Execução de Título Extrajudicial 5263194-61.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5263194-61.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/07/2025, 00:00

Confirmada

13/07/2025, 15:10

Custas

13/07/2025, 15:02

Definitivo

02/07/2025, 10:07

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 20:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo nº 5263194-61.2016.8.09.0051Promovente: JOSSERRAND MASSIMO VOLPON ADVOGADOS ASSOCIADOS S/SPromovido: LEILIANE AZEVEDO DA CRUZ SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por JOSSERRAND MASSIMO VOLPON ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S em desfavor de LEILIANE AZEVEDO DA CRUZ, partes devidamente qualificadas.Analisando os autos vicejo tratar-se de execução de título extrajudicial com informação da procedência dos embargos à execuçõa opostos pelo executado e pedido de extinção, o que merece acolhimento.Acerca do tema dispõe o artigo 924, do Novo Código de Processo Civil:''Art. 924. Extingue-se a execução quando:I - a petição inicial for indeferida;II - a obrigação for satisfeita;III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;IV - o exequente renunciar ao crédito;V - ocorrer a prescrição intercorrente.'' Na situação presente, ocorreu a hipótese descrita no inciso III, tendo havido a procedência dos embargos à execução opostos pelo executado, assim, impõe-se por termo ao processo.Na confluência do exposto, JULGO EXTINTO com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil.Condeno a exequente em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Desde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a discussão sobre a questão da aplicação dos juros, bem como, sobre a distribuição dos ônus de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, eis que refletem o entendimento deste Juízo, não se prestando os aclaratórios para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, sendo outro o recurso cabível.Interpostos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Considerando não haver mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela escrivania, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária manifestado-se, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Certificado o trânsito em julgado deste decisum, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário n.º 1.932/2.020.Não havendo o pagamento das custas finais no prazo acima, deverá a Escrivania cumprir o contido na 15ª, Nota Explicativa à Resolução 81/2017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe:"NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER."Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a 5ª UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2020.Poderá o devedor pagar as custas finais por cartão de crédito, boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução n.º 138, de 10 de fevereiro de 2.021.Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da 5ª UPJ das Varas Cíveis.Observe a Serventia que caso a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado.Verifique a 5ª UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado e datado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

Confirmada

02/06/2025, 21:32

Confirmada

02/06/2025, 18:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/06/2025, 18:10

Conclusão (para decisão)

30/05/2025, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2025, 00:00

Confirmada

16/05/2025, 09:57

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 18:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque AmorimAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5108224-88.2025.8.09.00516ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: LEILIANE AZEVEDO DA CRUZAGRAVADO: JOSSERRAND MASSIMO VOLPON ADVOGADOS ASSOCIADOSRELATOR: DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LEILIANE AZEVEDO DA CRUZ, contra a decisão proferida pela Juíza de Direito da 20ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Fernando Ribeiro de Oliveira, nos autos da ação de execução de título extrajudicial que lhe move JOSSERRAND MASSIMO VOLPON ADVOGADOS ASSOCIADOS. Observa-se que a parte agravante foi intimada a comprovar ser beneficiária da justiça gratuita ou comprovar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção (mov. 10), contudo, deixou seu prazo transcorrer em branco. Sem resposta, vieram os autos conclusos (movimento 18). É o relatório. Decido. O agravo de instrumento não deve ser conhecido, em razão da ausência de pressuposto de admissibilidade recursal extrínseco, qual seja, a ausência de recolhimento do preparo. Conforme dispõe o art. 1007, § 5ª, do CPC: “É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º.” Sobre o tema, oportunos os apontamentos de Nelson Nery Júnior: “Quando o preparo é exigência para a admissibilidade de determinado recurso, não efetivado ou efetivado incorretamente (a destempo, a menor, etc.), ocorre o fenômeno da deserção, causa de não conhecimento do recurso.” (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. São Paulo. 2004. 8ª ed. p. 962/963). A agravante foi intimada para comprovar ser beneficiária da justiça gratuita ou recolher o preparo recursal, no mesmo ato que analisou e indeferiu seu pedido liminar, contudo, ela quedou-se inerte. Considerando, o fato de não ter a recorrente atendido a determinação judicial, impõe-se o não conhecimento do recurso, por deserção. Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, com fulcro no art. 932, III, do CPC, por revelar-se manifestamente inadmissível. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIMRelator A6

