Execução da Pena 6070253-27.2024.8.09.0006 - TJGO

Execução da Pena 6070253-27.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Decis�o de Saneamento e Organiza��o (CNJ:12387)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"50","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Marcar Audi�ncia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 3ª Vara Criminal de Anápolis/GOAvenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, Setor Central, 4º andar, sala 408, Anápolis/GO Atendimento Gabinete - E-mail:[email protected] - Gabinete Virtual/WhatsApp: (62) 3902-8817Autos n.: 6070253-27.2024.8.09.0006Acusado (a): VITOR ENEAS FERREIRA DECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a UPJ expedir os documentos necessários para cumprimento do ato.Autos da Ação Penal em que foi denunciado VITOR ENEAS FERREIRA pela eventual prática do delito previsto no artigo 306, caput, do Código de Trânsito.Em sede de resposta à acusação (mov. 34), a Defensora requer, preliminarmente, a declaração de inépcia da denúncia, sob o fundamento de ausência de individualização da conduta, nos termos do artigo 395 do Código de Processo Penal. Outrossim, alega a fragilidade das provas constantes nos autos. Requer, alternativamente, a absolvição sumária, nos termos do artigo 397, inciso III, do referido diploma legal. Ademais, caso não seja esse o entendimento, reserva-se no direito de apresentar maiores apontamentos após a instrução criminal. Ao final, protesta por todos os meios de prova admitidos em direito e arrola as mesmas testemunhas indicadas na exordial acusatória.O (A) nobre representante do Parquet, requer o prosseguimento do feito e, consequentemente, sejam indeferidos os pedidos da defesa, conforme parecer acostado à mov. 40.Ato contínuo, vieram os autos conclusos para análise. Relatado. Fundamento:Quanto à inépcia da denúncia, cabe ressaltar que a inicial acusatória qualifica satisfatoriamente os acusados, expõe de forma determinada, clara e concisa o fato criminoso, apresenta a devida classificação jurídica dos fatos narrados, bem como indica o rol de testemunhas. Dessa forma, estão preenchidos todos os requisitos legais previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. Ademais, os elementos coligidos foram aptos a deflagrar a persecução penal e ensejar o recebimento da denúncia, conforme decisão proferida no mov. 23, ocasião em que foram analisadas as hipóteses de rejeição previstas no artigo 395 do mesmo diploma legal.Outrossim, no que se refere ao pedido de absolvição sumária, não restou demonstrada, de forma manifesta e inequívoca, qualquer das hipóteses legais autorizadoras previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. A alegação defensiva de ausência de individualização da conduta, bem como de fragilidade probatória, demanda instrução processual, não sendo possível, nesta fase, o julgamento antecipado da lide penal.A mera argumentação quanto à suposta atipicidade material da conduta ou insuficiência de provas não é suficiente para o acolhimento da tese absolutória, especialmente porque os elementos constantes dos autos — ainda que oriundos da fase pré-processual — apontam indícios mínimos de autoria e materialidade, viabilizando o regular prosseguimento da ação penal.Compulsando detidamente os presentes autos, não se verifica a presença de qualquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/08. Dessa forma, inexistindo causa para absolvição sumária, declaro saneado o feito, com regular prosseguimento da marcha processual. Fundamentado. Decido:Ante o exposto, afasto as preliminares arguidas e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02/06/2025, às 17h, determinando que sejam intimadas as testemunhas arroladas na Denúncia e na resposta à acusação. Intimem-se o(a) acusado(a), seu(sua) defensor(a), bem como o(a) nobre representante do Ministério Público.Ressalte-se que caso seja requerido pelas partes, conforme Resolução n° 354 do CNJ, o ato poderá ser realizado por videoconferência por meio do aplicativo ZOOM. Desse modo, deverá constar no mandado de intimação o respectivo link e ID, bem como no ato do cumprimento do mandado de intimação deverá o senhor Oficial de Justiça indagar possíveis contatos telefônicos com aplicativo WhatsApp, para realização do ato de forma virtual.O link, ID e senha da reunião será: https://tjgo.zoom.us/j/82189370888?pwd=bDdZUGh0TGQ1Tlk0RGx3VHplZUZuQT09, ID da reunião: 821 8937 0888 e Senha: y3G&d%vnÀ UPJ para que sejam tomadas as necessárias providências, objetivando o integral cumprimento deste.Intimem-se e notifique-se o Ministério Público. P.R.I.Anápolis, datado e assinado digitalmente. Edna Maria Ramos da HoraJuíza de Direito

15/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

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Juntada -> Petição

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