Execução da Pena 0358496-92.2014.8.09.0175 - TJGO

Execução da Pena 0358496-92.2014.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Termo de Audiência com Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia-GO Justiça Pela Paz em Casa TERMO DE AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Autos nº: 0358496-92 Infração: Artigo 129, §9º do CP, c/c Lei no 11.340/06 Acusado: Nilton Francisco da Silva Adv. Acusado: Gustavo Fraga - OAB/GO nº 22.955 Vítima: Marcia Alves dos Santos Silva Juíza de Direito: Dra. Raquel Rocha Lemos Promotor de Justiça: Dra. Liana Antunes Vieira Tormin Aos dezenove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco (19/08/2025), às 08h45min, compareceram através da plataforma Zoom, a assistente, a seu cargo, Paula Cristhyna Rodrigues de Lima, a MMª. Juíza de Direito, Dra. RAQUEL ROCHA LEMOS, a Ilustríssima representante do Ministério Público, Dra. Liana Antunes Vieira Tormin, o acusado acompanhado de seu advogado, Dr. Gustavo Fraga - OAB/GO nº 22.955 e a Vítima. Ausente as testemunhas Flávia Lilian da Silva (arrolada pela acusação), bem como Danilo de Paula Almeida e Wendel da Silva Jesua (arroladas pela defesa). Aberta a audiência, a Magistrada notificou as partes de que ela será gravada por meio do aplicativo Zoom, bem como os advertiu sobre a vedação e divulgação não autorizada dos registros a pessoas estranhas ao processo. Ato seguinte, inquiriu-se a vítima. A seguir, o Ministério Público e o acusado dispensaram a oitiva das testemunhas Flávia Lilian da Silva (arrolada pela acusação), Danilo de Paula Almeida e Wendel da Silva Jesua (arroladas pela defesa). Em seguida, oportunizou-se entrevista do Acusado com seu Advogado, o que foi dispensado e procedeu-se com seu interrogatório. As partes apresentaram alegações finais orais. Por fim, a MM° Juíza proferiu a seguinte sentença: “Trata-se de ação penal pública proposta em face de NILTON FRANCISCO DA SILVA, como incurso no delito do artigo 129, § 9º do Código Penal com incidência da Lei n. 11.340/2006, por fatos que teriam sido praticados em 14/09/2014 contra Márcia Alves dos Santos Silva. A denúncia foi oferecida em 10/02/2015 narrando os seguintes fatos: “No dia 14 de setembro de 2014, por volta de 01h, na Rua FP- 14, Qd. 14, Lt. 07, Recreio dos Funcionários Públicos, nesta capital, o denunciado NILTON FRANCISCO DA SILVA, de forma livre e consciente, prevalecendo-se de relação íntima de afeto, PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia-GO Justiça Pela Paz em Casa ofendeu a integridade física de sua esposa MÁRCIA ALVES DOS SANTOS SILVA, causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo de Exame de Corpo de Delito de fls. 34/35.” (evento 03) Recebimento da denúncia em 17/04/2015 (evento 03, folha 52 do PDF dos autos físicos). Citado por edital, foi proferida decisão suspendendo o curso do processo e do prazo prescricional (evento 03, folha 91 do PDF dos autos físicos). Intimado, o réu apresentou resposta à acusação no evento 38. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Compulsando-se os autos, verifica-se a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, com a devida observância dos princípios pertencentes ao devido processo legal. O réu foi acusado como incurso no delito do artigo 129, § 9º do Código Penal com incidência da Lei n. 11.340/2006, por fatos que teriam sido praticados em 14/09/2014 contra Márcia Alves dos Santos Silva. Na audiência de instrução e julgamento foi colhido o depoimento da vítima que narrou o seguinte: “Que se recorda dos fatos, mas já tem 11 anos que aconteceu e tem coisas que não lembra mais. Que o réu chegou e estava bem alterado e começaram a discutir. Que hoje em dia é casada com o réu. Que na ocasião empurrou o réu e ele a segurou apertando nos braços dela e deixando roxos e por isso o denunciou. Que o réu havia bebido e hoje em dia não bebe mais. Que foi a primeira e única vez que ele bateu nela. Que ele a empurrou e ela caiu e sangrou no nariz. Que levou tapas, mas não lembra muito bem como foi. Que tentou esquecer o momento. Que no dia ele chegou a quebrar móveis na casa. Que a filha caçula estava presente na casa. Que o réu mudou muito depois do ocorrido e que quase não bebe mais. Que depois dos fatos não chegou a ficar internada. Que se recorda de ter feito exame de corpo de delito 3 dias após o corrido. Que não PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia-GO Justiça Pela Paz em Casa precisou fazer tratamento médico ou tomar medicação. Que sua vida seguiu normal e não precisou de afastar do trabalho. Que tem 32 anos de casamento com o réu e moram sozinhos, pois as filhas ficaram em Goiânia estudando. Que o réu trabalha todos os dias saindo às 6 horas da manhã e é o provedor da casa, mantendo todas as despesas. Que depois da reconciliação o réu melhorou muito como marido e não tem nada a reclamar dele. Que o réu é um ótimo pai e avô. Que os dois tem muito contato com as filhas e o neto.” O réu, em seu interrogatório aduziu que: “Que são verdadeiras as acusações. Que chegaram a brigar, tendo empurrado e segurado forte nos braços da vítima. Que não chegou a espancar a vítima. Que não se recorda direito dos fatos. Que se arrepende bastante. Que hoje estão muito bem e parou com as bebidas. Que os dois mudaram e vivem muito bem” Sabido que em se tratando de violência doméstica a palavra da vítima assume especial relevância, pois são comumente praticadas na clandestinidade, sem a presença de testemunhas, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a mulher. O crime de lesão corporal, previsto no artigo 129 do Código Penal, integra o capítulo dos crimes contra a pessoa e tipifica a conduta de quem ofende a integridade física ou a saúde de outrem. Levando-se em conta a data do fato, tem-se a aplicação da norma inserta no artigo 129, § 9º, do CP, vigente ao tempo da conduta que previa pena de detenção de 03 meses a 03 anos pela prática de lesão corporal contra cônjuge ou companheiro ou prevalecendo-se de relações domésticas. Os depoimentos da vítima e o interrogatório do réu são uníssonos em relação à prática da conduta de lesão corporal pelo acusado em face da vítima. O laudo nº 20638/2014 (evento 03, folha 42 do PDF dos autos físicos) comprova as lesões sofridas com a descrição de equimoses no corpo da vítima. Assim, estão configuradas a materialidade e autoria quanto ao delito de lesão PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia-GO Justiça Pela Paz em Casa corporal e, quanto à tipicidade, o agente está incurso no caput do art. 129, § 9º, do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 11.340/2006. Importante mencionar que a posterior reconciliação da vítima com o réu não traz consequências para a imputação penal. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO. DA ABSOLVIÇÃO EM FACE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (BAGATELA IMPRÓPRIA). NÃO CABIMENTO. 1. Eventual reconciliação do casal não justifica o reconhecimento da irrelevância jurídico-penal da conduta daquele que pratica violência doméstica no âmbito da Lei Maria da Penha, a qual preza por tornar mais rigorosas as sanções contra aqueles que atentem contra a dignidade familiar, não podendo tais delitos ser considerados inexpressivos. Inteligência da súmula 589, do STJ. DA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 2. Constatado o acerto na dosimetria expendida pelo Juízo a quo, não há que ser retificada a basilar fixada no mínimo legal. 