Execução da Pena 5213931-79.2025.8.09.0072 - TJGO

Execução da Pena 5213931-79.2025.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Inhumas Gabinete da Vara Criminal TERMO DE APRESENTAÇÃO DE PESSOA PRESA EM AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA) PROTOCOLO Nº 5213931-79.2025.8.09.0072 JUÍZA DE DIREITO: MÔNICA MIRANDA GOMES DE OLIVEIRA ESTRELA PROMOTOR DE JUSTIÇA: MAURÍCIO ALEXANDRE GEBRIM DEFENSORA: PALOMA PAMELA ELIAS LOPES NOTIFICAÇÃO: Esclareceu às partes a respeito da utilização do sistema de videoconferências para re- alização do ato, devido ao Decreto Judiciário nº 766/2025, que determinou que ficam suspensas as ativi - dades presenciais no Fórum da Comarca de Inhumas, no período de 11/02/2025 a 31/03/2025. Durante o referido período as(os) magistradas(os) e as(os) servidoras(es) permanecerão em regime de teletrabalho, com o atendimento ao público externo sendo disponibilizado por meio dos canais de comunicação da re - ferida comarca, bem como as disposições contidas no CPP, art. 405, §2º, Provimento 25/2014 da CGJ/GO e Resolução 53 de 2016, art. 4º, §2º, do TJGO. Nessa mesma esteira, segundo entendimento ju- risprudencial, “em caso de urgência e se o meio se revelar idôneo, o juiz poderá realizar a audiência de custódia por videoconferência. É permitido, excepcionalmente, o emprego de videoconferência, medi- ante decisão da autoridade judiciária competente, desde que este meio seja apto à verificação da inte- gridade do preso e à garantia de todos os seus direitos”. STF. Plenário. ADI 6.298/DF, ADI 6.299/DF, ADI 6.300/DF e ADI 6.305/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgados em 24/08/2023 (Info 1106). CUSTODIADO: DIVINO INÁCIO DA SILV A, BRASILEIRO, SOLTEIRO, de profissão MESTRE DE OBRA, com nível de escolaridade FUNDAMENTAL INCOMPLETO, 41 anos, nascido aos 6 de setembro de 1983, em CATURAÍ, filho de LUCELENA DA SILV A e JOÃO FLORÊNCIO INÁCIO, RG 4481739 DGPC/GO, CPF 004.812.141-00, residente à Rua 10, qd. 21, lt. 02, 75400000, SETOR V ALE AZUL, INHUMAS/GO, telefone celular 62 9911555. Na sequência, com o autuado sem algema, a Juíza passou a questioná-lo, tendo como norte o art. 8º da Resolução 213 do CNJ: 1) Sobre as circunstâncias da prisão, quando (dia e hora) e qual local se deu sua prisão? 2) Houve prática de algum ato de violência nos locais de atuação policial ou qualquer outro atendimento? 3) Houve realização de exame de corpo delito? 4) Sendo mulher, está grávida? Quanto a todos, é portador de alguma doença grave ou existe algum filho sob sua dependência? 5) Informe o endereço completo, bem como profissão e filhos.PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Inhumas Gabinete da Vara Criminal As respostas foram dadas oralmente e gravadas em mídia que segue anexa. DADA A PALA VRA À(AO) REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, assim manifestou: pela homologação do flagrante e pela conversão da prisão em preventiva, conforme a fundamentação contida na mídia, sendo que os registros foram feitos através de recurso de gravação digital (Plataforma do Zoom – Provimento de n.º 19/2020 da CCJ), nos termos do artigo 405, §1º, do Código de Processo Penal, sendo, após, anexado aos autos (Projudi), disponibilizando aos sujeitos processuais. DADA A PALA VRA À DEFESA, assim manifestou: pela homologação do flagrante e pela concessão da liberdade provisória, conforme a fundamentação contida na mídia, sendo que os registros foram feitos através de recurso de gravação digital (Plataforma do Zoom – Provimento de n.º 19/2020 da CCJ), nos termos do artigo 405, §1º, do Código de Processo Penal, sendo, após, anexado aos autos (Projudi), disponibilizando aos sujeitos processuais. Em seguida, foi proferida a seguinte DECISÃO pela MM. Juíza: – Da Homologação da Prisão em Flagrante Cuida-se de Auto de Prisão em Flagrante Delito realizado pelo Delegado desta comarca em desfavor de DIVINO INÁCIO DA SILV A, ocorrida na data de 20/03/2025, por volta das 01 hora e 00 minuto, preso por suposta prática dos crimes previstos nos arts. 129, §13º e 140, ambos do Código Penal c/c Lei nº 11.340/06. Antecedentes criminais, juntados no evento nº 03. É o breve relato. DECIDO. O estado de flagrância restou configurado, nos termos do art. 5°, LXI, da CF e dos arts. 301 e 302 do CPP. Foram procedidas as oitivas do condutor e das testemunhas, bem como procedido o interrogatório do autuado (CPP, art. 304).PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Inhumas Gabinete da Vara Criminal Houve a comunicação a este Juízo com a remessa do auto de prisão em flagrante na data de 20/03/2025 às 17 horas e 14 minutos, portanto, dentro do prazo de 24 horas após a realização da prisão (CF, art. 5°, LXII, e CPP, art. 306, caput e §1º). Foi dada ao autuado, mediante recibo, a nota de culpa, devidamente assinada pela autoridade policial, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas (CPP, art. 306). O autuado foi informado de seus direitos (CF, art. 5º, XLIX, LXIII e LXIV). Assim, observadas as prescrições legais e constitucionais, não existindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante. – Da Análise da situação prisional: Na espécie, verifica-se que o Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva do custodiado. Pois bem. Os artigos 312 e 313 do ordenamento jurídico processual penal enunciam algumas situações de legalidade da segregação provisória nominada de prisão preventiva, a saber: (…) Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (artigo 282, §4º). Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II – se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do artigo 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dePODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Inhumas Gabinete da Vara Criminal dezembro de 1940 – Código Penal; III – se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida(…) A garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e o resguardo de aplicação da lei penal são tratados pelo Supremo Tribunal Federal nos seguintes parâmetros, litteris (...)AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL, DE P ARTICIP AÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DE LESÃO CORPORAL, DE ESTELIONATO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.137/90. ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/13. ARTIGOS 129, 171 E 288 DO CÓDIGO PENAL. (...) DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. (...). 1. A custódia cautelar para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal justifica-se ante a gravidade in concreto do crime, de modo que a prisão preventiva que tem como fundamento o modus operandi encontra amparo na jurisprudência desta Corte. Precedentes: HC 141.170-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 19/05/2017, HC 133.745-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 07/06/2016 e HC 130.412, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 19/11/2015. (...) 11. Agravo regimental desprovido(...) (HC 146.440- AgR, Relator Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 27/10/2020) Para a decretação da prisão preventiva, a lei exige a comprovação do fumus commisi delicti (pressuposto da prisão preventiva), do periculum libertatis (fundamento da prisão preventiva) e a presença das condições de sua admissibilidade esculpidas no artigo 312 do ordenamento jurídico-processual penal. Exige o sistema normativo a prova de existência do crime e de indícios suficientes de que o(a) autuado(a) seja o autor(a) da conduta (art. 312, seg. parte, CPP), em outras palavras, o fumus commisi delicti, calcadoPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Inhumas Gabinete da Vara Criminal na prova do crime e em indícios suficientes de sua autoria. Destaco a existência de indícios robustos, tanto em relação à materialidade quanto à autoria, no caso em questão, especialmente no que se refere aos crimes cometidos no contexto de violência doméstica. Ressalto que tais indícios são corroborados pelo relatório médico da vítima, formulário de avaliação de risco do CNJ, bem como pelas declarações da vítima e das testemunhas. Pois bem, em relação ao presente caso concreto, o Ministério Público requereu a conversão da prisão em flagrante para preventiva durante a audiência, tendo em vista que o autuado já responde por crime de violência doméstica em relação a outra vítima, bem como pelos fatos narrados pela vítima nestes autos, relatando vivenciar violência doméstica perpetrada pelo autuado durante anos. Quanto aos outros autos informados pelo Parquet (nº 5910751-48), verifica-se que por não ter tido prisão em flagrante do autuado, tampouco preventiva decretada e requerimento de medida protetiva por aquela vítima, tais situações, a princípio, indicam a ausência de periculosidade do autuado para com ela. Do mesmo modo, nota-se que o autuado é tecnicamente primário, tendo todos os predicados favóraveis, como trabalho, elém de residêrncia alternativa para viver sem estar no convivio da vítima destes autos. Dessa forma, neste momento, até prova-se ao contrário, a aplicação de medida cautelar diversa da prisão é a saída mais adequada, levando em consideração que a prisão sempre é a ultima ratio da restrição de liberdade do autuado. Diante de tais ponderações, visando à proteção integral da vítima e resguarda a aplicação das medidas protetiva, torna-se imprescindível a imposição o uso de tornozeleira eletrônica e botão do pânico. Ante o exposto, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA ao autuado DIVINO INÁCIO DA SILV A, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares específicas, previstas no artigo 319, do CPP, a saber: 1) Comparecimento perante a Autoridade Policial e judicial todas as vezes que for intimado;PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Inhumas Gabinete da Vara Criminal 2) Proibição de mudar-se de residência, sem prévia permissão da autoridade judicial ou se ausentar por prazo superior a 7 (sete) dias, sem comunicar ao Juízo o lugar em que será encontrado; 3) Obrigação de manter endereço e telefone de contato atualizado nos autos. 4) Proibição de se aproximar da vítima por distância inferior a 100 (cem) metros, devendo retirar-se dos locais onde eles eventualmente venham a comparecer; 5) Proibição de contato com a vítima, por quaisquer meios de comunicação; 6) Instalação de tornozeleira eletrônica para o acusado Determino, em relação à vítima, a entrega do botão do pânico. EXPEÇAM-SE Alvará de Soltura e Termo de Compromisso em nome do autuado, colocando-o em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. OFICIE-SE à Unidade Prisional de Itauçu-GO para que realize a instalação de tornozeleira eletrônica no autuado e entrega de botão do pânico para vítima. Ressalta-se que a ausência do equipamento não deve resultar na manutenção do cárcere do autuado. Assim que o equipamento estiver disponível, sua instalação deverá ser efetuada imediatamente. OFICIE-SE à Autoridade Policial, ao Comandando da Polícia Militar e ao Comandante da Central Maria da Penha, acerca da presente decisão, para que procedam a fiscalização das medidas impostas. Nada mais havendo a tratar, mandou a MM. Juíza de Direito encerrar o presente termo, que, depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Marcos Vinícius Oliveira Alves, secretário de audiência, que digitei e subscrevi. Mônica Miranda Gomes de Oliveira Estrela Juíza de Direito

24/03/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Intimação Lida

Troca de Responsável

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Guia de Execução Penal Expedido

Evolução da Classe Processual

Transitado em Julgado

Todas as movimentações(141)