Execução de Título Extrajudicial 5730446-06.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5730446-06.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 5730446-06.2022.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Sociedade Goiana de Cultura Polo passivo: Lucas Freire de Sousa D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado e ofício) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Sociedade Goiana de Cultura em face de Lucas Freire de Sousa, partes devidamente qualificadas. O executado requer o cancelamento da ordem de bloqueio realizada via SISBAJUD, ao argumento de que a medida seria ilegítima por ausência de prévia determinação judicial específica (mov. 176). Breve relatório. Decido. Da análise dos autos, verifico que a alegação de nulidade da ordem de bloqueio não merece acolhimento. Isso porque, embora não tenha havido despacho imediatamente anterior determinando a renovação da pesquisa de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, a medida mostra-se compatível com o estágio processual da execução e com as providências executivas já anteriormente autorizadas nos autos para a localização e constrição de bens do devedor (movs. 68). Desse modo, ainda que a ordem tenha sido operacionalizada por equívoco da serventia, tal circunstância, por si só, não é suficiente para macular a validade da diligência ou torná-la ilegítima, sobretudo porque a constrição de ativos financeiros constitui providência expressamente admitida pelo artigo 854 do Código de Processo Civil e destinada à efetivação da tutela executiva. Assim, a mera inexistência de despacho imediatamente antecedente à operacionalização da ordem não é suficiente para tornar ilegítima a diligência realizada, sobretudo quando se trata de providência típica da atividade executiva, voltada à localização e constrição de bens aptos à satisfação do crédito exequendo. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS. SISTEMA SISBAJUD. FERRAMENTA “TEIMOSINHA”. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de nova tentativa de penhora de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD e determinou a suspensão da execução, sob o fundamento de ausência de demonstração de alteração na situação patrimonial do executado e de reiteração de diligência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a realização de nova pesquisa de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, com utilização da ferramenta “teimosinha”, independentemente da demonstração prévia de alteração na situação patrimonial do executado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ferramenta “teimosinha” do sistema SISBAJUD constitui mecanismo legítimo de reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros, destinado a conferir maior efetividade à execução. 4. A utilização do SISBAJUD encontra amparo no artigo 854 do Código de Processo Civil e nos Princípios da Efetividade, Celeridade e Economicidade da prestação jurisdicional. 5. A exigência de comprovação prévia de alteração patrimonial do executado não encontra respaldo no ordenamento jurídico e impõe ônus excessivo ao exequente. 6. O lapso temporal desde a última tentativa de constrição justifica a renovação da medida, que pode viabilizar a satisfação do crédito. 7. A execução deve se desenvolver no interesse do exequente, sendo legítima a adoção de meios eficazes para localização de bens penhoráveis. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. É admissível a reiteração de pesquisas de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, inclusive por meio da ferramenta ‘teimosinha’, independentemente de demonstração prévia de alteração patrimonial do executado. 2. A utilização de mecanismos eletrônicos de constrição patrimonial atende aos princípios da Efetividade, Celeridade e Interesse do Credor na execução. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797; 835, I; 854; 921, III e §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.034.208/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 31.01.2023; TJGO, AI nº 5409084-77.2022.8.09.0000, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, j. 29.08.2022; TJGO, AI nº 5352655-96.2024.8.09.0137, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, j. 10.06.2024. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cível -> Agravo de Instrumento, 5ª Câmara Cível, 5191684-36.2026.8.09.0051, MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO - (DESEMBARGADOR), publicado em 04/05/2026 13:17:13) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado no mov. 176. Com a juntada do relatório final da ordem SISBAJUD, intime-se a parte executada, conforme previsto no art. 841 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Soraya Fagury Brito Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 5730446-06.2022.