Execução da Pena 5416646-37.2021.8.09.0174 - TJGO

Execução da Pena 5416646-37.2021.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Rozana Camapum ______________________________________ APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5416646-37.2021.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO APELANTE: RAIMUNDA PEREIRA ROCHA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS JUIZ SENTENCIANTE: CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA RELATORA: DRA. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAU VOTO Recurso próprio e tempestivo. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, deles conheço. Consoante relatado, trata-se de Apelação Criminal interposta por RAIMUNDA PEREIRA ROCHA contra a sentença (mov. 82; fls. 170/179 PDF) que a condenou nas sanções dos artigos 331, caput, do Código Penal, às penas de 2 (dois) meses de detenção, em regime aberto, substituindo-a por uma pena restritiva de direito a ser fixada pelo juízo da execução penal. Em suas razões (mov. 86; fls. 183/195 PDF), a apelante sustenta a ausência de dolo específico, insuficiência de provas e doença mental existente, pugnando pela absolvição pelo crime de desacato. Compulsando os elementos de convicção, coligidos aos autos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, passo a análise do feito. Consta dos autos que realizada audiência preliminar em 28/04/2022, a proposta de transação penal foi declinada, ensejando no oferecimento da denúncia pelos seguintes fatos imputados à apelante (mov. 15 e 19; fls. 50 e 54/56 PDF): “Segundo o Termo Circunstanciado de Ocorrência n° 134/2021, em 01 de agosto de 2021, por volta de 16:40, na Avenida Senador Canedo, Qd. 57, Lt. 04, Jardim das Oliveiras, nesta comarca, Raimunda Pereira Rocha desacatou funcionário público no exercício da função ou em razão dela. De acordo com os autos, a equipe que é composta pelo Sgt. Djalma Silva de Almeida Filho e Sd. Iderlei Souza de Castro, estavam em patrulhamento pelo Residencial Flor do Ipê, momento em que foram acionados via telefone funcional da viatura pela autora do fato, relatando que havia um veículo estacionado na porta de sua casa. Ato contínuo, a equipe se deslocou ao endereço informado, entretanto não havia veículo estacionado em local proibido, oportunidade em que desembarcaram da viatura para explicar a situação a Raimunda e como funcionava o procedimento. Contudo, a autora do fato e sua filha menor, R.P.R.S. estavam descontroladas e exaltadas, informando não aceitar explicações por parte da equipe e iriam denunciar a guarnição. A equipe relata ter mantido o controle para ouvi-las, mas não obteve sucesso, visto que ao deixarem o local para atender uma ocorrência, a equipe foi xingada pela autora do fato, sendo chamado de ladrões, bandidos e vagabundos. Relata que a equipe retornou, momento em que a denuncianda tentou correr para o interior da residência, contudo foi abordada e dado voz de prisão. Ressaltam que a denuncianda desobedeceu às ordens emanadas pela equipe e reagiu, resistindo a prisão, sendo necessário o uso progressivo da força, momento em que a menor Rute causou um corte no dedo do Policial Militar Iderlei Souza.” Instruído o feito, a denúncia foi recebida em 22/06/2022 (mov. 31; fls. 71/72 PDF) sendo, posteriormente, instaurado incidente de insanidade mental (autos n. 5477441-72.2022.8.09.0174) e remetido os autos à justiça comum. A Junta Médica Oficial do Poder Judiciário atestou a semi-imputabilidade de Raimunda: “A periciada é portadora de desenvolvimento mental retardado (Retardo Mental Leve – CID 10: F 70) e doença mental (F39). À época do crime, estava parcialmente capaz de entender o caráter ilícito do fato e incapaz de se determinar de acordo com o entendimento.” (mov. 59; fls. 116/117 PDF). No caso em epígrafe, a materialidade e a autoria delitiva restou demonstrada pelo Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 134/2021 (mov. 1; fls. 02/16 e pela prova oral coligida nos autos, tanto em fase investigativa quanto judicial. Inquirido em juízo (mídia mov. 33), o soldado Iderlei Souza, relatou em minúcias as circunstâncias que ensejaram na prática do crime de desacato praticado por Raimunda. Segundo o depoente, integrava uma equipe policial com o Sargento Djalma Almeida, responsável por atender à denúncia de Raimunda Pereira Rocha sobre suposto obstáculo de veículos em frente à sua residência. Ao chegarem ao local, constataram a ausência de carros e, segundo vizinhos, Raimunda era conhecida por reclamações infundadas sobre o mesmo assunto. Durante a abordagem, conversaram com a autora e sua filha menor, tendo ambas, em estado de agitação, desacatado os policiais com xingamentos - “de covarde, de bandido, de sei lá, um monte de nome” – ensejando, inclusive, em resistência física quando intimadas a acompanhá-los à delegacia. Esclareceu que a decisão de enquadrar apenas o crime de desacato coube ao delegado, que analisou a conduta das