Execução de Título Extrajudicial 5580564-96.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5580564-96.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

31/10/2025, 16:11

Expedição de documento

13/10/2025, 23:22

Documento

17/09/2025, 10:02

Expedição de documento

16/09/2025, 17:21

Expedição de documento

16/09/2025, 11:49

Desarquivamento

11/09/2025, 12:46

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 13:40

Expedição de documento

05/09/2025, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelRua 72, Qd. C-15/19, Jardim Goiás, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 5º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74805-480.e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5580564-96.2024.8.09.0051 Exequente: Marco Antonio Silva da ConceiçãoExecutado(a): Izaias de Souza Borges DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Marco Antonio Silva da Conceição em face de Izaias de Souza Borges, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial.Sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito por inexistência de bens penhoráveis (evento 58).A parte exequente, no evento 61, requer a reconsideração da sentença.É a matéria a pedir pronunciamento deste Juízo. De início, verifico inexistir nos autos elementos aptos para alterar a sentença constante no evento 58, pois não foram apresentados documentos hábeis para eventual prosseguimento do feito executivo. Ante o exposto, indefiro o referido pedido e mantenho a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Destaco que para o desarquivamento do feito a parte exequente deverá observar o prazo prescricional ou decadencial para desarquivamento com indicação clara de novos bens ou comprovação da alteração da condição financeira do(a) executado(a).Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Éder JorgeJuiz de Direito

28/08/2025, 00:00

Confirmada

27/08/2025, 11:20

Arquivamento

27/08/2025, 11:10

Conclusão (para decisão)

01/08/2025, 15:47

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5580564-96.2024.8.09.0051Exequente: Marco Antonio Silva Da ConceicaoExecutado(a): Izaias De Souza BorgesSENTENÇA Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.Estabelece o art. 53 § 4º da Lei nº 9.099/95, que se o devedor não for encontrado ou inexistirem bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. Com efeito, a parte exequente não conseguiu apresentar/indicar bens passíveis de penhora para satisfação integral do débito, não restando alternativa, senão a extinção do processo, apesar de tentativas sem sucesso. Outrossim, a parte exequente requereu diligências no evento n. 56, entretanto, as indefiro, visto que o art. 53, 4º, conforme acima noticiado, é expresso quanto à extinção do processo, como ocorre no presente caso, sendo que tais diligências contrariam os princípios do art. 2º da Lei n.º 9.099/95.Ante o exposto, nos termos do artigo 53 § 4º da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o feito por ausência de bens penhoráveis, apesar das diligências efetuadas nesse sentido.Sem custas e honorários, conforme orienta o artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.Havendo requerimento, expeça-se certidão de dívida em favor do exequente, conforme enunciado 76 do FONAJE, para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA.Destaco que para o desarquivamento do feito o exequente deverá observar o prazo prescricional ou decadencial para desarquivamento com indicação clara de novos bens ou comprovação da alteração da condição financeira do(a) executado(a).Sem custas e honorários, conforme artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se autos.Na hipótese de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada multa que não exceda 2% (dois por cento) do valor da causa.No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões.Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), consta geralmente a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente.Só depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão.Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.DANILO FARIAS BATISTA CORDEIROJuiz de Direito em Substituição

Confirmada

29/07/2025, 23:40

Documentos

Decisão

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelRua 72, Qd. C-15/19, Jardim Goiás, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 5º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74805-480.e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5580564-96.2024.8.09.0051 Exequente: Marco Antonio Silva da ConceiçãoExecutado(a): Izaias de Souza Borges DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Marco Antonio Silva da Conceição em face de Izaias de Souza Borges, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial.Sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito por inexistência de bens penhoráveis (evento 58).A parte exequente, no evento 61, requer a reconsideração da sentença.É a matéria a pedir pronunciamento deste Juízo. De início, verifico inexistir nos autos elementos aptos para alterar a sentença constante no evento 58, pois não foram apresentados documentos hábeis para eventual prosseguimento do feito executivo. Ante o exposto, indefiro o referido pedido e mantenho a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Destaco que para o desarquivamento do feito a parte exequente deverá observar o prazo prescricional ou decadencial para desarquivamento com indicação clara de novos bens ou comprovação da alteração da condição financeira do(a) executado(a).Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Éder JorgeJuiz de Direito

