Execução da Pena 6097328-16.2024.8.09.0079 - TJGO

Execução da Pena 6097328-16.2024.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

20/10/2025, 00:00

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Criminal WhatsApp: (62) 992537313 / E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 6097328-16.2024.8.09.0079 Requerente: MINISTERIO PUBLICO Requerido: RODSON MENDES PASSOS Trata-se de ação penal movida contra RODSON MENDES PASSOS pela prática do delito previsto nos arts. 157, caput, 158, §3°, 307 c/c 69, todos do Código Penal. Denúncia oferecida em 13/12/2024 (evento 37). Denúncia recebida em 16/12/2024 (evento 39). Resposta à acusação apresentada via defensora constituída, tendo requerido a rejeição da denúncia, nos termos do art. 395, III, do CPP, por ausência de justa causa para a persecução penal; a realização de prova pericial psicológica e psiquiátrica "para suprir a ausência de laudo oficial de exame de corpo de delito quanto à ocorrência de tortura", bem como para avaliar a semi-imputabilidade do réu. Por fim, pugnou pela devolução dos aparelhos celulares apreendidos em poder do réu, consignando que não são objetos de crime (evento 63). Decisão recebendo a resposta à acusação e rejeitando as preliminares arguidas, indeferindo o pedido de exame pericial psicológico/psiquiátrico, bem como a instauração do incidente pleiteado, determinando a juntada do pedido de restituição dos bens apreendidos em autos apartados. Além disso, designou audiência de instrução e julgamento para o dia 21/03/2025, às 16h00, e manteve a prisão preventiva do réu, considerando que não houve alteração da situação fática outrora analisada (evento 74). Petição da defesa informando que requereu a instauração de incidente de insanidade mental nos autos nº 5179860-30.2025.8.09.0079, nos quais foram anexados os documentos médicos que confirmam os indícios de insanidade mental, pelo que requereu o deferimento da instauração do incidente, bem como a suspensão dos presentes autos (evento 97). Parecer ministerial favorável (evento 103). Decisão suspendendo o andamento dos presentes autos, nos termos do artigo 149, §2°, do CPP, e desmarcando a audiência designada (evento 107). Juntada a decisão proferida nos autos n° 5183542-90.2025.8.09.0079, indeferindo o pedido de restituição de coisa apreendida (evento 116). Certidão intimando as partes para manifestarem sobre a necessidade de revisão da prisão preventiva, considerando a iminência do decurso de prazo de 90 dias (evento 120). Cota ministerial requerendo apreciação do parecer nos autos processo nº: 5179860-30.2025.8.09.0079 e pugnando pela manutenção da prisão preventiva (evento 124). Inércia da defesa (evento 126) Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. Considerando que a última revisão da prisão preventiva nos presentes autos ocorreu há mais 90 dias no evento 74, procedo ao reexame da prisão preventiva do acusado Rodson Mendes Passos de ofício. A Lei n.º 13.964/19 introduziu alterações substanciais na legislação processual penal, estabelecendo, no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, a obrigação judicial de revisar a necessidade de manutenção (ou não) da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias, sob pena de tornar a prisão ilegal. O texto do artigo é o seguinte: “Art. 316. (…). Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, o órgão emissor da decisão deverá revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.” A norma processual estabelece um sistema legal de controle da prisão preventiva por meio da reanálise periódica. No presente caso, o acusado está preso há mais de 90 (noventa) dias sem que sua situação prisional tenha sido revista. A restrição antecipada da liberdade do acusado é excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). A medida deve ser fundamentada judicialmente (art. 93, IX, da CF), demonstrando a prova da materialidade do crime, indícios suficientes de autoria e a presença dos pressupostos do art. 312 do CPP, que dispõe: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º). Quanto aos pressupostos/requisitos da prisão preventiva, colhem-se as lições de Nucci que a garantia da ordem pública visa manter a estabilidade social, especialmente quando crimes graves causam impacto negativo e geram sensação de impunidade e insegurança. Já a conveniência da instrução processual assegura um processo justo e imparcial, evitando interferências