envolvidas e optou por não incluir outros crimes inicialmente cogitados, como resistência ou desobediência. Vejamos: “que na frente da casa dessa senhora, não sei se ainda há, mas na época havia uma distribuidora de bebidas; que era de costume os carros pararem na frente da casa dela para ir comprar bebida, a distribuidora; que ela, não comigo, mas o sargento Djalma, sargento Almeida, ele falou para mim que ela já tinha ligado para ele outras vezes, já tinha ido lá resolver situações outras vezes, inclusive até orientou ela a entrar em contato com a pessoa da SMT para demarcar na frente da garagem dela lá; que nesse dia em questão, nós fomos lá atendê-la; que segundo ela, tinha carro lá na frente da casa dela, estava atrapalhando na entrada da garagem e tal; que lá constatamos que ela não tinha veículo e também, segundo os vizinhos lá também, não era de costume entrar carro na garagem dela lá; que ela tinha isso na cabeça dela de que os carros atrapalhavam a casa dela e tal; que nós tentamos explicar para ela que é normal o veículo estacionar lá de forma correta na frente da casa dela, desde que não estivesse acima da calçada e não também na frente do portão da garagem dela; que ela não estava lá na forma que ela achava que tinha que ser feito, que na frente da casa dela não poderia encostar nenhum carro; que tentamos dialogar com ela, ela era bastante alterada, falando que a gente não fazia nada para ajudá-la, que você não faz nada, eu ligo lá e ninguém resolve nada; que aí começamos a pensar, talvez essa mulher precise de algum ajudo psicológico; que aí tentamos falar para a senhora, a senhora precisa de alguma coisa, a senhora está bem, usa algum tipo de medicamento e tal; que ela começou a alterar mais ainda e veio a filha dela também alterando também, junto com ela, a menor de idade; que nós falamos, mas não é coisa só da senhora não, a menina também está assim, e começou a falar que a gente não fazia nada e tudo, não tem crime nenhum aqui, não tem nada o que fazer; que senhora, nós estamos aqui para defender a senhora, nós estamos na rua para defender o cidadão de bem, para evitar que o crime aconteça; que se a senhora não quer nossa ajuda aqui, a gente vai ter que deslocar para ter outra ocorrência que está repetindo a gente; que nós estamos aqui na rua, a gente está quase de bandido, não de cidadão de bem não, a gente não quer prejudicar a senhora; que então, por favor, não ultrapasse daqui, não fale mais qualquer coisa que venha a senhora correr no desacato ou algum tipo de crime; que aí viramos as coisas, saímos, senhora, até mais, até uma boa tarde, e fomos para encerrar a ocorrência que ela tinha solicitado, onde ela começou a xingar a gente de covarde, de bandido, de sei lá, um monte de nome que ela chegou na hora lá; que a filha também, mas poxa, passamos aqui na rua para manter a segurança dela, aí não né, a gente voltou, a gente foi fazer a detenção dela e da filha, elas resistiram ainda, a gente fala em pé, olha, a ordem legal da polícia, a senhora está presa em flagrante, a senhora cometeu um crime de desacato e tal, e elas tentaram resistir ainda, acabaram machucando o dedo, tentando algemar ela, mas enfim, conduzimos a delegacia e o delegado fez o que achou que deveria ser feito lá; que ela foi conduzida junto com a mãe; que não, não havia nenhum veículo; que o vizinho lateral dela lá falou que, nas palavras dele né, essa mulher aqui é problema, era sempre caso aqui, o caminhão do meu filho, que é um bicho e para aqui na frente, ela implica também, e ela não tem carro na garagem dela, e não tem carro também nem visitantes na casa dela, para falar que ela está pegando na garagem; que mesmo assim, não param carros na garagem dela, só a lateral da calçada e ela tem que ir para lá; que nós dois; que o sargento, como nós temos a hierarquia, como ele é mais antigo que eu, então ele conduziu a ocorrência e eu estava sempre, e apoio a ele; que sim, senhora; que a gente conversou depois, chegamos à conclusão seguinte; que é um ser humano que estava em um momento de loucura, aquele surto ali, nervosa, alguma outra coisa, e acabou descarregando na gente; que a gente conversou com ela depois, falou assim, não é assim, a senhora tem que ter um pouco mais de paciência; que aí depois ela entendeu que ela errou, foi tranquilo; que sim, ela foi conduzir a delegacia e lá na delegacia estava mais calma, a gente conversou com ela, explicou para ela o crime que ela tinha incorrido, inclusive até, salvo engano, não tenho certeza, parece que no dia o delegado não imputou nela, não lavrou flagrante nos três artigos, desobediência, desacato e resistência; que apenas desacato para ela; que após ela xingar a gente, quando nós voltamos para dar voz de prisão a ela, ela resistiu, tentou fechar o portal na nossa cara, falou que não ia ser conduzida, e tentou correr, a gente pegou ela e falamos para ela numa boa, para ser conduzida para a delegacia e tal, só que ela resistiu, tanto ela