Execução da Pena 5413983-17.2024.8.09.0108 - TJGO

Execução da Pena 5413983-17.2024.8.09.0108 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/07/2025, 13:20

Documento

07/07/2025, 17:58

Documento

07/07/2025, 16:29

Expedição de documento

01/07/2025, 16:32

Documento

27/06/2025, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/06/2025, 00:00

Confirmada

26/06/2025, 13:07

Documento

26/06/2025, 10:39

Admonitória (não-realizada; Juiz(a))

26/06/2025, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº: 5413983-17.2024.8.09.0108Sentenciado: DEUVI MACHADO DA SILVA D E C I S Ã O Considerando a Decisão da presidência deste tribunal, atendendo o pedido de providências - CNJ, sob o nº 202504000633916 (0008070-64-64), o qual adverte que: "Toda condenação transitada em julgado, em regime inicial aberto ou semiaberto, de pessoa que tenha respondido ao processo em liberdade, deverá desencadear a imediata autuação do processo de execução penal no Sistema Eletrônico Unificado - SEEU(...)".Dessarte, DETERMINO a desmarcação da audiência admonitória anteriormente designada, bem como DETERMINO a expedição da competente guia de execução com a consequente remessa à Vara de Execução Penal desta comarca.Cumpra-se.Morrinhos-GO, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

25/06/2025, 00:00

Confirmada

24/06/2025, 15:53

Confirmada

24/06/2025, 13:23

Outras Decisões

24/06/2025, 10:27

Conclusão (para despacho)

23/06/2025, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº: 5413983-17.2024.8.09.0108Sentenciado: DEUVI MACHADO DA SILVAD E S P A C H O Considerando o requerimento do evento 202, bem como em observância ao decreto judicial nº 2.857/25 c/c portaria 05/25 de Morrinhos/GO, DEFIRO a alteração da modalidade da audiência admonitória, passando-se a ser exclusivamente on-line via ZOOM.Segue abaixo link para participar da audiência supra:Link: https://tjgo.zoom.us/j/4928794141FONE PARA CONTATO COM SECRETARIA DESTE JUIZADO ESPECIAL: (62) 3611-2195 / (62) 3611-2194 Whatsapp Business.Somente no dia e horário indicados será liberado o acesso à sala de reunião. Intime-se. Cumpra-se.Morrinhos, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

18/06/2025, 00:00

Documentos

Outros

•27/06/2025, 00:00

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOPRESIDÊNCIA DA 1ª TURMA RECURSALGabinete do Juiz de Direito Fernando Moreira Gonç[email protected] | (62) 3018-6994 -A7Autos nº 5413983-17.2024.8.09.0108 DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto por DEUVI MACHADO DA SILVA em razão de decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil (evento 140). As contrarrazões apresentadas no eventos 153 e 154.Decido.As decisões que inadmitirem o Recurso Extraordinário com base no inciso I, alíneas “a” e “b” do art. 1.030 do Código de Processo Civil, não são impugnáveis por meio de Agravo submetido aos Tribunais Superiores (art. 1.042 do CPC), mas tão somente por meio de Agravo Interno, nos moldes do art. 1.021 do CPC.A contrario sensu, caso a decisão de inadmissibilidade tenha ocorrido por outro fundamento (inciso V), o recurso cabível será o Agravo ao Tribunal Superior destinatário do recurso nobre (artigo 1.030, § 1º, c/c artigo 1.042 do CPC).Cumpre ressaltar que, a parte agravante interpôs Agravo em Recurso Extraordinário previsto no art. 1.042, do CPC, e não Agravo Interno (artigo 1.021 do CPC), não sendo admitido, consoante jurisprudência do STJ, a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedente: AREsp 1.083.826/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 15/08/2017. Nesse sentido: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Insurge-se a parte agravante contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. 2. Caberá agravo regimental contra decisão que denegar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional sobre a qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou que esteja em conformidade com o entendimento daquela Corte exarado no regime de repercussão geral (§2º do art. 1030 do CPC). 3. No caso dos autos, a interposição do agravo em recurso extraordinário consubstancia erro grave. Não incidência do princípio da fungibilidade. 4. “Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal” (Sumula 322/STF). 5. O recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende ou interrompe o prazo para interposição de outro recurso. Precedentes: ARE 813.750 AgR, Relatora Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 28/10/2016, publicado em 22/11/2016; ARE 823.947 ED, Relator Min. Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, publicado em 19/02/2016; ARE 819.651 ED, Relator Min Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 09/09/2014, publicado em 10/10/2014. Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) não conhecido com determinação de certificação do trânsito em julgado.” (Grifei).“EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM SEGUIMENTO NEGADO NA ORIGEM. ATO JUDICIAL RECLAMADO AMPARADO EM PRECEDENTE DO STF FORMULADO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO RECURSAL MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. SÚMULA 727 DO STF. AFASTAMENTO NA ESPÉCIE. AÇÃO RECLAMATÓRIA COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL. INVIABILIDADE. 1. Cabe agravo interno contra a decisão da instância de origem que nega seguimento a recurso extraordinário com base em precedente do SUPREMO produzido sob o rito da repercussão geral (§ 2º do art. 1.030 do CPC). 2. O Juízo de origem não deve encaminhar ao SUPREMO o agravo da decisão que não admite recurso extraordinário com base em precedente formado sob a sistemática da repercussão geral. 3. Tal diretriz não ofende a Súmula 727 desta CORTE, concebida antes do instituto da repercussão geral. 4. Agravo Interno ao qual se nega provimento. (STF, Rcl 30.584-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, Dje de 17/08/2018).”Impende destacar que o Código de Processo Civil é claro ao dispor em seu artigo 1.030, § 2º que da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.À luz desse raciocínio, considerando a existência de previsão legal expressa quanto ao recurso passível de manejo na hipótese dos autos, reputa-se configurado erro grosseiro, a obstar a admissibilidade do Agravo, mormente por inexistir dúvida objetiva quanto ao instrumento processual cabível. Nesse sentido: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL QUE NÃO SE RELACIONA COM TESES ORIUNDAS DE DECISÕES PROFERIDAS EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, REPETITIVOS OU SOBRESTAMENTO. NATUREZA DE AGRAVO INTERNO DO ARTIGO 1.030, § 2º, DO CPC. MATÉRIA QUE SÓ PODERIA SER APRECIADA POR AGRAVO À CORTE SUPERIOR. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO QUE CONFIGURA ERRO GROSSEIRO. (TJPR, AGV 0040459-28.2020.8.16.0000, Órgão Especial, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza).”Por fim, cabe salientar que o entendimento sedimentado é de que o recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende ou interrompe o prazo para interposição de outro recurso. Precedentes: ARE 813.750 AgR, Relatora Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 28/10/2016, publicado em 22/11/2016; ARE 823.947 ED, Relator Min. Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, publicado em 19/02/2016; ARE 819.651 ED, Relator Min Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 09/09/2014, publicado em 10/10/2014.Ante o exposto, DEIXO de conhecer o presente recurso, negando-lhe seguimento.Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) não conhecido com determinação de certificação do trânsito em julgado.Intimem-se. Cumpra-se.Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. FERNANDO MOREIRA GONÇALVESPresidente da 1ª Turma Recursal