do acusado, como intimidações ou fuga. Por fim, a asseguração da aplicação da lei penal garante que o Estado possa exercer seu poder de punir, assegurando que o réu cumpra a eventual sanção imposta. Além disso, a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça exige motivação concreta na decisão, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. Quando a extrema periculosidade do agente se destaca, a prisão preventiva pode estabelecer um vínculo entre o modus operandi do crime e a garantia da ordem pública (STF, HC 94.979/TO, rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, j. 09.09.2008, DJ 03.04.2009). O Superior Tribunal de Justiça também confirma que a gravidade concreta dos fatos é um fundamento válido para a decretação da prisão preventiva (STJ, HC 348.130/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJ 28.03.2016). Consta nos autos, em síntese, que a prisão preventiva foi decretada com fundamento na garantia da ordem pública, considerando a periculosidade real do acusado, na conveniência da instrução criminal, na futura aplicação da lei penal e na proteção da vítima. Verifica-se que o acusado, utilizando uma faca, sequestrou a vítima, momento em que esta, ao tentar chamar atenção sinalizando com luz alta em busca de socorro, foi violentamente agredida, causando-lhe ferimentos no pescoço e no nariz. A gravidade das ameaças, o uso desmedido da violência e a frieza com que agiu evidenciam a acentuada periculosidade do acusado. Faz-se mister ainda ressaltar que o acusado já possui condenação anterior e adota o mesmo modus operandi, o que demonstra uma conduta reiterada em sua trajetória criminosa. Com base nos artigos 312 e 313 do CPP, a prisão preventiva foi considerada legal, pois há indícios suficientes de autoria e o crime possui pena superior a quatro anos. A jurisprudência reforça que a segregação é necessária, especialmente diante da possibilidade de reiteração criminosa. As circunstâncias concretas do delito em questão evidenciam a necessidade de proteger a ordem pública devido ao risco considerável de reiteração de ações delituosas, dada a periculosidade do agente e a necessidade de afastamento do envolvido do convívio social. A decisão que decretou a prisão preventiva do acusado (mov. 24) demonstrou claramente os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Além disso, o periculum libertatis está evidente, especialmente em razão do risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal. Portanto, a prisão cautelar está regular, não havendo ilegalidade ou circunstância que justifique sua revogação. Assim, MANTENHO a prisão preventiva do acusado RODSON MENDES PASSOS. Intime-se. Cumpra-se. Inhumas-GO, datado e assinado digitalmente. Hugo de Souza Silva Juiz de Direito - em Substituição -

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5183542-90.2025.8.09.0079. Requerente: RODSON MENDES PASSOS Requerido: Goias Mp Procuradoria Geral De Justica Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Criminal Gabinete da Juíza Mônica Miranda Gomes de Oliveira Estrela WhatsApp: (62) 992537313 / E-mail: [email protected] Sala de Reunião: https://tjgo.zoom.us/j/4906804332 DECISÃO Processo nº: 5183542-90.2025.8.09.0079 Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido formulado por RODSON MENDES PASSOS, que pleiteia a restituição dos aparelhos celulares apreendidos, quais sejam: 01 (um) aparelho celular marca Samsung, cores rosa e branca, IMEI 356342/09/066480/2 e com capa de proteção cor vermelha bastante desbotada; e 01 (um) aparelho celular marca Samsung, cor dourada, IMEI 358866/08/321726/7. Analisando os autos 6097328-16.2024.8.09.0079, verifica-se que, os bens pleiteados foram apreendidos aos 02/12/2024, conforme termo de exibição e apreensão juntado ao evento 1, arq. 04, dos referidos autos. Instado a se manifestar, o Parquet requereu intimação do requerente para manifestar e demonstrar a propriedade dos bens que pretende que lhe sejam restituídos (evento 07). Manifestação da defesa expondo que se trata de prova difícil de ser produzida, eis que são aparelhos relativamente antigos, adquiridos há muito tempo mediante doação de familiares, e que não há notas fiscais ou documentos formais que atestem a titularidade (evento 10). Cota ministerial manifestando pelo indeferimento do pedido de restituição do bem (evento 13). É o relatório. Decido. Usuário: Joice Kelly Serpa Peres - Data: 13/05/2025 