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5580564-96.2024.8.09.0051Exequente: Marco Antonio Silva Da ConceicaoExecutado(a): Izaias De Souza BorgesSENTENÇA Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.Estabelece o art. 53 § 4º da Lei nº 9.099/95, que se o devedor não for encontrado ou inexistirem bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. Com efeito, a parte exequente não conseguiu apresentar/indicar bens passíveis de penhora para satisfação integral do débito, não restando alternativa, senão a extinção do processo, apesar de tentativas sem sucesso. Outrossim, a parte exequente requereu diligências no evento n. 56, entretanto, as indefiro, visto que o art. 53, 4º, conforme acima noticiado, é expresso quanto à extinção do processo, como ocorre no presente caso, sendo que tais diligências contrariam os princípios do art. 2º da Lei n.º 9.099/95.Ante o exposto, nos termos do artigo 53 § 4º da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o feito por ausência de bens penhoráveis, apesar das diligências efetuadas nesse sentido.Sem custas e honorários, conforme orienta o artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.Havendo requerimento, expeça-se certidão de dívida em favor do exequente, conforme enunciado 76 do FONAJE, para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA.Destaco que para o desarquivamento do feito o exequente deverá observar o prazo prescricional ou decadencial para desarquivamento com indicação clara de novos bens ou comprovação da alteração da condição financeira do(a) executado(a).Sem custas e honorários, conforme artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se autos.Na hipótese de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada multa que não exceda 2% (dois por cento) do valor da causa.No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões.Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), consta geralmente a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente.Só depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão.Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.DANILO FARIAS BATISTA CORDEIROJuiz de Direito em Substituição

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5580564-96.2024.8.09.0051Exequente: Marco Antônio Silva da ConceiçãoExecutado(a): Izaias de Souza BorgesDECISÃO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por Marco Antônio Silva da Conceição em face de Izaias de Souza Borges, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial.No evento n. 34, a parte exequente requer a penhora de quotas sociais da empresa executada.É matéria a pedir pronunciamento deste Juízo. No tocante a esta postulação de penhora das quotas societárias, cabe destacar que os casos submetidos à esfera dos Juizados Especiais, a execução da penhora recaída sobre as quotas societárias se revela inviável. Tal curso de ação demandaria um procedimento de intricada complexidade, cuja natureza por si só já estaria em franca contraposição aos alicerces basilares que regem a premissa de simplicidade e celeridade que constitui a própria essência destes Juizados. Assim, o jurisdicionado, ao optar pelo Juizado Especial Cível, deve estar ciente das suas limitações procedimentais, pois neste microssistema visa-se a celeridade, a informalidade, enfim, a resolução dos problemas, e não seu prolongamento. Do contrário, perder-se-ia o espírito dos juizados especiais de cíveis, outrora chamado de pequenas causas.Outrossim, o Enunciado 33 dos Juizados Especiais Cíveis de Goiás prevê que "nos Juizados Especiais, não são admissíveis a penhora de quota e de faturamento de empresa." (Aprovado no 5º EPJ, junho/2024)Assim sendo, indefiro o pedido do evento n. 34.Diante do princípio da celeridade processual, determino que seja comunicada a CENOPES (Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados) para proceder com a busca de bens da parte executada por meio do INFOJUD, com as seguintes orientações/determinações:INFOJUD: consultar as declarações de imposto de renda da executada, limitando a busca aos três exercícios mais recentes.- Após as providências acima e juntados aos autos as respectivas respostas, deverá o Cartório:Juntada a declaração do imposto de renda (INFOJUD), adotar as providências necessárias para que os autos passem a tramitar em segredo de justiça (Código de Processo Civil, art. 189, III), intimando a parte exequente para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, e requerer o que lhe aprouver.- Sendo infrutíferas as pesquisas, intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento.Obs. 1: A responsabilidade pela indicação correta do CPF/CNPJ é da parte que o indicou.Obs. 2: A responsabilidade pela indicação correta do endereço da parte requerida/executada é da parte requerente/exequente, sendo que o erro nessa informação poderá acarretar multas, além de pagamento a indenização por eventual prejuízo causado à parte adversa.Obs. 3: Em caso de dúvida ou inconsistência deverá o operador da CENOPES não fazer a constrição e submeter a situação, devidamente relatada, ao juiz.Obs. 4: Da mesma forma, a Secretaria do Juizado deve ficar atenta aos números de CPF e/ou CNPJ informados, comunicando o Juízo acerca de qualquer inconsistência, erro ou dúvida.Advirto a parte exequente que erro no número do CNPJ e/ou CPF poderá acarretar multa, além de outras penalidades civis.No caso das observações ns. 3 e 4, já intimar a parte exequente para se manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias, antes de enviar à conclusão.Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Éder JorgeJuiz de Direito