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Sociedade Goiana de Cultura Polo passivo: Lucas Freire de Sousa D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado e ofício) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Sociedade Goiana de Cultura em face de Lucas Freire de Sousa, partes devidamente qualificadas. O executado requer o cancelamento da ordem de bloqueio realizada via SISBAJUD, ao argumento de que a medida seria ilegítima por ausência de prévia determinação judicial específica (mov. 176). Breve relatório. Decido. Da análise dos autos, verifico que a alegação de nulidade da ordem de bloqueio não merece acolhimento. Isso porque, embora não tenha havido despacho imediatamente anterior determinando a renovação da pesquisa de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, a medida mostra-se compatível com o estágio processual da execução e com as providências executivas já anteriormente autorizadas nos autos para a localização e constrição de bens do devedor (movs. 68). Desse modo, ainda que a ordem tenha sido operacionalizada por equívoco da serventia, tal circunstância, por si só, não é suficiente para macular a validade da diligência ou torná-la ilegítima, sobretudo porque a constrição de ativos financeiros constitui providência expressamente admitida pelo artigo 854 do Código de Processo Civil e destinada à efetivação da tutela executiva. Assim, a mera inexistência de despacho imediatamente antecedente à operacionalização da ordem não é suficiente para tornar ilegítima a diligência realizada, sobretudo quando se trata de providência típica da atividade executiva, voltada à localização e constrição de bens aptos à satisfação do crédito exequendo. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS. SISTEMA SISBAJUD. FERRAMENTA “TEIMOSINHA”. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de nova tentativa de penhora de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD e determinou a suspensão da execução, sob o fundamento de ausência de demonstração de alteração na situação patrimonial do executado e de reiteração de diligência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a realização de nova pesquisa de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, com utilização da ferramenta “teimosinha”, independentemente da demonstração prévia de alteração na situação patrimonial do executado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ferramenta “teimosinha” do sistema SISBAJUD constitui mecanismo legítimo de reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros, destinado a conferir maior efetividade à execução. 4. A utilização do SISBAJUD encontra amparo no artigo 854 do Código de Processo Civil e nos Princípios da Efetividade, Celeridade e Economicidade da prestação jurisdicional. 5. A exigência de comprovação prévia de alteração patrimonial do executado não encontra respaldo no ordenamento jurídico e impõe ônus excessivo ao exequente. 6. O lapso temporal desde a última tentativa de constrição justifica a renovação da medida, que pode viabilizar a satisfação do crédito. 7. A execução deve se desenvolver no interesse do exequente, sendo legítima a adoção de meios eficazes para localização de bens penhoráveis. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. É admissível a reiteração de pesquisas de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, inclusive por meio da ferramenta ‘teimosinha’, independentemente de demonstração prévia de alteração patrimonial do executado. 2. A utilização de mecanismos eletrônicos de constrição patrimonial atende aos princípios da Efetividade, Celeridade e Interesse do Credor na execução. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797; 835, I; 854; 921, III e §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.034.208/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 31.01.2023; TJGO, AI nº 5409084-77.2022.8.09.0000, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, j. 29.08.2022; TJGO, AI nº 5352655-96.2024.8.09.0137, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, j. 10.06.2024. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cível -> Agravo de Instrumento, 5ª Câmara Cível, 5191684-36.2026.8.09.0051, MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO - (DESEMBARGADOR), publicado em 04/05/2026 13:17:13) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado no mov. 176. Com a juntada do relatório final da ordem SISBAJUD, intime-se a parte executada, conforme previsto no art. 841 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Soraya Fagury Brito Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento

