Execução de Título Extrajudicial 0442298-40.2012.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0442298-40.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/06/2026, 00:00

Petição

29/05/2026, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2026, 00:00

Confirmada

21/05/2026, 14:14

Expedida/certificada

21/05/2026, 14:06

Mandado (não entregue ao destinatário)

20/05/2026, 17:34

Expedição de documento

12/05/2026, 17:02

Petição

15/04/2026, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás. 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO. Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120. Telefone: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected]. Processo nº: 0442298-40.2012.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): BANCO BRASIL S/A Requerido(a): CARLOS HUMBERTO DE FARIA ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer o endereço completo onde estão localizados os veículos. Goiânia, 8 de abril de 2026. Taynara Sousa Leandro - Central de Apoio Técnico Judiciário

09/04/2026, 00:00

Confirmada

08/04/2026, 17:12

Expedição de documento

08/04/2026, 16:21

Petição

02/04/2026, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0442298-40.2012.8.09.0051 Recorrentes(s): BANCO BRASIL S/A Recorrido(s): CARLOS HUMBERTO DE FARIA Defiro o pedido de penhora dos veículos indicados no evento 257, razão pela qual, expeça-se o mandado de penhora e avaliação dos bens, ouvindo-se as partes sobre avaliação no prazo de 15 dias (carta precatória na hipótese de bem localizado em comarca não contígua). Conste no mandado a necessidade de se cumprir o disposto no artigo 840, § 1º, do CPC. Conste no mandado a necessidade de se cumprir o disposto no artigo 840, § 1º, do CPC. A exigência de expedição do mandado acima reside no fato de não se saber se os bens realmente existem e qual o seu estado de conservação, informações ausentes na hipótese de penhora por termo e tomada do preço a partir da tabela FIPE, bem ainda resguardar a entrega dos bens aos arrematantes/adjudicatários, o que torna a expropriação temerária e de pouco sucesso. Determino, ainda, o bloqueio das transferências dos veículos referidos, por meio do sistema RENAJUD, caso ainda não tenha sido efetivado. Ressalto, ainda, que não se impõe, neste momento, a restrição à circulação dos veículos, uma vez que a finalidade do ato judicial é obstar a transferência de titularidade, sem, contudo, impedir o uso regular dos bens pelos proprietários ou ensejar sua apreensão por autoridades administrativas. Por fim, no que se refere à pesquisa SNIPER (evento 277), referida medida já foi autorizada no evento 198. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACÍLIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Confirmada

