Execução da Pena 5591528-84.2024.8.09.0137 - TJGO

Execução da Pena 5591528-84.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Juíza Substituta em Segundo Grau Maria Antônia de Faria Apelação Criminal nº 5591528-84.2024.8.09.0137 Comarca: Rio Verde Apelantes: Franciel Nascimento da Silva Francisco de Assis Lima da Silva Edivan Pereira Santos Rickelmy Nogueira Santos Apelado: Ministério Público Relatora: Maria Antônia de Faria - Juíza Substituta em Segundo Grau V O T O Adoto o relatório inserido na mov. 413. Trata-se de Apelações interpostas por Franciel Nascimento da Silva, Francisco de Assis Lima da Silva, Edivan Pereira Santos e Rickelmy Nogueira Santos, em face da sentença que os condenou pela conduta tipificada nos arts. 157, § 2°, inciso II, e § 3º, inciso II, do Código Penal. Os apelos são próprios e tempestivos. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, os conheço. Inicialmente, analiso o pleito de absolvição, apresentado por todos os apelantes. No caso, a materialidade e a autoria do crime imputado aos apelantes restaram devidamente demonstradas por meio do inquérito policial visto na mov. 74, bem como dos registros de atendimento integrado, relatórios de investigação criminal, lado de exame cadavérico, auto circunstanciado de cumprimento de mandado de busca e apreensão, autos de exibição e apreensão, laudo de perícia criminal exame de DNA, termo de reconhecimento de objeto, termo de entrega, auto de exibição e apreensão, termo de reconhecimento fotográfico, relatório final, além da prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. As testemunhas Rogério Bonifácio e Alexander Bonifácio eram donos da propriedade onde a vítima trabalhava. Rogério contou que chegou ao local e encontrou a vítima morta e os porcos estavam em cima do cadáver, além do que o portão e a janela estavam arrombados, a camionete não estava na propriedade e que alguns bens haviam sido subtraídos. Alexander confirmou que vários bens foram subtraídos, sendo que, posteriormente, identificou alguns dos bens anunciados à venda no Facebook, outros foram localizados pela Polícia nas investigações. Afirmou que a vítima tinha amizade com Edivan e que este e o apelante Francisco já frequentaram a sua propriedade. E que soube pela ex-companheira da vítima que Marcus Vinícius praticou o crime com outras cinco pessoas, bem como que o telefone celular da vítima foi encontrado em poder de Franciel. Wexley Alves Rodrigues e José Abnelson de Souza Santos afirmaram que compraram ferramentas anunciadas na internet do réu Francisco de Assis Lima da Silva. O policial civil Danilo Secorun Silva, em seu testemunho jurisdicionalizado, relatou com detalhes todo o deslinde das investigações, que culminaram na conclusão de quem foram os autores do latrocínio. Ressalte-se que seu testemunho foi submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa. A mencionada testemunha contou, em suma, que o telefone celular da vítima foi encontrado em poder de Franciel, assim como alguns dos bens subtraídos, sendo que este e Francisco estavam anunciando e vendendo os bens na internet. E mais, que Marcus Vinícius colaborou com as investigações e detalhou a participação dele e dos coautores. Vejamos: “[...] solicitaram a quebra do sigilo telefônico desse telefone da vítima a fim de localizarem os autores do fato. Expôs que conseguiram uma autorização judicial para quebrar o sigilo telefônico do referido telefone subtraído, oportunidade na qual solicitaram um histórico de chamadas do aparelho celular. Contou que verificaram que dois dias após o fato alguém habilitou um chip com um número de telefone no aparelho de celular do ofendido. Explicou que os outros bens subtraídos se tratavam de máquina de solda, eletrificador de cerca, ferramentas de uso geral, furadeira, lixadeira, máquina de lavar calçada, roçadeira etc. Expôs que solicitaram o cadastro da pessoa responsável por habilitar o novo chip no telefone subtraído da vítima, descobrindo que se tratava da pessoa de Maicon. Disse que passaram a investigar Maicon, conseguindo verificar alguns fatos sobre ele. Disse que, quando telefonaram para Maicon, foram atendidos pelo acusado Franciel. [...] Disse que a busca foi deferida e foram