Procedimento Comum Cível 5560303-79.2019.8.09.0021 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5560303-79.2019.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5560303-79.2019.8.09.0021Promovente(s): Darkson Alves PereiraPromovido(s):Estado De GoiásEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Em decisão anterior (evento 128), este juízo revogou a decisão do evento 112, homologou os cálculos apresentados pelo Estado de Goiás (evento 126), determinou nova constrição judicial para satisfação do crédito exequendo e, efetivado o bloqueio, deferiu a expedição de alvará de transferência em favor da parte exequente, autorizando o depósito em conta de sua advogada.Em cumprimento à determinação judicial, foi expedido mandado de sequestro via SISBAJUD, conforme se verifica no evento 131.O Estado de Goiás apresentou manifestação (evento 132), reiterando que as RPVs expedidas antes da vigência do Convênio nº 02/2023-PGE deveriam ter a constrição realizada na Conta Única do Tesouro Estadual - CUTE, indicando os dados bancários. Requereu, caso a constrição tenha ocorrido em conta bancária diferente da indicada, a liberação da importância bloqueada, bem como a remessa dos autos à CCARPV para adoção das medidas pertinentes ao pagamento.Por sua vez, a parte exequente (evento 136) argumentou que o RPV foi expedido em 29 de junho de 2023, conforme eventos 89 e 90, portanto, antes da vigência do Convênio em 1º de julho de 2023, de modo que o bloqueio nas contas do Estado deve ser permitido. Acrescentou que não se pode restringir a penhora a uma conta específica, pois a obrigação de pagamento do Estado é genérica.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.O caso em análise versa sobre o cumprimento de sentença transitada em julgado, sendo incontroverso o direito da parte exequente ao recebimento dos valores devidos, conforme decisão judicial.A controvérsia recai sobre a forma de constrição para adimplemento da RPV expedida, considerando a alegação do Estado de Goiás acerca da existência do Convênio nº 02/2023-PGE e da necessidade de que a constrição recaia especificamente sobre a Conta Única do Tesouro Estadual - CUTE.Inicialmente, cumpre observar que, conforme certidão da CCARPV (evento 118), a Requisição de Pequeno Valor foi expedida antes da vigência do Convênio nº 02/2023-PGE, que passou a produzir efeitos a partir de 01/07/2023. Verifico que a RPV foi expedida em 29/06/2023, conforme eventos 89 e 90, portanto, antes do início da vigência do referido convênio.Desse modo, não se aplica a sistemática de pagamento pelo Tribunal de Justiça prevista no convênio, sendo legítima a constrição judicial realizada para satisfação do crédito exequendo.No entanto, quanto à conta bancária específica na qual deve recair a constrição, entendo que o Estado de Goiás tem razão em seu pleito. Com efeito, é cediço que a conta única do tesouro estadual foi implantada pelo Estado de Goiás em 02 de janeiro de 2017, na forma estabelecida na Lei Complementar nº 121/2015, para fins de concentração dos recursos financeiros do Poder Executivo do Estado de Goiás, compreendendo os seus órgãos, fundos especiais, autarquias e fundações, em uma única conta corrente bancária, conforme dispõe os artigos 2º e 3º da normativa supramencionada:Art. 2º O Sistema da Conta Única do Tesouro Estadual será constituído por conta bancária única em instituição financeira contratada pelo Estado e pelas contas escriturais no sistema de contabilidade do Estado, disciplinadas pela Secretaria da Fazenda. Parágrafo único. Toda a arrecadação da administração direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás será realizada por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DARE), a ser creditada na conta bancária descrita no caput.- Acrescido pela Lei Complementar nº 151, de 04-11-2019. Art. 3º A Conta Única do Tesouro Estadual deverá acolher todos os recursos originários do orçamento do Estado, independentemente das fontes de recursos, dos seus titulares ou beneficiários, das vinculações de gasto e dos agentes arrecadadores, observado o disposto no art. 7º desta Lei Complementar e resguardada a autonomia administrativa e financeira dos demais Poderes e Instituições quanto aos recursos que, por lei, seja por eles arrecadados. § 1º Ficam excepcionados do caput deste artigo os recursos provenientes de capitalização do Regime de Previdência do Estado de Goiás, operações de crédito, convênios, aqueles originários da estrutura de assistência em saúde dos servidores públicos estaduais, bem como as transferências fundo a fundo, os quais, por determinação de legislação federal, tenham que permanecer segregados.