Execução da Pena 5127770-51.2025.8.09.0174 - TJGO

Execução da Pena 5127770-51.2025.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

12/01/2026, 15:39

Definitivo

15/12/2025, 18:26

Definitivo

15/12/2025, 18:23

Mandado (não entregue ao destinatário)

30/11/2025, 22:50

Confirmada

19/11/2025, 16:48

Baixa Definitiva

12/11/2025, 12:28

Documento

12/11/2025, 12:27

Expedição de documento

12/11/2025, 11:16

Expedição de documento

11/11/2025, 18:59

Documento

11/11/2025, 18:41

Expedida/certificada

11/11/2025, 18:36

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 13:20

Documento

05/11/2025, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5127770-51.2025.8.09.0174 Comarca: SENADOR CANEDO Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: PEDRO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 4 de novembro de 2025. Júlia Assunção de Oliveira CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5127770-51.2025.8.09.0174 Comarca: SENADOR CANEDO Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: JOAO CANTOARIO DA SILVA Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 4 de novembro de 2025. Júlia Assunção de Oliveira CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

05/11/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de Goiás1ª Vara Criminal - Senador Canedo Protocolo: 5127770-51.2025.8.09.0174Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioRequerente: MINISTERIO PUBLICORequerido(a)/Acusado(a): JOAO CANTOARIO DA SILVA SENTENÇA A promotora de Justiça em exercício perante este juízo, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Inquérito Policial acostado aos autos, ofereceu denúncia em desfavor de João Cantoário da Silva pela prática do crime descrito no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal e de Pedro Henrique Alves dos Santos, como incurso nas sanções previstas no artigo 180, caput, do Código Penal. Aduz a representante ministerial que: ”No dia 18 de fevereiro de 2025, por volta das 14h00min, em frente a residência localizada na Rua José Francisco Teles, Quadra 08, Lote 18, Morada Nova, neste município, o denunciando João Cantoário da Silva, agindo de forma livre e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, subtraiu, para si, coisa alheia móvel, mediante rompimento de obstáculo à subtração (porta do veículo VW Gol G2, placa KDI8C68, cor branca), consistente em 01 (um) som automotivo, aparelho DVD, marca Painer, pertencente à vítima Wilderson Silva Faria, conforme Termo de Exibição e Apreensão de fls. 117/118 do pdf, Termo de Entrega de fls. 131/132 do pdf, RAI n. 40345078 de fls. 161/172, bem como pelos depoimentos dos guardas municipais que participaram da abordagem e pelo termo de declaração da vítima. Por seu turno, no mesmo dia 18 de fevereiro de 2025, em horário não informado, na Rua 16, Conjunto Uirapuru, nesta urbe, PEDRO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS, de forma livre e consciente, recebeu, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, consistente no som automotivo, aparelho DVD, pertencente à vítima Wilderson Silva Faria, conforme Termo de Exibição e Apreensão de fls. 117/118 do pdf, Termo de Entrega de fls. 131/132 do pdf e RAI n. 40345078 de fls. 161/172. Segundo apurado, no dia do fato, o denunciado João Cantoário, aproveitando-se que o carro VW Gol G2, placa KDI8C68, cor branca, de propriedade de Wilderson Silva Faria, estava estacionado em via pública, em frente à residência localizada na Rua José Francisco Teles, Quadra 08, Lote 18, Morada Nova, neste município, arrombou a maçaneta, abriu o veículo e furtou do seu interior o aparelho de som automotivo supramencionado. Logo após, o acusado João teria oferecido o referido aparelho eletrônico a Pedro Henrique Alves dos Santos, dono de uma distribuidora de bebidas, como penhora ao pagamento de bebida alcoólica do tipo "pinga", tendo o acusado Pedro Henrique recebido a res furtiva, sabendo se tratar de produto de crime, pois recebida sem qualquer documento idôneo de origem.Já por volta das 18h00min, uma equipe da Guarda Civil Municipal realizava patrulhamento de rotina nas imediações da Escola Municipal Luzia Maria, quando visualizou João Cantoário caminhando na direção contrária, sendo que ao perceber a presença da equipe, mudou o sentindo bruscamente e passou a andar mais rápido, o que motivou a abordagem.Durante a abordagem, verificou-se que ele possuía as mesmas características do autor do furto ocorrido horas antes, pois trajava blusa preta, boné branco, bermuda e chinela vermelha, e ao ser indagado confessou a prática delitiva, informando que deixou o aparelho como penhora na distribuidora de Pedro Henrique. Diante disso, a equipe então se deslocou até a distribuidora informada e localizou Pedro Henrique, que estava na posse do aparelho de som automotivo furtado. Diante disso, os denunciados foram presos em flagrante delito e o bem apreendido restituído à vítima. Assim agindo, o denunciando João Cantoário da Silva praticou a conduta prevista no artigo 155, § 4º (furto qualificado) inciso I (destruição/rompimento de obstáculo), do Código Penal e Pedro Henrique Alves dos Santos praticou o crime descrito no artigo 180, caput (receptação dolosa) do Código Penal (...)”. Inquérito policial acostado ao evento 01. Pedro Henrique pagou fiança e livrou-se solto (ev. 1; arq. 27). Após audiência de custódia, a prisão em flagrante de João foi convertida em preventiva (ev. 12). Denúncia ofertada no evento 20, recebida em 25 de fevereiro de 2025 (evento 25). Regularmente citados (eventos 31 e 32), os acusados apresentaram resposta escrita à acusação (evento 54). Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidas a vítima, Wilderson Silva Faria, e 03 (três) testemunhas: Osmane Martins da Silva, Diego Ribeiro Veloso e Deth Lefsen E. Oliveira e Silva, arroladas pelas partes. Na sequência, os réus foram interrogados (mídias acostadas nos eventos 79 e 103). Ultrapassada a fase de diligências, o Ministério Público, após historiar o processo e sopesar a prova produzida, pugnou pela condenação dos réus nos moldes da exordial acusatória (evento 106). Em idêntica oportunidade processual, a defesa do acusado João pugnou pela desclassificação para o crime de furto simples, aplicação da atenuante da confissão, do princípio do in dubio pro reo, primariedade do agente (evento 113). E a defesa de Pedro Henrique requereu a absolvição por insuficiência de provas, afastamento das circunstâncias judiciais, regime inicial aberto, direito de recorrer em liberdade, gratuidade da justiça e fixação de honorários ao defensor dativo (evento 122). Certidões de antecedentes criminais atualizadas dos réus acostada no evento 123. Brevemente relatados. Passo a fundamentar e decidir. Preliminarmente, não se vislumbra transgressão a matéria processual ou qualquer outra nulidade que possa macular de vícios a relação jurídica apresentada. Sendo assim, respeitados os direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como os demais direitos das partes, passo à apreciação do mérito. I. Do crime do art. 155, §4º, I, CP – corréu João Cantoário da Silva: Dispõe o art. 155, §4º, I, do CP: “Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: […] Furto qualificado § 4º – A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:(...) I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;” Trata-se de crime simples, que consiste em um ato de subtração de coisa móvel, alheia, com o fim de assenhoramento definitivo do bem. Colaciono os ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci sobre o tema: “Subtrair significa tirar, fazer desaparecer ou retirar. É verdade que o verbo furtar tem um alcance mais amplo do que subtrair e justamente por isso o tipo penal preferiu identificar o crime como sendo furto e a conduta que o concretiza como subtrair, seguida, é lógico, de outros importantes elementos descritivos e normativos. Assim, o simples fato de alguém tirar coisa pertencente a outra pessoa não quer dizer, automaticamente, ter havido um furto, já que se exige, ainda, o ânimo fundamental, componente da conduta de furtar, que é assenhorear-se do que não lhe pertence. Coisa é tudo aquilo que existe, podendo tratar-se de objetos inanimados ou de semoventes. No contexto dos delitos contra o patrimônio (conjunto de bens suscetíveis de apreciação econômica), cremos ser imprescindível que a coisa tenha, para seu dono ou possuidor, algum valor econômico. Alheia é toda coisa que pertence a outrem, seja a posse ou a propriedade. Móvel é a coisa que se desloca de um lugar para outro. Trata-se do sentido real, e não jurídico. Assim, ainda que determinados bens possam ser considerados imóveis pelo direito civil, como é o caso dos materiais provisoriamente separados de um prédio (art. 81, II, CC: “Não perdem o caráter de imóveis: II os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se empregarem”), para o direito penal são considerados móveis, portanto, suscetíveis de ser objeto do delito de furto. Noutros termos, o conceito de coisa móvel, no delito de furto, é um conceito funcional, que não coincide com o conceito civil (cf. Muñoz Conde, Derecho penal Parte especial, p. 357). “Ainda que o Código Civil considere que as coisas móveis postas intencionalmente pelo proprietário como acessórias de um imóvel devem ser consideradas como tais, quem se apodera delas não comete usurpação de imóvel, mas furto” (Laje Ros, La interpretación penal en elhurto,el robo y la extorsión, p. 111). (...) A pena é de reclusão, de 1 a 4anos, e multa.” (Manual de Direito Penal / Guilherme de Souza Nucci. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020). Dos elementos probatórios amealhados aos autos, verifico que a materialidade do delito está devidamente comprovada pelo Termo de Exibição e Apreensão de fls. 19/20, Termo de Entrega de fls. 22 e Registro de Atendimento Integrado - RAI n. 40345078 de fls. 46/57, bem como pelos depoimentos e demais elementos de prova coligidas ao feito. No que diz respeito à autoria, a prova colhida em audiência é plena o suficiente para embasar um édito condenatório. Em seu interrogatório judicial, o corréu confessou a prática delitiva, embora tenha negado o rompimento de obstáculo: “(...) (Confirmou os dados... É isso, senhor João?) "Isso mesmo, exatamente, doutor." (Mora com quem nesse endereço, senhor João?) "Eu moro com a minha mãe, doutor." (Além desse processo, o senhor responde algum outro?) "Não, senhor, doutor. Tive outros, mas já respondi todos." (O senhor tem condenação?) "Também não, doutor." (Senhor João, esse fato teria acontecido no dia 18 de fevereiro de 2025.) "Exatamente." (Leu a denúncia... O senhor praticou esse crime, Sr. João? "Doutor, boa tarde mais uma vez. Doutor, esse fato aconteceu, igual o senhor falou, dia 18 de fevereiro. Era por volta das 11 e pouquinho, eu estava na Praça Criativa, aí resolvi descer para casa para fazer almoço. Eu falei, vou fazer almoço, minha mãe já estava perto dela, querer almoçar. E nesse momento eu fui descendo para casa, assim, quase chegando no postinho de saúde, eu avistei o carro, ele estava com a metade estacionada em cima da calçada e a outra metade com a roda no asfalto. Aí, quando eu passei do veículo, eu olhei para trás e olhei e vi que a porta estava um pouco, não estava lacrada direito. Aí, o que eu fiz? Resolvi, aí eu puxei a maçaneta da porta traseira do lado do motorista. O carro era de quatro portas. Eu olhei, estava aberta a porta traseira do lado do motorista. Eu voltei, puxei a maçaneta, abri ela. Não teve arrombamento. E fui. E tirei só o aparelho. E encostei a porta novamente. No alarme não disparou. Não arrombei. Fechadura do veículo. Nem nada. Simplesmente eu olhei para trás. Eu vi que a porta não estava fechada direito. Foi onde eu resolvi. Eu voltei. Poucos passos para trás. Puxei a maçaneta. E a porta abriu. Eu retirei o aparelho de som. Saí, fui até o Pedro Henrique, falei, Pedro, posso deixar esse aparelho aqui até eu ir em casa? Não houve negócio de penhoras, não houve negócio de pagamento, não peguei dinheiro dele, não deixei pagando dívida, simplesmente eu deixei ele até eu fui em casa. Tanto é que eles me pegaram com outra camisa, eu fui até em casa, troquei de camisa. Quando eu cheguei perto do colégio, eu avistei a viatura, eu vi que andou mais devagar e eu falei, vou. E continuei andando, não corri deles nem nada, eles fizeram a abordagem, tudinho. Aí perguntou, já estavam as características minhas com eles, né? Aí eu falei, não, o aparelho eu deixei ali na distribuidora com o menino ali, mas não vendi não, tá lá. Se quiser, nós vamos lá buscar. Foi o que aconteceu, a gente chegou lá na distribuidora, o Pedro Henrique estava lá, o