ao endereço do réu Franciel. [...] Disse que filtraram as ferramentas no meio das coisas na garagem e conseguiram separar alguns itens que estavam no rol de coisas subtraídas da propriedade. Expôs que, dentre as coisas apreendidas, as que mais chamaram a atenção foram o celular da vítima e o eletrificador de cerca, pois Alex já havia explicado a cor do bem móvel, que era amarelo, o que foi constatado na busca. [...] durante as investigações, aconselharam o dono da propriedade roubada, Alexander Bonifácio, a verificar páginas de vendas de redes sociais, como o Facebook, se os produtos roubados estariam sendo oferecidos à venda. Expôs que Alexander constatou um perfil na referida rede social vendendo coisas muito parecidas com os bens subtraídos. Contou que apuraram que de fato os bens oferecidos à venda pareciam bastante com os bens roubados. [...] Disse que, ao analisar os telefones apreendidos, nos telefones dos acusados Francisco de Assis e Franciel e de Caroline Rodrigues dos Santos, conseguiram encontrar fotos tiradas na garagem da casa dos acusados. Explicou que essas fotos estavam no perfil do Facebook, em nome de “Talita Prudente”, com os objetos sendo oferecidos à venda. Disse que no telefone de Caroline Rodrigues dos Santos, ao entrar no Facebook, o perfil de “Talita Prudente” estava habilitado em segundo plano, pronto para ser logado. Expôs que o telefone do acusado Francisco de Assis já estava logado no perfil de “Talita Prudente”. [...] Contou que Leandro disse que, após o ofendido ir a sua casa, este foi à casa de Liquinha, mãe de Edivan e Erisvaldo. Contou que as pessoas diziam que o ofendido era amigo de Edivan e que o ofendido ia à casa de Edivan. Disse que duas pessoas falaram que Edivan era o autor dos fatos. Contou que uma testemunha, sob a condição de testemunhar sigilosamente por temor de represálias, disse que viu uma pessoa que era usuário de drogas, o acusado Marcus Vinícios, vulgo Negão, falando que “estavam em cinco pessoas lá” inclusive ele, o total de cinco pessoas, que eles que foram lá para pegar coisas na propriedade em que a vítima residia, inclusive para subtrair uma arma de fogo que o ofendido possuía e que ele pretendia vender por R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Disse que verificaram que de fato a vítima possuía essa arma para vender e que todos os envolvidos tinham ciência dessa arma que o ofendido possuía para vender. [...] o réu Marcus Vinícios resolveu colaborar, que de início disse que frequentava a região em que reside as partes, que foi contratado pelos demais autores para participar, mas que essa participação foi remunerada em “mixaria, pra usar droga”, que ele não ficou com nada referente às coisas subtraídas para ele participar, que a função dele era a de vigiar, que ele foi levado ao local dos fatos junto com os acusados Francisco de Assis e Franciel em um veículo Fox Prata, que no outro carro estavam os acusados Edivan e Rickelmy, que estes últimos estavam em um Gol branco e foram atrás, que, quando chegaram à propriedade, o réu Francisco o designou para ficar vigiando enquanto os outros adentraram na propriedade, que não escutou tiro e nem barulho, que posteriormente voltaram os réus Francisco de Asis e Franciel carregando o compressor de ar, que era o bem mais valioso subtraído, que colocaram o compressor dentro do veículo Fox Prata, que foram embora, que os réus Rickelmy e Edivan ficaram para terminar. Segundo ele, terminar se consistiria em pegar as outras coisas subtraídas e atear fogo no carro. Disse que a explicação mais plausível do motivo de terem ateado fogo no carro seria para destruir algum vestígio deixado no veículo. Contou que Marcus Vinícios expôs que foi procurado por Edivan dois dias após os fatos e que provavelmente teria sido ameaçado de morte por Edivan. [...]” O coautor Marcus Vinícius Ferreira, ao ser ouvido perante a autoridade policial, confessou o crime e delatou todos os envolvidos na ação delitiva: “[...] Que no dia dos fatos, dia 26/05/2024, por volta das 16h, estava juntando latinhas e passou próxima a residência de Leni, Caverna, Edivan e Erisvaldo (Rua Almerio de Freitas Prado), quando parou no local. Que estavam presentes FRANCISCO (FRANCISCO