26/03/2026, 09:32

Outras Decisões

26/03/2026, 09:25

Documentos

Outros

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0442298-40.2012.8.09.0051 Recorrentes(s): BANCO BRASIL S/A Recorrido(s): CARLOS HUMBERTO DE FARIA Defiro o pedido de penhora dos veículos indicados no evento 257, razão pela qual, expeça-se o mandado de penhora e avaliação dos bens, ouvindo-se as partes sobre avaliação no prazo de 15 dias (carta precatória na hipótese de bem localizado em comarca não contígua). Conste no mandado a necessidade de se cumprir o disposto no artigo 840, § 1º, do CPC. Conste no mandado a necessidade de se cumprir o disposto no artigo 840, § 1º, do CPC. A exigência de expedição do mandado acima reside no fato de não se saber se os bens realmente existem e qual o seu estado de conservação, informações ausentes na hipótese de penhora por termo e tomada do preço a partir da tabela FIPE, bem ainda resguardar a entrega dos bens aos arrematantes/adjudicatários, o que torna a expropriação temerária e de pouco sucesso. Determino, ainda, o bloqueio das transferências dos veículos referidos, por meio do sistema RENAJUD, caso ainda não tenha sido efetivado. Ressalto, ainda, que não se impõe, neste momento, a restrição à circulação dos veículos, uma vez que a finalidade do ato judicial é obstar a transferência de titularidade, sem, contudo, impedir o uso regular dos bens pelos proprietários ou ensejar sua apreensão por autoridades administrativas. Por fim, no que se refere à pesquisa SNIPER (evento 277), referida medida já foi autorizada no evento 198. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACÍLIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0442298-40.2012.8.09.0051 Recorrentes(s): BANCO BRASIL S/A Recorrido(s): CARLOS HUMBERTO DE FARIA BANCO DO BRASIL S/A, já qualificado nos autos, opôs embargos de declaração (evento 211) tendo por objeto de sua irresignação a decisão proferida no evento 208, que acolheu a impugnação à penhora e determinou o desbloqueio dos valores constritos no evento 204. A parte embargante sustentou a existência de omissão na decisão, ao argumento de que o juízo deixou de observar os precedentes aplicáveis à matéria, em especial no que se refere à impossibilidade de interpretação extensiva do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Ademais, apontou a ausência de análise quanto ao pedido de penhora de percentual de salário, o que, a seu ver, configura vício de omissão. Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração. Contrarrazões ao recurso de embargos de declaração apresentadas pela parte embargada no evento 214, nas quais pugnou pelo indeferimento dos aclaratórios. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Inicialmente, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração, uma vez que o pedido encontra vedação legal, nos termos do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Prefacialmente, verifica-se a tempestividade dos embargos opostos (evento 211), porquanto a decisão foi publicada no dia 21/05/2025 (evento 10) e o recurso manejado em 27/05/2025, ou seja, dentro do prazo de 05 dias, nos termos dos arts. 220 e 1.023 do Código de Processo Civil. Noutro giro, é consabido que o cabimento dos embargos declaratórios está adstrito aos requisitos do art. 1.022 do CPC e visa dissipar omissões, obscuridades, contradições ou ainda eventual erro material na decisão. No caso em tela, a parte embargante alegou a existência de omissão na decisão proferida no evento 208. Todavia, após minuciosa análise dos autos, não se constata qualquer omissão que necessite ser sanada. A insurgência da parte embargante configura, assim, mero inconformismo com a decisão que não acolheu suas pretensões, caracterizando uma tentativa de reexame de matéria já devidamente fundamentada e decidida. Não há que se cogitar o deferimento da manutenção do bloqueio de valores que, conforme comprovado nos autos, estão depositados em caderneta de poupança e em montante inferior a quarenta salários mínimos, situação que atrai a proteção legal da impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, entendimento este reiteradamente acolhido pelos tribunais pátrios. Assim, no tocante à omissão alegada, não assiste razão à parte embargante. Colaciono: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA. VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU MÁ-FÉ DA EXECUTADA. DECISÃO REFORMADA. 1. De acordo com a jurisprudência consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça, a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário (AREsp 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16.8.2022). 2. Não se contata a possível ocorrência de fraude ou má-fé, por parte do exequente/agravante, a ensejar a mitigação da regra pertinente à impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. 