Execução da Pena 6070253-27.2024.8.09.0006 - TJGO

Execução da Pena 6070253-27.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO PARA PAGAR CUSTAS FINAIS Processo: 6070253-27.2024.8.09.0006 Comarca: ANÁPOLIS Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: VITOR ENEAS FERREIRA Por intermédio desta, fica Vossa Senhoria intimado(a) para retomar o pagamento do parcelamento das custas finais, mediante o adimplemento das parcelas em atraso (parcela 1) bem como o pagamentos das demais parcelas em seus respectivos vencimentos, sob pena de denúncia automática do parcelamento e a perda dos benefícios deste, nos termos do artigo 9º, da Lei Estadual nº 21.837/2023¹, além de protesto do débito remanescente. Goiânia-GO, 27 de fevereiro de 2026. Keilla Moreira Tavares CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais ______________________________ 1. Art. 9º O parcelamento fica automaticamente denunciado, situação em que o devedor perde o direito aos benefícios autorizados nesta Lei relativamente ao saldo devedor remanescente, a partir da denúncia, se, após a assinatura do acordo de parcelamento e durante a sua vigência, ocorrer ausência do pagamento, por mais de 60 (sessenta) dias, a contar da data do vencimento de qualquer parcela.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO PARA PAGAR CUSTAS FINAIS Processo: 6070253-27.2024.8.09.0006 Comarca: ANÁPOLIS Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: VITOR ENEAS FERREIRA Por intermédio desta, fica Vossa Senhoria intimado(a) acerca do parcelamento da guia de custas finais e para efetuar os respectivos pagamentos nos prazos de vencimento, sob pena de protesto cambial do referido débito, na forma do Decreto Judiciário nº 1.932/2020. Procedimento para acesso à guia: Passo 01: Clicar no Menu Opções do Processo. Passo 02: Clicar no Menu Guias. Passo 03: Clicar no Menu Consultar Guias. Passo 04: Clicar no número da Guia de Custas. Goiânia-GO, 14 de janeiro de 2026. Keilla Moreira Tavares CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS 3ª Vara Criminal - UPJ CRIMINAL Avenida José Lourenço Dias, n. 1311. Centro. Telefones: (62) 3902-8909 (UPJ) ou (62) 3902-8817 (Gabinete). E-mail: [email protected] Processo n.: 6070253-27.2024.8.09.0006 Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS - Execução da Pena Polo Ativo: MINISTÉRIO PUBLICO Polo Passivo: VITOR ENÉAS FERREIRA A presente Decisão servirá, também, como mandado de intimação, mandado de citação e Ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. DECISÃO Diante do requerimento apresentado no evento 103, DEFIRO o parcelamento das custas finais, em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas. Advirto que o inadimplemento ensejará averbação do montante em desfavor do sentenciado. Remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas processuais finais, observadas disposições finais da sentença e parcelamento deferido neste ato. Adote a UPJ as diligências necessárias para que o sentenciado inicie o pagamento das parcelas relativas às custas finais, na forma acima discriminada, bem como para cientificá-lo de que o comprovante do pagamento da pena de multa deverá ser juntado através do SEEU, perante o Juízo da Execução Penal. Escoado o prazo, sem pagamento das custas finais, proceda-se a devida averbação. Atendidas tais providências, arquivem-se os autos mediante os cuidados e anotações de estilo. I e C. Anápolis, datado e assinado digitalmente. Henrique Santos Magalhães Neubaeur Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Confirmada

19/12/2025, 20:25

Outras Decisões

19/12/2025, 18:32

Conclusão (para decisão)

19/12/2025, 13:10

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 6070253-27.2024.8.09.0006 Comarca: ANÁPOLIS Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: VITOR ENEAS FERREIRA Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 23 de outubro de 2025. Sarah dos Santos Barbosa - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

29/10/2025, 00:00

Confirmada

23/10/2025, 15:06

Documento (Outros documentos)

