Execução de Título Extrajudicial 5263194-61.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5263194-61.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque AmorimAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5108224-88.2025.8.09.00516ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: LEILIANE AZEVEDO DA CRUZAGRAVADO: JOSSERRAND MASSIMO VOLPON ADVOGADOS ASSOCIADOSRELATOR: DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LEILIANE AZEVEDO DA CRUZ, contra a decisão proferida pela Juíza de Direito da 20ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Fernando Ribeiro de Oliveira, nos autos da ação de execução de título extrajudicial que lhe move JOSSERRAND MASSIMO VOLPON ADVOGADOS ASSOCIADOS. Observa-se que a parte agravante foi intimada a comprovar ser beneficiária da justiça gratuita ou comprovar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção (mov. 10), contudo, deixou seu prazo transcorrer em branco. Sem resposta, vieram os autos conclusos (movimento 18). É o relatório. Decido. O agravo de instrumento não deve ser conhecido, em razão da ausência de pressuposto de admissibilidade recursal extrínseco, qual seja, a ausência de recolhimento do preparo. Conforme dispõe o art. 1007, § 5ª, do CPC: “É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º.” Sobre o tema, oportunos os apontamentos de Nelson Nery Júnior: “Quando o preparo é exigência para a admissibilidade de determinado recurso, não efetivado ou efetivado incorretamente (a destempo, a menor, etc.), ocorre o fenômeno da deserção, causa de não conhecimento do recurso.” (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. São Paulo. 2004. 8ª ed. p. 962/963). A agravante foi intimada para comprovar ser beneficiária da justiça gratuita ou recolher o preparo recursal, no mesmo ato que analisou e indeferiu seu pedido liminar, contudo, ela quedou-se inerte. Considerando, o fato de não ter a recorrente atendido a determinação judicial, impõe-se o não conhecimento do recurso, por deserção. Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, com fulcro no art. 932, III, do CPC, por revelar-se manifestamente inadmissível. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIMRelator A6

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque AmorimAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5108224-88.2025.8.09.00516ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: LEILIANE AZEVEDO DA CRUZAGRAVADO: JOSSERRAND MASSIMO VOLPON ADVOGADOS ASSOCIADOSRELATOR: DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LEILIANE AZEVEDO DA CRUZ, contra a decisão proferida pela Juíza de Direito da 20ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Fernando Ribeiro de Oliveira, nos autos da ação de execução de título extrajudicial que lhe move JOSSERRAND MASSIMO VOLPON ADVOGADOS ASSOCIADOS. A decisão recorrida, proferida nos autos processuais nº 5263194-61.2016.8.09.0051, conta com o seguinte dispositivo (mov. 137): “Na confluência do exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada no evento 124. Precluso o presente decisum, expeça-se alvará em benefício da exequente, para a transferência da quantia de R$ 1.331,90 (mil, trezentos e trinta e um reais e noventa centavos), acrescida de eventuais rendimentos proporcionais. Fica, desde já, autorizada a transferência do importe acima, caso indicado os dados bancários do beneficiário. Intimem-se. Cumpra-se.” No agravo, a requerida/agravante discorre, inicialmente, acerca dos pressupostos de admissibilidade recursal. Em suas razões recursais, a agravante argumenta que a penhora é ilegal, pois os valores bloqueados (R$ 1.331,90) são inferiores ao limite de 40 salários-mínimos, conforme prevê o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC). Além disso, sustenta que os valores penhorados são provenientes de pensão alimentícia destinada à filha da agravante, o que reforça sua impenhorabilidade, conforme o artigo 833, inciso IV, do CPC. A decisão recorrida negou o desbloqueio alegando movimentações atípicas na conta e falta de comprovação da origem dos valores. No entanto, a defesa argumenta que a movimentação não descaracteriza a natureza da conta e que a dificuldade em apresentar extratos bancários antigos não pode prejudicar a agravante. Diante disso, requer liminarmente a suspensão da penhora para evitar prejuízo irreparável e, no mérito, a reforma da decisão para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Preparo ausente. É o relatório. Ab initio, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao recorrente apenas para o processamento deste recurso, devendo ser melhor instruído os autos de origem para a concessão do referido benefício no processo principal. Prosseguindo, importa ressaltar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, a sua análise cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada. Vale dizer, é descabida, na presente via, o exame de temas não abordados na decisão recorrida, uma vez que não cabe à instância revisora, a pretexto de julgamento do agravo de instrumento, apreciar ou rever outros termos ou atos processuais da demanda originária, ainda que mencionadas nas razões do recurso, sob pena de supressão de instância. Nos termos do artigo 1.019, inciso I c/c o artigo 995, parágrafo único, ambos do Novo Código de Processo Civil, recebido o Agravo de Instrumento, o relator poderá aplicar-lhe o efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, quando “da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave ou de difícil reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. O pedido de antecipação de tutela recursal ou de efeito suspensivo deve ser interpretado segundo a avaliação da probabilidade de provimento do recurso considerando-se o direito alegado, agregado à urgência derivada do dano iminente, a inutilidade da demora na entrega da pretensão (artigos 300 e 311 do CPC) e ao fator de reversibilidade da decisão. Adentrando no caso sub examine, não vislumbro a presença dos requisitos ensejadores do efeito suspensivo pleiteado, especialmente a probabilidade do direito, uma vez que não há elementos suficientes a refutar a decisão agravada num primeiro momento, especialmente em razão da conta onde foi realizada a penhora ser diferente da conta de destino da pensão alimentícia determinada na decisão judicial que informada nos autos de origem no movimento 124, além da movimentação atípica na conta onde foi realizada a penhora, descaracterizando a função de poupança. Ressalto o caráter provisório da presente decisão, uma vez que o mérito do recurso será analisado após a devida instrução processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar (efeito suspensivo) pleiteado. Determino a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos moldes do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Em tempo, e dentro no mesmo prazo dado à parte agravada, observo que a parte agravante não comprovou ser beneficiária da justiça gratuita. Com isso, determino que ela indique a decisão que deferiu tal benefício em seu favor ou promova o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso em razão de sua deserção. Oficie-se o Juízo de Origem. Cumpra-se. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM RelatorA6

09/04/2025, 00:00

—

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Lida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Intimação Efetivada

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(32)