25/05/2026, 16:41

Decurso de Prazo

22/05/2026, 10:15

Decurso de Prazo

22/05/2026, 10:15

Expedição de documento

22/05/2026, 10:14

Petição

18/05/2026, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6000 - Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 Processo nº 5730446-06.2022.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO (Prov. 05/2010 e 26/2018 da CGJ) Faço a intimação da parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia - GO, assinado nesta data. Sirleia Messias dos Santos Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

13/05/2026, 00:00

Confirmada

12/05/2026, 20:00

Expedida/certificada

12/05/2026, 19:50

Ato ordinatório

12/05/2026, 19:49

Decurso de Prazo

12/05/2026, 19:46

Petição

12/05/2026, 11:37

Documentos

Decisão

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 5730446-06.2022.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Sociedade Goiana de Cultura Polo passivo: Lucas Freire de Sousa D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado e ofício) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Sociedade Goiana de Cultura em face de Lucas Freire de Sousa, partes devidamente qualificadas. O executado requer o cancelamento da ordem de bloqueio realizada via SISBAJUD, ao argumento de que a medida seria ilegítima por ausência de prévia determinação judicial específica (mov. 176). Breve relatório. Decido. Da análise dos autos, verifico que a alegação de nulidade da ordem de bloqueio não merece acolhimento. Isso porque, embora não tenha havido despacho imediatamente anterior determinando a renovação da pesquisa de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, a medida mostra-se compatível com o estágio processual da execução e com as providências executivas já anteriormente autorizadas nos autos para a localização e constrição de bens do devedor (movs. 68). Desse modo, ainda que a ordem tenha sido operacionalizada por equívoco da serventia, tal circunstância, por si só, não é suficiente para macular a validade da diligência ou torná-la ilegítima, sobretudo porque a constrição de ativos financeiros constitui providência expressamente admitida pelo artigo 854 do Código de Processo Civil e destinada à efetivação da tutela executiva. Assim, a mera inexistência de despacho imediatamente antecedente à operacionalização da ordem não é suficiente para tornar ilegítima a diligência realizada, sobretudo quando se trata de providência típica da atividade executiva, voltada à localização e constrição de bens aptos à satisfação do crédito exequendo. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS. SISTEMA SISBAJUD. FERRAMENTA “TEIMOSINHA”. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de nova tentativa de penhora de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD e determinou a suspensão da execução, sob o fundamento de ausência de demonstração de alteração na situação patrimonial do executado e de reiteração de diligência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a realização de nova pesquisa de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, com utilização da ferramenta “teimosinha”, independentemente da demonstração prévia de alteração na situação patrimonial do executado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ferramenta “teimosinha” do sistema SISBAJUD constitui mecanismo legítimo de reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros, destinado a conferir maior efetividade à execução. 4. A utilização do SISBAJUD encontra amparo no artigo 854 do Código de Processo Civil e nos Princípios da Efetividade, Celeridade e Economicidade da prestação jurisdicional. 5. A exigência de comprovação prévia de alteração patrimonial do executado não encontra respaldo no ordenamento jurídico e impõe ônus excessivo ao exequente. 6. O lapso temporal desde a última tentativa de constrição justifica a renovação da medida, que pode viabilizar a satisfação do crédito. 7. A execução deve se desenvolver no interesse do exequente, sendo legítima a adoção de meios eficazes para localização de bens penhoráveis. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. É admissível a reiteração de pesquisas de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, inclusive por meio da ferramenta ‘teimosinha’, independentemente de demonstração prévia de alteração patrimonial do executado. 2. A utilização de mecanismos eletrônicos de constrição patrimonial atende aos princípios da Efetividade, Celeridade e Interesse do Credor na execução. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797; 835, I; 854; 921, III e §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.034.208/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 31.01.2023; TJGO, AI nº 5409084-77.2022.8.09.0000, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, j. 29.08.2022; TJGO, AI nº 5352655-96.2024.8.09.0137, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, j. 10.06.2024. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cível -> Agravo de Instrumento, 5ª Câmara Cível, 5191684-36.2026.8.09.0051, MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO - (DESEMBARGADOR), publicado em 04/05/2026 13:17:13) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado no mov. 176. Com a juntada do relatório final da ordem SISBAJUD, intime-se a parte executada, conforme previsto no art. 841 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Soraya Fagury Brito Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