23/10/2025, 14:40

Ato ordinatório

23/10/2025, 14:39

Confirmada

23/10/2025, 14:38

Desarquivamento

23/10/2025, 14:36

Documentos

Outros

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 3ª Vara Criminal de Anápolis/GOAvenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, Setor Central, 4º andar, sala 408, Anápolis/GO Atendimento Gabinete - E-mail:[email protected] - Gabinete Virtual/WhatsApp: (62) 3902-8817Autos n.: 6070253-27.2024.8.09.0006 Acusado: VITOR ENEAS FERREIRAVítima: O EstadoInfração: Artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro A presente SENTENÇA servirá como mandado de intimação e Ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás. SENTENÇA O Ministério Público ofereceu Denúncia em desfavor de VITOR ENEAS FERREIRA, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro.Narra a Denúncia que: “De acordo com os dados contidos no inquérito policial, no dia 23 de novembro de 2024, por volta das 03h01min, na Avenida Maranhão, Quadra O, Bairro Jundiaí, nesta Cidade, o denunciado VITOR ENEAS FERREIRA, consciente e voluntariamente, conduziu veículo automotor, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme teste passivo de alcoolemia juntado no mov. 1, pag. 14.No dia dos fatos, o denunciado, após ingerir bebidas alcoólicas, conduzia o veículo FORD/FIESTA, placa OGU6261, quando foi abordado por policiais civis.Ato contínuo, os policias perceberam que o denunciado apresentava sinais visíveis de embriaguez, como descoordenação motora, olhos bastante avermelhados, raciocínio lento, sonolência e odor etílico, tendo esse se negado a fazer o teste do etilômetro. Apesar disso, o teste passivo acusou a presença de 0.34 miligramas de álcool por litro de ar expelido por seus pulmões, ensejando a sua prisão em flagrante (mov. 1, pag. 14).” A Denúncia capeou o Inquérito Policial e nela foram arroladas 03 (três) testemunhas.A Denúncia foi recebida em 11 de dezembro de 2024, oportunidade em que este juízo determinou a citação do acusado para responder por escrito à acusação, no prazo legal (págs. 94/95).VITOR ENEAS foi citado (pág. 104) e ofertou resposta por meio de defensora constituída (págs. 112/117).Os autos foram saneados.Em 02 de junho de 2025, sobreveio audiência de instrução e julgamento. Na ocasião, as testemunhas Adriano Aires Fonte Boa e Hugo Ariel de Sousa Vasconcelos foram inquiridas. A testemunha Alexandre Caixeta Ichii foi dispensada pelo Ministério Público. Por fim, o acusado foi interrogado.No mesmo ato, em alegações orais, o Promotor de Justiça em substituição, após breve relato do processo e análise das provas dos autos, alegando que restaram devidamente comprovadas autoria e materialidade do delito imputado ao acusado VITOR ENEAS FERREIRA, requer sua condenação, nas sanções do artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro.Vistas à Defesa para oferecimento de Memorial, no prazo legal.A defensora, por seu turno, após breve relato dos autos, postula pela improcedência da Denúncia e absolvição do acusado, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por ausência de provas aptas à condenação. RELATADO. DECIDO: O processo está em ordem, foram obedecidos todos os trâmites legais, presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Inexistem preliminares a serem analisadas. Assim, passo ao exame do mérito.Estabelece o artigo 306 do CTB, in verbis: Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:Penas – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. O bem jurídico penalmente protegido é o interesse do Estado em evitar ou prevenir a produção concreta de dano a bens individuais socialmente relevantes, como a vida e a integridade corporal das pessoas. É delito de perigo abstrato e presumido.O sujeito ativo é aquele que pode praticar a conduta descrita no tipo. No caso do artigo 306 do CTB, o legislador não se preocupou em apontar um sujeito ativo específico, uma vez que essa infração pode ser cometida por qualquer pessoa que conduza veículo segundo a descrição típica conformada nesse artigo. Trata-se de um crime comum, pois não exige qualidade do agente para praticar o crime de embriaguez ao volante.O sujeito passivo é o titular do interesse cuja ofensa constitui a essência do crime. É a vítima. Se o interesse não é tutelado, não há sujeito passivo. O sujeito passivo pode ser considerado formal ou material. O sujeito passivo formal será sempre o Estado, que sofre toda vez que suas leis são desobedecidas. O sujeito passivo material é o titular do bem ou interesse juridicamente tutelado sobre o qual recai a conduta criminosa. Em relação ao crime do artigo 306 do CTB, o sujeito passivo é a coletividade, colocada em perigo a partir da conduta do agente que dirige embriagado.O objeto material é aquilo contra que se dirige a conduta humana que o constitui. O objeto jurídico do crime, portanto, compreende o bem juridicamente tutelado pela lei penal. No crime de embriaguez ao volante descrito no artigo 306 do CTB, o objeto jurídico tutelado é a incolumidade pública, no que tange à segurança do tráfego de veículos automotores (segurança viária).Consumação e tentativa ocorre no momento em que o indivíduo, sob