Execução de Título Extrajudicial 5213686-15.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5213686-15.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/06/2026, 00:00

Confirmada

14/05/2026, 10:31

Expedida/certificada

12/05/2026, 18:37

Confirmada

30/04/2026, 17:15

Expedida/certificada

29/04/2026, 16:10

Petição

16/04/2026, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Para que seja realizado o leilão, intimo a parte exequente para, no prazo de 05 dias, cumprir todas as determinações do ev. 291 (" 1 – apresentar a apresentar planilha atualizada do débito; 2 – apresentar a certidão de matrícula atualizada do imóvel, para que de eventuais averbações de penhoras e garantias sejam intimados os credores, visando evitar futuras nulidades; 3 – recolher as despesas de publicação do edital na rede mundial de computadores (art. 887, § 2º do CPC/15); 4 – caso exista a necessidade de intimação de credores e terceiros interessados, recolher as despesas postais ou locomoções pertinentes.") Goiânia, 14 de abril de 2026. Gislene Vieira de S. Watanabe Analista Judiciário 1º grau - Cível - Matrícula nº 5081483 Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

15/04/2026, 00:00

Confirmada

14/04/2026, 17:45

Ato ordinatório

14/04/2026, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5213686-15.2017.8.09.0051 Requerente(s): CONDOMINIO VILLAGE DOS ALPES Requerido(a)(s): LEONARDO ARAUJO SILVA DECISÃO Trata-se de execução proposta por CONDOMINIO VILLAGE DOS ALPES em desfavor de LEONARDO ARAUJO SILVA. Realizou-se a penhora de imóvel de propriedade do(s) executado(s) (termo de penhora do evento nº 199), avaliado em R$ 450.000,00 (evento nº 258). A parte exequente concordou com a avaliação do imóvel e requereu a realização de leilão. Sendo assim, como não houve impugnação, HOMOLOGO o laudo de avaliação do imóvel penhorado em R$ 450.000,00 (MATRICULA Nº 229.918, DO CARTORIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO DE GOIÂNIA/GO). Para a realização do leilão, nomeio Geoliano de Souza Lima (Leiloeiro Oficial) arbitrando a comissão do(a) mesmo(a) em 5% sobre o valor da venda (a ser pago pelo arrematante), ou de 2% sobre o valor da avaliação (a ser paga pelo exequente em caso de desistência da execução/remissão/adjudicação ou pelo executado nas hipóteses de pagamento/remição da execução após a prática de atos pelo leiloeiro acima nomeado). Os leilões deverão ser realizados em até 120 dias, apenas na modalidade on line, cabendo ao leiloeiro a indicação das datas. No primeiro leilão o(s) bem(ns) penhorado(s) só poderá(ão) ser alienado(s) por preço igual ou superior à avaliação. No segundo leilão o(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) pelo maior lanço ofertado, desde que não constitua preço vil, que ora fixo em 60% do valor da avaliação. Em caso de parcelamento, o interessado deverá pagar 30% do lance a vista e o saldo em 10 parcelas mensais e sucessivas, no mesmo dia do depósito do lance (art. 895, §1º, CPC/2.015). As prestações serão atualizadas mensalmente pelo INPC (art. 895, §2º, CPC/2.015). Providencie a UPJ a expedição do edital, em conformidade com as disposições do art. 886 do CPC/15, e a intimação da parte executada, por meio de seu advogado (art. 889, inciso I, do CPC/2015). O edital deverá constar expressamente que eventuais débitos referentes às taxas de condomínio anteriores à hasta pública estarão sub-rogados sob o valor já pago pelo arrematante, conforme dispõe o art. 908 §1º do CPC/2015, ficando isento o arrematante de arcar com os débitos de taxas de condomínio anteriores à arrematação do bem Visando a expedição do edital e posterior publicação (que deverá ocorrer pelo menos 05 dias antes da data designada para o leilão, na rede mundial de computadores – art. 887, § 2º do CPC/15), deverá a parte exequente em 05 dias: 1 – apresentar a apresentar planilha atualizada do débito; 2 – apresentar a certidão de matrícula atualizada do imóvel, para que de eventuais averbações de penhoras e garantias sejam intimados os credores, visando evitar futuras nulidades; 3 – recolher as despesas de publicação do edital na rede mundial de computadores (art. 887, § 2º do CPC/15); 4 – caso exista a necessidade de intimação de credores e terceiros interessados, recolher as despesas postais ou locomoções pertinentes. Se necessário, deverá ainda a UPJ comunicar os juízos onde tramitam execuções com penhoras averbadas nas matrículas dos imóveis, através de ofício dirigido ao escrivão/chefe de secretaria, via malote digital. Intime-se o(a) leiloeiro(a) através do telefone (62) 3924-9209 e (62) 99980-1892 ou do e-mail [email protected]. I. Goiânia, 25 de março de 2026. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito

Confirmada

25/03/2026, 16:46

Confirmada

25/03/2026, 16:42

Outras Decisões

25/03/2026, 16:20

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 12:53

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 15:54

Documentos

Outros

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5213686-15.2017.8.09.0051 Requerente(s): CONDOMINIO VILLAGE DOS ALPES Requerido(a)(s): LEONARDO ARAUJO SILVA DECISÃO Trata-se de execução proposta por CONDOMINIO VILLAGE DOS ALPES em desfavor de LEONARDO ARAUJO SILVA. Realizou-se a penhora de imóvel de propriedade do(s) executado(s) (termo de penhora do evento nº 199), avaliado em R$ 450.000,00 (evento nº 258). A parte exequente concordou com a avaliação do imóvel e requereu a realização de leilão. Sendo assim, como não houve impugnação, HOMOLOGO o laudo de avaliação do imóvel penhorado em R$ 450.000,00 (MATRICULA Nº 229.918, DO CARTORIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO DE GOIÂNIA/GO). Para a realização do leilão, nomeio Geoliano de Souza Lima (Leiloeiro Oficial) arbitrando a comissão do(a) mesmo(a) em 5% sobre o valor da venda (a ser pago pelo arrematante), ou de 2% sobre o valor da avaliação (a ser paga pelo exequente em caso de desistência da execução/remissão/adjudicação ou pelo executado nas hipóteses de pagamento/remição da execução após a prática de atos pelo leiloeiro acima nomeado). Os leilões deverão ser realizados em até 120 dias, apenas na modalidade on line, cabendo ao leiloeiro a indicação das datas. No primeiro leilão o(s) bem(ns) penhorado(s) só poderá(ão) ser alienado(s) por preço igual ou superior à avaliação. No segundo leilão o(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) pelo maior lanço ofertado, desde que não constitua preço vil, que ora fixo em 60% do valor da avaliação. Em caso de parcelamento, o interessado deverá pagar 30% do lance a vista e o saldo em 10 parcelas mensais e sucessivas, no mesmo dia do depósito do lance (art. 895, §1º, CPC/2.015). As prestações serão atualizadas mensalmente pelo INPC (art. 895, §2º, CPC/2.015). Providencie a UPJ a expedição do edital, em conformidade com as disposições do art. 886 do CPC/15, e a intimação da parte executada, por meio de seu advogado (art. 889, inciso I, do CPC/2015). O edital deverá constar expressamente que eventuais débitos referentes às taxas de condomínio anteriores à hasta pública estarão sub-rogados sob o valor já pago pelo arrematante, conforme dispõe o art. 908 §1º do CPC/2015, ficando isento o arrematante de arcar com os débitos de taxas de condomínio anteriores à arrematação do bem Visando a expedição do edital e posterior publicação (que deverá ocorrer pelo menos 05 dias antes da data designada para o leilão, na rede mundial de computadores – art. 887, § 2º do CPC/15), deverá a parte exequente em 05 dias: 1 – apresentar a apresentar planilha atualizada do débito; 2 – apresentar a certidão de matrícula atualizada do imóvel, para que de eventuais averbações de penhoras e garantias sejam intimados os credores, visando evitar futuras nulidades; 3 – recolher as despesas de publicação do edital na rede mundial de computadores (art. 887, § 2º do CPC/15); 4 – caso exista a necessidade de intimação de credores e terceiros interessados, recolher as despesas postais ou locomoções pertinentes. Se necessário, deverá ainda a UPJ comunicar os juízos onde tramitam execuções com penhoras averbadas nas matrículas dos imóveis, através de ofício dirigido ao escrivão/chefe de secretaria, via malote digital. Intime-se o(a) leiloeiro(a) através do telefone (62) 3924-9209 e (62) 99980-1892 ou do e-mail [email protected]. I. Goiânia, 25 de março de 2026. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intime-se a autora para recolher custas de locomoção, nos termos do Ofício Nº 805/2024 CAJ/DF-TJGO, PROAD 202412000592137 (reajuste no valor das locomoções), no prazo de (05) cinco dias, juntando o espelho da guia. Segue tabela de quantidade de locomoções e valor, por natureza da ação e tipo de mandado. Observações: Para os casos em que a parte já houver realizado o recolhimento da guia de locomoção com data anterior a 13.02.2025, esclarecemos que o sistema PROJUDI não reconhece o valor já recolhido como correto, o que impede a expedição do mandado; por essa razão é necessário o pagamento da guia com o valor cheio reajustado. Mais informações podem ser obtidas junto ao suporte do Projudi ao advogado, acesso pela tela de login do sistema: https://projudi.tjgo.jus.br/ajudaSuporteAdvogado.html TIPO DE MANDADO MÍNIMO/GUIA MÁXIMO/GUIA Arresto na Execução 1 3 Averbação de sentença (todos os tipos de Ação) 1 3 