3. Por orientação da Súmula 231, do STJ, não se reduz a pena abaixo do mínimo legal, ainda que reconhecida a atenuante da confissão espontânea. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. VIABILIDADE. 4. Tratando-se o apelante de pessoa hipossuficiente economicamente, assistido desde a instrução processual pela Defensoria Pública, deve ser-lhe concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, isentando-o do pagamento de custas processuais. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5147475-30.2020.8.09.0006, Rel. Des(a). WILD AFONSO OGAWA, 4ª Câmara Criminal, julgado em 25/03/2024, DJe de 25/03/2024) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia-GO Justiça Pela Paz em Casa Quanto à alegação de prescrição, tem-se nos autos cálculo de prescrição da pretensão punitiva (evento 23) dando conta da suspensão do feito de acordo com o art. 366 e de que a prescrição dar-se-ia provavelmente apenas em 16/04/2031. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal vazada na exordial acusatória para CONDENAR NILTON FRANCISCO DA SILVA, como incurso no delito do artigo 129, § 9º do Código Penal com incidência da Lei n. 11.340/2006. Com amparo nas diretrizes do artigo 68 do Código Penal, e, atenta ao princípio da individualização da pena, previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos XLV e XLVI, há de ser realizada a dosagem das reprimendas a serem impostas ao sentenciado. DOSIMETRIA EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL Passo à análise das circunstâncias judiciais e, de igual modo, à fixação da pena-base, tendo como parâmetro o disposto no artigo 129, § 9°, do Código Penal, que, na data dos fatos, previa pena mínima de 03 (três) meses e máxima de 03 (três) anos de detenção. 1. A culpabilidade é inerente à conduta delitiva; 2. Quanto aos antecedentes criminais, o réu é primário e portador de bons antecedentes, conforme se infere da certidão de evento 88, sem anotações anteriores ao fato em julgamento; 3. Não há nos autos prova que desabone a conduta social do réu; 4. Quanto à personalidade, não há nos autos registros para sua avaliação, motivo pelo qual deixo de valorá-la; 5. Os motivos são próprios do tipo penal imputado ao acusado; 6. As circunstâncias do crime são inerentes à conduta delitiva; 7. Quanto às consequências, tenho que não extrapolam as próprias do tipo PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia-GO Justiça Pela Paz em Casa penal imputado, e; 8. Por fim, com relação ao comportamento da vítima, verifico que esta não contribuiu para o desfecho criminoso, nada se tendo a valorar. Nesta primeira fase, à vista de tais circunstâncias judiciais, sendo todas, então, favoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 03 (três) meses de detenção. Na segunda fase da aplicação da pena, verifico que o delito foi perpetrado com violência contra a mulher, incidindo, portanto, a agravante prevista no art. 61, II, ‘f’ do Código Penal. Ressalte-se que, a despeito de o ilícito do tipo penal previsto no art. 129, §9°, do CP exigir que o delito seja praticado prevalecendo-se o agente das relações domésticas e familiares, o reconhecimento da presente agravante não gera dupla imputação, de acordo com pacífica jurisprudência do STJ: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CP. BIS IN IDEM NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As circunstâncias que embasam a agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal não se encontram normatizadas no tipo penal sancionador dos artigos 129, § 9º, e 147 do CP, de modo a se poder imputar uma maior reprovação sobre o fato. Pelo contrário, em tal infração, não há previsão normativa específica de majoração da sanção, à vista de condutas cometidas no âmbito das relações domésticas e familiares, sendo mesmo imprescindível a aplicação conjunta do Código Penal. 2. A jurisprudência pacificada desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, f, do CP, de modo conjunto com outras disposições da Lei n. 11.340/2006 não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher ( AgRg no AREsp n. 1.079.004/SE, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 28/6/2017). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 1808261 SP 2020/0344536-3, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 13/04/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2021) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia-GO Justiça Pela Paz em Casa Tem-se também presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal), de modo que a faço incidir, compensando com a agravante referida, para fixar a pena intermediária em 03 (três) meses de detenção. Na terceira fase, ausentes quaisquer causas de aumento ou diminuição da pena, torno a pena definitiva em 03 (três) meses de detenção. DA DETRAÇÃO, DO REGIME INICIAL E DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade é o aberto, levando-se em conta o quantum da pena imposta, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Em razão do regime inicial estabelecido, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. Não procederei à detração, ante a ausência de repercussão no regime inicial de cumprimento da pena. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA O réu não faz jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão da violência perpetrada excluir a incidência de referida benesse legal. Contudo, presentes os requisitos previstos no art. 77 do CP, de modo que CONCEDO a suspensão condicional da pena (SURSI) pelo prazo de 02 (dois) anos. Em atenção ao §2° do art. 78 do CP, considerando que todas as circunstâncias do art. 59 foram favoráveis ao réu, imponho-lhe, durante o primeiro ano da suspensão, as seguintes condições: a) proibição de frequentar bares, boates, conveniências e assemelhados; b) Proibição de ausentar-se da comarca, por mais de 05 dias, sem autorização judicial; c) Comparecimento mensal em Juízo para comprovar suas atividades. Disposições finais: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia-GO Justiça Pela Paz em Casa Deixo de fixar valor mínimo de indenização conforme previsto no art. 387, IV do CPP em razão da ausência de pedido contido na denúncia. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Determino a utilização do valor pago a título de fiança, caso tenha havido pagamento, para a quitação das custas e multas processuais e a restituição do saldo remanescente ao sentenciado, se houver. Comunique-se à vítima sobre esta sentença (art. 201, § 2º, do CPP). Oportunamente, após o trânsito em julgado da sentença: 1 – Expeça-se guia de execução penal, formando-se os respectivos autos; 2 – Oficie-se o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral dando notícia da suspensão dos direitos políticos. Após, certificado o trânsito em julgado e cumpridas todas as providências necessárias, arquivem-se os autos mediante as anotações de estilo. Dou por publicada esta sentença nesta assentada, ficando as partes dela intimadas.”. Ao final, realizada a leitura da ata e estando todos de acordo, foi finalizada, dispensadas as assinaturas. Nada mais havendo, encerrou-se. RAQUEL ROCHA LEMOS Juíza de Direito