efeito do álcool, resolve conduzir veículo em via pública. A constatação da embriaguez pela aferição da taxa de álcool no sangue (6dg/L) ou pela influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, nesse caso, apenas aperfeiçoa o tipo penal do artigo 306 do CTB.O elemento subjetivo do crime de embriaguez ao volante é representado pelo dolo que consiste na vontade livre e consciente de dirigir sob a influência de álcool.In casu, a materialidade delitiva restou devidamente comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante Delito, do Registro de Atendimento Integrado n. 38937653 (págs. 35/43), do Teste de Etilômetro (pág. 14), da Consulta Mportal (págs. 30/32), do Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora (pág. 54) e do Relatório Final (págs. 66/67).De igual modo, a autoria do delito foi demonstrada de forma clara e inequívoca, recaindo sobre o acusado, conforme amplamente evidenciado tanto no inquérito policial quanto na fase de instrução processual em juízo.O acusado VITOR ENEAS FERREIRA, ao ser interrogado, confirmou que foi abordado por policiais, porém negou ter ingerido bebida alcoólica. Alegou que recusou-se a realizar o teste do etilômetro em razão do desespero causado pela abordagem, tendo em vista que já respondia a outro processo pelo mesmo delito. Afirmou que encontrava-se em estado normal e que não havia consumido qualquer substância alcoólica. Relatou, ainda, que estava no mercado de um amigo, onde permaneceu até o encerramento das atividades, saindo do local por volta das 3h30. Declarou, por fim, que os policiais agiram com tranquilidade, realizaram os procedimentos de praxe, convidaram-no a submeter-se ao teste do bafômetro e o informaram sobre as consequências da eventual recusa. A testemunha Hugo Ariel de Souza Vasconcelos, policial civil, relatou que, durante a realização de uma operação de trânsito conduzida pela DICT, uma das equipes encontrava-se em uma viatura de abordagem quando, por meio de comunicação via rádio, foi solicitado apoio por outra guarnição para a interceptação de um veículo conduzido pelo acusado. O sinal de parada foi prontamente emitido, sendo imediatamente atendido pelo condutor. Após desembarcar do automóvel, o acusado foi entrevistado pelo Delegado, ocasião em que foi questionado sobre eventual ingestão de bebida alcoólica, tendo respondido negativamente. Não obstante a negativa, o acusado apresentava sinais evidentes de embriaguez, como pupilas dilatadas, fala arrastada e lentidão no raciocínio. Foi então convidado a realizar o teste do etilômetro, recusando-se a fazê-lo. Contudo, foi possível realizar o teste passivo, o qual indicou a presença de álcool no organismo. Diante dos fatos, o Delegado determinou a condução do acusado à Delegacia para adoção das medidas legais cabíveis.A testemunha Adriano Aires Fonte Boa, policial civil, relatou que, durante operação de trânsito realizada pela DICT, por volta das 3h da manhã, foi efetuada a abordagem a um veículo Ford Fiesta, conduzido pelo acusado. No momento da abordagem, o condutor apresentava sinais evidentes de embriaguez, tais como olhos avermelhados, fala arrastada e hálito etílico. Diante desses indícios, o Delegado de Polícia realizou a entrevista de praxe, questionando o condutor sobre eventual ingestão de bebida alcoólica, embora a testemunha não se recorde da resposta fornecida pelo acusado. O Delegado, então, convidou o condutor a submeter-se ao teste do etilômetro, o qual foi recusado. Ainda assim, foi possível a realização do teste passivo, que acusou a presença de álcool no organismo do abordado. Diante da situação, a autoridade policial determinou a condução do acusado à Delegacia para a adoção das providências legais cabíveis.Pois bem.Da análise das provas materiais e testemunhais colhidas, restou devidamente comprovada a prática do crime descrito no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro.Em juízo, o acusado negou ter ingerido bebida alcoólica e afirmou não ter conduzido o veículo. Relatou que, na data dos fatos, encontrava-se no mercado de um amigo, onde permaneceu até o encerramento das atividades do estabelecimento, por volta das 3h da manhã, momento em que foi abordado por uma equipe policial ao deixar o local.Afirmou, ainda, que negou estar sob efeito de álcool no momento da abordagem, mas recusou-se a realizar o teste do etilômetro sob a justificativa de que estava nervoso e apavorado diante da situação, especialmente por já responder a outro processo em andamento pela mesma natureza de infração.Todavia, o teste passivo de etilômetro (pág. 53), bem como o Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora (pág. 54), atestaram a embriaguez do acusado, corroborando os depoimentos das testemunhas Hugo Ariel de Souza Vasconcelos e Adriano Aires Fonte Boa. Ambos relataram que, durante operação de trânsito conduzida pela DICT, por volta das 3h, realizaram a abordagem do acusado. Ao descer do veículo, o acusado foi entrevistado pelo Delegado, oportunidade em que foi questionado quanto à ingestão de bebida alcoólica, tendo respondido negativamente. Apesar disso, apresentava sinais notórios de embriaguez, como pupilas