12:44:02 INHUMAS - VARA CRIMINAL PROCESSO CRIMINAL -> Questões e Processos Incidentes -> Restituição de Coisas Apreendidas Valor: R$ Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 30/04/2025 21:09:54 Assinado por MONICA MIRANDA GOMES DE OLIVEIRA ESTRELA Localizar pelo código: 109587655432563873755041282, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pPrescreve o artigo 118 do Código de Processo Penal que "antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo". Com efeito, da detida análise dos autos, vislumbro que razão assiste ao Ministério Público, ao sustentar que os bens apreendidos ainda são de interesse para o deslinde do feito. Ademais, o agente não comprovou a propriedade dos objetos, deixando de jungir aos autos documentos aptos a demonstrar a titularidade. Desta feita, de rigor o indeferimento da restituição do aparelho celular apreendido. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DESPROVIDO. 01) Inexistindo nos autos elementos que comprovem que o veículo apreendido pertence à apelante, ou mesmo que demonstrem a situação fática da constrição, somado ao fato de que o bem apreendido interessa ao processo principal, deve ser o mesmo mantido sob custódia do Poder Público. Inteligência do artigo 118, do Código de Processo Penal. DEPOSITÁRIO FIEL. DESPROVIDO. 02) Não há que se deferir o pedido de nomeação do apelante como fiel depositário do bem, uma vez que não comprovou a propriedade da res quando o mesmo foi apreendido. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 273820-18.2017.8.09.0076, Rel. DR(A). ATILA NAVES AMARAL, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/02/2020, DJe 2940 de 02/03/2020) [negrito inserido] Assim, nesta fase da persecução penal, a manutenção da custódia dos bens apreendidos se evidencia necessária. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de restituição de coisa apreendida, com fulcro nos artigos 118 e 120, ambos do Código de Processo Penal. TRANSLADE-SE cópia desta decisão ao processo principal (6097328- 16.2024.8.09.0079). Preclusa esta decisão, ARQUIVEM-SE os autos. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Inhumas-GO, data da assinatura digital. Mônica Miranda Gomes de Oliveira Estrela Juíza de Direito Processo: 5183542-90.2025.8.09.0079 Usuário: Joice Kelly Serpa Peres - Data: 13/05/2025 12:44:02 INHUMAS - VARA CRIMINAL PROCESSO CRIMINAL -> Questões e Processos Incidentes -> Restituição de Coisas Apreendidas Valor: R$ Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 30/04/2025 21:09:54 Assinado por MONICA MIRANDA GOMES DE OLIVEIRA ESTRELA Localizar pelo código: 109587655432563873755041282, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

14/05/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de InhumasVara CriminalGabinete da Juíza Mônica Miranda Gomes de Oliveira EstrelaWhatsApp: (62) 992537313 / E-mail: [email protected] de Reunião: https://tjgo.zoom.us/j/4906804332 DECISÃOProcesso nº: 6097328-16.2024.8.09.0079Requerente: MINISTERIO PUBLICORequerido: RODSON MENDES PASSOS Trata-se de ação penal pública intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em face de RODSON MENDES PASSOS, considerando-o como incurso nas condutas descritas nos arts. 157, caput, 158, §3°, 307 c/c 69, todos do Código Penal.Denúncia oferecida em 13/12/2024 (evento 37).Denúncia recebida em 16/12/2024 (evento 39).Resposta à acusação apresentada via defensora constituída (evento 63).Parecer ministerial (evento 66).Despacho determinando a intimação da defensora constituída pelo réu para regularizar sua representação processual (evento 68).Manifestação da defesa (evento 72).Os autos vieram-me conclusos.É o breve relatório. DECIDO.1. DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADARECEBO a resposta apresentada (evento 63).Em sede de preliminar de mérito, a defesa arguiu a nulidade do recebimento da denúncia; a nulidade do auto de prisão em flagrante e das provas obtidas a partir dele; e, a ausência de justa causa para o exercício da ação penal.1.1. DA NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIAA defesa suscita a nulidade do recebimento da denúncia, sob alegação de violação à imparcialidade do julgador e ao instituto do juiz das garantias, ante a impossibilidade do juiz que atuou na fase de investigação presidir a ação penal, razão pela qual requereu a remessa dos autos a um juiz substituto.Inicialmente, convém destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ações