Execução da Pena 5213931-79.2025.8.09.0072 - TJGO

Execução da Pena 5213931-79.2025.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO No dia vinte e oito do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (28/11/2025), na sala de audiências do Edifício do Fórum, presidida pela MMª Juíza de Direito, doutora ISABELLA LUIZA ALONSO BITTENCOURT, secretariada por mim, abaixo identificado, às 16:45 horas, a dirigente processual determinou que se fizesse o pregão eletrônico das partes para a presente audiência, designada nos autos nº 5213931-79.2025.8.09.0072 – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Dando ela sua fé de estar presente o Ilustre Representante do Ministério Público, na pessoa do DR. BRUNO FERREIRA, presente o acusado DIVINO INACIO DA SILVA, acompanhado de advogada a DRA. PALOMA PAMELA ELIAS LOPES OAB/GO 53.848. Presente a vítima ALIANE FERREIRA AMADOR. Ausente as testemunhas arroladas pela acusação: IZABELLA FERREIRA DA SILVA e PC/GO ANGÉLICA DE MELO LOPES. Presente as testemunhas arroladas pela defesa: GUILHERME RIBEIRO FERREIRA. Presente a aluna: Jane Alice Fernandes, inscrita na matrícula: 241140450. Aberta a audiência, de forma virtual pelo aplicativo Zoom, iniciou-se a instrução com a oitiva da vítima: ALIANE FERREIRA AMADOR conforme gravação audiovisual. Em seguida, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação, individualmente, nesta ordem: IZABELLA FERREIRA DA SILVA e PC/GO ANGÉLICA DE MELO LOPES, conforme gravação registrada em imagem e som. Logo, foi ouvida a testemunha arrolada pela defesa: GUILHERME RIBEIRO FERREIRA. A seguir, procedeu-se o interrogatório do acusado: DIVINO INÁCIO DA SILVA, conforme gravação de áudio e vídeo. Na sequência, o Ministério Público e a defesa apresentaram alegações finais orais, conforme registrado em áudio e vídeo. Em seguida, a MMª. Juíza proferiu a seguinte SENTENÇA Termo de Audiência com Sentença - SENTENÇA ORAL que se vê registrada na íntegra na mídia inserida no processo digital, restando materializada textualmente nesse Termo de Audiência. Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do estado para CONDENAR o acusado DIVINO INÁCIO DA SILVA, na pena do artigo 129, §13°, do Código Penal, c/c artigo 5º, III, da Lei 11.340/06. A QUALIFICADORA DO § 13, DO ART. 129, DO CÓDIGO PENAL ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO A fragilidade da mulher, sua hipossuficiência ou vulnerabilidade, são os fundamentos que levaram o legislador a conferir proteção especial à mulher, através do § 13, do art. 129 do Código Penal. A intenção legislativa foi coibir e prevenir a violência doméstica praticada contra a mulher, cujo gênero feminino possui indiscutível desproporcionalidade física se comparada ao gênero masculino, bem como no histórico discriminatório e na cultura vigente. O delito de lesão corporal tem como objetividade jurídica a defesa da integridade física e a saúde da pessoa. Assim, não havendo dúvidas quanto à tipicidade da conduta praticada pelo acusado e, ainda, inexistindo qualquer excludente de ilicitude ou culpabilidade a seu favor, deve ser ele responsabilizado criminalmente. DA DOSIMETRIA Considerado o princípio da individualização da pena e o modelo trifásico de aplicação das sanções consubstanciadas nos arts. 5o, XLVI da Constituição da República e 68, do Código Penal, passo à dosimetria da pena para ambos os crimes para evitar eventuais repetições, salientando quando houver diferenciação. DA PENA BASE A pena prevista para o delito é de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. Das circunstâncias judiciais (artigo 59 do Código Penal) Culpabilidade: normal à espécie; Antecedentes: são bons, inexistindo condenações anteriores, conforme certidão da mov. 107; Conduta Social: inexiste informação nos autos, deixo de valorá-la; Personalidade: não há elementos nos autos para serem aferidas; Motivos: não há elementos negativos e, por isso, deixo de valorá- la; Circunstâncias: são inerentes ao tipo: sem elementos nos autos para analisar, deixo portanto de valorá-lo; Consequências: o mal causado pelo crime também não destoa do esperado. Dessa forma, deixo de valorá-la; Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a infração penal. Assim, examinando detidamente as diretrizes estabelecidas pelo artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em: 02 (dois) anos de reclusão. DAS AGRAVANTES E ATENUANTES Na segunda fase, ausente circunstâncias agravantes e atenuantes. ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO DAS CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA Na terceira fase, não se faz presente qualquer causa de diminuição ou de aumento de pena. DA PENA DEFINITIVA Assim, torno a pena definitiva em: 02 (dois) anos de reclusão. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Fixo o regime ABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c” do Código Penal. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA A considerar que o crime de lesão corporal fora praticado em desfavor da vítima no contexto da violência doméstica, incabível a substituição prevista no art. 44 do Código Penal, considerando o disposto o artigo 17 da Lei n. 11.340/2006 e a Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, aplico a suspensão condicional da pena, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do artigo 77 do Código Penal, com as seguintes condições: a) proibição de frequentar determinados lugares, tais como bares, boates e outros estabelecimentos congêneres após as 21h00; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. d) participação, obrigatória, no PROJETO GRUPOS REFLEXIVOS, nos termos do disposto o art. 22, VII da Lei n. 11.340/2006 c/c enunciado n. 26 do FONAVID. Para tanto, incumbe-lhe procurar, a Coordenação dos Grupos Reflexivos de Inhumas-GO. Na oportunidade, a Coordenação do Grupo repassará o prazo de duração, dias e horários para realização de encontros periódicos em um espaço democrático de socialização. Encaminhe-se à Coordenação do Projeto “Grupos Reflexivos para Homens Autores de Violência Doméstica e Familiar contra a ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO Mulher”, com urgência, os dados necessários para a inclusão do requerido, devendo os responsáveis pela execução comunicarem a este juízo eventual descumprimento/ausência de sua participação nos Grupos Reflexivos, bem como a conclusão do acompanhamento. DO RECURSO EM LIBERDADE Considerando a pena aplicada e o regime inicial imposto, permito ao acusado aguardar o trânsito em julgado da presente sentença em liberdade. DO RESSARCIMENTO DA VÍTIMA Quanto à fixação de indenização por danos morais em favor da vítima, diante do pedido, FIXO a importância de 01 (um) salário-mínimo, como valor para reparação dos danos causados, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, que deverá ser corrigido pelo índice INPC/ IBGE, a partir da data de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora no patamar de 1% (um por cento) ao mês a contar da data dos fatos, nos termos da Súmula 54 do STJ. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o sentenciado nas custas e despesas processuais. Com o trânsito em julgado da sentença: 1 – Insira o nome do acusado no INFODIP, para os fins previstos no artigo 15, inciso III, da CF/88, registre-se seu nome no SINIC (Sistema Nacional de Identificação Criminal e, ainda, expeça-se Guia de Execução Penal, nos termos do art. 66 da Lei 7.210/1984. 2 – Intimem-se a vítima acerca da sentença, pelo meio mais célere, nos termos do § 2º do artigo 201 do Código de Processo Penal. 3 – Sem prejuízo, intime-se o condenado para pagamento das custas processuais no prazo de 10 (dez) dias. Caso não haja o pagamento espontâneo no prazo legal, promova-se as anotações necessárias. Publicada e registrada. Intime-se. Caso o acusado e a vítima não sejam encontrados para serem intimados pessoalmente da sentença proferida, intimem-se-os por meio de edital, sendo o acusado com prazo de 90 (noventa) dias e a vítima com prazo de 15 (quinze) dias. E nada mais havendo a tratar mandou a MMª. Juíza que se encerrasse o ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO presente. Dispensada as assinaturas em decorrência da realização do ato de forma eletrônica. Eu (Franciele Soares Ribeiro) Assistente de Juiz, que digitei e subscrevo. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de InhumasVara CriminalGabinete da Juíza Mônica Miranda Gomes de Oliveira EstrelaWhatsApp: (62) 992537313 / E-mail: [email protected] de Reunião: https://tjgo.zoom.us/j/4906804332 DECISÃOProcesso nº: 5213931-79.2025.8.09.0072Requerente: MINISTERIO PUBLICORequerido: DIVINO INACIO DA SILVA Trata-se de ação penal pública intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em face de DIVINO INÁCIO DA SILVA, considerando-o incurso na conduta descrita no art. 129, §13, do Código Penal c/c Lei nº 11.340/2006.Auto de Prisão em Flagrante (evento 01).Audiência de custódia realizada, na qual foi concedida liberdade provisória mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas o monitoramento eletrônico pelo uso de tornozeleira (evento 18).Tornozeleira eletrônica instalada em 21/03/2025 (evento 28).Relatório de violações dos meses de janeiro, fevereiro e março (evento 34).Inquérito Policial (evento 35).A defesa requereu a revogação das medidas cautelares de monitoramento eletrônico e de ausência do município por mais de 07 dias (evento 39).Denúncia recebida em 02/06/2025 e determinada a intimação do Ministério Público quanto ao pedido de revogação de medidas cautelares (evento 42). A defesa, em sua resposta à acusação, argumenta que os fatos configuram legítima defesa, pois o acusado agiu sob violenta emoção e desespero após a vítima pegar uma faca durante uma discussão sob efeito de álcool, tendo ele mesmo sofrido uma lesão. Pleiteia, portanto, a rejeição da denúncia ou a absolvição sumária por excludente de ilicitude ou ausência de dolo; subsidiariamente, caso não acolhidas, requer a desclassificação para lesão corporal privilegiada.Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Do pedido de retirada da tornozeleiraCuida-se de análise acerca da manutenção das medidas cautelares anteriormente impostas ao réu em especial a instalação de tornozeleira eletrônica.Verifica-se nos autos do processo n.º 5214021-87, que versava sobre as Medidas Protetivas de Urgência (MPU), que o mandado de intimação foi cumprido para a vítima (evento 28), a qual manifestou expressamente seu desinteresse na manutenção da medida protetiva (evento 29). Diante disso, a MPU foi de fato revogada no evento 34 daqueles autos.As cautelares anteriormente fixadas a este réu, quando da concessão da liberdade provisória (art. 319 do CPP), incluíam, entre outras, a proibição de aproximação e contato com a vítima, bem como a instalação de tornozeleira eletrônica. À época, determinou-se, ainda, em relação à vítima, a entrega do botão do pânico.Considerando que a própria vítima requereu a revogação da Medida Protetiva de Urgência, e que esta foi de fato revogada, não subsistem os fundamentos que justificaram a imposição da tornozeleira eletrônica, bem como as proibições de aproximação e contato, que tinham como principal objetivo garantir a incolumidade da vítima e o cumprimento das medidas protetivas.Diante do exposto, MODIFICO as medidas cautelares impostas ao réu DIVINO INÁCIO DA SILVA, as quais passam a vigorar da seguinte forma, ficando REVOGADAS as anteriormente fixadas que versavam sobre proteção à vítima (proibição de aproximação, contato e monitoramento eletrônico):1. Comparecimento perante a Autoridade Policial e judicial todas as vezes que for intimado;2. Proibição de mudar-se de residência, sem prévia permissão da autoridade judicial ou se ausentar por prazo superior a 30 (trinta) dias, sem comunicar ao Juízo o lugar em que será encontrado;3. Obrigação de manter endereço e telefone de contato atualizado nos autos.DETERMINO a retirada da tornozeleira eletrônica do acusado e a devolução do botão do pânico.Para cumprimento das determinações:- INTIME-SE a vítima para que proceda à devolução do botão do pânico na Unidade Prisional de Itauçu/GO.- INTIME-SE o réu para comparecer na Unidade Prisional de Itauçu/GO para que seja procedida à retirada da tornozeleira eletrônica.- OFICIE-SE ao Diretor da Unidade Prisional de Itauçu/GO para as providências necessárias à retirada da tornozeleira eletrônica.2. Da resposta à acusaçãoEm sede de Resposta à Acusação a douta defesa pugnou pela rejeição da denúncia ou pela absolvição sumária do acusado, com base nas alegações de legítima defesa, ausência de dolo e, subsidiariamente, pela desclassificação para lesão corporal privilegiada.Sem razão a douta defesa.