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5580564-96.2024.8.09.0051Exequente: Marco Antonio Silva Da ConceicaoExecutado(a): Izaias De Souza BorgesDECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença proposta por Marco Antonio Silva Da Conceicao em face de Izaias De Souza Borges, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial.Houve penhora do valor parcial do débito, conforme evento n. 20.Analisando-se os autos, verifico que a carta de intimação sobre a penhora foi devolvida com a mensagem mudou-se (evento n. 25), sendo o mesmo local de sua citação (evento n. 16). Assim, não comunicando a mudança de endereço pela parte, será ela considerada intimada perante o Juízo, nos termos do artigo 19, §2º, da Lei 9.099/95 e artigo 841, §4º, do Código de Processo Civil.No evento n. 30 o exequente requer expedição de alvará do valor penhorado via sistema SISBAJUD, bem como a suspensão da CNH do executado.Preclusa a presente decisão, após 5 dias úteis, autorizo a expedição de alvará na modalidade transferência eletrônica bancária em favor do advogado da parte credora, Ozires Jose de Souza, CPF n. 710.008.791-00, da quantia de R$ 1.169,78 (mil cento e sessenta e nove reais e setenta e oito centavos), mais rendimentos, se houver, que se encontra bloqueado ao presente feito (evento n. 20), para a conta indicada no evento n. 30, de titularidade do advogado da parte credora Ozires Jose de Souza, OAB/GO 60.534.Determino, igualmente, que o Cartório confirme se os (as) advogado(as) possuem poderes para dar e receber quitação e se a procuração está vigente, bem como os valores a serem levantados e os respectivos números de CNPJ/CPF dos beneficiários.Ressalto que a indicação do CNPJ/CPF é de responsabilidade única e exclusiva da parte/advogado requerente.Caso a Secretaria detecte qualquer incoerência ou possível erro em algum dado, favor submeter ao juízo antes de qualquer providência.Caso a instituição bancária detecte qualquer incoerência ou possível erro em algum dado, favor submeter ao juízo antes de qualquer providência.Caso as partes, advogados e servidores detectem qualquer incoerência ou possível erro em algum dado, favor submeter ao juízo antes de qualquer providência.Quanto ao pedido de suspensão da CNH, o Supremo Tribunal Federal – STF colocou um fim no assunto, admitindo, nas situações balizadas pela Corte Suprema, a possibilidade de o juiz da execução suspender a CNH do devedor reiterado, contumaz.Todavia, a meu sentir, nos Juizados Cíveis, a lei estabelece consequência específica para quando bens não forem encontrados, qual seja, a extinção da execução, conforme estatui o art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, vejamos:Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. (grifo inserido)Assim, o jurisdicionado, ao optar pelo Juizado Especial Cível, deve estar ciente das suas limitações procedimentais, pois neste microssistema visa-se a celeridade, a informalidade, enfim, a resolução dos problemas, e não seu prolongamento. Do contrário, perder-se-ia o espírito dos juizados especiais de cíveis, outrora chamado de pequenas causas.Evidentemente, que em situações excepcionais tal providência pode ser adotada pelo condutor do feito nos Juizados Cíveis, mas ainda assim há que preencher os requisitos necessários estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal e Turma Recursal de Goiás, porém, sem deixar de conferir eficácia ao já mencionado art. 53, § 4º da Lei 9.099/95.Ante ao exposto, indefiro o pedido de suspensão da CNH da parte devedora.Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Éder JorgeJuiz de Direito

28/04/2025, 00:00

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