dilatadas, fala arrastada e raciocínio lento. Convidado a realizar o teste do etilômetro, recusou-se, sendo então submetido ao teste passivo, o qual indicou a presença de álcool em seu organismo. Diante dos fatos, a autoridade policial determinou sua condução à Delegacia para as providências legais cabíveis.Verifica-se, portanto, que os depoimentos testemunhais encontram-se em harmonia com os demais elementos probatórios constantes dos autos, evidenciando a embriaguez ao volante e a autoria delitiva por parte do acusado.No âmbito jurídico, cumpre ponderar que os depoimentos prestados por policiais são considerados válidos e aptos a embasar, de forma plena, um decreto condenatório. Não se pode partir da premissa de que o testemunho de policiais carece de valor probatório no processo penal, uma vez que tais agentes não estão impedidos de depor, além de serem servidores públicos incumbidos da manutenção da ordem e da segurança pública.Saliente-se que não basta que o condutor se sinta capacitado para condução de veículo automotor: há de evitar fazê-lo após a ingestão de substâncias que lhe retirem a atenção e reflexos, porque a lei assim determina.Acrescente-se que não é exigência do tipo penal que o condutor realize manobras arriscadas ou cause efetivas lesões, basta a simples condução de veículo automotor em estado de embriaguez, já que a redução da atenção e dos reflexos são suficientes para expor ao potencial perigo, tanto o próprio condutor, quanto a integridade física das pessoas que com ele cruzarem.Portanto, o conjunto probatório constitui prova robusta e capaz de confirmar a ocorrência da prática delituosa pelo acusado, de maneira que sua condenação é medida que se impõe.Vejamos entendimentos jurisprudenciais quanto à matéria: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AMBOS OS RÉU. DESACOLHIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. I – Comprovadas a autoria e materialidade do crime do artigo 306 do Código de Trânsito, sedimentada em depoimento de testemunhas e teste de etilômetro, tem-se como impositiva a condenação do apelante Carlos André. II - O crime previsto no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826 é considerado um crime de mera conduta e de perigo abstrato, não exigindo a ocorrência de um resultado naturalístico para sua consumação. A consumação se caracteriza pelo simples ato de alguém portar o instrumento bélico sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Esta é a hipótese do caso em apreço, não havendo, portanto, espaço para absolvição do Réu Marcelo Henrique. III - Constatado que as penas foram fixadas em perfeita consonância com os elementos extraídos dos autos e com os parâmetros elencados no art. 68, do Código Penal, descabida a sua redução. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5318137-69.2021.8.09.0013, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. NULIDADE DA PROVA TÉCNICA. ILICITUDE NÃO CARACTERIZADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. 1. O teste de etilômetro realizado voluntariamente pelo condutor é válido como meio de prova ainda que ele não tenha sido previamente informado sobre o seu direito de não produzir evidências contra si. 2. Incabível o acolhimento da tese de inépcia da denúncia, sobretudo quando a inicial acusatória se encontra em estrita consonância com o que determina o art. 41 do Código de Processo Penal, como é o caso dos autos. 3. Outrossim, a alegação de inépcia da exordial acusatória já se encontra preclusa, porquanto apresentada após a prolação da sentença condenatória. 4. Não há falar em absolvição, visto que comprovadas nos autos, por meio do exame de etilômetro e pelos depoimentos das testemunhas ouvidas durante a persecução criminal, a materialidade e autoria do delito previsto no art. 306, caput, do CTB. 5. A fixação da pena não foi impugnada no presente apelo e à luz do contexto fático-probatório e da aplicação adequada do modelo trifásico, revela-se imperiosa a manutenção da dosimetria tal como lançada pelo magistrado de primeiro grau, porquanto inexistente qualquer excesso ou inobservância de direito que esteja a merecer reforma. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5233484-19.2022.8.09.0137, Rel. Des(a). MURILO VIEIRA DE FARIA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) No que se refere ao pedido formulado pela Defesa, que requer a improcedência da denúncia e a consequente absolvição do acusado, com fundamento no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, tal pleito não merece acolhimento. Isso porque o conjunto probatório constante dos autos comprova, de forma clara e inequívoca, tanto a materialidade quanto a autoria do delito imputado ao réu. Destacam-se, nesse sentido, o teste de etilômetro passivo (pág. 53) e o Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora (pág. 54), os quais evidenciam, de maneira objetiva, a presença de sinais visíveis de embriaguez no acusado no momento da abordagem, corroborando os demais elementos de prova produzidos ao longo da instrução.O acusado não faz jus ao reconhecimento de atenuantes.Não há nenhuma circunstância agravante em desfavor do acusado, sendo ele