É cediço que a absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, com base em excludentes de ilicitude como a legítima defesa, ou a ausência de dolo, somente pode ser concedida quando houver prova incontestável que as demonstre de forma clara, inequívoca e indiscutível, sem margem para dúvidas ou necessidade de aprofundamento probatório – o que não é o caso presente. A jurisprudência pátria, inclusive, corrobora tal entendimento: "A absolvição sumária somente é possível quando houver prova incontestável que demonstre a legítima defesa de forma clara e indiscutível" (AREsp n. 2.129.272, Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 01/10/2024).As teses apresentadas pela defesa (legítima defesa, ausência de dolo e lesão corporal privilegiada) configuram matéria de mérito, que demandam um aprofundado exame do conjunto probatório a ser produzido ao longo da instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Neste estágio processual, o juízo é de mera admissibilidade da acusação.Deste modo, verifico que estão patentes os elementos de informação que autorizam a deflagração do processo penal, consistindo na prova da materialidade do delito em análise e em indícios de autoria (justa causa), tendo em vista os elementos colhidos na fase inquisitiva e apresentados com a denúncia. Vale ressaltar que, neste momento, basta a existência de meros indícios de autoria para que a denúncia seja recebida; tal juízo se faz com base na probabilidade, e não na certeza, porquanto o julgador analisa a presença de suporte probatório mínimo apto a indiciar autoria e materialidade.Portanto, não se vislumbra, de plano, a presença de qualquer das hipóteses de absolvição sumária ou de rejeição da denúncia. As questões suscitadas pela defesa serão devidamente analisadas no momento oportuno da instrução processual.Isto posto, AFASTO as preliminares e os pedidos de absolvição sumária ou rejeição da denúncia apresentados pela defesa.Na espécie, não verifico nenhuma das hipóteses elencadas no art. 397 do CPP, razão pela qual não absolvo o(s) réu(s) sumariamente, desta forma, RECEBO a peça defensiva e dou prosseguimento à fase probatório. 3. Da audiência de instrução e julgamento É importante destacar que, no processo criminal, a acusação deve apresentar sua lista de testemunhas na denúncia inicial, enquanto a defesa o faz na resposta à acusação ou defesa prévia. Caso não indiquem testemunhas ou documentos nesse momento, ocorre a preclusão, ou seja, perdem o direito de fazê-lo mais tarde. Assim, não será permitido arrolar novas testemunhas ou substituí-las sem justificativa para concessão fora do prazo legal. AGUARDEM-SE os autos em cartório até a designação de audiência ou, alternativamente, a inclusão do presente processo no Projeto Semana da Justiça pela Paz em Casa.3.1 Das partes a serem ouvidas na audiência de instrução e julgamento:Testemunhas comum: 1. Izabella Ferreira da Silva. Testemunha da acusação: 1. A. F. A. - vítima:2. Angelica de Melo Lopes (policial civil);Testemunha da defesa (evento 53): 1. Guilherme Ribeiro Ferreira;- Interrogatório do réu:1 – Divino Inácio da Silva – Adv. Dra. PALOMA PAMELA ELIAS LOPES. Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Inhumas-GO, data da assinatura digital. Mônica Miranda Gomes de Oliveira EstrelaJuíza de Direito

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Criminal WhatsApp: (62) 992537313 / E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 5213931-79.2025.8.09.0072 Requerente: MINISTERIO PUBLICO Requerido: DIVINO INACIO DA SILVA Trata-se de ação penal pública intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em face de DIVINO INACIO DA SILVA, considerando-o incurso na conduta descrita no art. 129, §13, do Código Penal c/c Lei nº 11.340/2006. Auto de Prisão em Flagrante (evento 01). Audiência de custódia realizada, na qual foi concedida liberdade provisória mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas o monitoramento eletrônico pelo uso de tornozeleira (evento 18). Tornozeleira eletrônica instalada em 21/03/2025 (evento 28). Relatório de violações dos meses de janeiro, fevereiro e março (evento 34). Inquérito Policial (evento 35). A defesa requereu a revogação das medidas cautelares de monitoramento eletrônico e de ausência do município por mais de 07 dias (evento 39). Denúncia oferecida (evento 40). Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. DECIDO. 