§ 2º O Sistema da Conta Única garantirá aos beneficiários sua titularidade e disponibilidade, bem como propiciará elementos informativos e de controle para a realização do gerenciamento financeiro que seja necessário no âmbito de qualquer unidade do Estado. § 3º Receitas de multas de trânsito e demais receitas vinculadas não consideradas no §1º serão identificadas em registro contábil próprio, de modo a cumprir as vinculações legais. - Redação dada pela Lei Complementar nº 151, de 04-11-2019. Art. 4° Todos os recebimentos, inclusive quando se tratar de recursos de terceiros, bem como todos os pagamentos, no âmbito do Estado de Goiás, deverão ser realizados exclusivamente por intermédio da Conta Única do Tesouro Estadual. Parágrafo único. Fica vedada a abertura de contas bancárias pelos órgãos e pelas entidades integrantes da Conta Única, exceto aquelas previstas nesta Lei Complementar ou expressamente autorizadas pela Secretaria da Fazenda. Nesse contexto, conforme salientou a parte executada, a Corte de Justiça Goiana já orientou, por meio do Ofício nº 532/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que, em se tratando de administração indireta, também deve ser aplicado o regramento relativo à conta única do tesouro estadual.Portanto, em observância à Lei Complementar nº 121/2015 e às orientações do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, entendo que a constrição judicial para pagamento da RPV deve recair sobre a Conta Única do Tesouro Estadual - CUTE, conforme indicado pelo Estado de Goiás.No caso em análise, verifico que foi expedido mandado de bloqueio via SISBAJUD (evento 131) direcionado à conta indicada pelo Estado (Caixa Econômica Federal, Agência 4204, Conta nº 100004), que corresponde à Conta Única do Tesouro Estadual - CUTE, o que está em conformidade com as disposições legais acima mencionadas.Por fim, constato que o Estado de Goiás apresentou planilha de cálculo (evento 126) indicando as deduções legais incidentes sobre o crédito requisitado, apontando um valor líquido de R$ 45.407,97 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e sete reais e noventa e sete centavos), o qual foi devidamente homologado na decisão do evento 128.Ante o exposto MANTENHO a ordem de bloqueio judicial via sistema SISBAJUD expedida no evento 131, por estar direcionada à Conta Única do Tesouro Estadual - CUTE, conforme dados bancários indicados pelo Estado de Goiás;Efetivado o bloqueio e não havendo manifestação do Estado no prazo legal, DEFIRO a expedição de alvará de transferência do valor penhorado em favor da parte exequente. Autorizo o depósito em conta de sua advogada, vez que possui poderes para tanto, conforme Procuração e Substabelecimento de eventos 01 e 25. A saber: Banco: Caixa Econômica Federal, Agência: 4519, Conta Poupança: 000755665454-1, Operação: 013 - 1228, CPF: 059.862.661-10, Titular: Ana Alice Oliveira Lemes;Efetuado o pagamento e nada mais havendo a deliberar, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5560303-79.2019.8.09.0021Promovente(s): Darkson Alves PereiraPromovido(s):Estado De GoiásEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em ação declaratória c/c ação de cobrança movida por DARKSON ALVES PEREIRA em face do ESTADO DE GOIÁS.Conforme se depreende dos autos, o autor, policial militar do Estado de Goiás, ajuizou ação visando o recebimento de reajuste salarial decorrente da alteração da Lei 18.474/14 pela Lei 19.122/15, que modificou o cronograma de pagamento do reajuste salarial dos servidores.A sentença de mérito (evento 38) julgou procedentes os pedidos, condenando a Fazenda Pública Estadual ao pagamento dos reajustes salariais instituídos no art. 1º da Lei Estadual Lei n. 18.474/2014, com incidência de juros de mora a partir da citação, de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, e correção monetária a partir do vencimento de cada parcela pelo IPCA.O Estado de Goiás interpôs apelação cível (evento 45), que não foi conhecida pelo Tribunal (evento 69), tendo em vista a inadequação do recurso, pois