policial conversou com ele. Aí devolveu o aparelho, pegou o aparelho e tal, tudo beleza, não teve agressão do lado de ninguém. Aí levamos nós para a delegacia e foi o que aconteceu." (Entendi. O senhor já conhecia o rapaz que é dono desse som? O Wilderson, que era dono do carro?) "Não, senhor." (O senhor já conhecia?) "Não, não, não tem conhecimento, não conhecia ele." (Os guardas civis que abordaram o senhor, o senhor já conhecia, não?) "Também não, senhor, pois eu já vi a viatura, não tem conhecimento, não conheço eles. Foi a primeira vez que eu vi, foi na que eles me abordaram lá, falando do fato do que aconteceu. A gente fomos lá, recuperamos o aparelho de som. O proprietário apareceu lá, pegou o aparelho dele e a gente foi para a delegacia. O Pedro Henrique pagou a fiança, foi liberado e eu como tinha... Foi aí que não teve fiança para mim. Mas não teve hora nenhuma, momento de pagamento, de penhora sobre bebida. Essas coisas assim não... procede. Arrombamento de porta, eu não arrombei, simplesmente a porta estava um pouco aberta, eu voltei uns poucos passos, igual eu falei para o senhor agora há pouco, voltei para trás, puxei a maçaneta, a maçaneta estava aberta, a porta estava aberta, não estava travada, um alarme não disparou, nem nada." (…) (João, eu só quero que você me confirma. O alarme... Não disparou o alarme, não é isso?) "Não, não teve alarme, não teve arrombamento, nem nada."(Você puxou a porta traseira ou foi a dianteira do motorista?) "Não, o gol era de quatro portas. A porta de trás... estava aberta, do lado do motorista, mas era a porta de trás." (Certo. E aí você entregou esse material lá na distribuidora para o Pedro Henrique, não foi penhora?) "Não, não teve penhora, eu simplesmente pedi para deixar lá enquanto eu ia em casa para me trocar de camiseta, tanto é que os policia foram lá em casa e pegaram a camiseta que eu estava com ela. Porque no momento que eles me pegaram, eu estava com outra camisa já. Aí foi isso que aconteceu." (Interrogatório Judicial de João Cantoário da Silva) Verifica-se que o réu confessou expressamente a subtração do bem, descrevendo com riqueza de detalhes a dinâmica da ação delitiva. Alegou, todavia, que a porta do veículo se encontrava destrancada e entreaberta, motivo pelo qual não teria havido rompimento de obstáculo. Por sua vez, a vítima declarou que o veículo estava regularmente trancado e que, ao retornar, percebeu que o “miolo da porta” havia sido estourado, tendo constatado, ainda, o dano ao painel frontal do automóvel, de onde fora subtraído o aparelho de DVD. Confira-se: “(…) (Conta pra gente como que se deu isso aqui. O senhor era o proprietário do veículo?) "Isso." (E aí, como foi isso aqui? Essa subtração aqui?)"Eu parei de entrar na porta de casa lá, para eu entrar em casa, para eu ir no banheiro. Aí, quando eu saí, a porta estava arrebentada e sem o DVD." (Certo. Dia 18 de fevereiro de 2025 que aconteceu isso?) "Isso." (Tá. E você recuperou o aparelho?)"Sim." (Como foi que você recuperou? A polícia que entrou em contato contigo?) "Foi na hora que eles pegou, eles pediam para mim, eles já foram lá em casa e me conduziram para a delegacia lá entendeu." (Hurumm... Você sabe quem foi o autor desse furto?) "Não, só vi no dia lá mesmo." (Hurumm...Uma outra pessoa teria recebido aquele aparelho que foi furtado do seu veículo, não foi?) "Isso. Sobre a outra pessoa, eu já não sei direito. No caso, a filmagem que eu vi lá, só foi ele que tinha pegado. Sobre essa outra pessoa, eu já não sei." (Está certo. Para entrar no seu carro, quebraram o quê? O vidro? Forçaram a porta?) "O miolo da porta." (Ok. Então, recuperou, né?) "Sim." (Tá certo.) (...) (Eu gostaria de saber se ao retornar, como é que ele detectou que o veículo estava arrombado? Foi ao retornar que ele encontrou a porta arrombada, a porta estava aberta. Como é que foi essa situação?) "O miolo estava estourado. E a frente do painel do carro ele quebrou para arrancar a multimídia." (Ah, então arrancou a maçaneta.) "Estourou o miolo." (Ah, estourou o miolo. Esse estourado do miolo foi com algum objeto ou foi sem objeto? Teve alguma chave, alguma coisa assim?) "Aí eu já não sei dizer." (As câmeras que o senhor falou aí, que não deu para detectar que foi arrombado dessa forma?) "Não, só mostrou ele saindo do carro lá e passando com o DVD." (Certo. O senhor acionou o alarme, quando o senhor saiu para ir tomar o banho, o senhor trancou e acionou o alarme, foi isso?) "Só tranquei." (Certo. Então, o senhor tem certeza que trancou e acionou o alarme, igual o senhor informou na delegacia?) "Tranquei só o alarme, não tinha nada. Só tranca."(Ah, tá. O senhor levou esse carro para ser periciado?) "Senhor?" (O senhor levou esse carro para ser periciado?) "Não." (Não, né? Os guardas assistiram a filmagem lá para detectar que era o autor mesmo?) "Sim." (O senhor recuperou o som do carro e estava onde?)"Na delegacia." (Na delegacia?) "Isso." (O senhor ficou sabendo onde que estava, do local que ele estava, ou não?) "Não entendi." (O senhor ficou sabendo com quem estava, depois de furtado o senhor aí, com quem estava, onde estava?) "Não, só vi o rapaz apreendido, na hora que eu cheguei lá e já estava apreendido." (Oitiva judicial da vítima Wilderson Silva Faria). E os relatos, em juízo, dos guardas municipais que atenderam a ocorrência trouxeram as seguintes informações: “(…) Confirma que conheceu os acusados só na ocorrência(lida a denúncia... O senhor lembra desse fato? O senhor atuou nessa ocorrência? Pode descrever para a gente como foi? E o Pedro Henrique seria a pessoa que recebeu posteriormente esse aparelho.) "Eu atuei na ocorrência no início dela, para fazer a verificação da situação do furto. Logo depois, quem abordou, fez a abordagem do suspeito lá do furto, foi a outra equipe. Não fui eu. Eu só cheguei à parte mesmo quando já tinha feito a... captura do, se não me engano, é João, João Cantoário, que informou que estaria na, que o produto estaria na distribuidora. Aí foi a hora que eu cheguei na distribuidora, mas a parte da abordagem do prontuário eu não estava." (E o outro rapaz, o Pedro Henrique, o senhor encontrou na distribuidora com o objeto furtado?) "Sim, eu estava na distribuidora na hora. Ele estava com o objeto." (Tá, estava com o objeto. O senhor chegou a ver um veículo? O veículo estava com o vidro quebrado?) "Não, o