1 – DA DENÚNCIA OFERECIDA A denúncia preenche os requisitos exigidos pelo artigo 41, do CPP, uma vez que apresenta a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, trazendo a qualificação do acusado, a classificação do crime e apresenta o rol de testemunhas. Presentes também os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como elementos de informação que autorizam a deflagração do processo penal (justa causa), tendo em vista que as provas juntadas ao inquérito policial demonstram indícios de autoria e de materialidade. Destarte, não se verifica quaisquer das hipóteses de rejeição prescritas no art. 395, do CPP. Assim, atendidos os requisitos e pressupostos formais (CPP, arts. 41 e 395), RECEBO A DENÚNCIA, juntada em evento 40. CITE-SE o acusado para responder, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (CPP, art. 396, caput), podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP, art. 396-A, caput). CERTIFIQUE-SE o oficial de justiça se o acusado possui defensor constituído, advertindo-o que em caso negativo, lhe será nomeado defensor dativo, devendo mencionada informação constar da certidão. Em caso de inércia, ENCAMINHE-SE os autos para a DPE/GO para apresentação de defesa. Deste modo, JUNTE-SE aos autos da certidão de antecedentes criminais atualizadas do denunciado, emitida pelo cartório distribuidor desta comarca e pela Polícia Civil do Estado de Goiás. 2 – DA REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO Ante o parecer e o requerimento formulado pelo Parquet no evento nº 40, INTIME-SE o acusado para, no prazo de 02 (dois) dias, atualizar seu endereço nos autos. Decorrido prazo, cumprida ou não a providência, DÊ-SE vista ao Ministério Público para manifestar-se acerca do pedido formulado no evento nº 39. Após, RENOVE-SE a conclusão. Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Inhumas-GO, datado e assinado digitalmente. Hugo de Souza Silva Juiz de Direito - em Substituição -

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Inhumas Gabinete da Vara Criminal TERMO DE APRESENTAÇÃO DE PESSOA PRESA EM AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA) PROTOCOLO Nº 5213931-79.2025.8.09.0072 JUÍZA DE DIREITO: MÔNICA MIRANDA GOMES DE OLIVEIRA ESTRELA PROMOTOR DE JUSTIÇA: MAURÍCIO ALEXANDRE GEBRIM DEFENSORA: PALOMA PAMELA ELIAS LOPES NOTIFICAÇÃO: Esclareceu às partes a respeito da utilização do sistema de videoconferências para re- alização do ato, devido ao Decreto Judiciário nº 766/2025, que determinou que ficam suspensas as ativi - dades presenciais no Fórum da Comarca de Inhumas, no período de 11/02/2025 a 31/03/2025. Durante o referido período as(os) magistradas(os) e as(os) servidoras(es) permanecerão em regime de teletrabalho, com o atendimento ao público externo sendo disponibilizado por meio dos canais de comunicação da re - ferida comarca, bem como as disposições contidas no CPP, art. 405, §2º, Provimento 25/2014 da CGJ/GO e Resolução 53 de 2016, art. 4º, §2º, do TJGO. Nessa mesma esteira, segundo entendimento ju- risprudencial, “em caso de urgência e se o meio se revelar idôneo, o juiz poderá realizar a audiência de custódia por videoconferência. É permitido, excepcionalmente, o emprego de videoconferência, medi- ante decisão da autoridade judiciária competente, desde que este meio seja apto à verificação da inte- gridade do preso e à garantia de todos os seus direitos”. STF. Plenário. ADI 6.298/DF, ADI 6.299/DF, ADI 6.300/DF e ADI 6.305/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgados em 24/08/2023 (Info 1106). CUSTODIADO: DIVINO INÁCIO DA SILV A, BRASILEIRO, SOLTEIRO, de profissão MESTRE DE OBRA, com nível de escolaridade FUNDAMENTAL INCOMPLETO, 41 anos, nascido aos 6 de setembro de 1983, em CATURAÍ, filho de LUCELENA DA SILV A e JOÃO FLORÊNCIO INÁCIO, RG 4481739 DGPC/GO, CPF 004.812.141-00, residente à Rua 10, qd. 21, lt. 02, 75400000, SETOR V ALE AZUL, INHUMAS/GO, telefone celular 62 9911555. Na sequência, com o autuado sem algema, a Juíza passou a questioná-lo, tendo como norte o art. 8º da Resolução 213 do CNJ: 1) Sobre as circunstâncias da prisão, quando (dia e hora) e qual local se deu sua prisão? 2) Houve prática de algum ato de violência nos locais de atuação policial ou qualquer outro atendimento? 3) Houve realização de exame de corpo delito? 4) Sendo mulher, está grávida? Quanto a todos, é portador de alguma doença grave ou existe algum filho sob sua dependência? 