Execução de Título Extrajudicial 0442298-40.2012.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0442298-40.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0442298-40.2012.8.09.0051 Recorrentes(s): BANCO BRASIL S/A Recorrido(s): CARLOS HUMBERTO DE FARIA CARLOS HUMBERTO DE FARIA apresentou Impugnação à penhora (evento 201) em face de BANCO BRASIL S/A. Aduziu que o valor bloqueado (evento 204) é proveniente de caderneta de poupança, sendo vedado pelo ordenamento jurídico a penhora em tais contas. Pediu o desbloqueio do valor. Intimado a manifestar acerca do pedido, o exequente pleiteou a manutenção da penhora, tendo em vista que a manifestação da parte executada não faz prova das suas argumentações, pois não demonstrando, por meio de documentos, que a conta poupança onde houve o bloqueio não é utilizada também como conta-corrente. Ademais, requereu a penhora de 30% do valor bloqueado, evento 203. É o relatório necessário. Decido. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, dispõe que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, salvo para satisfazer cobrança de prestação alimentícia, ou quando a importância exceder a 50 salários-mínimos mensais (art. 833, § 2º, do CPC). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS NA POUPANÇA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGRA OBSTATIVA. EXCEÇÕES JÁ PREVISTAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO. 1. A impenhorabilidade atua como regra absoluta, prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil, cujas exceções nele estão preconizadas, a exemplo das quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 2. Com efeito, havendo regra expressa, não se deve relevar a destinação dada à conta poupança pelo seu titular, impondo, para efeitos da impenhorabilidade da quantia constrita, a observância do limite numerário de 40 (quarenta) salários-mínimos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO - AI: 53177697220238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (10/07/2023) Em detida análise dos autos, verifica-se que o executado comprovou documentalmente que o bloqueio judicial recaiu sobre sua conta poupança, bem como que o valor bloqueado (R$ 22.893,20) é inferior a quantia de quarenta salários-mínimos (evento 201, arquivos 5 e 6). Deste modo, não caracterizadas as exceções à impenhorabilidade, devem ser desbloqueados os valores constritos na conta poupança de titularidade do impugnante junto à Caixa Econômica Federal. Ademais, cumpre salientar que o STJ possui o entendimento de que a movimentação atípica em conta poupança não justifica, por si só, a mitigação da regra da impenhorabilidade, devendo para tanto, ser identificada a má-fé ou fraude da ré na execução, o que não restou comprovado no presente feito. Ante o exposto, acolho a impugnação à penhora para determinar que se proceda ao desbloqueio dos valores constritos, via CENOPES Considerando que houve a transferência do valor bloqueado, expeça-se alvará ao advogado da parte executada, caso possua poderes expressos, ou ao executado, na sua falta, para o levantamento da quantia depositada e acréscimos legais. Cumpridas as diligências acima assinaladas, intime-se parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Findo tal prazo e nada requerendo a parte exequente, arquivem-se com as cautelas legais, podendo ser realizado seu desarquivamento a qualquer momento, desde que viável a penhora (art. 921, § 3º do CPC). Ressalte-se que uma vez suspensa a execução com base no artigo 921, § 1º, do CPC, é impossível a repetição de tal ato, pois importa em suspensão da prescrição e não há previsão legal acerca da utilização de tal faculdade processual no interesse exclusivo do credor. Transcorrido o prazo de 1 ano sem manifestação da parte exequente, intime-a pessoalmente, cientificando a respeito do início do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACÍLIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

20/05/2025, 00:00

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