vidro quebrado não, ele estava só com a fechadura, com o sinal de arrombamento." (Isso, desculpa, a fechadura não é arrombada? Estava arrombada a fechadura?) "Isso, estava estragada. Arrombada. Acho que era arrombado, não tenho certeza." (Esse João Cantoário, ele confessou que furtou esse aparelho e passou para o Pedro Henrique?) "Eu não estava no local na hora. Essa informação não estava lá." (…) (Então, o senhor não tem conhecimento... ficou sabendo que havia um arrombamento, mas o senhor não viu o arrombamento, não teve... O senhor não teve em local para verificar se houve um arrombamento ou se houve alguma perícia no arrombamento para constatar o arrombamento?) "Eu fui no local. Eu fui no local tanto que fui no local da vítima, porque a vítima acionou a gente. Eu fui a primeira viatura que esteve no local. A gente conseguiu ver pelas câmeras da vizinha dele. Ele conseguiu a imagem das câmeras com a vizinha de baixo, que tem uma lojinha de cereal, não sei dizer. Mas, na hora do fato, a gente não viu, não a gente viu pelas câmeras." (Não o que eu pergunto é se o senhor chegou a verificar o arrombamento na porta, que se danificou a porta.) "A fechadura estava danificada. A fechadura da maçaneta, a maçaneta da porta do motorista. A maçaneta da porta estava danificada." (Esse danificado, o senhor sabe me informar se foi um danificado antigo ou era novo esse danificado?) "Não sei informar. Tem a foto da maçaneta no RAI que a gente colocou, mas eu não sei informar para o senhor se é antigo ou se é novo, não. Eu sei que estava estragado." (Certo. O senhor sabe me informar se foi chamada alguma perícia para periciar esse veículo?) "Não. Enquanto a gente entregou a ocorrência, não tinha feito a perícia. Eu fiquei sabendo que no outro dia iria fazer a perícia, mas não sei dizer para o senhor se fez, não." (Certo. Então, quando o senhor chegou na distribuidora, localizou o aparelho?) "É, estava com o rapaz lá, ele estava até na hora, estava pintando a calçada ali lá na porta da distribuidora, ele entregou do ato, nem precisou muita solicitação, não perguntou, ele já falou que estava lá com ele, com o Pedro." (O autor João chegou a falar para os senhores que foi ele mesmo que pegou o objeto lá?) "Não, estava no local na hora da abordagem do João, entendeu?" (Ah, sim, entendi.) "[Inaudível] que estava, aí é com o outro GSM." (O João falou para o senhor se ele tinha vendido, tinha deixado, tinha trocado em algum objeto?) "Eu não estava. Como eu falei para o senhor mais atrás, não era eu a guarnição que abordou o João, entendeu?" (Na distribuidora. O João chegou a confirmar para o senhor que ele tinha vendido?...) "Eu não conversei com o João. Eu só conduzi, eu conduzi o Pedro, o dono da distribuidora, o senhor tem que completar com o João." (Ah, tá. Entendi.) "Foi na minha viatura o Pedro." (…) (Quando chegou lá onde o senhor Pedro estava, ele entregou o que estava com ele lá na hora?) "Sim, senhor." (Sem problema algum?) "Sem problema algum." (Oitiva judicial da testemunha Diego Ribeiro Veloso); “(…) (Declarou que conhece os acusados apenas da ocorrência...)(lida a denúncia... O senhor lembra?) "Lembro, lembro sim." (Descreve pra gente como foi, por favor.)"A gente estava, eu e meu canga, né? A gente trabalha na região, lá no Canedo são cinco regionais. A gente atuava na segunda regional nesse dia. A segunda regional tem uma escola que se chama Luzia Maria. Nesse momento a gente estava patrulhando em volta dessa escola lá, da Luzia Maria. E esse rapaz, até por conta do tirocínio nosso, né? Esse rapaz estava vindo em direção à viatura e esquivou. A gente procedeu a abordagem. Momento esse que, no momento da abordagem, outra equipe chegou no local também e formou para nós, mostrou imagens de um furto que havia acontecido. Essas imagens foram fornecidas voluntariamente pelo dono do estabelecimento. Um furto de um aparelho de DVD, acho que DVD é o som de um carro. E a gente verificou nas imagens no momento que era o mesmo do que a gente estava abordando. A gente então perguntou para ele cadê o aparelho, né? de som, ele falou para a gente que tinha deixado esse aparelho como penhora de uma pinga, no pagamento de uma pinga, na distribuidora do Pedrinho, que é essa distribuidora que a gente desceu, chegou lá junto com ele, a gente conseguiu lá recuperar o bem e encaminhamos para a delegacia com os dois." (Tá o senhor já os conhecia?) "Não, não os conhecia." (O carro? O veículo de onde foi furtado o objeto, o senhor chegou a ver? O senhor viu se a fechadura estava de fato arrombada, rompida?) "No momento que a gente procedeu a abordagem, que a gente desceu para a delegacia, a gente não teve contato com o carro. A gente só ficou mesmo com a imagem, né? Com a imagem dele aparentemente rompendo o obstáculo e também com a testemunha falando na delegacia que havia sido rompido. A gente não desceu para o... para o local onde estava o carro, para poder averiguar essa situação, até por conta de estar direcionando diretamente para a delegacia." (…) (Então os senhores não chegaram a ver se ele havia arrombado, ou nas imagens lá, daria só para ver ele abrindo a porta, ou nem abrindo a porta?) "Dá para ver ele abrindo a porta, dá para ver ele entrando rapidinho, em questão de segundos ele já retira-se, fecha a porta e coloca acho que debaixo da blusa e sai." (Certo, mas então não dá para perceber que ele estava arrombando a porta, só dá para perceber que ele entrou dentro do carro, abriu a porta, entrou e pegou o objeto, é isso?) "É, pelo vídeo não dá. Quando nós deslocamos para a delegacia, o dono do carro foi até o local, aí fica a carga da Polícia Civil fazer a perícia. Realmente, lá na delegacia de Polícia Civil, dá para ver que foi sido arrombado, na delegacia, mas pelo vídeo não dava." (Lá na delegacia o senhor chegou a ver?) "Cheguei a ver, aham." (Arrombada? O senhor acredita que estava arrombado com chave de fenda ou com essas outras chaves que as pessoas usam para arrombar carro?) "Não tem noção. Não consigo precisar." (...) (Lá o senhor Pedro Henrique é uma distribuidora?) "Distribuidora." (Ele teria falado que o senhor João Cantuário teria deixado lá os objetos só?) "Não entendi." (Lá é uma distribuidora do senhor Pedro, certo?) "Certo." (O senhor João Cantuário teria simplesmente deixado os objetos lá que o senhor Pedro falou ou ele falou algo