10/06/2026, 00:00

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120DECISÃOProcesso n.: 5730446-06.2022.8.09.0051Parte exequente: Sociedade Goiana de CulturaParte executada: Lucas Freire de SousaTrata-se de execução de título extrajudicial proposta por Sociedade Goiana de Cultura em desfavor de Lucas Freire de Sousa, todos devidamente qualificados nos autos.Juntado aos autos relatório SISBAJUD atestando o bloqueio de R$ 3.082,41 (três mil e oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) nas contas do executado, sendo R$ 11,43 (onze reais e quarenta e três centavos) no Neon, R$ 100,00 (cem reais) na Stone, R$ 207,54 (duzentos e sete reais e cinquenta e quatro centavos) no Itaú e R$ 2.763,44 (dois mil setecentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos) no Banco do Brasil (evento n. 74).A parte executada apresenta impugnação à penhora, alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados no Banco do Brasil, por pertencerem a terceiro estranho à lide. Explica que o valor foi transferido para sua conta em decorrência do levantamento de alvará expedido no processo nº 5258227-26.2023.8.09.0051, em que atuou como advogado, mas que o numerário pertence à sua cliente, que obteve êxito na ação. Junta documentos (evento n. 78).Instado a se manifestar, a exequente aduz, em síntese, que o executado não comprovou a impenhorabilidade dos valores, requerendo a rejeição da impugnação. Subsidiariamente, requer a manutenção do bloqueio sobre 30% do valor (evento n. 80). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. O executado comparece aos autos apresentando impugnação à penhora, ao argumento de que o valor constrito é impenhorável, pois, pertence a terceira pessoa que não possui ligação com a lide. Argumenta que os valores foram depositados em sua conta por ocasião de sua atuação como advogado nos autos do processo n. 5258227-26.2023.8.09.0051, mas, na realidade, pertencem à sua cliente (evento n. 78).Compulsando os autos, denota-se que a parte executada carreou aos autos o alvará expedido nos autos do processo em que atuou como advogado, bem como o extrato da conta sobre a qual recaiu a constrição. O alvará comprova a origem do crédito de R$ 3.284,16 (três mil duzentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos) direcionado à conta do executado, em razão do êxito da parte autora na ação mencionada. O extrato bancário, por sua vez, comprova o depósito desse valor na conta bancária em questão, bem como a efetivação do bloqueio judicial sobre o montante de R$ 2.763,44 (dois mil setecentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos).Assim, não há que se falar em conversão de tal valor em penhora, tendo em vista que pertence a terceiro e/ou se trata de honorários advocatícios recebidos pelo executado. Nesse sentido:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS EM CONTAS DE ADVOGADO. VALORES PERTENCENTES A TERCEIROS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEO agravo de instrumento foi interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritados em contas bancárias do agravante (advogado). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados em contas bancárias de advogado são impenhoráveis quando:(i) pertencem a terceiros, recebidos por meio de alvarás judiciais, e (ii) os honorários advocatícios sucumbenciais ostentam natureza alimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR De acordo com o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores de natureza alimentar, incluindo honorários advocatícios, conforme reconhecido pelo § 14 do artigo 85 do mesmo diploma legal. Foi comprovado nos autos que parte dos valores bloqueados pertencem a clientes do agravante e o restante correspondem a honorários advocatícios, cabendo, portanto, a liberação da constrição.A jurisprudência é iterativa quanto à impenhorabilidade de valores depositados em contas de advogados pertencentes a terceiros, como se verifica nos precedentes citados na fundamentação do julgado.Ressaltou-se que os honorários advocatícios possuem caráter alimentar, não se confundindo com prestações alimentícias, mas sendo protegidos pela regra de impenhorabilidade do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Tese de julgamento: “São impenhoráveis os valores depositados em contas de advogado que pertencem a terceiros, resultantes de alvarás judiciais, ou que correspondem a honorários advocatícios de natureza alimentar, nos termos dos artigos 833, inciso IV, e 85, § 14, ambos do CPC”. (TJ-PR 00586724320248160000 Maringá, Relator: substituto Horácio Ribas Teixeira, Data de Julgamento: 02/12/2024, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2024).Logo, observo que a parte logrou êxito em comprovar, satisfatoriamente, que o valor bloqueado é impenhorável.Posto isso, ACOLHO a impugnação à penhora apresentada no evento n. 78 e RECONHEÇO A IMPENHORABILIDADE do valor de $ 2.763,44 (dois mil setecentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos), bloqueados na conta do Banco do Brasil. PROCEDA-SE AO DESBLOQUEIO IMEDIATO do valor ou, caso já transferidos a uma conta judicial vinculada a este processo, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES em nome da parte executada, notadamente da quantia acima.No mais, não tendo sido apresentada impugnação quanto aos valores remanescentes, de rigor a vinculação do montante bloqueado ao presente feito, convertendo a indisponibilidade em penhora.Por fim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito, bem como indicar bens passíveis de penhora em nome da executada, sob pena de suspensão e arquivamento do feito (art. 921, III, do CPC).Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

29/04/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(23)