DE ASSIS LIMA DA SILVA), juntamente com seu filho FRANCIEL, LEANDRO CAVERNA, EDIVAN E RIQUELME, sobrinho do Edivan; que foi informado por eles que "Chico" (vítima) tinha passado por lá e, na oportunidade, ficou mostrando uma arma e dinheiro, falando que a arma era para sua segurança; que, por Chico ter exibido a arma e o dinheiro, eles resolveram cometer um roubo contra Chico e pediram ajuda do interrogado para carregarem as coisas; Que então Edivan e Riquelme saíram em um veículo GOL, de cor branca, e foram sentido a residência de CHICO, e o interrogando, Francisco e Franciel, foram em um FOX também sentido a casa de CHICO, porém pararam para abastecer o veículo; Que ao chegarem no local, EDIVAN e RIQUELME já estavam dentro da fazenda; Que Francisco parou o FOX na porteira da residência de CHICO, e juntamente com RIQUELME, entraram no local, tendo o interrogado permanecido ao lado de fora fazendo a vigia no intuito de alertar os outros caso alguém aparecesse; Que após algum tempo, Francisco e Franciel trouxeram um compressor, enquanto Edivan e Riquelme ficaram no local; que, após embarcarem o compressor no veículo FOX, saíram do local e foram embora; Que não presenciou a morte de CHICO; Que tomou conhecimento de que RIQUELME retirou a caminhonete que estava no local e juntamente com EDIVAN atearam fogo nela para não pegarem suas digitais; Que após o fato, no dia seguinte, não foi na residência de Edivan, retornando ao local após dois dias do ocorrido, quando então Edivan disse para que o interrogado não falasse nada sobre os fatos, pois se ele falasse algo o mataria; que, por ter se sentido ameaçado, bem como pelo fato de ser morador de rua, se afastou do local e não mais voltou, passando a juntar latinhas em outras localidades; Que para sua participação o ofereceram drogas, já que é usuário, tendo recebido a quantidade de R$ 50,00 reais em crack.. [...]” Embora Marcus Vinícius tenha se retratado em juízo e alegado ter sido torturado, o acervo probatório, formado pelos elementos colhidos na fase de investigação e ratificado pelos testemunhos jurisdicionalizados, corrobora a sua versão prestada perante na Delegacia de Polícia. Sobretudo porque na audiência de custódia realizada nos autos n. 5720768-29, ele não relatou nenhuma agressão por parte dos policiais (mov. 38). De igual modo, o relatório médico realizado no dia da sua prisão, apontou que ele apresentava “bom estado geral” e “sem queixar ou lesões” (mov. 19, arq. 02). Ressalte-se, ademais, que as declarações prestadas em sede de inquérito policial, foram registradas em arquivos de vídeo (mov. 123 e 124), onde se constata que o acusado não sofreu nenhum tipo de violência ou ameaça. Soma-se a isso o testemunho jurisdicionalizado da ex-companheira da vítima, Leni Flauzina Souza, a qual confirmou que ouviu Marcus Vinícius falar que ele estava no dia da morte do ofendido e que eles estavam em cinco. Por sua vez, os apelantes não lograram comprovar a alegação de que o depoimento do coautor Marcus Vinícius foi obtido sob tortura. Pelo contrário, o acervo probatório é justamente no sentido de que ele falou espontaneamente perante a autoridade policial mas, em juízo, retratou sua versão anteriormente apresentada dos fatos, na tentativa de eximir a si e aos demais réus da responsabilidade pelo crime, apenas por medo do acusado Edivan, que o ameaçou de morte caso contasse a alguém sobre o fato. Desse modo, coaduno com as conclusões do sentenciante, no sentido de que os elementos probatórios são fartos e suficientes para comprovar a materialidade do fato e a autoria imputada aos apelantes, quando ao delito de latrocínio, sendo que a alegação de mácula no depoimento extrajudicial do coautor Marcus Vinícius ressai isolada e sem respaldo probatório, notadamente diante do restante das provas que o corroboram. E ainda, as inconsistências nos testemunhos, aventadas pela defesa, são, de longe, insuficientes para abalar o arcabouço probatório. Observa-se, portanto, que o acervo probatório é coerente e suficiente para sustentar o édito condenatório. Pelo que rechaço o pleito de absolvição. 