diferente?) "Pra nós, ele falou que somente havia deixado. Pra mim, pelo menos, né? Tinha outros guardas na situação lá, mas pra mim, no momento que eu perguntei pra ele, ele falou que só tinha recebido mesmo." (Oitiva judicial do Guarda Municipal Deth Lefsen Evangelista Oliveira e Silva); “(…) Declarou que conhecia os acusados apenas da Ocorrência(…) (O senhor lembra da ocorrência (…) Descreve para a gente como foi, por favor, do que o senhor [inaudível].) "A equipe estava indo na direção da Escola Maria Luzia, Escola Municipal, realizar a saída dos alunos. Quando o Sr. João vinha no sentido contrário da viatura, e ao perceber a viatura, ele mudou o sentido. A equipe, então, fez a abordagem nele. E as características bateu da ocorrência que foi mais cedo. O curto foi no período mais cedo. por volta dos meio-dias, uma equipe da nossa GCM também tinha atendido essa ocorrência, a equipe tinha as características do possível autor, e durante a entrevista com ele, as características bateu, e ao ser indagado, ele confessou o furto do aparelho DVD, ele nos falou que deixou o DVD lá na distribuidora do Sr. Pedro Henrique, como forma de penhora, onde ele tinha pegado uma pinga e ficou de voltar para acertar essa pinga. Aí, diante dos fatos, a equipe pegou, ele conduziu os dois para a delegacia, para o delegado tomar ciência e tomar as medidas cabíveis." (Tá, o veículo da vítima, o senhor chegou a ver a fechadura arrombada, estragada?) "Eu não tive contato, somente na delegacia, e lá na delegacia ficou por conta do delegado." (Ah, mas o senhor viu em algum momento essa fechadura arrombada?) "Sim, a equipe presenciou lá na delegacia o veículo. viu que ela estava obstruída." (Ela estava destruída?) "Obstruída. Ela estava estragada. Ele puxou com força lá e abriu ela." (Entendi. Tá bom. Obrigada.) (…) (Eu te pergunto, qual as portas, qual o lado das portas que estava arrombado?) "O lado do passageiro." (Passageiro?) "Isso." (E lá na imagem, qual era o lado, o senhor recorda qual o lado que a pessoa estava adentrando ao veículo?) "Eu não tive contato com a imagem." (Ah, tá. O senhor não teve contato.)"Não, com a imagem." (O senhor recorda se esse arrombamento era recente, era com alguma chave ou foi só puxado com força?) "Não, eu não sei precisar para o senhor, né? Isso aí faz parte mais da Polícia Civil, né, a gente viu que ela estava estragada danificada lá, mas não tem como eu falar para o senhor que ele abriu com a chave ou que ele só puxou" (Então o Senhor não chegou a ver nenhum vestígio de chave do arrombamento, só comentaram que estava ruim para abrir) "Não encontraram nada né, o quadro do arrombamento foi no período do meiodia, né foi mais cedo, a ocorrência foi posterior" (Então, nem a imagem o senhor viu, né?) "A imagem do carro não, a gente presenciou o carro no local, na delegacia, mas já era a noite, não tem como precisar para o Senhor se ele puxou ou se ele usou chave, com ele não foi encontrado nenhum material, não foi encontrado chave nem nada." (Certo aí, em entrevista, ele confirmou que tinha roubado?)" Ele confirmou a gente narrou para ele o fato do furto, a gente narrou as características batiam e que a gente ia trazer a equipe que conduzia a ocorrência lá no local, e ele falou que não precisava, que ele era o autor, e ele informou que tinha deixado o DVD na distribuidora do Pedro Henrique como forma de penhora, onde ele teria gerido uma bebida alcoólica, uma pinga, e retornaria mais tarde para pegar o DVD e acertar a pinga." (Oitiva judicial do Guarda Municipal Osmane Martins da Silva). Do acervo probatório acostado aos autos depreende-se que não foi possível comprovar a qualificadora prevista no art. 155, §4º, I, do Código Penal. A vítima, em juízo, apresentou versão distinta daquela prestada na fase inquisitorial: ao passo que na delegacia relatou ter trancado o veículo e acionado o alarme, em juízo afirmou que o veículo não possuía sistema de alarme e que apenas trancou a porta. Ademais, declarou não ter presenciado o rompimento da fechadura, limitando-se a afirmar posteriormente que o miolo da tranca estava danificado. Os policiais militares, por sua vez, não ofereceram uniformidade em seus relatos. Um deles afirmou não recordar se o dano era recente, outro disse que não teve contato com o veículo no local dos fatos, e o terceiro declarou que só viu o dano posteriormente, sem indicar elementos objetivos que permitissem afirmar sua atualidade. Nenhum dos depoentes presenciou o uso de qualquer instrumento pelo agente, tampouco descreveram com segurança o estado do veículo de forma a atestar a existência de obstáculo rompido. Nenhuma ferramenta ou objeto foi encontrado em poder do acusado que pudesse ser utilizado para a prática de arrombamento, sequer as imagens das câmeras de segurança, analisadas pelas equipes policiais, evidenciam conduta típica de rompimento de obstáculo, conforme relatado em seus depoimentos judiciais acima destacados. Além disso, não foi realizado exame pericial, o que compromete a comprovação da qualificadora, por se tratar de infração que deixa vestígios (art. 158, CPP). Embora a jurisprudência admita a substituição do exame pericial pela prova testemunhal em casos excepcionais, esta deve ser segura, coesa e harmônica, o que não se verifica nos autos, marcados por versões divergentes e lacunas técnicas. Nesse contexto, considerando a confissão do réu e a fragilidade da prova quanto ao rompimento de obstáculo, sob a perspectiva do princípio do in dubio pro reo, impõe-se o não reconhecimento da forma qualificada supramencionada. Registre-se, ainda, que tal delito se consuma quando o agente se apropria de bem móvel alheio, subtraindo-o da posse legítima de seu detentor, com a intenção de tê-lo, para si ou para terceiro, de forma definitiva (animus rem sibi habendi). Trata-se da aplicação da Teoria da Amotio, adotada pelos Tribunais Superiores (STF e STJ). Destaca-se que o furto é crime material ou causal, portanto, consuma-se com a lesão ao patrimônio da vítima. Ademais, em regra, é um crime instantâneo, consuma-se em momento determinado, sem continuidade delitiva. No caso em questão, restou caracterizada a inversão da posse, configurando-se, assim, a consumação do crime de furto simples pelo acusado. Sobre o tema: “O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, no julgamento do REsp 