Execução da Pena 6097328-16.2024.8.09.0079 - TJGO

Execução da Pena 6097328-16.2024.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5183542-90.2025.8.09.0079. Requerente: RODSON MENDES PASSOS Requerido: Goias Mp Procuradoria Geral De Justica Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Criminal Gabinete da Juíza Mônica Miranda Gomes de Oliveira Estrela WhatsApp: (62) 992537313 / E-mail: [email protected] Sala de Reunião: https://tjgo.zoom.us/j/4906804332 DECISÃO Processo nº: 5183542-90.2025.8.09.0079 Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido formulado por RODSON MENDES PASSOS, que pleiteia a restituição dos aparelhos celulares apreendidos, quais sejam: 01 (um) aparelho celular marca Samsung, cores rosa e branca, IMEI 356342/09/066480/2 e com capa de proteção cor vermelha bastante desbotada; e 01 (um) aparelho celular marca Samsung, cor dourada, IMEI 358866/08/321726/7. Analisando os autos 6097328-16.2024.8.09.0079, verifica-se que, os bens pleiteados foram apreendidos aos 02/12/2024, conforme termo de exibição e apreensão juntado ao evento 1, arq. 04, dos referidos autos. Instado a se manifestar, o Parquet requereu intimação do requerente para manifestar e demonstrar a propriedade dos bens que pretende que lhe sejam restituídos (evento 07). Manifestação da defesa expondo que se trata de prova difícil de ser produzida, eis que são aparelhos relativamente antigos, adquiridos há muito tempo mediante doação de familiares, e que não há notas fiscais ou documentos formais que atestem a titularidade (evento 10). Cota ministerial manifestando pelo indeferimento do pedido de restituição do bem (evento 13). É o relatório. Decido. Usuário: Joice Kelly Serpa Peres - Data: 13/05/2025 12:44:02 INHUMAS - VARA CRIMINAL PROCESSO CRIMINAL -> Questões e Processos Incidentes -> Restituição de Coisas Apreendidas Valor: R$ Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 30/04/2025 21:09:54 Assinado por MONICA MIRANDA GOMES DE OLIVEIRA ESTRELA Localizar pelo código: 109587655432563873755041282, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pPrescreve o artigo 118 do Código de Processo Penal que "antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo". Com efeito, da detida análise dos autos, vislumbro que razão assiste ao Ministério Público, ao sustentar que os bens apreendidos ainda são de interesse para o deslinde do feito. Ademais, o agente não comprovou a propriedade dos objetos, deixando de jungir aos autos documentos aptos a demonstrar a titularidade. Desta feita, de rigor o indeferimento da restituição do aparelho celular apreendido. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DESPROVIDO. 01) Inexistindo nos autos elementos que comprovem que o veículo apreendido pertence à apelante, ou mesmo que demonstrem a situação fática da constrição, somado ao fato de que o bem apreendido interessa ao processo principal, deve ser o mesmo mantido sob custódia do Poder Público. Inteligência do artigo 118, do Código de Processo Penal. DEPOSITÁRIO FIEL. DESPROVIDO. 02) Não há que se deferir o pedido de nomeação do apelante como fiel depositário do bem, uma vez que não comprovou a propriedade da res quando o mesmo foi apreendido. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 273820-18.2017.8.09.0076, Rel. DR(A). ATILA NAVES AMARAL, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/02/2020, DJe 2940 de 02/03/2020) [negrito inserido] Assim, nesta fase da persecução penal, a manutenção da custódia dos bens apreendidos se evidencia necessária. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de restituição de coisa apreendida, com fulcro nos artigos 118 e 120, ambos do Código de Processo Penal. TRANSLADE-SE cópia desta decisão ao processo principal (6097328- 16.2024.8.09.0079). Preclusa esta decisão, ARQUIVEM-SE os autos. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Inhumas-GO, data da assinatura digital. Mônica Miranda Gomes de Oliveira Estrela Juíza de Direito Processo: 5183542-90.2025.8.09.0079 Usuário: Joice Kelly Serpa Peres - Data: 13/05/2025 12:44:02 INHUMAS - VARA CRIMINAL PROCESSO CRIMINAL -> Questões e Processos Incidentes -> Restituição de Coisas Apreendidas Valor: R$ Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 30/04/2025 21:09:54 Assinado por MONICA MIRANDA GOMES DE OLIVEIRA ESTRELA Localizar pelo código: 109587655432563873755041282, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

14/05/2025, 00:00

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