2 - Outrossim, presentes as elementares do crime de latrocínio, inviável a desclassificação para o crime de receptação, como pleiteia a defesa dos apelantes Franciel e Francisco. No caso, restou evidenciado, pela prova já mencionada, sobretudo pela prova testemunhal colhida na fase inquisitiva e confirmado em juízo, que os apelantes efetivamente subtraíram os pertences da vítima, mediante violência que resultou em sua morte, havendo a inversão da posse da res furtiva. Nesse sentido: “[…] Comprovadas a autoria e materialidade delitiva, não há que se falar em absolvição por ausência de provas ou incidência do princípio in dubio pro reo. 3 - Se o agente intenciona matar (dolo direto) ou assume o risco de produzir o resultado morte (dolo eventual) com a finalidade de subtrair o bem, tem-se caracterizado o latrocínio, não havendo se falar em desclassificação para crime menos grave. [...]” (TJGO - 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0292014-12.2014.8.09.0128, Des.ª Rel. Rozana Fernandes Camapum, julgado em 30/10/2024) “[...]LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO [...] A materialidade e a autoria dos crimes de latrocínio foram comprovadas por meio de provas testemunhais, confissões, laudo pericial, e provas técnico-científicas, de forma que não há que se falar em absolvição, nos termos do art. 386, incisos I, VI, e VII, do Código de Processo Penal, ou em absolvição para os crimes de receptação ou mesmo de roubo qualificado. [...]” (TJGO - 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5100991-45.2024.8.09.0093, Rel. Des. Adegmar José Ferreira, julgado em 17/07/2025) Ressalte-se que, além do telefone celular da vítima ter sido apreendido em poder de Franciel, vários outros bens que estavam na propriedade onde a vítima foi morta estavam com ele e Francisco, que já tinha vendido alguns deles, inclusive. Essas evidências, aliadas às circunstâncias fáticas e à prova testemunhal reforça a prática do crime de latrocínio, ao mesmo tempo em que afasta a possibilidade de desclassificação para conduta menos grave, tal como receptação. 3 – No tocante à dosimetria, ressalte-se, de passagem, que o dirigente processual realizou a devida análise da pena mediante avaliação individualizada das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, bem como em estreita observância ao sistema trifásico descrito no artigo 68 do mesmo Código. Note-se que a pena-base de todos os apelantes, na 1ª fase, foi estabelecida no mínimo legal, em 20 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, no valor mínimo. Na 2ª fase, ressalte-se que foi reconhecida a menoridade relativa do apelante Franciel, todavia, a sua pena provisória não sofreu alteração, em razão do que determina a Súmula 231 do STJ. Ausentes agravantes e atenuantes para Francisco. Já para Riquelmy, foi reconhecida a presença da agravante genérica prevista no art. 61, II, “c”, do Código Penal, e exasperada a pena provisória em 1/6 em razão de ter o apelante cometido o crime mediante traição. Conforme devidamente justificou o sentenciante: “[...] O arcabouço probatório foi apto a demonstrar que o acusado Rickelmy Nogueira Santos possuía um vínculo de amizade com a vítima Francisco de Assis Pinheiro da Silva. Tal amizade foi exposta em audiência de instrução e julgamento pela testemunha Leni Flauzina Souza e confirmado pelo próprio acusado Rickelmy Nogueira Santos em seu interrogatório judicial”. A mesma agravante genérica foi reconhecida em desfavor de Edivan, pelo fato de que ele: “[...] possuía um vínculo de amizade com a vítima Francisco de Assis Pinheiro da Silva. Tal amizade foi exposta em audiência de instrução e julgamento pelas testemunhas Leni Flauzina Souza, Leandro Mendes Ferreira e Alexander Bonifácio. Essas duas últimas testemunhas foram uníssonas em demonstrar que o réu Edivan Pereira Santos tinha o costume de frequentar a propriedade rual em que a vítima residia e na qual ocorreram os fatos”. Além disso, Edivan possui condenação transitada em julgado em 12 de março de 2019, por lesão corporal e ameaça (autos n. 5045342.07.2017.8.09.0137), cuja extinção pelo cumprimento da pena se deu somente em 27/09/2024, conforme consulta aos autos da execução penal no SEEU. Sendo, pois, reincidente. Por isso, diante das duas agravantes, sua pena provisória foi exasperada em 1/5. Já na 3ª