3. Impositivo é o acolhimento da pretensão recursal, pois o valor penhorado se enquadra no conceito de verba impenhorável AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 56464971620248090051, Relator.: ALGOMIRO CARVALHO NETO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2024) Por fim, ao compulsar a petição apresentada no evento 203, constata-se que a parte embargante requereu, em caráter subsidiário, a manutenção do bloqueio de 30% (trinta por cento) dos ativos localizados, logo correspondentes à quantia bloqueada. Contudo, tendo em vista que referidos valores se encontram depositados em conta poupança, conforme já fundamentado, o juízo indeferiu a medida, por não se tratar de pedido de penhora de verba salarial, mas, sim, de tentativa de manutenção parcial do bloqueio de montante cuja constrição foi objeto de impugnação. Portanto, ausente a omissão levantada. O simples descontentamento da parte com a decisão que não atendeu suas pretensões, ou que favoreceu a parte adversa, não justifica o acolhimento dos embargos de declaração. A propósito da matéria corrobora este Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTENTES. 1. Mero Inconformismo. O simples descontentamento das partes não tem o condão de tornar acolhíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 2. Omissões. Contradições. Obscuridade. Inexistentes. No caso, está claro que não há vícios a serem sanados e que os aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo do acórdão embargado, impondo-se a sua rejeição. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS”. (TJGO, Apelação Cível 5308130-35.2020.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2022, DJe de 26/09/2022) Dito isso, não restando comprovada a existência de omissão, o desacolhimento dos aclaratórios (evento 211) é a medida adequada. Ante o exposto, deixo de acolher os embargos declaratórios opostos no evento 211, mantendo a decisão proferida no evento 208, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACILIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0442298-40.2012.8.09.0051 Recorrentes(s): BANCO BRASIL S/A Recorrido(s): CARLOS HUMBERTO DE FARIA CARLOS HUMBERTO DE FARIA apresentou Impugnação à penhora (evento 201) em face de BANCO BRASIL S/A. Aduziu que o valor bloqueado (evento 204) é proveniente de caderneta de poupança, sendo vedado pelo ordenamento jurídico a penhora em tais contas. Pediu o desbloqueio do valor. Intimado a manifestar acerca do pedido, o exequente pleiteou a manutenção da penhora, tendo em vista que a manifestação da parte executada não faz prova das suas argumentações, pois não demonstrando, por meio de documentos, que a conta poupança onde houve o bloqueio não é utilizada também como conta-corrente. Ademais, requereu a penhora de 30% do valor bloqueado, evento 203. É o relatório necessário. Decido. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, dispõe que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, salvo para satisfazer cobrança de prestação alimentícia, ou quando a importância exceder a 50 salários-mínimos mensais (art. 833, § 2º, do CPC). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS NA POUPANÇA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGRA OBSTATIVA. EXCEÇÕES JÁ PREVISTAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO. 1. A impenhorabilidade atua como regra absoluta, prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil, cujas exceções nele estão preconizadas, a exemplo das quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 2. Com efeito, havendo regra expressa, não se deve relevar a destinação dada à conta poupança pelo seu titular, impondo, para efeitos da impenhorabilidade da quantia constrita, a observância do limite numerário de 40 (quarenta) salários-mínimos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO - AI: 53177697220238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (10/07/2023) Em detida análise dos autos, verifica-se que o executado comprovou documentalmente que o bloqueio judicial recaiu sobre sua conta poupança, bem como que o valor bloqueado (R$ 22.893,20) é inferior a quantia de quarenta salários-mínimos (evento 201, arquivos 5 e 6). Deste modo, não caracterizadas as exceções à impenhorabilidade, devem ser desbloqueados os valores constritos na conta poupança de titularidade do impugnante junto à Caixa Econômica Federal. Ademais, cumpre salientar que o STJ possui o entendimento de que a movimentação atípica em conta poupança não justifica, por si só, a mitigação da regra da impenhorabilidade, devendo para tanto, ser identificada a má-fé ou fraude da ré na execução, o que não restou comprovado no presente feito. Ante o exposto, acolho a impugnação à penhora para determinar que se proceda ao desbloqueio dos valores constritos, via CENOPES Considerando que