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Autos nº 0358496-92.2014.8.09.0175 DESPACHO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) Em razão realização da 30ª Semana pela Paz em Casa, redesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 19/08/2025, às 08h45.Desde já, esclareço que a audiência será realizada exclusivamente por videoconferência, em conformidade com as diretrizes estabelecidas nas Resoluções CNJ n. 354/2020 e 481/2022, por meio do aplicativo ZOOM, no link: https://tjgo.zoom.us/j/4928794141 Intimem-se as partes e testemunhas (exceto as já ouvidas ou dispensadas), as quais deverão ser advertidas de que a ausência injustificada poderá importar em condução coercitiva e eventual cometimento de crime de desobediência.No ato da intimação, o Oficial de Justiça deverá:I - Orientar as partes e testemunhas sobre a necessidade de instalar previamente o aplicativo Zoom em dispositivo compatível com essa funcionalidade e acessarem a sala de audiência pelo link fornecido;II - Registrar o número de telefone atualizado das partes e testemunhas;III- Cumprir os mandados, se necessário, fora do horário forense, inclusive aos sábados, domingos e feriados, nos termos do art. 212, § 2º, do CPC, caso frustradas as tentativas durante o expediente;IV- Observar as disposições dos arts. 2º e 3º do Provimento n. 19/2020 da CGJ-GO.Caso haja testemunhas residentes fora da comarca, expeça-se ofício ou carta precatória, com expressa orientação de que a oitiva ocorrerá por videoconferência, no link e horário acima informados.A UPJ deverá atentar-se às requisições de testemunhas policiais militares, consignando que suas oitivas também ocorrerão por videoconferência, pelo mesmo link.Cientifiquem-se o Ministério Público e a defesa.Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. HANNA LÍDIA RODRIGUES PAZ CANDIDOJuíza de Direito(Assinatura eletrônica)