1.524.450/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 934), de que o delito de furto se consuma com a simples posse da coisa alheia móvel subtraída, ainda que por breves instantes e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 2. A ré, ao se apoderar das mercadorias da Loja obteve a posse do bem, mesmo que por curto período de tempo, percorrendo integralmente o iter criminis para a consumação do crime de furto. Incabível, portanto, a desclassificação para furto tentado quando resta comprovado nos autos que houve a inversão da posse do bem, devendo-se aplicar a Teoria da Apprehensio ou da Amotio, segundo a qual basta a inversão da posse do bem para que se consume o crime de furto, ainda que por curto período, não se exigindo a posse mansa, pacífica e desvigiada do bem subtraído. Acórdão 1819874, 07054492020238070001, Relator: LEILA ARLANCH, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 22/2/2024, publicado no PJe: 2/3/2024.” Desta feita, diante de toda a prova produzida, seja ela documental, ou testemunhal, não restam dúvidas de que o réu foi o autor da subtração nos moldes do art. 155, caput, do CP. Ressalte-se que tanto os depoimentos testemunhais quanto o interrogatório do acusado foram colhidos com estrita observância dos direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa. II. Do crime do artigo 180, caput, do CP – corréu Pedro Henrique Alves dos Santos: Dispõe o artigo 180, caput, do Código Penal: "ReceptaçãoArt. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa." Trata-se de crime doloso, formal, de perigo abstrato, cuja objetividade jurídica é a proteção da administração da justiça e a repressão à circulação de bens de origem criminosa. O dolo é o elemento subjetivo nuclear (direto ou eventual), não se exigindo comprovação de prévio ajuste com o autor do crime antecedente, tampouco a descrição pormenorizada do crime anterior, bastando a demonstração de que a coisa provém de infração penal e que o agente tinha ciência dessa origem. In casu, a materialidade restou comprovada pelo Termo de Exibição e Apreensão de fls. 19/20, Termo de Entrega de fls. 22 e Registro de Atendimento Integrado - RAI n. 40345078 de fls. 46/57e, também, pelos depoimentos ouvidos em juízo. Por sua vez, a autoria é certa. Foi demonstrado nos autos que o réu consumou a prática delitiva, vez que recebeu o bem produto de furto. Este foi surpreendido na posse do objeto subtraído poucas horas após o furto, em seu estabelecimento. O próprio corréu João Cantoário afirmou, em juízo, que deixou o aparelho de DVD com Pedro Henrique como forma de penhora de bebida alcoólica. Ouvido em juízo, o corréu declarou: "(...) (Confirmou os dados... É isso, Pedro Henrique?) "Correto." (Além desse processo, o senhor responde algum outro, Pedro Henrique?) "Não, não respondo nada. Eu fui preso uma vez por dirigindo, mas eu acho que já acabou, acabou o processo já." (Leu a denúncia... Isso aconteceu dessa maneira, Pedro Henrique?) "Não, foi dessa maneira, não." (Como é que foi? Explica pra gente, por favor.)"Ele chegou lá e pediu pra deixar lá. Desceu lá na casa dele e ia voltar pra pegar." (Ele pediu pra deixar lá e que ia na casa dele.) "Isso, ele pediu pra deixar na casa dele e ia voltar pra pegar o DVD. Tanto é que... Eu nem precisava. Se fosse para me ter comprado, eu nem precisava, porque o meu carro já tem DVD. Não preciso disso, não." (O senhor conhecia ele há muito tempo?) "É, ele é cliente meu lá. Tanto é que ele pegou a pinga. Beleza. Ele não pagou, não. Desceu na casa dele e falou que ia voltar para pegar o DVD. Aí eu anotei, porque tem uma notinha lá. Eu estava até me devendo lá, uns trens que ele pegou. Tem uma notinha dele lá, por isso que eu nem falei nada. Eu também estava pintando a calçada lá, nem dei muita moral. Meu funcionário estava lá, foi até ele que atendeu, eu estava pintando lá na hora." (Entendi. Esse dono desse DVD aqui, o Wilderson Silva, o senhor já conhecia?) "Conheço ele também." (E os guardas civis, Osmane Martins, Diego Ribeiro e Deth Lefsen Evangelista, o senhor já conhecia algum deles, não?) "Não. Pode ter sido de vista, mas conhecer pessoalmente, conhece não?)" (Interrogatório judicial de Pedro Henrique Alves dos Santos). O interrogatório de Pedro Henrique revelou versões contraditórias. Na delegacia, confirmou que recebeu o objeto como penhora. Em juízo, tentou atenuar sua responsabilidade, afirmando que apenas o guardou temporariamente. Todavia, não apresentou testemunha alguma que confirmasse tal versão, nem justificou porque aceitou guardar um bem de valor considerável em tais circunstâncias, sem questionar sua origem ou identificar seu dono. A doutrina e a jurisprudência admitem que o dolo na receptação pode ser inferido pelas circunstâncias fáticas, como a informalidade da entrega, a ausência de nota fiscal ou recibo, o valor do bem e a relação entre o receptador e o agente do crime antecedente. No caso, todos esses elementos indicam que o réu tinha plena ciência da origem criminosa do bem. Frise-se, neste ponto, que cabia ao réu demonstrar sua boa-fé na “guarda” do produto. Nesse sentido, acerca do ônus da prova em crimes de receptação, pacífico o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5201500-75.2023.8.09. 0074 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: IPAMERI APELANTE: LUCAS ALBERTO DE ARAÚJO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: Desa. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA e-mail: [email protected] EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SEMOVENTES DOMESTICÁVEIS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO DOLO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando do crime de receptação, ocorre excepcionalmente a inversão do ônus da prova, cabendo ao réu comprovar a licitude da aquisição ou o justificado desconhecimento da origem ilícita do objeto. No presente caso, o recorrente não comprovou como adquiriu os animais, nem forneceu elementos objetivos acerca da transação realizada, como o valor pago nas cabeças de gado ou a documentação de registro e transferência, documentação esta exigida, de praxe, para a compra e venda de semoventes domesticáveis de produção, restando evidenciado que o apelante sabia a origem criminosa do bem que adquirira, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas quanto ao dolo. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.AC 5201500-75 4-A (14 RED 6-A) (TJ-GO - Apelação Criminal: 52015007520238090074 IPAMERI, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ) A posse do objeto furtado sem qualquer justificativa lícita, aliada à omissão em adotar cautelas mínimas, configura receptação dolosa. Neste toar, as provas jurisdicionalizadas restaram eficientes para embasar um decreto condenatório, visto que a materialidade do delito foi comprovada e as declarações ouvidas em juízo mostram-se coerentes, não havendo margem para absolvição deste delito. Ressalte-se que tanto os depoimentos testemunhais quanto o interrogatório do acusado foram colhidos com estrita observância dos direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa. DISPOSITIVO Em razão do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão vazada na denúncia para CONDENAR o acusado João Cantoário da Silva, devidamente qualificado, pela prática do crime descrito no artigo 155, caput, do Código Penal e para CONDENAR Pedro Henrique Alves dos Santos, devidamente qualificado, como incurso nas sanções previstas no artigo 180, caput, do Código Penal. Nos termos dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização e dosimetria das penas. I. Do réu João Cantoário da Silva: Culpabilidade - A culpabilidade do réu mostrou-se normal em relação aos crimes da mesma espécie, não havendo um plus de reprovabilidade, o que não tem o condão de prejudicá-lo; Antecedentes - Trata-se de agente reincidente. Todavia, tal circunstância será valorada na segunda fase da dosimetria da pena, o que, por ora, não o prejudica (Súmula 241, STJ);Conduta Social - É favorável ao réu, haja vista que não há informações em sentido contrário; Personalidade do agente – Não há nos autos elementos suficientes para a análise da personalidade do réu, o que não o prejudica; Motivos que o levaram à prática do crime – São os comuns à espécie. Assim, como são punidos pelo próprio tipo penal, não podem prejudicar novamente o agente, sob pena de bis in idem; Circunstâncias do crime – Não há alteração substancial no modus operandi, o que não o prejudica;Consequências penais – Sem consequências que extrapolem o objeto jurídico tutelado; Comportamento da vítima – não é possível considerar o comportamento da vítima como causador ou justificador da conduta do réu. Assim, considerando as circunstâncias judiciais em epígrafe, fixo a pena base em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Presente a agravante da reincidência (SEEU n. 0170452- 24.2016.8.09.0174) e a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d" (confissão), de modo que as compenso, fixando a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não existem causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. Deste modo, torno a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário vigente na época do fato. Assevero, todavia, que à época da execução, a pena de multa deverá ser corrigida, nos termos do art. 49, § 2º, do Código Penal. Fixo o regime inicial semiaberto, tendo em vista a reincidência e a contumácia delitiva, com base no art. 33, § 2º, alínea ‘c’, do Código Penal. Deixo de proceder à substituição da reprimenda em razão do art. 44, §3º, CP. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, haja vista o regime aplicado, salvo se por outro motivo não estiver preso. Expeça-se alvará de soltura, salvo se, por outro motivo, deva permanecer preso. II. Do réu Pedro Henrique Alves dos Santos: Culpabilidade - A culpabilidade do réu mostrou-se normal em relação aos crimes da mesma espécie, não havendo um plus de reprovabilidade, o que não tem o condão de prejudicá-lo;Antecedentes - Trata-se de agente tecnicamente primário, o que o favorece;Conduta Social - É favorável ao réu, haja vista que não há informações em sentido contrário;Personalidade do agente – Não há nos autos elementos suficientes, para a análise da personalidade do réu, o que não o prejudica;Motivos que o levaram a prática do crime – São os comuns à espécie. Assim, como são punidos pelo próprio tipo penal, não podem prejudicar novamente o agente, sob pena de bis in idem;Circunstâncias do crime – Não há alteração substancial no modus operandi.Consequências penais – Não ultrapassam o objeto jurídico tutelado.Comportamento da vítima – Neutra. Assim, considerando as circunstâncias judiciais em epígrafe, fixo a pena base em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias multa. Não existem agravantes ou atenuantes a serem consideradas, de modo que mantenho a pena intermediária no mesmo patamar. Não existem causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas, e por isso torno a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias multa. Fixo o valor de cada dia-multa em um trigésimo (1/30) do salário-mínimo, já consideradas as circunstâncias supra analisadas. Fixo o regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Nos termos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 1 (uma) restritiva de direitos, a ser estabelecida após o trânsito em julgado desta sentença, em audiência admonitória. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: Expeçam-se as guias de execução definitivas e oficie-se a Justiça Eleitoral, comunicando as condenações, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Adotem-se as providências junto ao INI – Instituto Nacional de Investigação, oficiando se, e cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do CPP. Oficie-se ao Departamento da Polícia Federal, via Superintendência Regional de Goiás para o registro dos nomes dos apenados no SINIC (Sistema Nacional de Identificação Criminal). Expeçam-se mandados para os sentenciados efetuarem o pagamento da multa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução. Se não houver pagamento, encaminhe-se certidão da multa aplicada à Secretaria da Fazenda Estadual/Divisão da Dívida Ativa (DIVAT) e inscrevam-se os nomes dos sentenciados no Serasajus. Custas ex lege. Arbitro honorários advocatícios ao defensor nomeado (ev. 50), Dr. Benedito Evaristo Cintra Júnior – OAB/GO 42.240, no patamar de 06 (seis) UHD's. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fica a presente sentença válida como mandado/ofício. Senador Canedo, (datado e assinado digitalmente). CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHAJUIZ DE DIREITO