diretas de inconstitucionalidade ADI 6.298, ADI 6.299, ADI 6.300 e ADI 6.305, decidiu que a instituição do juiz das garantias no processo penal é constitucional e de aplicação obrigatória, cabendo aos tribunais, o prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis por mais 12 (doze), alterarem as leis e os regulamentos, a fim de permitir a implementação do novo sistema a partir de diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça (STF. Plenário. ADI 6.298/DF, ADI 6.299/DF, ADI 6.300/DF e ADI 6.305/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgados em 24/08/2023).Infere-se ainda que o Supremo Tribunal Federal julgou formal e materialmente inconstitucional o art. 3º-D, do Código de Processo Penal, o qual tornava o Juiz que decidiu na fase de investigação impedido de atuar na fase de Instrução e Julgamento. Vejamos:“(…) A mesma configuração caracteriza todos os assim chamados “juízes das garantias” estabelecidos por leis de organização judiciária locais (estaduais). A mera divisão de competências, à luz das realidades específicas e mediante normas próprias, não presume a parcialidade do juiz, nem impõe seu impedimento para funcionar no processo. Deve ser, portanto, autorizado que cada unidade judiciária discipline a matéria e crie, se considerar útil e possível, suas próprias varas ou juizados de garantias, sem que se impeça a continuidade do mesmo juiz do inquérito na fase posterior da ação penal e sem que a inobservância da divisão interna das atribuições judiciais gere qualquer tipo de nulidade processual. Por todo o exposto, julgo formal e materialmente inconstitucional o artigo 3º-D, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, na forma como disciplinado pela Lei 13.964/2019 (…)”.A seu turno, ante a possibilidade de implementação gradual do juiz das garantias, o Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás publicou, no dia 29/01/2024, a Resolução nº 248 (PROAD nº 202307000426905), que implementou o instituto do Juiz das Garantias em Projeto Piloto com duas Varas das Garantias sediadas na Comarca de Goiânia e com competência e jurisdição nas Comarcas de Goiânia, Hidrolândia, Leopoldo de Bulhões e Itaberaí, somente.Deste modo, considerando que a implementação do juiz das garantias dar-se-á de forma gradual e que inexiste impedimento do mesmo juiz do inquérito continuar na fase posterior da ação penal, REJEITO a preliminar arguida pela defesa.1.2. DA NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DELEA defesa sustenta a nulidade do auto de prisão em flagrante, em razão do emprego de tortura e da ausência de laudo oficial de exame de corpo de delito, motivo pelo qual requerer o desentranhamento das provas ilícitas e a rejeição da denúncia por ausência de justa causa para o exercício da ação penal. No tocante a suposta prática de tortura pelos policiais militares, conforme fundamentado anteriormente (evento 24), não verifico que o acusado tenha sofrido tortura, tendo em vista que as lesões apresentadas durante a audiência de custódia (escoriação em ambas as mãos) e as apontadas no relatório médico acostado no evento nº 01, arquivo 22 (escoriação superficial em ambas as mãos, hálux esquerdo e joelho esquerdo) possuem similitude com a dinâmica dos fatos (tentativa de fuga com queda no chão), consoante infere-se dos depoimentos prestados na delegacia.Denota-se ainda que o réu não conseguiu identificar os policiais responsáveis pelas supostas lesões, bem como não soube esclarecer a forma como as agressões ocorreram.Ademais, infere-se que a própria defesa pugnou pela homologação da prisão em flagrante em razão da inexistência de irregularidades, ocasião em que a prisão foi devidamente analisada e homologada.Deste modo, em que pese a relevante questão trazida pela defensora em resposta à acusação, verifica-se que não há nos autos qualquer elemento apto a demonstrar a prática de tortura.Oportuno destacar que, caso a defesa entenda pela ocorrência de tortura/agressão policial, esta poderá representar em desfavor dos militares perante a Corregedoria da Polícia Militar.Em relação a arguição de nulidade por ausência de laudo oficial de exame de corpo de delito, convém ressaltar que a exigência descrita no art. 564, III, “b”, do Código de Processo Penal refere-se a prática de crimes que deixam vestígios, o que não é o caso dos autos, vez que a presente a ação penal está apurando a prática