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Outros

•14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo nº 5263194-61.2016.8.09.0051Promovente: JOSSERRAND MASSIMO VOLPON ADVOGADOS ASSOCIADOS S/SPromovido: LEILIANE AZEVEDO DA CRUZ SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por JOSSERRAND MASSIMO VOLPON ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S em desfavor de LEILIANE AZEVEDO DA CRUZ, partes devidamente qualificadas.Analisando os autos vicejo tratar-se de execução de título extrajudicial com informação da procedência dos embargos à execuçõa opostos pelo executado e pedido de extinção, o que merece acolhimento.Acerca do tema dispõe o artigo 924, do Novo Código de Processo Civil:''Art. 924. Extingue-se a execução quando:I - a petição inicial for indeferida;II - a obrigação for satisfeita;III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;IV - o exequente renunciar ao crédito;V - ocorrer a prescrição intercorrente.'' Na situação presente, ocorreu a hipótese descrita no inciso III, tendo havido a procedência dos embargos à execução opostos pelo executado, assim, impõe-se por termo ao processo.Na confluência do exposto, JULGO EXTINTO com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil.Condeno a exequente em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Desde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a discussão sobre a questão da aplicação dos juros, bem como, sobre a distribuição dos ônus de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, eis que refletem o entendimento deste Juízo, não se prestando os aclaratórios para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, sendo outro o recurso cabível.Interpostos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Considerando não haver mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela escrivania, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária manifestado-se, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Certificado o trânsito em julgado deste decisum, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário n.º 1.932/2.020.Não havendo o pagamento das custas finais no prazo acima, deverá a Escrivania cumprir o contido na 15ª, Nota Explicativa à Resolução 81/2017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe:"NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER."Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a 5ª UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2020.Poderá o devedor pagar as custas finais por cartão de crédito, boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução n.º 138, de 10 de fevereiro de 2.021.Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da 5ª UPJ das Varas Cíveis.Observe a Serventia que caso a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado.Verifique a 5ª UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado e datado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque AmorimAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5108224-88.2025.8.09.00516ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: LEILIANE AZEVEDO DA CRUZAGRAVADO: JOSSERRAND MASSIMO VOLPON ADVOGADOS ASSOCIADOSRELATOR: DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LEILIANE AZEVEDO DA CRUZ, contra a decisão proferida pela Juíza de Direito da 20ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Fernando Ribeiro de Oliveira, nos autos da ação de execução de título extrajudicial que lhe move JOSSERRAND MASSIMO VOLPON ADVOGADOS ASSOCIADOS. Observa-se que a parte agravante foi intimada a comprovar ser beneficiária da justiça gratuita ou comprovar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção (mov. 10), contudo, deixou seu prazo transcorrer em branco. Sem resposta, vieram os autos conclusos (movimento 18). É o relatório. Decido. O agravo de instrumento não deve ser conhecido, em razão da ausência de pressuposto de admissibilidade recursal extrínseco, qual seja, a ausência de recolhimento do preparo. Conforme dispõe o art. 1007, § 5ª, do CPC: “É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º.” Sobre o tema, oportunos os apontamentos de Nelson Nery Júnior: “Quando o preparo é exigência para a admissibilidade de determinado recurso, não efetivado ou efetivado incorretamente (a destempo, a menor, etc.), ocorre o fenômeno da deserção, causa de não conhecimento do recurso.” (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. São Paulo. 2004. 8ª ed. p. 962/963). A agravante foi intimada para comprovar ser beneficiária da justiça gratuita ou recolher o preparo recursal, no mesmo ato que analisou e indeferiu seu pedido liminar, contudo, ela quedou-se inerte. Considerando, o fato de não ter a recorrente atendido a determinação judicial, impõe-se o não conhecimento do recurso, por deserção. Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, com fulcro no art. 932, III, do CPC, por revelar-se manifestamente inadmissível. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIMRelator A6