houve a transferência do valor bloqueado, expeça-se alvará ao advogado da parte executada, caso possua poderes expressos, ou ao executado, na sua falta, para o levantamento da quantia depositada e acréscimos legais. Cumpridas as diligências acima assinaladas, intime-se parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Findo tal prazo e nada requerendo a parte exequente, arquivem-se com as cautelas legais, podendo ser realizado seu desarquivamento a qualquer momento, desde que viável a penhora (art. 921, § 3º do CPC). Ressalte-se que uma vez suspensa a execução com base no artigo 921, § 1º, do CPC, é impossível a repetição de tal ato, pois importa em suspensão da prescrição e não há previsão legal acerca da utilização de tal faculdade processual no interesse exclusivo do credor. Transcorrido o prazo de 1 ano sem manifestação da parte exequente, intime-a pessoalmente, cientificando a respeito do início do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACÍLIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DESPACHO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0442298-40.2012.8.09.0051 Recorrentes(s): BANCO BRASIL S/A Recorrido(s): CARLOS HUMBERTO DE FARIA Defiro a penhora da quantia informada no evento 168 mediante utilização do SISBAJUD (antigo BACENJUD), via CENOPES, com a tentativa de bloqueio de ativos em nome de CARLOS HUMBERTO DE FARIA, com a ressalva de que o novo sistema atinge depósitos em conta, ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações. Se requerida a reiteração de ordem de bloqueio e disponibilizada no sistema, fica desde já autorizada durante o prazo pretendido pela parte, respeitado o limite máximo de 30 dias. Caso a parte não especifique o prazo da reiteração, fica estabelecido em 15 dias. O valor mínimo para efeito de desbloqueio é de R$ 500,00. Na sequência, tornados indisponíveis ativos do executado, intime-o no(s) endereço(s) constante(s) dos autos, salvo se possuir advogado(a,os,as) habilitado(a,os,as), para, no prazo de 05 dias, manifestar(em) nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Na hipótese de restar infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros e caso requerida, defiro a pesquisa no RENAJUD, via CENOPES, para verificar a existência de veículo(s) em nome do executado, e caso encontrado(s) e livre(s) de restrição, que seja feito o respectivo bloqueio (transferência), intimando-se a parte credora para manifestar sobre o resultado, no prazo de 15 dias. Não é devida a restrição de circulação neste momento, pois o que se tenciona com o ato acima determinado é apenas obstar a transferência do bem, e não a sua utilização pelo proprietário ou mesmo a sua apreensão em caso de abordagem por qualquer autoridade. Registre-se que é indevida a restrição sobre bem alienado fiduciariamente, salvo já comunicada a quitação pelo credor, o que poderá ser atestado mediante juntada de tela pertinente extraída do respectivo sistema mantido pelo órgão de trânsito (DETRAN), incumbência da parte credora. Exitosa a restrição, e caso haja pedido, expeça-se o mandado de penhora e avaliação do bem, ouvindo-se as partes sobre avaliação no prazo de 15 dias (carta precatória na hipótese de bem localizado em comarca não contígua). Conste no mandado a necessidade de se cumprir o disposto no artigo 840, § 1º, do CPC. A necessidade de expedição do mandado acima reside no fato de não se saber se o bem realmente existe e qual o seu estado de conservação, informações ausentes na hipótese de penhora por termo e tomada do preço a partir da tabela FIPE, bem ainda resguardar a entrega do bem ao arrematante/adjudicatário, o que torna a expropriação temerária e de pouco sucesso. Quedando-se inerte o exequente, providencie-se a baixa da restrição. Considerando o disposto na Súmula 44 do TJGO, e caso requerido, proceda-se consulta em nome do(s,a,as) executado(s,a,as) no INFOJUD, via CENOPES, para pesquisa apenas da última declaração do imposto de renda, vez que as pesquisas referentes a anos anteriores não surtem efeito prático na medida em que o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 do STJ). As informações confidenciais serão inseridas (somente a parte que dispõe sobre a relação de bens) e ficarão à disposição do advogado(a,os,as) para consulta durante o prazo de 05 (cinco) dias, e, ao final, deverá a escrivania bloquear o evento em que anexadas as mencionadas informações, certificando-se nos autos. Se viabilizada pesquisa no INFOJUD e considerado que nela estão relacionados os possíveis bens e direitos da parte devedora, não é razoável a intimação para que indique bens passíveis de penhora, com a finalidade exclusiva de se aplicar a multa prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC/15 na hipótese de inércia, como acontece em 99% dos casos, pois esta não é, definitivamente, a