Execução de Título Extrajudicial 5730446-06.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5730446-06.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120DECISÃOProcesso n.: 5730446-06.2022.8.09.0051Parte exequente: Sociedade Goiana de CulturaParte executada: Lucas Freire de SousaTrata-se de execução de título extrajudicial proposta por Sociedade Goiana de Cultura em desfavor de Lucas Freire de Sousa, todos devidamente qualificados nos autos.Juntado aos autos relatório SISBAJUD atestando o bloqueio de R$ 3.082,41 (três mil e oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) nas contas do executado, sendo R$ 11,43 (onze reais e quarenta e três centavos) no Neon, R$ 100,00 (cem reais) na Stone, R$ 207,54 (duzentos e sete reais e cinquenta e quatro centavos) no Itaú e R$ 2.763,44 (dois mil setecentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos) no Banco do Brasil (evento n. 74).A parte executada apresenta impugnação à penhora, alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados no Banco do Brasil, por pertencerem a terceiro estranho à lide. Explica que o valor foi transferido para sua conta em decorrência do levantamento de alvará expedido no processo nº 5258227-26.2023.8.09.0051, em que atuou como advogado, mas que o numerário pertence à sua cliente, que obteve êxito na ação. Junta documentos (evento n. 78).Instado a se manifestar, a exequente aduz, em síntese, que o executado não comprovou a impenhorabilidade dos valores, requerendo a rejeição da impugnação. Subsidiariamente, requer a manutenção do bloqueio sobre 30% do valor (evento n. 80). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. O executado comparece aos autos apresentando impugnação à penhora, ao argumento de que o valor constrito é impenhorável, pois, pertence a terceira pessoa que não possui ligação com a lide. Argumenta que os valores foram depositados em sua conta por ocasião de sua atuação como advogado nos autos do processo n. 5258227-26.2023.8.09.0051, mas, na realidade, pertencem à sua cliente (evento n. 78).Compulsando os autos, denota-se que a parte executada carreou aos autos o alvará expedido nos autos do processo em que atuou como advogado, bem como o extrato da conta sobre a qual recaiu a constrição. O alvará comprova a origem do crédito de R$ 3.284,16 (três mil duzentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos) direcionado à conta do executado, em razão do êxito da parte autora na ação mencionada. O extrato bancário, por sua vez, comprova o depósito desse valor na conta bancária em questão, bem como a efetivação do bloqueio judicial sobre o montante de R$ 2.763,44 (dois mil setecentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos).Assim, não há que se falar em conversão de tal valor em penhora, tendo em vista que pertence a terceiro e/ou se trata de honorários advocatícios recebidos pelo executado. Nesse sentido:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS EM CONTAS DE ADVOGADO. VALORES PERTENCENTES A TERCEIROS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEO agravo de instrumento foi interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritados em contas bancárias do agravante (advogado). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados em contas bancárias de advogado são impenhoráveis quando:(i) pertencem a terceiros, recebidos por meio de alvarás judiciais, e (ii) os honorários advocatícios sucumbenciais ostentam natureza alimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR De acordo com o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores de natureza alimentar, incluindo honorários advocatícios, conforme reconhecido pelo § 14 do artigo 85 do mesmo diploma legal. Foi comprovado nos autos que parte dos valores bloqueados pertencem a clientes do agravante e o restante correspondem a honorários advocatícios, cabendo, portanto, a liberação da constrição.A jurisprudência é iterativa quanto à impenhorabilidade de valores depositados em contas de advogados pertencentes a terceiros, como se verifica nos precedentes citados na fundamentação do julgado.Ressaltou-se que os honorários advocatícios possuem caráter alimentar, não se confundindo com prestações alimentícias, mas sendo protegidos pela regra de impenhorabilidade do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Tese de julgamento: “São impenhoráveis os valores depositados em contas de advogado que pertencem a terceiros, resultantes de alvarás judiciais, ou que correspondem a honorários advocatícios de natureza alimentar, nos termos dos artigos 833, inciso IV, e 85, § 14, ambos do CPC”. (TJ-PR 00586724320248160000 Maringá, Relator: substituto Horácio Ribas Teixeira, Data de Julgamento: 02/12/2024, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2024).Logo, observo que a parte logrou êxito em comprovar, satisfatoriamente, que o valor bloqueado é impenhorável.Posto isso, ACOLHO a impugnação à penhora apresentada no evento n. 78 e RECONHEÇO A IMPENHORABILIDADE do valor de $ 2.763,44 (dois mil setecentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos), bloqueados na conta do Banco do Brasil. PROCEDA-SE AO DESBLOQUEIO IMEDIATO do valor ou, caso já transferidos a uma conta judicial vinculada a este processo, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES em nome da parte executada, notadamente da quantia acima.No mais, não tendo sido apresentada impugnação quanto aos valores remanescentes, de rigor a vinculação do montante bloqueado ao presente feito, convertendo a indisponibilidade em penhora.Por fim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito, bem como indicar bens passíveis de penhora em nome da executada, sob pena de suspensão e arquivamento do feito (art. 921, III, do CPC).Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

29/04/2025, 00:00

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