5) Informe o endereço completo, bem como profissão e filhos.PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Inhumas Gabinete da Vara Criminal As respostas foram dadas oralmente e gravadas em mídia que segue anexa. DADA A PALA VRA À(AO) REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, assim manifestou: pela homologação do flagrante e pela conversão da prisão em preventiva, conforme a fundamentação contida na mídia, sendo que os registros foram feitos através de recurso de gravação digital (Plataforma do Zoom – Provimento de n.º 19/2020 da CCJ), nos termos do artigo 405, §1º, do Código de Processo Penal, sendo, após, anexado aos autos (Projudi), disponibilizando aos sujeitos processuais. DADA A PALA VRA À DEFESA, assim manifestou: pela homologação do flagrante e pela concessão da liberdade provisória, conforme a fundamentação contida na mídia, sendo que os registros foram feitos através de recurso de gravação digital (Plataforma do Zoom – Provimento de n.º 19/2020 da CCJ), nos termos do artigo 405, §1º, do Código de Processo Penal, sendo, após, anexado aos autos (Projudi), disponibilizando aos sujeitos processuais. Em seguida, foi proferida a seguinte DECISÃO pela MM. Juíza: – Da Homologação da Prisão em Flagrante Cuida-se de Auto de Prisão em Flagrante Delito realizado pelo Delegado desta comarca em desfavor de DIVINO INÁCIO DA SILV A, ocorrida na data de 20/03/2025, por volta das 01 hora e 00 minuto, preso por suposta prática dos crimes previstos nos arts. 129, §13º e 140, ambos do Código Penal c/c Lei nº 11.340/06. Antecedentes criminais, juntados no evento nº 03. É o breve relato. DECIDO. O estado de flagrância restou configurado, nos termos do art. 5°, LXI, da CF e dos arts. 301 e 302 do CPP. Foram procedidas as oitivas do condutor e das testemunhas, bem como procedido o interrogatório do autuado (CPP, art. 304).PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Inhumas Gabinete da Vara Criminal Houve a comunicação a este Juízo com a remessa do auto de prisão em flagrante na data de 20/03/2025 às 17 horas e 14 minutos, portanto, dentro do prazo de 24 horas após a realização da prisão (CF, art. 5°, LXII, e CPP, art. 306, caput e §1º). Foi dada ao autuado, mediante recibo, a nota de culpa, devidamente assinada pela autoridade policial, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas (CPP, art. 306). O autuado foi informado de seus direitos (CF, art. 5º, XLIX, LXIII e LXIV). Assim, observadas as prescrições legais e constitucionais, não existindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante. – Da Análise da situação prisional: Na espécie, verifica-se que o Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva do custodiado. Pois bem. Os artigos 312 e 313 do ordenamento jurídico processual penal enunciam algumas situações de legalidade da segregação provisória nominada de prisão preventiva, a saber: (…) Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (artigo 282, §4º). Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II – se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do artigo 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dePODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Inhumas Gabinete da Vara Criminal dezembro de 1940 – Código Penal; III – se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida(…) A garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e o resguardo de aplicação da lei penal são tratados pelo Supremo Tribunal Federal nos seguintes parâmetros, litteris (...)AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL, DE P ARTICIP AÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DE LESÃO CORPORAL, DE ESTELIONATO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.137/90. ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/13. ARTIGOS 129, 171 E 288 DO CÓDIGO PENAL. (...) DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. (...). 1. A custódia cautelar para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal justifica-se ante a gravidade in concreto do crime, de modo que a prisão preventiva que tem como fundamento o modus operandi encontra amparo na jurisprudência desta Corte. Precedentes: HC 141.170-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 19/05/2017, HC 133.745-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 07/06/2016 e HC 130.412, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 19/11/2015. (...) 