Busca e Apreensão de processo 1 3 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 6 Cancelamento de Registros em Cartório Extrajudicial 1 3 Cancelamento de Arresto 1 3 Cancelamento de Hipoteca 1 3 Cancelamento de Inscrição da Penhora 1 3 Citação (todos os tipos de Ação 1 3 Citação – Ação Cautelar 1 3 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 3 Citação – Ação de Depósito 1 3 Citação – Ação de Despejo2 1 3 Citação – Ação de Usucapião 1 3 Citação – Ação Monitória 1 3 Citação – Ação Possessória 1 3 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 3 Citação – Ação Prestação de Contas 1 3 Citação – Alimentos 1 3 Citação – Artigo 528 CPC 1 3 Citação – Artigo 730 CPC 1 3 Citação – Consignação em pagamento 1 3 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 3 Citação – Decreto-Lei 70/66 1 3 Citação – Demarcação/Divisória 1 3 Citação – Execução1 5 6 Citação – Lei 12.153/2009 1 3 Citação – Procedimento Ordinário 1 3 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 3 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 3 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 3 Citação e Intimação – Sumário 1 3 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 5 Citação, Penhora ou Arresto de imóvel 1 3 Citação e Penhora – Cumprimento de Sentença 3 6 Citação e Penhora – Execução Hipotecária1 5 6 Citação e Penhora/Execução Fiscal1 5 6 Citação, Penhora/Execução Fiscal Sócio Responsável1 5 6 Citação/Penhora/Avaliação (Execução)1 5 6 Condução coercitiva1 2 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 6 Despejo2 4 6 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 3 Entrega de Bem Móvel1 2 3 Entrega de Ofício 2 3 Fechamento de Imóvel1 2 3 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 3 Intimação para o Advogado 1 3 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Intimação – Extinção do processo 1 3 Intimação Civil 1 3 Intimação da Penhora 1 3 Intimação da Penhora em Execução Fiscal 1 3 Intimação de Depositário 1 3 Intimação do Depositário (Execução) 1 3 Intimação e Notificação de Testemunha 1 3 Intimação para audiência 1 3 Intimação para depoimento pessoal 1 3 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 3 Intimação/Instrução e Julgamento 1 3 Liminar de Arresto 2 6 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 3 Liminar e Citação/Medida Cautelar Inominada 1 3 Mandado de Diligência 1 3 Mandado de Notificação (Mandado de Segurança) 1 3 Mandado de Avaliação1 2 3 Mandado de Extinção do Processo 1 3 Mandado de Notificação 1 3 Mandado de Prisão1 2 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 3 Mandado para Registro/Retificação/Averbação de atos em Cartório Extrajudicial 1 1 Mandado de Registro da Hipoteca 1 1 Mandado de Registro de imóvel (Usucapião) 1 1 Mandado de Registro de Interdição 1 1 Mandado de Registro de Penhora 1 1 Mandado de Registro de Sentença (Usucapião) 1 1 Mandado de Retificação de Óbito 1 1 Mandado de Retificação e/ou Averbação 1 1 Mandado de Retificação, Averbação e Inscrição de Imóvel 1 1 Mandado de Retificação/Averbação 1 1 Mandado de Sustação de Protesto 1 1 Mandado de Venda Judicial/Leilão (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado de Venda Judicial/Praça (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 3 Medida Preparatória1 2 1 Ordem de serviço 1 0 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 3 Penhora e Intimação – Execução Fiscal 1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 3 Reforço da Penhora 1 3 Reintegração de Posse2 4 6 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 Sequestro 2 6 Verificação e Imissão de Posse2 4 6 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro; Atualização Monetária - PROAD PROAD 202412000592137 AMANDA CALIXTO ALVES Técnico Judiciário - Matrícula nº 5603586 Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5249216-02.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA5ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERALAGRAVADO: CONDOMÍNIO VILLAGE DOS ALPESRELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que determinou a penhora do imóvel alienado fiduciariamente para satisfação de taxas condominiais vencidas, sob o fundamento de que a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário não afasta a responsabilidade pela dívida condominial, sendo necessária a penhora do bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a penhora do imóvel alienado fiduciariamente é admitida para satisfação de débitos condominiais, independentemente da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora de imóvel alienado fiduciariamente para a satisfação de débitos condominiais, desde que haja a intimação do credor fiduciário, conforme o art. 889, V, do Código de Processo Civil.4. No presente caso, o credor fiduciário foi devidamente intimado, conforme demonstrado nos autos, sendo válida a penhora sobre o imóvel para garantir a execução da dívida condominial.5. A pretensão da Caixa Econômica Federal de limitar a penhora aos direitos aquisitivos do devedor fiduciante não encontra amparo legal, dado o caráter propter rem da dívida condominial.