014/2025)

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de MontividiuTelefone: (62) 3611-2187/2188E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n° 5280739-24.2025.8.09.0183Parte requerente: Instituto Docerrado LtdaParte requerida: Raynara Alves Lucena DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO1 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Instituto Docerrado LTDA em face de Raynara Alves Lucena, partes qualificadas.A parte exequente alega, em síntese, ser credora, da parte executada, no valor originário de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) referente a contrato de prestação de serviços educacionais/preparatório de profissionais - EMS/IDC.Ainda, afirma que houve o descumprimento contratual pela parte executada e, portanto, requer a citação desta para pagamento do valor atualizado de R$ 1.581,75 (mil quinhentos e oitenta e um reais e setenta e cinco centavos). A inicial foi instruída com cópia do contrato (mov. 1, arqs. 3-4) e planilha atualizada do débito (mov. 1, arq. 2).Decido.Encontrando-se presentes os pressupostos processuais de desenvolvimento válido do processo, RECEBO a inicial e adoto o rito dos juizados especiais.CITE-SE o executado (por correspondência) para pagar a dívida no prazo de 03 dias (art. 829 do CPC).Em continuidade, quanto à apresentação do título de crédito, fica o exequente advertido que caso este não tenha sido apresentado, deverá ser depositado na secretaria até a data e horário da audiência, conforme Enunciado 126 do FONAJE.Não efetuado o pagamento, com apoio nos princípios que norteiam o regramento dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099, de 1995), DEFIRO, desde já, a realização de penhora de valores em nome de Raynara Alves Lucena (CNPJ n° 021.891.231-51), observando a atualização no valor de R$ 1.581,75 (mil quinhentos e oitenta e um reais e setenta e cinco centavos), mediante a utilização do convênio SISBAJUD.Portanto, sendo necessária a realização de penhora, REMETAM-SE os autos à Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) da CPE para realização das consultas.Efetivada a penhora bens, DETERMINO à escrivania a inclusão em pauta de audiência de conciliação, oportunidade em que poderá opor embargos (art. 53, § 1°, Lei 9.099/95).Infrutíferas as aludidas diligências, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito,advertindo-o sobre a possibilidade de extinção do feito, na forma do § 4° do art. 53 da Lei 9.099/95.Cumpra-se. Montividiu-GO, datada e assinada digitalmente.GUILHERME BONATO CAMPOS CARAMÊSJuiz de Direito(Em respondência – Decreto Judiciário n° 1.014/2025) 1 CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS FORO JUDICIAL DA CGJ-GO. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.

07/05/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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