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque AmorimAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5108224-88.2025.8.09.00516ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: LEILIANE AZEVEDO DA CRUZAGRAVADO: JOSSERRAND MASSIMO VOLPON ADVOGADOS ASSOCIADOSRELATOR: DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LEILIANE AZEVEDO DA CRUZ, contra a decisão proferida pela Juíza de Direito da 20ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Fernando Ribeiro de Oliveira, nos autos da ação de execução de título extrajudicial que lhe move JOSSERRAND MASSIMO VOLPON ADVOGADOS ASSOCIADOS. A decisão recorrida, proferida nos autos processuais nº 5263194-61.2016.8.09.0051, conta com o seguinte dispositivo (mov. 137): “Na confluência do exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada no evento 124. Precluso o presente decisum, expeça-se alvará em benefício da exequente, para a transferência da quantia de R$ 1.331,90 (mil, trezentos e trinta e um reais e noventa centavos), acrescida de eventuais rendimentos proporcionais. Fica, desde já, autorizada a transferência do importe acima, caso indicado os dados bancários do beneficiário. Intimem-se. Cumpra-se.” No agravo, a requerida/agravante discorre, inicialmente, acerca dos pressupostos de admissibilidade recursal. Em suas razões recursais, a agravante argumenta que a penhora é ilegal, pois os valores bloqueados (R$ 1.331,90) são inferiores ao limite de 40 salários-mínimos, conforme prevê o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC). Além disso, sustenta que os valores penhorados são provenientes de pensão alimentícia destinada à filha da agravante, o que reforça sua impenhorabilidade, conforme o artigo 833, inciso IV, do CPC. A decisão recorrida negou o desbloqueio alegando movimentações atípicas na conta e falta de comprovação da origem dos valores. No entanto, a defesa argumenta que a movimentação não descaracteriza a natureza da conta e que a dificuldade em apresentar extratos bancários antigos não pode prejudicar a agravante. Diante disso, requer liminarmente a suspensão da penhora para evitar prejuízo irreparável e, no mérito, a reforma da decisão para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Preparo ausente. É o relatório. Ab initio, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao recorrente apenas para o processamento deste recurso, devendo ser melhor instruído os autos de origem para a concessão do referido benefício no processo principal. Prosseguindo, importa ressaltar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, a sua análise cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada. Vale dizer, é descabida, na presente via, o exame de temas não abordados na decisão recorrida, uma vez que não cabe à instância revisora, a pretexto de julgamento do agravo de instrumento, apreciar ou rever outros termos ou atos processuais da demanda originária, ainda que mencionadas nas razões do recurso, sob pena de supressão de instância. Nos termos do artigo 1.019, inciso I c/c o artigo 995, parágrafo único, ambos do Novo Código de Processo Civil, recebido o Agravo de Instrumento, o relator poderá aplicar-lhe o efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, quando “da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave ou de difícil reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. O pedido de antecipação de tutela recursal ou de efeito suspensivo deve ser interpretado segundo a avaliação da probabilidade de provimento do recurso considerando-se o direito alegado, agregado à urgência derivada do dano iminente, a inutilidade da demora na entrega da pretensão (artigos 300 e 311 do CPC) e ao fator de reversibilidade da decisão. Adentrando no caso sub examine, não vislumbro a presença dos requisitos ensejadores do efeito suspensivo pleiteado, especialmente a probabilidade do direito, uma vez que não há elementos suficientes a refutar a decisão agravada num primeiro momento, especialmente em razão da conta onde foi realizada a penhora ser diferente da conta de destino da pensão alimentícia determinada na decisão judicial que informada nos autos de origem no movimento 124, além da movimentação atípica na conta onde foi realizada a penhora, descaracterizando a função de poupança. Ressalto o caráter provisório da presente decisão, uma vez que o mérito do recurso será analisado após a devida instrução processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar (efeito suspensivo) pleiteado. Determino a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos moldes do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Em tempo, e dentro no mesmo prazo dado à parte agravada, observo que a parte agravante não comprovou ser beneficiária da justiça gratuita. Com isso, determino que ela indique a decisão que deferiu tal benefício em seu favor ou promova o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso em razão de sua deserção. Oficie-se o Juízo de Origem. Cumpra-se. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM RelatorA6

09/04/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(139)