fase, embora o delito tenha sido cometido em concurso de pessoas, a referida causa de aumento de pena prevista no §2º do artigo 157 do Código Penal não pode ser aplicada na situação em exame, senão apenas no caso de roubo próprio ou impróprio (modalidades previstas no artigo 157, caput e §1º do Código Penal). Nessa esteira: “[...]Não é cabível a incidência das causas de aumento de pena constantes do § 2º do artigo 157 do Código Penal para majorar a reprimenda aplicada pela prática do crime de latrocínio, porquanto as referidas majorantes somente podem incidir sobre os delitos de roubo próprio e impróprio. [...]” (TJGO - 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0033770-20.2020.8.09.0175, DESEMBARGADOR Rel. Des. Fábio Cristóvão de Campos Faria, julgado em 25/08/2023) “[...] As majorantes do crime de roubo aplicam-se somente aos roubos próprios (art.157, caput, CP) e impróprios (art.157, §1º, CP) não sendo possível sua incidência ao roubo qualificado pela lesão corporal grave (inciso I, do § 3.º do art. 157) e pelo resultado morte - latrocínio (inciso seguinte) vez que constituem tipos derivados do roubo simples (próprio ou impróprio), com cominações particulares de penas mínimas e máximas (7 a 18 anos mais multa e 20 a 30 anos mais multa, respectivamente). Por isso, o Código Penal alocou esses tipos derivados do tipo básico no § 3.º do art. 157, após as majorantes (causas especiais de aumento), previstas no § 2.º do referido artigo [...]” (TJGO - 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 5285989-30.2021.8.09.0134, Rel. Des(a). João Waldeck Felix de Sousa, julgado em 31/05/2023, DJe de 31/05/2023) Desse modo, deve ser excluída a incidência da referida causa de aumento das penas dos apelantes. Pelo que, após a modificação aqui operada, não havendo causas de aumento e diminuição de pena, ficam assim as penas definitivas: - Franciel e Francisco: em 20 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, no valor mínimo, para cada um; - Riquelmy: em 23 anos e 04 meses de reclusão, e pagamento de 12 dias-multa, no valor mínimo; - Edivan: em 24 anos de reclusão e pagamento de 12 dias-multa, no valor mínimo. O regime inicial deve, de fato, ser o fechado, à luz do art. 33, § 2º, alínea “a”, do CP. Tal como entendeu o sentenciante, descabidos os benefícios da conversão em penas alternativas, da suspensão condicional da pena, aos quais adiciono o ANPP, diante da vedação legal, notadamente por se tratar de crime praticado com violência (art. 44, inciso I, do CP), e em razão do quantum da pena fixada (art. 77 do CP). Ante o exposto, acolho o parecer Ministerial de Cúpula, conheço os apelos e dou-lhes parcial provimento, tão somente para readequar as penas, nos termos alhures, mantendo, no mais, a sentença. É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. MARIA ANTÔNIA DE FARIA R E L A T O R A Juíza Substituta em Segundo Grau 7 EMENTA: DIREITO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelações interpostas contra sentença que condenou os apelantes pela prática do crime de latrocínio, tipificado nos arts. 157, § 2º, inciso II, e § 3º, inciso II, do Código Penal. Os recursos pleiteiam a absolvição, a desclassificação da conduta para receptação e a readequação da dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a materialidade e a autoria do crime de latrocínio imputado aos apelantes restaram devidamente demonstradas pelas provas dos autos; (ii) saber se é cabível a desclassificação do latrocínio para o crime de receptação; e (iii) saber se a dosimetria da pena foi corretamente aplicada, especialmente quanto à incidência de agravantes e causas de aumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria do crime de latrocínio foram devidamente demonstradas por meio de inquérito policial, prova documental, como laudos periciais, termos de apreensão, bem como pela prova testemunhal colhida na fase policial e judicial. O depoimento extrajudicial do coautor, embora retratado em juízo, foi corroborado pelo robusto acervo probatório e pela prova testemunhal jurisdicionalizada. 4. Inviável a desclassificação do delito para receptação, pois restou evidenciado que os apelantes efetivamente subtraíram pertences da vítima, mediante violência que resultou em sua morte, havendo inversão da posse da res furtiva, o que caracteriza o crime de latrocínio. 