primário (movimento n. 70).Inexistem causas de diminuição e aumento de pena a serem reconhecidas.O acusado não é beneficiário da Justiça Gratuita.Destarte, uma vez comprovada a tipicidade da ação, bem como o nexo causal entre a conduta e o resultado lesivo, não existindo circunstâncias que exclua o crime ou dirimentes de sua culpabilidade, deve o acusado ser responsabilizado pela referida prática delituosa, porquanto restaram demonstrados todos os elementos constitutivos do tipo penal acima analisado. FUNDAMENTADO. DECIDO: Isto posto, com fulcro legal no artigo 387, do Código de Processo Penal, JULGO procedente a Ação Penal para CONDENAR o acusado VITOR ENEAS FERREIRA, nas sanções do artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Atenta às diretrizes traçadas pelos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal Pátrio, passo a dosar a pena a ser imposta ao acusado. Analisando-se a: Culpabilidade – normal à espécie, nada tendo a ser valorado;Antecedentes – analisando as IACs. do acusado, constata-se que é primário, sendo possuidor de bons antecedentes criminais (movimento n. 70);Personalidade – esta magistrada não possui conhecimento técnico para afirmar sobre a irregularidade ou não;Conduta social – não há nenhuma informação;Motivos do crime – normais a espécie delitiva;Circunstâncias – foram normais para o delito da espécie;Consequências – estas foram normais para o tipo penal;Comportamento da vítima – nada a se valorar.Assim, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa a 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato delituoso.Na segunda fase, ausentes atenuantes e agravantes a serem reconhecidas.Na terceira fase, ausentes causas de diminuição e aumento de pena a serem reconhecidas, torno a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, bem como a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses, com base no artigo 293 do CTB.O acusado iniciará o cumprimento da pena em regime aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal.Em razão do regime de cumprimento de pena fixado (aberto), CONCEDO ao acusado o direito de recorrer em liberdade.Considerando que o acusado preenche os requisitos enumerados no artigo 44 e seguintes do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade, por 01 (uma) restritiva de direito, que será determinada pelo Juízo da execução.Saliento que, caso o réu não cumpra a prestação pecuniária estabelecida, a pena restritiva de direito se transformará novamente em privativa de liberdade (artigo 44, § 4º, do Código Penal). Deixo de aplicar a detração, preconizada no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal e na Súmula 716 do Supremo Tribunal Federal, para não invadir a seara de competência do Juízo da Execução.A cobrança da pena de multa ora aplicada dar-se-á pelo juízo da execução de acordo com as disposições pertinentes do Código Penal (art. 49 e seguintes), considerando as alterações promovida pela Lei n. 13.964/2019.Deixo de arbitrar valor para indenização, conforme prevê o inciso IV do artigo 387 do CPP, a fim de reparar possíveis danos causados pela infração, ante a ausência de pedido inicial pelo Ministério Público.Condeno-o ao pagamento de custas processuais.Oficie-se aos juízos em que tramitam processos em desfavor do sentenciado para ciência da presente condenação, sem necessidade de cópia desta sentença.Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente sentença, tomem-se as seguintes providências:Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal;Oficie-se aos órgãos de cadastro de informações criminais, comunicando a(s)condenação(ões) dos(s) réu(s);Comunique-se a condenação ao Departamento de Polícia Federal, através de sua Superintendência Regional em Goiás, para seu devido registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC;Decreto o perdimento do valor da fiança arbitrada e paga pelo acusado (págs. 47/49) em favor do Funpes-GO;Insira-se a suspensão do direito do sentenciado de dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses, no sistema RENAJUD;Intime-se o (s) condenado (s) para efetuar o(s) pagamento(s) do débito da CONDENAÇÃO DE MULTA e das CUSTAS PROCESSUAIS, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no mandado de intimação os valores a serem pagos e o prazo para a sua quitação. Não sendo paga a MULTA, a UPJ para que certifique se e encaminhe-se a devida certidão com o mandado de intimação ao Juízo da 4ª Vara Criminal para serem juntados nos autos de Execução Penal, para as devidas providências. A pena de multa deverá ser destinada ao Fundo Penitenciário Estadual. Porém, quanto ao pagamento das CUSTAS PROCESSUAIS, não sendo efetuado, certifique-se e proceda-se a inclusão do valor no PROJUDI/CADASTRO DE DÉBITOS, conforme Ofício Circular 449/2021/CGJ/GO. Ademais, eventuais pedidos de PARCELAMENTO DE MULTA não serão conhecidos, uma vez que deverão ser protocolados no Juízo da Execução Penal, competente para apreciação; Expeça (m)-se a(s) guia (s) de execução (ões) penal definitiva, encaminhando-a(s) ao Juízo da Execução Penal.P.R.I.C. Arquive-se.Anápolis, datado e assinado digitalmente. Edna Maria Ramos da HoraJuíza de Direito

