Execução de Título Extrajudicial 5280739-24.2025.8.09.0183 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5280739-24.2025.8.09.0183 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de MontividiuTelefone: (62) 3611-2187/2188E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n° 5280739-24.2025.8.09.0183Parte requerente: Instituto Docerrado LtdaParte requerida: Raynara Alves Lucena DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO1 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Instituto Docerrado LTDA em face de Raynara Alves Lucena, partes qualificadas.A parte exequente alega, em síntese, ser credora, da parte executada, no valor originário de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) referente a contrato de prestação de serviços educacionais/preparatório de profissionais - EMS/IDC.Ainda, afirma que houve o descumprimento contratual pela parte executada e, portanto, requer a citação desta para pagamento do valor atualizado de R$ 1.581,75 (mil quinhentos e oitenta e um reais e setenta e cinco centavos). A inicial foi instruída com cópia do contrato (mov. 1, arqs. 3-4) e planilha atualizada do débito (mov. 1, arq. 2).Decido.Encontrando-se presentes os pressupostos processuais de desenvolvimento válido do processo, RECEBO a inicial e adoto o rito dos juizados especiais.CITE-SE o executado (por correspondência) para pagar a dívida no prazo de 03 dias (art. 829 do CPC).Em continuidade, quanto à apresentação do título de crédito, fica o exequente advertido que caso este não tenha sido apresentado, deverá ser depositado na secretaria até a data e horário da audiência, conforme Enunciado 126 do FONAJE.Não efetuado o pagamento, com apoio nos princípios que norteiam o regramento dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099, de 1995), DEFIRO, desde já, a realização de penhora de valores em nome de Raynara Alves Lucena (CNPJ n° 021.891.231-51), observando a atualização no valor de R$ 1.581,75 (mil quinhentos e oitenta e um reais e setenta e cinco centavos), mediante a utilização do convênio SISBAJUD.Portanto, sendo necessária a realização de penhora, REMETAM-SE os autos à Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) da CPE para realização das consultas.Efetivada a penhora bens, DETERMINO à escrivania a inclusão em pauta de audiência de conciliação, oportunidade em que poderá opor embargos (art. 53, § 1°, Lei 9.099/95).Infrutíferas as aludidas diligências, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito,advertindo-o sobre a possibilidade de extinção do feito, na forma do § 4° do art. 53 da Lei 9.099/95.Cumpra-se. Montividiu-GO, datada e assinada digitalmente.GUILHERME BONATO CAMPOS CARAMÊSJuiz de Direito(Em respondência – Decreto Judiciário n° 1.014/2025) 1 CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS FORO JUDICIAL DA CGJ-GO. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.

07/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Acolhimento de exceção -> de pré-executividade

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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