finalidade da execução. Fica autorizada a pesquisa SNIPER, via CENOPES. Conforme definido pelo TJGO na Súmula 77, o CNIB destina-se a dar efetividade às medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor, de tal modo que a sua utilização na execução/cumprimento de sentença é descabida. Atento ao disposto no artigo 782, § 3º, do CPC e se requerida, fica facultada a inclusão do(s) nome(s) do(s,a,as) devedor(es,a,as) em cadastros de inadimplentes disponíveis (SERASAJUD e outros), via CENOPES, observando a parte credora a necessidade de diligenciar a imediata baixa na hipótese de efetuado o pagamento, garantida a execução ou extinto o processo por qualquer motivo, conforme expressamente determina o § 4º do citado artigo. Em relação a eventual pedido de ofício para a obtenção de dados referentes à DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), descabido tal pleito, porquanto esse método visa obter informações a respeito de bens que o devedor já possuiu e alienou, o que não trará efeito prático na satisfação do crédito do exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESQUISA INFOJUD. DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI. INFORMAÇÃO SOBRE BENS JÁ POSSUÍDOS PELOS EXECUTADOS. VERIFICAR POSSÍVEL ALIENAÇÃO DE BENS EM PATENTE FRAUDE A CREDORES. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - O Agravo de Instrumento consiste em recurso secundum eventum litis, devendo o Tribunal limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias, ou matérias de ordem pública não enfrentadas na decisão recorrida, seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de origem, o que importaria na vedada supressão de instância. 2 - Mostra-se incabível o pedido de levantamento patrimonial dos executados em períodos pretéritos com o fito de verificar alienação de bens em patente fraude à execução, porquanto tais pesquisas visam obter informações relativas a endereços e existência de bens penhoráveis pertencentes ao patrimônio dos devedores nos dias atuais, de modo que a informação sobre os bens que o devedor já possuiu e alienou não produzirá efeito prático na satisfação da pretensão executiva, consoante enunciado de Súmula nº 375 do STJ, trazendo apenas tumulto ao processo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5324455-44.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2021, DJe de 15/03/2021) Quanto a eventual pesquisa ao SREI, sabe-se que tal sistema foi criado com o objeto de facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registros de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. A partir dele é possível fazer pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens mediante busca por CPF ou CNPJ para detectar imóveis registrados, entre outros, sendo possível ao próprio credor, na defesa de seus interesses, realizar a pesquisa de maneira autônoma, não sendo necessária a utilização do Poder Judiciário, de tal modo que é descabido o dever de cooperação, salvo se a parte autora for beneficiária da gratuidade da justiça, hipótese na qual fica autorizada. Destaque-se que a utilização dos sistemas INFOSEG, SINIC, AJG E CRC JUD não serve para a finalidade de busca de bens, pois não armazenam em suas bases de dados informação desta natureza. Quanto à CENSEC, sua base de dados envolve apenas atos posteriores à sua criação, sem contar que a pesquisa INFOJUD satisfaz a finalidade de se acessar dados e bloquear bens. Frustradas as pesquisas e nada requerendo a parte credora, em 15 dias, suspenda-se a execução por 01 ano, conforme dispõe o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil. Findo tal prazo e nada requerendo a parte exequente, arquivem-se com as cautelas legais, podendo ser realizado seu desarquivamento a qualquer momento, desde que viável a penhora (art. 921, § 3º do CPC). Ressalte-se que uma vez suspensa a execução com base no artigo 921, § 1º, do CPC, é impossível a repetição de tal ato, pois importa em suspensão da prescrição e não há previsão legal acerca da utilização de tal faculdade processual no interesse exclusivo do credor. Se reiterados os pedidos (penhora) deliberados e deferidos neste feito, renovem-se os atos independentemente de nova conclusão, observando-se os parâmetros fixados, até que se obtenha a satisfação do crédito, competindo a parte credora informar o valor atualizado da dívida, inclusive abatendo eventual penhora parcial. A UPJ deverá diligenciar para que os dados sensíveis e as informações guarnecidas de sigilo tenham os respectivos eventos bloqueados para o acesso de usuários externos. Intime(m)-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACILIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

05/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Outras Decisões

Todas as movimentações(261)

legal

Todos os documentos(27)