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Decis�o de Saneamento e Organiza��o (CNJ:12387)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"50","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Marcar Audi�ncia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 3ª Vara Criminal de Anápolis/GOAvenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, Setor Central, 4º andar, sala 408, Anápolis/GO Atendimento Gabinete - E-mail:[email protected] - Gabinete Virtual/WhatsApp: (62) 3902-8817Autos n.: 6070253-27.2024.8.09.0006Acusado (a): VITOR ENEAS FERREIRA DECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a UPJ expedir os documentos necessários para cumprimento do ato.Autos da Ação Penal em que foi denunciado VITOR ENEAS FERREIRA pela eventual prática do delito previsto no artigo 306, caput, do Código de Trânsito.Em sede de resposta à acusação (mov. 34), a Defensora requer, preliminarmente, a declaração de inépcia da denúncia, sob o fundamento de ausência de individualização da conduta, nos termos do artigo 395 do Código de Processo Penal. Outrossim, alega a fragilidade das provas constantes nos autos. Requer, alternativamente, a absolvição sumária, nos termos do artigo 397, inciso III, do referido diploma legal. Ademais, caso não seja esse o entendimento, reserva-se no direito de apresentar maiores apontamentos após a instrução criminal. Ao final, protesta por todos os meios de prova admitidos em direito e arrola as mesmas testemunhas indicadas na exordial acusatória.O (A) nobre representante do Parquet, requer o prosseguimento do feito e, consequentemente, sejam indeferidos os pedidos da defesa, conforme parecer acostado à mov. 40.Ato contínuo, vieram os autos conclusos para análise. Relatado. Fundamento:Quanto à inépcia da denúncia, cabe ressaltar que a inicial acusatória qualifica satisfatoriamente os acusados, expõe de forma determinada, clara e concisa o fato criminoso, apresenta a devida classificação jurídica dos fatos narrados, bem como indica o rol de testemunhas. Dessa forma, estão preenchidos todos os requisitos legais previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. Ademais, os elementos coligidos foram aptos a deflagrar a persecução penal e ensejar o recebimento da denúncia, conforme decisão proferida no mov. 23, ocasião em que foram analisadas as hipóteses de rejeição previstas no artigo 395 do mesmo diploma legal.Outrossim, no que se refere ao pedido de absolvição sumária, não restou demonstrada, de forma manifesta e inequívoca, qualquer das hipóteses legais autorizadoras previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. A alegação defensiva de ausência de individualização da conduta, bem como de fragilidade probatória, demanda instrução processual, não sendo possível, nesta fase, o julgamento antecipado da lide penal.A mera argumentação quanto à suposta atipicidade material da conduta ou insuficiência de provas não é suficiente para o acolhimento da tese absolutória, especialmente porque os elementos constantes dos autos — ainda que oriundos da fase pré-processual — apontam indícios mínimos de autoria e materialidade, viabilizando o regular prosseguimento da ação penal.Compulsando detidamente os presentes autos, não se verifica a presença de qualquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/08. Dessa forma, inexistindo causa para absolvição sumária, declaro saneado o feito, com regular prosseguimento da marcha processual. Fundamentado. Decido:Ante o exposto, afasto as preliminares arguidas e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02/06/2025, às 17h, determinando que sejam intimadas as testemunhas arroladas na Denúncia e na resposta à acusação. Intimem-se o(a) acusado(a), seu(sua) defensor(a), bem como o(a) nobre representante do Ministério Público.Ressalte-se que caso seja requerido pelas partes, conforme Resolução n° 354 do CNJ, o ato poderá ser realizado por videoconferência por meio do aplicativo ZOOM. Desse modo, deverá constar no mandado de intimação o respectivo link e ID, bem como no ato do cumprimento do mandado de intimação deverá o senhor Oficial de Justiça indagar possíveis contatos telefônicos com aplicativo WhatsApp, para realização do ato de forma virtual.O link, ID e senha da reunião será: https://tjgo.zoom.us/j/82189370888?pwd=bDdZUGh0TGQ1Tlk0RGx3VHplZUZuQT09, ID da reunião: 821 8937 0888 e Senha: y3G&d%vnÀ UPJ para que sejam tomadas as necessárias providências, objetivando o integral cumprimento deste.Intimem-se e notifique-se o Ministério Público. P.R.I.Anápolis, datado e assinado digitalmente. Edna Maria Ramos da HoraJuíza de Direito

