Execução da Pena 5413983-17.2024.8.09.0108 - TJGO

Execução da Pena 5413983-17.2024.8.09.0108 - TJGO | JusConsulta

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOPRESIDÊNCIA DA 1ª TURMA RECURSALGabinete do Juiz de Direito Fernando Moreira Gonç[email protected] | (62) 3018-6994 -A7Autos nº 5413983-17.2024.8.09.0108 DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto por DEUVI MACHADO DA SILVA em razão de decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil (evento 140). As contrarrazões apresentadas no eventos 153 e 154.Decido.As decisões que inadmitirem o Recurso Extraordinário com base no inciso I, alíneas “a” e “b” do art. 1.030 do Código de Processo Civil, não são impugnáveis por meio de Agravo submetido aos Tribunais Superiores (art. 1.042 do CPC), mas tão somente por meio de Agravo Interno, nos moldes do art. 1.021 do CPC.A contrario sensu, caso a decisão de inadmissibilidade tenha ocorrido por outro fundamento (inciso V), o recurso cabível será o Agravo ao Tribunal Superior destinatário do recurso nobre (artigo 1.030, § 1º, c/c artigo 1.042 do CPC).Cumpre ressaltar que, a parte agravante interpôs Agravo em Recurso Extraordinário previsto no art. 1.042, do CPC, e não Agravo Interno (artigo 1.021 do CPC), não sendo admitido, consoante jurisprudência do STJ, a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedente: AREsp 1.083.826/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 15/08/2017. Nesse sentido: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Insurge-se a parte agravante contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. 2. Caberá agravo regimental contra decisão que denegar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional sobre a qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou que esteja em conformidade com o entendimento daquela Corte exarado no regime de repercussão geral (§2º do art. 1030 do CPC). 3. No caso dos autos, a interposição do agravo em recurso extraordinário consubstancia erro grave. Não incidência do princípio da fungibilidade. 4. “Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal” (Sumula 322/STF). 5. O recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende ou interrompe o prazo para interposição de outro recurso. Precedentes: ARE 813.750 AgR, Relatora Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 28/10/2016, publicado em 22/11/2016; ARE 823.947 ED, Relator Min. Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, publicado em 19/02/2016; ARE 819.651 ED, Relator Min Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 09/09/2014, publicado em 10/10/2014. Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) não conhecido com determinação de certificação do trânsito em julgado.” (Grifei).“EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM SEGUIMENTO NEGADO NA ORIGEM. ATO JUDICIAL RECLAMADO AMPARADO EM PRECEDENTE DO STF FORMULADO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO RECURSAL MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. SÚMULA 727 DO STF. AFASTAMENTO NA ESPÉCIE. AÇÃO RECLAMATÓRIA COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL. INVIABILIDADE. 1. Cabe agravo interno contra a decisão da instância de origem que nega seguimento a recurso extraordinário com base em precedente do SUPREMO produzido sob o rito da repercussão geral (§ 2º do art. 1.030 do CPC). 2. O Juízo de origem não deve encaminhar ao SUPREMO o agravo da decisão que não admite recurso extraordinário com base em precedente formado sob a sistemática da repercussão geral. 3. Tal diretriz não ofende a Súmula 727 desta CORTE, concebida antes do instituto da repercussão geral. 4. Agravo Interno ao qual se nega provimento. (STF, Rcl 30.584-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, Dje de 17/08/2018).”Impende destacar que o Código de Processo Civil é claro ao dispor em seu artigo 1.030, § 2º que da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.À luz desse raciocínio, considerando a existência de previsão legal expressa quanto ao recurso passível de manejo na hipótese dos autos, reputa-se configurado erro grosseiro, a obstar a admissibilidade do Agravo, mormente por inexistir dúvida objetiva quanto ao instrumento processual cabível. Nesse sentido: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL QUE NÃO SE RELACIONA COM TESES ORIUNDAS DE DECISÕES PROFERIDAS EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, REPETITIVOS OU SOBRESTAMENTO. NATUREZA DE AGRAVO INTERNO DO ARTIGO 1.030, § 2º, DO CPC. MATÉRIA QUE SÓ PODERIA SER APRECIADA POR AGRAVO À CORTE SUPERIOR. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO QUE CONFIGURA ERRO GROSSEIRO. (TJPR, AGV 0040459-28.2020.8.16.0000, Órgão Especial, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza).”Por fim, cabe salientar que o entendimento sedimentado é de que o recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende ou interrompe o prazo para interposição de outro recurso. Precedentes: ARE 813.750 AgR, Relatora Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 28/10/2016, publicado em 22/11/2016; ARE 823.947 ED, Relator Min. Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, publicado em 19/02/2016; ARE 819.651 ED, Relator Min Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 09/09/2014, publicado em 10/10/2014.Ante o exposto, DEIXO de conhecer o presente recurso, negando-lhe seguimento.Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) não conhecido com determinação de certificação do trânsito em julgado.Intimem-se. Cumpra-se.Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. FERNANDO MOREIRA GONÇALVESPresidente da 1ª Turma Recursal

14/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Processo Arquivado

Comprovante de envio por e-mail - guia de execução

guia de execução -assinada.

guia de execução penal.

Inclusão INFODIP.

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DEUVI MACHADO DA SILVA (Referente à Mov. Audiência Admonitória (26/06/2025 09:35:50))

FAC E BIC - SINIC

Desmarcada - 26/06/2025 13:55

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de DEUVI MACHADO DA SILVA - Polo Passivo (Referente à Mov. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - )

Por NELSON VILELA COSTA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 10:27:07))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DEUVI MACHADO DA SILVA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 10:27:07))

Decisão -> Outras Decisões

On-line para Morrinhos - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de DEUVI MACHADO DA SILVA - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

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