5. Na dosimetria, a pena-base foi estabelecida no mínimo legal. Reconhecida a menoridade relativa de um dos apelantes, sem alteração da pena provisória, nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Presentes as agravantes de traição e reincidência para outros apelantes, com a devida exasperação das penas provisórias. 6. As causas de aumento de pena previstas no § 2º do art. 157 do Código Penal não podem ser aplicadas ao crime de latrocínio, previsto no § 3º do mesmo artigo, por se tratar de tipo penal derivado com cominação de pena própria e mais severa. Portanto, a majorante de concurso de pessoas deve ser afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelos parcialmente providos, tão somente para readequar as penas. Tese de julgamento: "1. A materialidade e a autoria do crime de latrocínio são comprovadas por farto acervo probatório, incluindo inquérito policial, registros, laudos, depoimentos testemunhais e confissão extrajudicial corroborada, ainda que haja retratação em juízo isolada e desprovida de suporte probatório. 2. Inviável a desclassificação do crime de latrocínio para receptação quando as provas demonstram a efetiva subtração de bens mediante violência que resultou na morte da vítima, configurando o tipo penal mais grave. 3. As causas de aumento de pena previstas no § 2º do art. 157 do Código Penal são inaplicáveis ao crime de latrocínio, tipo derivado com cominação de pena própria no § 3º do mesmo artigo." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, “a”, 44, I, 59, 61, II, "c", 68, 77, 157, § 2º, II, e 157, § 3º, II; CPP, art. 386, incisos I, VI, e VII. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 231; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0292014-12.2014.8.09.0128, Rel. Des.ª Rozana Fernandes Camapum, j. 30/10/2024; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5100991-45.2024.8.09.0093, Rel. Des. Adegmar José Ferreira, j. 17/07/2025; TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0033770-20.2020.8.09.0175, Rel. Des. Fábio Cristóvão de Campos Faria, j. 25/08/2023; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 5285989-30.2021.8.09.0134, Rel. Des. João Waldeck Felix de Sousa, j. 31/05/2023. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal n. 5591528-84.2024.8.09.0137, ACORDAM, os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento a Desembargadora Rozana Fernandes Camapum. Presente a Procuradoria-Geral de Justiça, presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, 02 de outubro de 2025. MARIA ANTÔNIA DE FARIA R E L A T O RA Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: DIREITO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelações interpostas contra sentença que condenou os apelantes pela prática do crime de latrocínio, tipificado nos arts. 157, § 2º, inciso II, e § 3º, inciso II, do Código Penal. Os recursos pleiteiam a absolvição, a desclassificação da conduta para receptação e a readequação da dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a materialidade e a autoria do crime de latrocínio imputado aos apelantes restaram devidamente demonstradas pelas provas dos autos; (ii) saber se é cabível a desclassificação do latrocínio para o crime de receptação; e (iii) saber se a dosimetria da pena foi corretamente aplicada, especialmente quanto à incidência de agravantes e causas de aumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria do crime de latrocínio foram devidamente demonstradas por meio de inquérito policial, prova documental, como laudos periciais, termos de apreensão, bem como pela prova testemunhal colhida na fase policial e judicial. O depoimento extrajudicial do coautor, embora retratado em juízo, foi corroborado pelo robusto acervo probatório e pela prova testemunhal jurisdicionalizada. 4. Inviável a desclassificação do delito para receptação, pois restou evidenciado que os apelantes efetivamente subtraíram pertences da vítima, mediante violência que resultou em sua morte, havendo inversão da posse da res furtiva, o que caracteriza o crime de latrocínio. 