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis3ª Vara CriminalAutos nº: 6070253-27.2024.8.09.0006Acusado (a): VITOR ENEAS FERREIRA DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a UPJ expedir os documentos necessários para cumprimento do ato. Tendo em vista a presença dos requisitos do art. 41 e ausência das hipóteses do art. 395, ambos do CPP, bem como, diante da prova da materialidade e dos indícios de autoria que recaem sobre o(s) denunciado (s), RECEBO A DENÚNCIA.Proceda-se à CITAÇÃO e intimação do(s) acusado(s), na forma do art. 396 e seguintes do CPP, para responder, por escrito e por intermédio de Advogado devidamente constituído, no prazo de 10 (dez) dias, a presente acusação, podendo, para tanto - e se quiser - arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo as suas intimações, quando necessário. Quando do cumprimento do mandado o Sr. Oficial de Justiça deverá CIENTIFICAR o(s) acusado(s) de que deverá(ão) indicar Advogado (fornecendo o nome completo e o número da OAB ao Sr. Oficial de Justiça, quando de sua citação), ou informar, desde logo, se pretende(m) ser defendido pela Defensoria Pública, ficando, também, ciente(s) de que se o Advogado constituído não apresentar a resposta dentro do prazo legal, ser-lhe-á habilitada a Defensoria Pública para oferecimento da resposta e patrocínio de sua defesa. O(s) acusado(s) deverá(ão), ainda, ser(em) advertido(s) da obrigação de manter(em) seu(s) endereço(s) sempre atualizado(s) em cartório, sob pena de o processo seguir sem a sua presença, nos termos do art. 367 do CPP.PROVIDÊNCIAS:Defiro a cota ministerial, cumpra-se;DETERMINO a inclusão dos presentes no "JUÍZO 100% DIGITAL" conforme Resoluções do CNJ de nºs 345/2020, 378/2021 e Decreto Judiciário nº 2.895/2021, ressalvado a prática de atos presenciais ou híbridos e, ainda, daqueles que deverão ser realizados unicamente de forma pessoal; Altere-se a natureza dos autos de flagrante/inquérito para ação penal, no Sistema de Processo Digital;Atualize-se a data do recebimento da denúncia (hoje) e a data de eventual prescrição (10.12.2032).Após a apresentação da resposta do(s) acusado(s), venham-me os autos conclusos.Anápolis, datado e assinado digitalmente. Edna Maria Ramos da HoraJuíza de Direito

14/02/2025, 00:00