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Decis�o de Saneamento e Organiza��o (CNJ:12387)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Autos nº 0358496-92.2014.8.09.0175 DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) Trata-se de Ação Penal Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de NILTON FRANCISCO DA SILVA pela prática, em tese, da(s) conduta(s) descrita(s) na exordial acusatória.Após o recebimento da denúncia foi determinada a citação do acusado, que, por meio de defensor técnico apresentou resposta à acusação, nos termos do art. 396 do CPP.No presente momento, não vislumbro qualquer irregularidade no andamento do feito. Ausentes as circunstâncias que poderiam ensejar a absolvição sumária, nos termos do art. 397 do CPP.Assim, determino o seguimento do processo, oportunidade em que recebo a resposta à acusação apresentada e determino a inclusão da audiência no mutirão de audiências a ser realizado durante a 29ª semana do Programa “Justiça Pela Paz em Casa”, entre os dias 18 a 22 de agosto de 2025.Desde já, esclareço que a audiência será realizada exclusivamente por videoconferência, por meio do aplicativo ZOOM, em conformidade com as diretrizes estabelecidas nas Resoluções n. 354/2020 e 481/2022 do Conselho Nacional de Justiça.Após a designação da data da audiência, adotem-se as providências necessárias para sua realização, expedindo-se os mandados de intimação e/ou os ofícios de requisição contendo o link de acesso.Ressalte-se ao Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da ordem que, no momento da diligência, deverá informar ao acusado, à vítima e/ou às testemunhas sobre a necessidade de instalar o aplicativo ZOOM em um dispositivo compatível com essa funcionalidade.Frise-se que os cumprimentos dos mandados de intimações poderão ocorrer fora do horário de expediente forense, inclusive aos sábados, domingos e feriados, nos termos do art. 212, §2º, do CPC, caso restem frustradas as demais tentativas, cientificando-se o Oficial de Justiça.Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. HANNA LÍDIA RODRIGUES PAZ CANDIDOJuíza de Direito(Assinatura eletrônica)

23/05/2025, 00:00

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Confirmada

Custas

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Definitivo

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