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. A penhora de imóvel alienado fiduciariamente é admitida para satisfação de débitos condominiais, desde que haja a intimação do credor fiduciário."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 835, XII, e 889, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.929.926, Rel. Min. Raul Araújo, 2ª Seção, j. 12/03/2025. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5249216-02.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA5ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERALAGRAVADO: CONDOMÍNIO VILLAGE DOS ALPESRELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade conheço do recurso. 1. Caso em exame Consoante o relatado, trata-se de ação de execução ajuizada por CONDOMÍNIO VILLAGE DOS ALPES contra LEONARDO ARAÚJO SILVA para recebimento das despesas de condomínio vencidas e não adimplidas, referentes à unidade autônoma 304, Bloco III. 2. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a penhora do imóvel alienado fiduciariamente é admitida para satisfação de débitos condominiais, independentemente da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. 3. Razões de decidir 3.1 da penhora do imóvel A penhora das contas bancárias do devedor foi infrutífera, motivo pelo qual o credor pleiteou a penhora dos direitos da unidade geradora da dívida exequenda, pedido esse que foi deferido pelo juízo a quo. De acordo com o artigo 797 do Código de Processo Civil, a execução se faz no interesse do exequente, o qual tem a faculdade de indicar os bens que pretende ver penhorados, conforme a ordem estabelecida no artigo 835 do mesmo diploma legal. No caso concreto, em virtude da não localização de outros bens livres e desembaraçados passíveis de penhora, segundo a ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do CPC, diante da natureza propter rem da dívida cobrada, o condomínio credor optou por pleitear a penhora da própria unidade geradora dos débitos condominiais para garantia da execução. Ressalvando entendimento anterior, mas rendendo - se ao posicionamento recente do Superior Tribunal de Justiça, é possível a penhora do próprio imóvel alienado fiduciariamente, sendo necessária, apenas, a intimação do credor fiduciário, nos termos do artigo 889, inciso V, do Código de Processo Civil, a fim de que possa exercer os direitos que lhe digam respeito. Veja-se:Proclamação Final de Julgamento: Após o voto do Sr. Ministro Relator dando provimento ao provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade da unidade alienada fiduciariamente por débitos condominiais, restabelecendo-se a decisão interlocutória proferida em primeiro grau, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Marco Buzzi, Nancy Andrighi e Humberto Martins, e o voto do Sr. Ministro Raul Araújo, inaugurando a divergência para reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel que originou a dívida condominial,sendo acompanhado pelos Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e João Otávio de Noronha, a Segunda Seção, por maioria, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo, que lavrará o acórdão. (3001) (REsp 1.929.926 – 2ª Seção do STJ, Relator Ministro Raul Araújo, data de julgamento 12/03/2025). Como no caso, isso foi respeitado, tanto que o credor agrava da decisão, a penhora sobre a propriedade do imóvel deve ser mantida, inclusive, porque o bem já foi consolidado pela credora fiduciária conforme movimentação 182 dos autos de origem. Em consequência, o pedido de habilitação do crédito fiduciário em caráter preferencial ou, subsidiariamente, como crédito simples deve ser desprovido. Logo, a decisão deve ser mantida. 4. Dispositivo Ante o exposto, conhecido do agravo de instrumento, NEGO A ELE PROVIMENTO. Logo após a intimação das partes no DJe, proceda-se o arquivamento do feito, com a respectiva baixa do acervo desse relator. É como voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator (05)AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5249216-02.