quanto a filha, não queria que a gente conduzisse ela; que aí foi obrigado o uso, foi usado o uso da força para o algemamento; que não, menor que o meu; que eu não tenho certeza, eu imagino que seja, mas eu não tenho, não me recordo, sei que depois eu vi meu dedo sangrando, eu imagino que deve ter sido no momento do algemamento; que sim, senhor, após ela já ter sido metida, foi que eu percebi o machucado no dedo.” Por sua vez, a menor, R.P.R., filha da acusada, confirmou que não havia carro estacionado em frente a sua casa e que a genitora proferiu xingamentos aos policiais, afirmando, ainda, que ela tem problema psicológico e que de fato houve resistência (mídia mov. 33). Interrogada judicialmente (mídia mov. 33), RAIMUNDA negou a prática delitiva, mas confirmou ter xingado os policiais pois ficou muito nervosa, aduzindo que os policiais que começaram as agressões e gritaria, sem terem conversado com ela. Declarou ter históricos de problemas de saúde. As alegações defensivas de que o dolo é ausente e as provas insuficientes não merece prosperar. No caso, evidenciado o desprezo da recorrente pela função pública exercida pelos agentes de segurança pública, consciente da autoridade da vítima ao proferir xingamentos “ladrões, bandidos e vagabundos”, não se coaduna com mero estado de exaltação ou ausência de dolo, mesmo porque o crime de desacato dificilmente ocorre em situação de ânimo sereno. Outrossim, a exaltação de ânimo da ré, por si só, não exclui o tipo penal quando comprovado nos autos o dolo do agente em ofender a integridade dos agentes públicos ao proferir xingamentos, em nítido desprezo e desprestigio para com a Administração Pública. A propósito, é o entendimento da jurisprudência pátria: “(…) 2. O crime de desacato se configura quando o réu profere ofensas a um servidor público (policial militar) em função de sua atividade, mesmo que o servidor não esteja formalmente em serviço. A ação desrespeitosa busca desqualificar a autoridade inerente à função pública, sendo suficiente a existência de nexo funcional entre a ofensa e o cargo exercido pela vítima.” (TJGO, Apelação Criminal 5583578-97.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). Rozana Camapum, 2ª Câmara Criminal, DJe 24/01/2025). “(…) 1. Não há falar em ausência de dolo ou de atipicidade, quando, dos elementos de prova produzidos nos autos, ressai a certeza que o recorrente praticou a conduta prevista no art. 331 do CP, com plena consciência da conduta ilícita adotada, restando caracterizadas todas as elementares do tipo.” (TJGO, Apelação Criminal 5419571-93.2019.8.09.0006, Rel. Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 4ª Câmara Criminal, DJe de 18/06/2024) “(…) 3. O dolo no crime de desacato exige a vontade deliberada de desprestigiar a função pública exercida pelo ofendido. No caso em exame, o réu proferiu palavras injuriosas contra os policiais em serviço, demonstrando a intenção clara de desrespeitá-los. 4. A materialidade e autoria foram comprovadas por meio dos depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais envolvidos, que possuem presunção de veracidade, sendo inadmissível a alegação de ausência de dolo específico. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado é firme no sentido de que a exaltação emocional momentânea não exclui a culpabilidade, tampouco afasta o dolo específico exigido pelo tipo penal.” (TJES, Apelação Criminal 0001546-72.2020.8.08.0008, 3ª Turma Recursal, Dje 20/09/2024). Ainda sobre o tema, já julgou o STJ: “A condenação por desacato foi fundamentada na comprovação da materialidade e autoria delitiva, com base em depoimentos testemunhais e na constatação do dolo na conduta do agravante.” (AgRg no AREsp n. 2.557.480/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 25/3/2025.) Ademais, os policiais são detentores de boa-fé, não havendo nos autos elementos que afastem a veracidade de suas declarações. Por fim, evidencia-se que, ao dosar a pena, o magistrado de primeira instância considerou a semi-imputabilidade da ré e aplicou a causa de diminuição de pena prevista no art. 26 do CP em sua fração redutora máxima, não sendo o caso de absolvição quando há parcial entendimento do caráter ilícito dos fatos, atestado por laudo médico pericial. Incontroversa a presença de dolo específico e suficiência probatória nos autos, a manutenção da condenação é medida que se impõe. Ante o exposto, acolhendo o parecer do representante ministerial de Cúpula, conheço o recurso de apelação e nego-lhe provimento. É o voto. Goiânia, 29 de maio de 2025. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS Juíza Substituta em 2º grau A8 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5416646-37.2021.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO APELANTE: RAIMUNDA PEREIRA ROCHA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS JUIZ SENTENCIANTE: CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA RELATORA: DRA. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAU EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SEMI-IMPUTABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou a apelante pelo crime de desacato, previsto no art. 331 do Código Penal, a pena de 2 meses de detenção, em regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos. A apelante alega ausência de dolo específico, insuficiência de provas e doença mental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (I) a existência de dolo específico para a configuração do crime de desacato; (II) a suficiência das provas para comprovar a autoria e materialidade do delito; e (III) a influência da semi-imputabilidade da apelante na condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria delitiva foram comprovadas pelo Termo Circunstanciado de Ocorrência e pelos depoimentos dos policiais militares, que descreveram os xingamentos proferidos pela apelante. A prova oral demonstra a intenção da apelante de desrespeitar a autoridade dos policiais. 4. A alegação de ausência de dolo específico não se sustenta. O crime de desacato exige a vontade deliberada de desprestigiar a função pública, o que ficou demonstrado nos autos. A exaltação emocional não exclui o dolo. 5. A perícia médica comprovou a semi-imputabilidade da apelante, fato considerado na dosimetria da pena pelo juiz sentenciante, que aplicou a redução prevista no art. 26 do Código Penal. A semi-imputabilidade não afasta a responsabilidade penal, apenas atenua a pena. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. "1. Há dolo específico no crime de desacato quando a conduta objetiva desprestigiar a função pública, mesmo em contexto de exaltação emocional. 2. A prova oral e o termo circunstanciado de ocorrência são suficientes para comprovar a autoria e a materialidade do delito de desacato. 3. A semi-imputabilidade da apelante foi devidamente considerada na dosimetria da pena." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 26; CP, art. 331. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Criminal 5583578-97.2022.8.09.0006; TJGO, Apelação Criminal 5419571-93.2019.8.09.0006; TJES, Apelação Criminal 0001546-72.2020.8.08.0008; AgRg no AREsp n. 2.557.480/DF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supra indicadas. ACORDAM os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Votaram com a relatora, o Dr. Rogério Carvalho Pinheiro (JD Respondente) e o o Dr. Ricardo Prata (JD subst. do Des. Luiz Cláudio Veiga Braga). Presidiu a sessão o Desembargador Edison Miguel da Silva Jr. Esteve presente a Procuradora de Justiça Dra. Yara Alves Ferreira e Silva. Goiânia, 29 de maio de 2025. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS Juíza Substituta em 2º Grau EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SEMI-IMPUTABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou a apelante pelo crime de desacato, previsto no art. 331 do Código Penal, a pena de 2 meses de detenção, em regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos. A apelante alega ausência de dolo específico, insuficiência de provas e doença mental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (I) a existência de dolo específico para a configuração do crime de desacato; (II) a suficiência das provas para comprovar a autoria e materialidade do delito; e (III) a influência da semi-imputabilidade da apelante na condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria delitiva foram comprovadas pelo Termo Circunstanciado de Ocorrência e pelos depoimentos dos policiais militares, que descreveram os xingamentos proferidos pela apelante. A prova oral demonstra a intenção da apelante de desrespeitar a autoridade dos policiais. 4. A alegação de ausência de dolo específico não se sustenta. O crime de desacato exige a vontade deliberada de desprestigiar a função pública, o que ficou demonstrado nos autos. A exaltação emocional não exclui o dolo. 5. A perícia médica comprovou a semi-imputabilidade da apelante, fato considerado na dosimetria da pena pelo juiz sentenciante, que aplicou a redução prevista no art. 26 do Código Penal. A semi-imputabilidade não afasta a responsabilidade penal, apenas atenua a pena. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. "1. Há dolo específico no crime de desacato quando a conduta objetiva desprestigiar a função pública, mesmo em contexto de exaltação emocional. 2. A prova oral e o termo circunstanciado de ocorrência são suficientes para comprovar a autoria e a materialidade do delito de desacato. 3. A semi-imputabilidade da apelante foi devidamente considerada na dosimetria da pena." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 26; CP, art. 331. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Criminal 5583578-97.2022.8.09.0006; TJGO, Apelação Criminal 5419571-93.2019.8.09.0006; TJES, Apelação Criminal 0001546-72.2020.8.08.0008; AgRg no AREsp n. 2.557.480/DF.

03/06/2025, 00:00

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