11. Agravo regimental desprovido(...) (HC 146.440- AgR, Relator Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 27/10/2020) Para a decretação da prisão preventiva, a lei exige a comprovação do fumus commisi delicti (pressuposto da prisão preventiva), do periculum libertatis (fundamento da prisão preventiva) e a presença das condições de sua admissibilidade esculpidas no artigo 312 do ordenamento jurídico-processual penal. Exige o sistema normativo a prova de existência do crime e de indícios suficientes de que o(a) autuado(a) seja o autor(a) da conduta (art. 312, seg. parte, CPP), em outras palavras, o fumus commisi delicti, calcadoPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Inhumas Gabinete da Vara Criminal na prova do crime e em indícios suficientes de sua autoria. Destaco a existência de indícios robustos, tanto em relação à materialidade quanto à autoria, no caso em questão, especialmente no que se refere aos crimes cometidos no contexto de violência doméstica. Ressalto que tais indícios são corroborados pelo relatório médico da vítima, formulário de avaliação de risco do CNJ, bem como pelas declarações da vítima e das testemunhas. Pois bem, em relação ao presente caso concreto, o Ministério Público requereu a conversão da prisão em flagrante para preventiva durante a audiência, tendo em vista que o autuado já responde por crime de violência doméstica em relação a outra vítima, bem como pelos fatos narrados pela vítima nestes autos, relatando vivenciar violência doméstica perpetrada pelo autuado durante anos. Quanto aos outros autos informados pelo Parquet (nº 5910751-48), verifica-se que por não ter tido prisão em flagrante do autuado, tampouco preventiva decretada e requerimento de medida protetiva por aquela vítima, tais situações, a princípio, indicam a ausência de periculosidade do autuado para com ela. Do mesmo modo, nota-se que o autuado é tecnicamente primário, tendo todos os predicados favóraveis, como trabalho, elém de residêrncia alternativa para viver sem estar no convivio da vítima destes autos. Dessa forma, neste momento, até prova-se ao contrário, a aplicação de medida cautelar diversa da prisão é a saída mais adequada, levando em consideração que a prisão sempre é a ultima ratio da restrição de liberdade do autuado. Diante de tais ponderações, visando à proteção integral da vítima e resguarda a aplicação das medidas protetiva, torna-se imprescindível a imposição o uso de tornozeleira eletrônica e botão do pânico. Ante o exposto, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA ao autuado DIVINO INÁCIO DA SILV A, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares específicas, previstas no artigo 319, do CPP, a saber: 1) Comparecimento perante a Autoridade Policial e judicial todas as vezes que for intimado;PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Inhumas Gabinete da Vara Criminal 2) Proibição de mudar-se de residência, sem prévia permissão da autoridade judicial ou se ausentar por prazo superior a 7 (sete) dias, sem comunicar ao Juízo o lugar em que será encontrado; 3) Obrigação de manter endereço e telefone de contato atualizado nos autos. 4) Proibição de se aproximar da vítima por distância inferior a 100 (cem) metros, devendo retirar-se dos locais onde eles eventualmente venham a comparecer; 5) Proibição de contato com a vítima, por quaisquer meios de comunicação; 6) Instalação de tornozeleira eletrônica para o acusado Determino, em relação à vítima, a entrega do botão do pânico. EXPEÇAM-SE Alvará de Soltura e Termo de Compromisso em nome do autuado, colocando-o em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. OFICIE-SE à Unidade Prisional de Itauçu-GO para que realize a instalação de tornozeleira eletrônica no autuado e entrega de botão do pânico para vítima. Ressalta-se que a ausência do equipamento não deve resultar na manutenção do cárcere do autuado. Assim que o equipamento estiver disponível, sua instalação deverá ser efetuada imediatamente. OFICIE-SE à Autoridade Policial, ao Comandando da Polícia Militar e ao Comandante da Central Maria da Penha, acerca da presente decisão, para que procedam a fiscalização das medidas impostas. Nada mais havendo a tratar, mandou a MM. Juíza de Direito encerrar o presente termo, que, depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Marcos Vinícius Oliveira Alves, secretário de audiência, que digitei e subscrevi. Mônica Miranda Gomes de Oliveira Estrela Juíza de Direito

24/03/2025, 00:00

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