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA5ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERALAGRAVADO: CONDOMÍNIO VILLAGE DOS ALPESRELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA ACÓRDÃO Visto, relatado e discutidos estes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5249216-02.2025.8.09.0051, da comarca de Goiânia, no qual figura como agravante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e como agravado o CONDOMÍNIO VILLAGE DOS ALPES. Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento e negar provimento, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator, a Desembargadora Mônica Cézar Moreno Senhorelo e o Desembargador Algomiro Carvalho Neto. Presidiu o julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Estela de Freitas Rezende. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5249216-02.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA5ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERALAGRAVADO: CONDOMÍNIO VILLAGE DOS ALPESRELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão proferida pelo Juiz de Direito Sandro Cássio de Melo Fagundes, da 6ª UPJ Varas Cíveis da Comarca de Goiânia-GO, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor de LEONARDO ARAÚJO SILVA. Na petição inicial, o autor relatou que a demanda versa sobre a cobrança de taxas condominiais incidentes sobre o apartamento 304, Bloco III, localizado no Condomínio Village dos Alpes. Alegou-se que o imóvel foi objeto de alienação fiduciária, com a consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal. Apontou, como causa de pedir, a inadimplência de taxas condominiais vinculadas ao referido imóvel. Ao final, pediu-se a penhora do bem para satisfação do débito. A decisão agravada foi assentada nos seguintes termos: (…) A razão para tanto está em que não se pode cobrir o credor fiduciário de imunidade contra dívida condominial, outorgando-lhe direitos maiores do que aqueles que tem qualquer proprietário. Quer dizer, oproprietário fiduciário não é um proprietário especial, detentor de maiores direitos do que o proprietário comum de imóvel em condomínio edilício.Qualquer proprietário comum de um imóvel existente num condomínio edilício se submete à obrigação de pagar as despesas. Se essas despesas não forem pagas pelo devedor fiduciante nem pelo credor fiduciário, elas serão suportadas pelos outros condôminos, situação que não pode ser corroborada pelo Poder Judiciário.(...)Todavia, isso não significa que a Caixa Econômica Federal deve ser incluída no polo passivo da lide, mas sim que o imóvel deve ser penhorado visando a satisfação das taxas de condomínio vencidas.Como anteriormente havia sido realizada a penhora apenas dos direitos aquisitivos, determino a expedição de termo de penhora do próprio imóvel, com intimação do credor fiduciário por seu procurador constituído nos autos e do executado pelo Defensor Público.” Em suas razões recursais, o banco agravante sustentou que a decisão agravada afronta o disposto no art. 835, XII, do CPC, ao permitir a penhora do imóvel alienado fiduciariamente, e não apenas dos direitos aquisitivos do devedor. Argumentou que a consolidação da propriedade em seu favor já havia sido informada nos autos, e que, portanto, o bem não mais integra o patrimônio do devedor fiduciante. Alegou que a jurisprudência dominante, inclusive do STJ e deste TJGO, admite apenas a penhora dos direitos aquisitivos e não do imóvel, em razão de este já integrar o patrimônio do credor fiduciário. Requereu, portanto, a cassação da decisão agravada, com a adequação do termo de penhora para constar apenas os direitos aquisitivos. Requereu ainda a habilitação do crédito fiduciário em caráter preferencial ou, subsidiariamente, como crédito simples, e a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Preparo visto. É o relatório. Decido. Nos termos dos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Segundo apontam os autos, foi determinada a penhora do imóvel alienado fiduciariamente, e não apenas dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) resta evidenciada pela aparente afronta ao disposto no art. 835, XII, do CPC, que admite apenas a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante, e não do próprio bem. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) reside na possibilidade de que o prosseguimento para a venda da totalidade do imóvel poderá acarretar efeitos graves ao crédito desta agravante. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo recursal, para suspender a eficácia da decisão agravada. É como decido. Comunique-se o juízo de origem desta decisão (art. 1.019, I, do CPC). Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator(05)