o processo tramitou pelo rito dos Juizados Especiais, sendo cabível recurso inominado e não apelação.Transitada em julgado a sentença, a parte autora requereu o cumprimento da sentença (evento 78), tendo sido deferido o processamento (evento 84) e expedida Requisição de Pequeno Valor - RPV (evento 89) no valor de R$ 45.408,11, que não foi adimplida pelo executado.Após, a parte exequente requereu o sequestro da quantia (evento 97), que foi determinado pelo juízo, com a intimação prévia do Estado para justificar o não pagamento (evento 99). Diante da inércia do executado, foi realizado o bloqueio judicial via SISBAJUD (eventos 103 e 104), com resultado positivo no valor integral de R$ 45.408,11.O Estado de Goiás, em sua manifestação (evento 106), alegou a existência do Convênio nº 02/2023-PGE, firmado entre o Tribunal de Justiça e o ente federado, com efeitos a partir de 01/07/2023, segundo o qual as RPVs expedidas a partir desta data deveriam ser pagas pelo próprio Poder Judiciário, requerendo o cancelamento da ordem de bloqueio.O pedido foi deferido (evento 112), sendo determinado o cancelamento da ordem de bloqueio/liberação da importância bloqueada e a remessa dos autos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs (CCARPV). O desbloqueio foi realizado conforme evento 115.A CCARPV, por sua vez, emitiu certidão (evento 118) informando que a RPV em questão foi expedida antes da vigência do referido convênio, devendo a constrição ser realizada pela Central de Atos de Constrição Eletrônica (CACE).A parte exequente reiterou o pedido de expedição de alvará de transferência dos valores penhorados (eventos 109 e 124).O Estado de Goiás apresentou planilha de cálculo com a indicação das deduções legais incidentes sobre o crédito requisitado (eventos 126), apontando um valor líquido de R$ 45.407,97 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e sete reais e noventa e sete centavos).Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.O caso em análise versa sobre o cumprimento de sentença transitada em julgado, sendo incontroverso o direito da parte exequente ao recebimento dos valores devidos, conforme decisão judicial.Inicialmente, cumpre observar que, conforme certidão da CCARPV (evento 118), a Requisição de Pequeno Valor foi expedida antes da vigência do Convênio nº 02/2023-PGE, que passou a produzir efeitos a partir de 01/07/2023. Portanto, não se aplica a sistemática de pagamento pelo Tribunal de Justiça, sendo legítima a constrição judicial realizada.Entretanto, verifica-se que, após o deferimento do pedido do Estado (evento 112), o valor bloqueado foi liberado, sendo necessário retomar a execução para garantir a efetividade da decisão judicial.Nestes termos, O Estado de Goiás apresentou planilha de cálculo (evento 126) indicando as deduções legais incidentes sobre o crédito requisitado, apontando um valor líquido de R$ 45.407,97, com dedução previdenciária de R$ 0,14 (quatorze centavos).A parte exequente, por sua vez, não apresentou impugnação aos cálculos apresentados pelo executado, mas reiterou o pedido de expedição de alvará para transferência dos valores.Assim, deve ser determinada nova constrição judicial para satisfação do crédito exequendo.Ante o exposto, REVOGO a decisão de evento 112. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Estado de Goiás (evento 126), fixando o valor da execução em R$ 45.407,97 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e sete reais e noventa e sete centavos);DETERMINO a expedição de mandado de sequestro da quantia de R$ 45.407,97 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e sete reais e noventa e sete centavos), via sistema SISBAJUD, por meio da CACE;Efetivado o bloqueio e não havendo manifestação do Estado no prazo legal, DEFIRO a expedição de alvará de transferência do valor penhorado em favor da parte exequente. Autorizo o depósito em conta de sua advogada, vez que possui poderes para tanto, conforme Procuração e Substabelecimento de eventos 01 e 25. A saber: Banco: Caixa Econômica Federal, Agência: 4519, Conta Poupança: 000755665454-1, Operação: 013 - 1228, CPF: 059.862.661-10, Titular: Ana Alice Oliveira Lemes;Efetuado o pagamento e nada mais havendo a deliberar, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

22/05/2025, 00:00

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