Procedimento Comum Cível 5560303-79.2019.8.09.0021 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5560303-79.2019.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5560303-79.2019.8.09.0021Promovente(s): Darkson Alves PereiraPromovido(s):Estado De GoiásEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em ação declaratória c/c ação de cobrança movida por DARKSON ALVES PEREIRA em face do ESTADO DE GOIÁS.Conforme se depreende dos autos, o autor, policial militar do Estado de Goiás, ajuizou ação visando o recebimento de reajuste salarial decorrente da alteração da Lei 18.474/14 pela Lei 19.122/15, que modificou o cronograma de pagamento do reajuste salarial dos servidores.A sentença de mérito (evento 38) julgou procedentes os pedidos, condenando a Fazenda Pública Estadual ao pagamento dos reajustes salariais instituídos no art. 1º da Lei Estadual Lei n. 18.474/2014, com incidência de juros de mora a partir da citação, de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, e correção monetária a partir do vencimento de cada parcela pelo IPCA.O Estado de Goiás interpôs apelação cível (evento 45), que não foi conhecida pelo Tribunal (evento 69), tendo em vista a inadequação do recurso, pois o processo tramitou pelo rito dos Juizados Especiais, sendo cabível recurso inominado e não apelação.Transitada em julgado a sentença, a parte autora requereu o cumprimento da sentença (evento 78), tendo sido deferido o processamento (evento 84) e expedida Requisição de Pequeno Valor - RPV (evento 89) no valor de R$ 45.408,11, que não foi adimplida pelo executado.Após, a parte exequente requereu o sequestro da quantia (evento 97), que foi determinado pelo juízo, com a intimação prévia do Estado para justificar o não pagamento (evento 99). Diante da inércia do executado, foi realizado o bloqueio judicial via SISBAJUD (eventos 103 e 104), com resultado positivo no valor integral de R$ 45.408,11.O Estado de Goiás, em sua manifestação (evento 106), alegou a existência do Convênio nº 02/2023-PGE, firmado entre o Tribunal de Justiça e o ente federado, com efeitos a partir de 01/07/2023, segundo o qual as RPVs expedidas a partir desta data deveriam ser pagas pelo próprio Poder Judiciário, requerendo o cancelamento da ordem de bloqueio.O pedido foi deferido (evento 112), sendo determinado o cancelamento da ordem de bloqueio/liberação da importância bloqueada e a remessa dos autos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs (CCARPV). O desbloqueio foi realizado conforme evento 115.A CCARPV, por sua vez, emitiu certidão (evento 118) informando que a RPV em questão foi expedida antes da vigência do referido convênio, devendo a constrição ser realizada pela Central de Atos de Constrição Eletrônica (CACE).A parte exequente reiterou o pedido de expedição de alvará de transferência dos valores penhorados (eventos 109 e 124).O Estado de Goiás apresentou planilha de cálculo com a indicação das deduções legais incidentes sobre o crédito requisitado (eventos 126), apontando um valor líquido de R$ 45.407,97 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e sete reais e noventa e sete centavos).Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.O caso em análise versa sobre o cumprimento de sentença transitada em julgado, sendo incontroverso o direito da parte exequente ao recebimento dos valores devidos, conforme decisão judicial.Inicialmente, cumpre observar que, conforme certidão da CCARPV (evento 118), a Requisição de Pequeno Valor foi expedida antes da vigência do Convênio nº 02/2023-PGE, que passou a produzir efeitos a partir de 01/07/2023. Portanto, não se aplica a sistemática de pagamento pelo Tribunal de Justiça, sendo legítima a constrição judicial realizada.Entretanto, verifica-se que, após o deferimento do pedido do Estado (evento 112), o valor bloqueado foi liberado, sendo necessário retomar a execução para garantir a efetividade da decisão judicial.Nestes termos, O Estado de Goiás apresentou planilha de cálculo (evento 126) indicando as deduções legais incidentes sobre o crédito requisitado, apontando um valor líquido de R$ 45.407,97, com dedução previdenciária de R$ 0,14 (quatorze centavos).A parte exequente, por sua vez, não apresentou impugnação aos cálculos apresentados pelo executado, mas reiterou o pedido de expedição de alvará para transferência dos valores.Assim, deve ser determinada nova constrição judicial para satisfação do crédito exequendo.Ante o exposto, REVOGO a decisão de evento 112. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Estado de Goiás (evento 126), fixando o valor da execução em R$ 45.407,97 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e sete reais e noventa e sete centavos);DETERMINO a expedição de mandado de sequestro da quantia de R$ 45.407,97 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e sete reais e noventa e sete centavos), via sistema SISBAJUD, por meio da CACE;Efetivado o bloqueio e não havendo manifestação do Estado no prazo legal, DEFIRO a expedição de alvará de transferência do valor penhorado em favor da parte exequente. Autorizo o depósito em conta de sua advogada, vez que possui poderes para tanto, conforme Procuração e Substabelecimento de eventos 01 e 25. A saber: Banco: Caixa Econômica Federal, Agência: 4519, Conta Poupança: 000755665454-1, Operação: 013 - 1228, CPF: 059.862.661-10, Titular: Ana Alice Oliveira Lemes;Efetuado o pagamento e nada mais havendo a deliberar, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

22/05/2025, 00:00

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Intimação Expedida

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