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5213686-15.2017.8.09.0051 Requerente(s): CONDOMINIO VILLAGE DOS ALPES Requerido(a)(s): LEONARDO ARAUJO SILVA DECISÃO Versam os presentes autos sobre execução proposta por CONDOMÍNIO VILLAGE DOS ALPES em desfavor de LEONARDO ARAÚJO SILVA, em fase de cumprimento de sentença, visando o recebimento das taxas de condomínio incidentes sobre o apartamento 304-III. Deferiu-se a penhora dos direitos aquisitivos que o executado possuía sobre o imóvel (termo no evento nº 138). O imóvel foi avaliado em R$ 520.000,00 (evento nº 156). A credora fiduciária informou a consolidação na propriedade do imóvel (evento nº 182). A parte exequente postulou pela inclusão de Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda (evento nº 186), tendo ela discordado do pleito (evento nº 193). É o relatório do necessário. Decido. O credor fiduciário sustenta a impossibilidade de penhora de imóvel, defendendo que pode ser responsabilizado somente pelas taxas vencidas após a imissão na posse do mesmo. Com efeito, durante um período a jurisprudência seguia entendimento de acordo com a Lei nº 9.514/1997 (art. 27, § 8º) e o art. 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil, segundo o qual, na hipótese de imóvel alienado fiduciariamente, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais seria apenas do devedor fiduciante, enquanto estivesse na posse direta do imóvel, de modo que o credor fiduciário seria responsável somente pelas taxas vencidas após sua imissão na posse do imóvel. Isso levava, inclusive, à impossibilidade de penhora do imóvel. No entanto, tal questão foi revista pelo Superior Tribunal de Justiça, que passou a entender que tais normas disciplinam apenas as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. A natureza ambulatória (ou propter rem) dos débitos condominiais é extraída do art. 1.345 do CC/2002, segundo o qual "o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios". Sobre o tema, assevera a Ministra Nancy Andrighi (REsp nº 1.829.663/SP, Terceira Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 7/11/2019): [...] caracteriza-se a obrigação propter rem pela particularidade de a pessoa do devedor se individualizar única e exclusivamente pela titularidade do direito real, desvinculada de qualquer manifestação da vontade do sujeito. Por isso é que, em havendo transferência da titularidade, a obrigação é igualmente transmitida. Diz-se, então, que a obrigação propter rem é dotada de ambulatoriedade, ou, ainda, que se trata, ela mesma, de obrigação ambulatória. Assim, independentemente da vontade dos envolvidos, a obrigação de satisfazer determinadas prestações acompanha a coisa em todas as suas mutações subjetivas.” Diante da característica propter rem da obrigação condominial, cada unidade imobiliária responde pelas suas despesas, independentemente de quem seja o titular do domínio ou detenha a posse. Destarte, deve prevalecer o interesse da coletividade dos condôminos, permitindo-se que o condomínio receba as despesas indispensáveis e inadiáveis à manutenção da coisa comum, ainda que tenha ocorrido a referida alienação fiduciária. Com efeito, a ação de cobrança de débitos condominiais pode ser proposta em face de qualquer um daqueles que tenha uma relação jurídica vinculada ao imóvel, o que mais prontamente possa cumprir com a obrigação, pois o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, dada a natureza propter rem da obrigação. Destarte, o imóvel continua sendo a garantia do débito referente às taxas de condomínio ainda que o credor fiduciário já tenha consolidado a propriedade do imóvel. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que o crédito posto em discussão prefere ao crédito hipotecário, o mesmo ocorrendo em relação à propriedade resolúvel: Súmula 478 - “Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário”. A razão para tanto está em que não se pode cobrir o credor fiduciário de imunidade contra dívida condominial, outorgando-lhe direitos maiores do que aqueles que tem qualquer proprietário. Quer dizer, o proprietário fiduciário não é um proprietário especial, detentor de maiores direitos do que o proprietário comum de imóvel em condomínio edilício. Qualquer proprietário comum de um imóvel existente num condomínio edilício se submete à obrigação de pagar as despesas. Se essas despesas não forem pagas pelo devedor fiduciante nem pelo credor fiduciário, elas serão suportadas pelos outros condôminos, situação que não pode ser corroborada pelo Poder Judiciário. Nesse sentido: “CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido.” (REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA DO CONDOMÍNIO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. As dívidas condominiais possuem natureza jurídica propter rem, que objetivam a conservação da própria coisa e por isto agregam e acompanham o bem independente da sua titularidade, razão pela qual o próprio imóvel deve responder pelo seu inadimplemento. 2. Conforme entendimento jurisprudencial, o crédito decorrente de taxa condominial, por sua natureza, prefere, inclusive, aos créditos de garantia real como a hipoteca, o mesmo ocorrendo em relação à propriedade resolúvel, como a alienação fiduciária. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5698847-13.2019.8.09.0000, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/03/2020, DJe de 03/03/2020) “Despesas condominiais. Execução. Imóvel alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. Possibilidade de penhora da própria unidade devedora. Obrigação propter rem. Ademais, prevalece os interesses do condomínio sobre os interesses da instituição financeira, dada a necessidade de manutenção do seu equilíbrio econômico e, consequentemente, do edifício. Recurso provido, com determinação.” (TJSP, AI 2186494-75, Relator: Gomes Varjão, 34ª Câmara de Direito Privado, 07.11.2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. Conforme o entendimento jurisprudencial, dada a natureza propter rem da obrigação condominial, não deve a penhora recair apenas sobre os direitos decorrentes do contrato de financiamento, mas sobre a integralidade do imóvel, ainda que seja objeto de alienação fiduciária. Agravo de instrumento provido. Unânime.”(TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 70079163929, Vigésima Câmara Cível, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 13-03-2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. 1. COBRANÇA DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS. CONSTRIÇÃO DE BEM GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. UNIDADE QUE ORIGINOU A DÍVIDA EXECUTADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0010192-10.2019.8.16.0000 - Maringá – Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 30.05.2019) Todavia, isso não significa que a Caixa Econômica Federal deve ser incluída no polo passivo da lide, mas sim que o imóvel deve ser penhorado visando a satisfação das taxas de condomínio vencidas. Como anteriormente havia sido realizada a penhora apenas dos direitos aquisitivos, determino a expedição de termo de penhora do próprio imóvel, com intimação do credor fiduciário por seu procurador constituído nos autos e do executado pelo Defensor Público. I. Goiânia, 04 de dezembro de 2024. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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