dos delitos de roubo, extorsão e falsa identidade supostamente praticados pelo réu, o que, por óbvio, não se enquadram na norma legal mencionada.Outrossim, ao contrário do que foi aduzido pela defesa, observa-se que o acusado foi conduzido à UPA – Unidade de Pronto Atendimento desta Comarca para a realização do devido exame de corpo de delito, cujo relatório médico foi juntado aos autos (evento 01, arquivo 22), atendendo, portanto, ao regramento penal processual vigente.Ressalta-se, mais uma vez, que eventual tortura/agressão praticada por policiais durante a prisão em flagrante poderá ser apurada, em sede própria, por iniciativa da parte, por meio dos órgãos correicionais da polícia ou através do Ministério Público.No que concerne a ausência de justa causa para o exercício da ação penal, tenho que esta também não merece prosperar.Na lição de Renato Brasileiro de Lima, justa causa é:“O suporte probatório mínimo (probable cause) que deve lastrear toda e qualquer acusação penal. Tendo em vista que a simples instauração de um processo penal já atinge o chamado status dignitatis do imputado, não se pode admitir a instauração de processos levianos, temerários, desprovidos de um lastro mínimo de elementos de informação, provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis, que dê arrimo à acusação. Em regra, esse lastro probatório é fornecido pelo inquérito policial, o que, no entanto, não impede que o titular da ação penal possa obtê-lo a partir de outras fontes de investigação. Aliás, como destaca o próprio art. 12 do CPP, os autos do inquérito policial deverão acompanhar a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra. Para que se possa dar início a um processo penal, então, há necessidade do denominado fumus comissi delicti, a ser entendido como a plausibilidade do direito de punir, ou seja, a plausibilidade de que se trate de um fato criminoso, constatada por meio de elementos de informação, provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, confirmando a presença de prova da materialidade e de indícios de autoria ou de participação em conduta típica, ilícita e culpável.” (Manual de processo penal: volume único – 4. ed., rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 260).Na espécie, a denúncia está em consonância com o que preceitua o art. 41, do CPP, descrevendo a contento os fatos que sustentam a acusação.Ademais, em análise superficial do mérito, percebe-se que as provas produzidas durante a fase preliminar atestam a existência de prova da materialidade e indícios da autoria dos crimes descritos na peça acusatória.De igual modo, não se vislumbra, neste instante processual, causa manifesta de exclusão da ilicitude e/ou da culpabilidade, ou que extinga a punibilidade da parte acusada.Pelas razões expostas, ante a homologação do auto de prisão em flagrante por ausência de irregularidades, a inexistência de ilegalidade a macular as provas produzidas e a presença de justa causa para o exercício da ação penal, REJEITO as preliminares arguidas e, por não verificar nenhuma das hipóteses elencadas no art. 397, do CPP, não absolvo sumariamente o acusado. 2. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIALA defesa pugnou pela realização de perícia psicológica e psiquiátrica para suprir a ausência de laudo oficial de exame de corpo de delito quanto à ocorrência de tortura, bem como para averiguar a semi-imputabilidade do acusado, para fins de possível fixação de pena.Inicialmente, RESTA SUPERADA a análise do requerimento de exame pericial para suprir a ausência de laudo oficial de exame de corpo de delito por força da fundamentação anteriormente exposta (item 1.2.).No tocante ao pedido de exame pericial psicológico/psiquiátrico para avaliar as condições mentais do acusado, convém destacar que a realização desta perícia, em observância do devido processo legal, deve ser formalizada mediante instauração de incidente de insanidade mental, com indicação de indícios mínimos de que o réu possui distúrbios mentais, o que não foi requerido nos autos pela defesa.No entanto, em que pese a possibilidade do juiz, de ofício, ordenar que o acusado seja submetido a exame médico-legal para aferição de sua higidez mental, tem-se que a realização do exame de insanidade mental exige a existência de dúvida razoável sobre a integridade mental do processado, não sendo suficientes meras alegações nesse sentido, conforme dispõe o art. 149, do