5. Na dosimetria, a pena-base foi estabelecida no mínimo legal. Reconhecida a menoridade relativa de um dos apelantes, sem alteração da pena provisória, nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Presentes as agravantes de traição e reincidência para outros apelantes, com a devida exasperação das penas provisórias. 6. As causas de aumento de pena previstas no § 2º do art. 157 do Código Penal não podem ser aplicadas ao crime de latrocínio, previsto no § 3º do mesmo artigo, por se tratar de tipo penal derivado com cominação de pena própria e mais severa. Portanto, a majorante de concurso de pessoas deve ser afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelos parcialmente providos, tão somente para readequar as penas. Tese de julgamento: "1. A materialidade e a autoria do crime de latrocínio são comprovadas por farto acervo probatório, incluindo inquérito policial, registros, laudos, depoimentos testemunhais e confissão extrajudicial corroborada, ainda que haja retratação em juízo isolada e desprovida de suporte probatório. 2. Inviável a desclassificação do crime de latrocínio para receptação quando as provas demonstram a efetiva subtração de bens mediante violência que resultou na morte da vítima, configurando o tipo penal mais grave. 3. As causas de aumento de pena previstas no § 2º do art. 157 do Código Penal são inaplicáveis ao crime de latrocínio, tipo derivado com cominação de pena própria no § 3º do mesmo artigo." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, “a”, 44, I, 59, 61, II, "c", 68, 77, 157, § 2º, II, e 157, § 3º, II; CPP, art. 386, incisos I, VI, e VII. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 231; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0292014-12.2014.8.09.0128, Rel. Des.ª Rozana Fernandes Camapum, j. 30/10/2024; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5100991-45.2024.8.09.0093, Rel. Des. Adegmar José Ferreira, j. 17/07/2025; TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0033770-20.2020.8.09.0175, Rel. Des. Fábio Cristóvão de Campos Faria, j. 25/08/2023; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 5285989-30.2021.8.09.0134, Rel. Des. João Waldeck Felix de Sousa, j. 31/05/2023.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RIO VERDE – GOIÁS Gabinete da 2ª Vara Criminal Av. Universitária, Qd. 07, Lt. 12, s/n, 3 Andar, Bloco - A, Residencial Tocantins, Rio Verde – GO. CEP 75.909-468 - Telefone: (64) 3611-8775 e 8776 EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da PenaProcesso: 5591528-84.2024.8.09.0137Réu/Ré: Edivan Pereira Santos DESPACHO Vistos, etc.Da análise dos autos, verifica-se que os sentenciados RICKELMY NOGUEIRA SANTOS e EDIVAN PEREIRA SANTOS, possuem Defensores constituídos, quer sejam, Dr. JOSE WELLINGTON CARMO RAMOS – OAB/GO 62.430 A, Dra. ADELINA LASDIANA BEZERRA DA COSTA – OAB/GO 41.649 N e Dra. KATLLYN AYANE FERREIRA COUTO – OAB/GO 67.849 A.Assim, considerando a inexistência de renúncia e/ou substabelecimento, determino a intimação pessoal dos causídicos, para que, no prazo legal, apresentem as razões do recurso apelatório interposto, no prazo legal de 8 (oito) dias, consoante disposto no art. 600, caput, do Código Processual Penal. Certificada a inércia, expeça-se ofício a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Rio Verde, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, tome as providências cabíveis em relação ao abandono injustificado.Faça constar no referido ofício que a inércia reiterada dos defensores indicados causa tumulto processual, sobretudo, por se tratar de processo com múltiplos réus, sendo que constam 04 (quatro) recolhidos na Unidade Prisional Local.Após, façam os autos conclusos para deliberações acerca da necessidade de nomeação de Defensor Dativo.Apresentada as razões, ao Apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 08 (oito) dias, e após, ao conforme artigo 600 do CPP.Por fim, apresentadas as razões e contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.Expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Rio Verde - GO, 19 de maio de 2025. JORGE HORST PEREIRAJuiz de Direito