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOPRESIDÊNCIA DA 1ª TURMA RECURSALGabinete do Juiz de Direito Fernando Moreira Gonç[email protected] | (62) 3018-6994 -A7Autos nº 5413983-17.2024.8.09.0108 DECISÃO DEUVI MACHADO DA SILVA, no evento 122, interpusera Recurso Extraordinário (art. 102, III, “a”, da CF) em face de acórdão de evento 117, proferido nestes autos, em que a 1ª Turma Recursal, à unanimidade, sob relatoria do Juiz Luiz Flávio Cunha Navarro, assim decidira a Apelação Criminal, conforme ementa abaixo transcrita: Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147 CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO SE APLICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. VERSÃO DA VÍTIMA E DA INFORMANTE EM CONFORMIDADE. VALIDADE DA VERSÃO DO INFORMANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.Em suas razões, o recorrente alega que o acórdão recorrido contrariou os dispositivos contidos nos artigos 5º, incisos LV e LVII; e 93. inciso IX da Constituição Federal, no que tange a observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, presunção de inocência e ausência de fundamentação adequada.Preparo efetuado no evento 138.É o relatório. Decido.O Recurso Extraordinário só será conhecido e julgado quando essenciais e relevantes forem as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, a apresentação formal e motivada da repercussão geral em suas razões recursais, de modo que demonstre perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas, transcendendo a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares.Saliente-se que, conforme amplamente decidido pela Corte Suprema, “a simples descrição do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico, político, social, ou jurídico e ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa” (RE 596.579-AgR/MG, Relator: Min. Ricardo Lewandowski).O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 800 da sistemática da repercussão geral (ARE 835.833-RG, de relatoria do Min. Teori Zavascki, DJe de 26/3/2015), atribuiu os efeitos da ausência de repercussão geral aos recursos extraordinários interpostos nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/99 que não demonstrem claramente (a) o prequestionamento de matéria constitucional e (b) a repercussão geral da questão suscitada. Leia-se, a propósito, a ementa desse julgado:PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95.CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária. Apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais. E mesmo quando isso ocorre, são incomuns e improváveis as situações em que a questão constitucional debatida contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do STF. 2. Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e (b) o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica. 3. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099/95 os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A do CPC (Grifei). Importante frisar que a jurisprudência da Corte Superior é firme no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa se dependente exclusivamente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário (STF – ARE-RG n. 748.371/MT (Tema 660), Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe: 01/08/2013).Desse modo, não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, tampouco do ofensa direta à Constituição Federal, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário.Ademais, a análise das teses trazidas pelo recorrente demandaria o exame do acervo fático-probatório dos autos, providência inadmitida em sede de Recurso Extraordinário, consoante preconiza as Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”Ante o exposto, nego seguimento ao recurso interposto, por ser manifestamente inadmissível, nos moldes do artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil.Cumpra-se. Intimem-se.Fernando Moreira GonçalvesPresidente da 1ª Turma Recursal

14/03/2025, 00:00

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