Código de Processo Penal.No caso, embora a defesa sustente a presença de indícios de que, no momento do crime, o acusado não gozava de normalidade mental em razão de ter se vestido de mulher e ser “perceptível” que não estava disfarçado, tal alegação não possui o condão, por si só, de demonstrar dúvidas razoáveis acerca da higidez mental do acusado.Outrossim, o mero relato de que o réu faz uso de remédios controlados não é suficiente para iniciar o incidente, isto porque não há nos autos documentos ou exames médicos que levantem dúvidas sobre a saúde mental do acusado. Ademais, denota-se que a defesa juntou ao processo apenas uma receita médica, emitida em 24/12/2024, prescrevendo o uso de prednisona, desloratadina, ibuprofeno e salbutamol por 5 (cinco) dias, bem como dipirona, em caso de dor ou febre (evento 63, arquivo 03), a qual em nada contribui para a análise do pedido.Ressalta-se ainda que, durante a audiência de custódia, o réu demonstrou compreender claramente o teor dos questionamentos a ele direcionados, respondendo-os prontamente, de modo conexo, coeso e lúcido (evento 22).Portanto, ante a ausência de dúvidas razoáveis acerca da integridade mental do acusado no momento da prática delitiva, INDEFIRO o pedido de exame pericial psicológico/psiquiátrico, bem como a instauração do incidente pleiteado.3. DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOSDe início, ressalta-se que a restituição de coisa apreendida é um incidente processual com rito próprio, regulamentado pelos arts. 118 e seguintes, do Código de Processo Penal. Este incidente deve tramitar em autos apartados, conforme a previsão legal, para assegurar a adequada instrução processual e evitar tumulto no processo principal.Por sua vez, o art. 120, do Código de Processo Penal dispõe:"Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante."Destarte, tal requerimento deverá ser protocolizado de forma autônoma, garantindo que todas as partes interessadas possam manifestar-se de forma específica sobre o incidente, sem prejudicar a tramitação do processo principal.No caso, a inclusão do pedido de restituição de coisa apreendida nesta ação penal poderá causar tumulto processual, prejudicando a celeridade e a eficiência da instrução criminal. Além disso, a tramitação em autos apartados permitirá uma análise mais detalhada e específica sobre a questão da restituição, considerando os requisitos e condições previstos na legislação pertinente.Deste modo, DEIXO de analisar o requerimento formulado.No entanto, DETERMINO que a escrivania criminal proceda a juntada do pedido de restituição dos bens apreendidos em autos apartados.Após juntada, ABRA-SE vista ao Ministério Público.4. Afim de dar regular prosseguimento ao processo, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 21 de março de 2025, às 16:00, ocasião que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, interrogando-se, ao final, o acusado, e prosseguindo-se com debates orais e prolação de sentença.5. Das partes a serem ouvidas na audiência de instrução e julgamento:5.1. Testemunhas de acusação:a) Lidiany Rodrigues dos Santos (vítima);b) PM Ronaldo Alves da Costa Targino Junior;c) PM Taygoro Ribeiro Alves Oliveira;d) Rotger Fernando de Freitas Barbosa;e) Renata Sena de Almeida Paganelli.5.2. Testemunhas de defesa:a) Renata Sena Almeida Paganelli (esposa do acusado - a mesma arrolada pela acusação);b) PM Ronaldo Alves da Costa Targino Junior (a mesma arrolada pela acusação);c) PM Taygoro Ribeiro Alves de Oliveira (a mesma arrolada pela acusação);d) Thadeu Teixeira;e) Miguel da Mota Leite Filho (Delegado de Polícia);f) Wellington Queiroz Ferreira (Escrivão de Polícia);g) Rose Mendes Passos (genitora do acusado).5.3. Interrogatório do réu:a) Rodson Mendes Passos.6. INTIMEM-SE e/ou REQUISITEM-SE, conforme o caso, as testemunhas arroladas para comparecimento pessoal.INTIME(M)-SE e/ou REQUISITE(M)-SE o(s) acusado(s).Anoto que, em se tratando de réu preso, a participação no ato dar-se-á por meio de videoconferência, devendo o interno ser direcionado à sala passiva da unidade prisional em que se encontrar recolhido.6.1. A audiência será realizada de forma híbrida, limitada, contudo, ao Ministério Público, ao(s) advogado(s), ao(s) acusado(s) e à(s) vítima(s), que poderão participar do ato através da plataforma ZOOM, por meio do link e ID de acesso abaixo, tendo em vista o advento do instituto do Juízo 100% digital.Link: https://tjgo.zoom.us/j/4906804332ID da reunião: 490 680 43326.2. Ficam desde já advertidos que os participantes deverão acessar a sala virtual no horário designado para o ato, sendo de sua inteira responsabilidade o ingresso pontual no link a ser disponibilizado, sem qualquer tipo de encaminhamento por e-mail do referido link ou teste prévio junto à unidade judiciária.6.3. REGISTRO que, caso ultrapassados 15 (quinze) minutos do horário programado sem qualquer acesso pelo participante, sua ausência será considerada como injustificada, cabível as consequências legais, dentre elas, a comunicação ao órgão correicional competente, nos termos do artigo 265, caput, do Código de Processo Penal.A ausência injustificada de testemunha implicará a obrigação de recolhimento das diligências do oficial de justiça e multa de 01 (um) salário-mínimo, sem prejuízo de responsabilização pela eventual prática de crime de desobediência.6.4. ADVIRTO, desde já, que eventuais problemas na conexão não se enquadram no conceito de justificativa razoável, uma vez que a participação na modalidade virtual é uma faculdade autorizada mediante a responsabilização do interessado em adotar meios que permitam sua viabilidade. Ciente da possibilidade de problemas com a conexão/aparelho na data e hora designados, tem o participante a obrigação de comparecer pessoalmente ao fórum, sob as penas acima destacadas.6.5. Referente às testemunhas residentes na Comarca, registro que o ato ocorrerá de forma presencial, devendo comparecer ao fórum local no dia e horário designados.6.6. Em relação às forças de segurança pública (polícia civil, polícia militar, polícia federal etc.) e às testemunhas residentes em outra Comarca, poderão participar do ato por meio de videoconferência, mas desde que tenham acesso a aparelhos tecnológicos e à boa conexão de internet. Nesse caso, deverão informar ao Oficial de Justiça, quando de sua intimação, o número de telefone com acesso ao aplicativo WhatsApp e/ou e-mail para recebimento do link de acesso. O Oficial deverá esclarecer ao intimado que, uma vez escolhida a modalidade virtual de participação no ato, fica o intimado responsável pela garantia de acesso à videoconferência no horário marcado, sob as penas da lei.Caso o intimado informe ao Oficial que não possui condições de participar da audiência de forma virtual, voltem os autos conclusos para redesignação do ato em sala passiva na Comarca em que reside.Em sendo o caso, EXPEÇA-SE carta precatória.6.7. Caso alguma testemunha não seja localizada, INTIME-SE a parte que a arrolou para informar novo endereço, renovando-se o ato de intimação, sob pena de preclusão da prova.7. Dede já, AUTORIZO realização de consulta aos sistemas conveniados do CNJ (SISBAJUD, INFOJUD e outros) para tentativa de localização de endereços das testemunhas. Com efeito, caso necessário, REMETAM-SE os autos à Central de Atos de Cumprimento Eletrônico (CACE).8. ATENTE-SE, a serventia, que nos casos legais de intimação pelo Juízo, os mandados deverão ser juntados, obrigatoriamente, em até 48 (quarenta e oito) horas anteriores ao ato, devendo-se diligenciar para tanto, de modo a evitar a frustração do ato.9. INTIME(M)-SE, ainda, o Ministério Público e o(s) defensor(es) do(s) acusado(s), observando-se que as intimações dirigidas aos defensores constituídos podem ser publicadas no diário de justiça e que os defensores dativos possuem a prerrogativa de intimação pessoal (CPP, art. 370, §1º e §4º).10. Por fim, conforme é sabido, a prisão processual é medida de caráter excepcional, cuja decretação está sujeita a critérios de absoluta exigência. Quando desnecessariamente imposta, equivale ao cumprimento antecipado de pena, o que afronta os princípios do devido processo legal e da presunção da inocência. No caso, verifica-se que a decretação da prisão preventiva do acusado está fundamentada na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal, na futura aplicação da lei penal e na proteção integral da vítima, conforme infere-se das decisões proferidas nos eventos nº 24 e 39. Deste modo, considerando que não houve alteração da situação fática outrora analisada, MANTENHO a segregação cautelar do réu.CUMPRA-SE, com a urgência necessária.Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.Inhumas-GO, data da assinatura digital. Mônica Miranda Gomes de Oliveira EstrelaJuíza de Direito

06/03/2025, 00:00

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