Execução de Título Extrajudicial 5678809-74.2023.8.09.0085 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5678809-74.2023.8.09.0085 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ITAPURANGA-GO1ª VARA JUDICIAL (FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL)Rua 45, s/n, Vila Barrinha, Ed. do Fórum. CEP 76.680-000. Fone (62) 3312-2274Processo n. 5678809-74.2023.8.09.0085Polo ativo: Uilson Jose Dos SantosPolo passivo: Glaucia Regina Ferreira De Godoi Oliveira DESPACHO Ciente acerca da petição de evento 76.Conforme sabido, a competência dos Juizados Especiais Cíveis está limitada a causas de até 40 salários-mínimos (art. 3º, inc. I da Lei nº 9.099/95).Com o objetivo de burlar essa sistemática, algumas partes/advogados, infelizmente, têm se utilizado do fracionamento de pedidos em diversas ações, medida que tem sido inadmitida pelas Turmas Recursais do Tribunal de Justiça Goiano, com reconhecimento da incompetência desta justiça especializada.Pois bem.Foi identificado por este Juízo o manejo de outra ação executiva de cheques pela parte exequente (processo nº 5667477-13.2023.8.09.0085), em face de Glaucia Regina Ferreira De Godoi Oliveira, sinalizando possível fracionamento dos pleitos e possível incompetência desta unidade judiciária.Neste sentido, mas atenta aos princípios da cooperação processual e vedação à decisão surpresa, INTIME-SE a parte interessada, via advogado, para pronunciamento sobre o exposto acima, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.Escoado o mencionado prazo, com ou sem manifestação, à conclusão.Intime-se. Cumpra-se.Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Itapuranga – GO, datado e assinado eletronicamente. DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.393/2025)

24/04/2025, 00:00

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Documento Expedido

Certidão Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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