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RIO VERDE – GOIÁS Gabinete da 2ª Vara Criminal Av. Universitária, Qd. 07, Lt. 12, s/n, 3 Andar, Bloco - A, Residencial Tocantins, Rio Verde – GO. CEP 75.909-468 - Telefone: (64) 3611-8775 e 8776 EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da PenaProcesso: 5591528-84.2024.8.09.0137Réu/Ré: Edivan Pereira Santos DESPACHO Vistos, etc.Considerando o teor da certidão de ev. 348, intimem-se novamente, e pela derradeira vez, as advogadas constituídas pelos réus Rickelmy Nogueira Santos e Edivan Pereira Santos, quais sejam, Dra. Adelina Lasdiana Bezerra da Costa - OAB/GO n. 41.649, e Dra. Katllyn Ayane Ferreira Couto - OAB/GO n. 67.849 (mandatos procuratórios de ev. 297 - arq. 2 e ev. 298 - arq. 2), para que apresentem as razões do recurso apelatório interposto, no prazo legal de 8 (oito) dias, consoante disposto no art. 600, caput, do Código Processual Penal. Na mencionada intimação deverá constar a advertência de que o abandono injustificado no processo por parte de defensor(a), salvo por motivo imperioso, poderá ensejar em responsabilização por infração disciplinar perante o órgão correicional competente, conforme disposto no art. 265, caput, do Código de Processo Penal.Em caso de nova inércia, certifique-se nos autos e, na sequência, intimem-se pessoalmente os referidos réus, para que constituam novo(a) advogado(a), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de designação de defesa dativa.Atendidas as determinações supras e colacionados as respectivas razões recursais, atenda-se na íntegra à decisão proferida no ev. 301.Expeça-se o necessário.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.Atenda-se a escrivania com URGÊNCIA, por se tratar de processo com réus presos.Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde - GO, datado e assinado digitalmente. GRYMÃ GUERREIRO CAETANO BENTOJuíza de Direito em Substituição Automática

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RIO VERDE – GOIÁS Gabinete da 2ª Vara Criminal Av. Universitária, Qd. 07, Lt. 12, s/n, 3 Andar, Bloco - A, Residencial Tocantins, Rio Verde – GO. CEP 75.909-468 - Telefone: (64) 3611-8775 e 8776 EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da PenaProcesso: 5591528-84.2024.8.09.0137Réu/Ré: Edivan Pereira Santos DESPACHO Vistos, etc.Da análise dos autos, verifica-se que a Defesa dos sentenciados, FRANCIEL NASCIMENTO DA SILVA e FRANCISCO DE ASSIS LIMA DA SILVA, apresentou razões recursais, conforme movimentações nº 337 e 338, respectivamente.Por sua vez, a Defesa dos sentenciados, EDIVAN PEREIRA SANTOS e RICKELMY NOGUEIRA SANTOS, requereu dilação de prazo para apresentação das razões recursais, ao argumento que assumiram a defesa dos réus após a sentença, e ainda, se trata de processo complexo (mov. 343).Vieram os autos conclusos.De início, registra-se que a sentença foi proferida em 27.02.2025 (mov. 272), portanto, há aproximadamente 42 (quarenta e dois) dias, e ainda, os recursos de apelação foram recebidos em 18.03.2025 (mov. 301), perfazendo 22 (vinte e dois) dias.Pois bem, considerando que não há como os autos serem remetidos a Instância Superior para julgamento dos recursos interpostos, e ainda, que se estes forem remetidos, provavelmente, seriam devolvidos a este juízo para intimação da Defesa para apresentação de razões recursais, não resta outro caminho senão a dilação requerida pela Defesa.Todavia, registra-se que a morosidade em remeter os autos para julgamento é gerada pela demora da Defesa dos sentenciados, EDIVAN e RICKELMY, na apresentação das razões recursais.Dito isto, DEFIRO o prazo de 08 (oito) dias, para a Defesa dos sentenciados EDIVAN PEREIRA SANTOS e RICKELMY NOGUEIRA SANTOS, apresentarem razões recursais, conforme artigo 600 do Código de Processo Penal.Fica, desde já, advertida as referidas causídicas de que se trata de autos com réus presos, e ainda, que os corréus já apresentaram as razões no prazo devido.Com as razões, intime-se o Apelado para apresentar contrarrazões, no prazo legal (art. 600, CPP).Por fim, apresentadas as razões e contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.Expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Rio Verde - GO, 8 de abril de 2025. JORGE HORST PEREIRAJuiz de Direito

09/04/2025, 00:00

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