Execução de Título Extrajudicial 5580564-96.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5580564-96.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5580564-96.2024.8.09.0051Exequente: Marco Antonio Silva Da ConceicaoExecutado(a): Izaias De Souza BorgesDECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença proposta por Marco Antonio Silva Da Conceicao em face de Izaias De Souza Borges, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial.Houve penhora do valor parcial do débito, conforme evento n. 20.Analisando-se os autos, verifico que a carta de intimação sobre a penhora foi devolvida com a mensagem mudou-se (evento n. 25), sendo o mesmo local de sua citação (evento n. 16). Assim, não comunicando a mudança de endereço pela parte, será ela considerada intimada perante o Juízo, nos termos do artigo 19, §2º, da Lei 9.099/95 e artigo 841, §4º, do Código de Processo Civil.No evento n. 30 o exequente requer expedição de alvará do valor penhorado via sistema SISBAJUD, bem como a suspensão da CNH do executado.Preclusa a presente decisão, após 5 dias úteis, autorizo a expedição de alvará na modalidade transferência eletrônica bancária em favor do advogado da parte credora, Ozires Jose de Souza, CPF n. 710.008.791-00, da quantia de R$ 1.169,78 (mil cento e sessenta e nove reais e setenta e oito centavos), mais rendimentos, se houver, que se encontra bloqueado ao presente feito (evento n. 20), para a conta indicada no evento n. 30, de titularidade do advogado da parte credora Ozires Jose de Souza, OAB/GO 60.534.Determino, igualmente, que o Cartório confirme se os (as) advogado(as) possuem poderes para dar e receber quitação e se a procuração está vigente, bem como os valores a serem levantados e os respectivos números de CNPJ/CPF dos beneficiários.Ressalto que a indicação do CNPJ/CPF é de responsabilidade única e exclusiva da parte/advogado requerente.Caso a Secretaria detecte qualquer incoerência ou possível erro em algum dado, favor submeter ao juízo antes de qualquer providência.Caso a instituição bancária detecte qualquer incoerência ou possível erro em algum dado, favor submeter ao juízo antes de qualquer providência.Caso as partes, advogados e servidores detectem qualquer incoerência ou possível erro em algum dado, favor submeter ao juízo antes de qualquer providência.Quanto ao pedido de suspensão da CNH, o Supremo Tribunal Federal – STF colocou um fim no assunto, admitindo, nas situações balizadas pela Corte Suprema, a possibilidade de o juiz da execução suspender a CNH do devedor reiterado, contumaz.Todavia, a meu sentir, nos Juizados Cíveis, a lei estabelece consequência específica para quando bens não forem encontrados, qual seja, a extinção da execução, conforme estatui o art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, vejamos:Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. (grifo inserido)Assim, o jurisdicionado, ao optar pelo Juizado Especial Cível, deve estar ciente das suas limitações procedimentais, pois neste microssistema visa-se a celeridade, a informalidade, enfim, a resolução dos problemas, e não seu prolongamento. Do contrário, perder-se-ia o espírito dos juizados especiais de cíveis, outrora chamado de pequenas causas.Evidentemente, que em situações excepcionais tal providência pode ser adotada pelo condutor do feito nos Juizados Cíveis, mas ainda assim há que preencher os requisitos necessários estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal e Turma Recursal de Goiás, porém, sem deixar de conferir eficácia ao já mencionado art. 53, § 4º da Lei 9.099/95.Ante ao exposto, indefiro o pedido de suspensão da CNH da parte devedora.Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Éder JorgeJuiz de Direito

28/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Processo Arquivado

Alvará Expedido

Certidão Expedida

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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