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de Goiás1.ª Vara Criminal - Senador Canedo Protocolo: 5127770-51.2025.8.09.0174Acusado (s): JOAO CANTOARIO DA SILVA e PEDRO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de AÇÃO PENAL, proposta em face de JOÃO CANTOÁRIO DA SILVA, devidamente qualificado, autuado pela suposta prática do crime descrito no artigo 155, §4, inciso I do Código Penal e PEDRO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS, devidamente qualificado, autuado pela suposta prática do delito descrito no artigo 180, caput, do Código Penal. O denunciado Pedro Henrique Alves dos Santos recolheu a fiança arbitrada pela Autoridade Policial e já se encontra em liberdade. E o réu João Cantoario da Silva encontra-se detido, desde o dia 18.02.2025, e teve a prisão em flagrante convertida em preventiva na data de 19.02.2025, por ocasião da realização da audiência de custódia (evento 10). A denuncia foi recebida em 25.02.2025 (evento 25). Citados (eventos 31 e 32), os réus apresentaram resposta à acusação, no prazo legal (evento 54). Designada audiência de instrução foram colhidos os depoimentos de 03 (três) testemunhas, sendo que ambas as partes insistiram na oitiva de Wilderson Silva Faria, circunstância que culminou na designação de nova data para continuidade da instrução (ev. 78). Em razão da realização do Comitê de Equidade de Gênero na unidade prisional de Araçu, não foi possível dar continuidade a realização da instrução agendada para o dia 30 de maio de 2025. Vieram os autos conclusos. Em suma, é o relatório. Passo a decidir. Pois bem. A Lei 13.964/2019 modificou a redação do artigo 316 do Código de Processo Penal, o qual, dispõe sobre a necessidade de reanálise da prisão cautelar, se, ultrapassados os noventa dias da segregação. Eis a atual redação dada ao dispositivo em comento: Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) No caso, verifica-se que o acusado JOÃO CANTOÁRIO DA SILVA fora preso em 18.02.2025 e, quando da primeira análise do Auto de Prisão em Flagrante, vislumbrou-se a necessidade da decretação da prisão preventiva, principalmente ante a necessidade de garantir a ordem pública. Neste momento, reanalisando o caso, tendo em conta a gravidade concreta dos fatos, os indícios da autoria do crime, entendo que a segregação ainda se mostra adequada, não sendo recomendável, neste momento, a sua substituição por medida diversa. De mais a mais, conforme, outrora ressaltado, as circunstâncias em que os fatos ocorreram demonstram a contumácia delitiva do denunciado, que ostenta outras passagens criminais e é reincidente. Tal circunstância revela a existência de risco concreto de reiteração delitiva e coloca em risco a ordem pública. No mais, destaco que não há excesso de prazo que recomende a soltura, pois, conforme entendimento do Egrégio Tribunal, o excesso deve ser analisando caso a caso, levando-se em consideração a particularidade de cada situação. Outrossim, a instrução processual está prestes a ser encerrada e a testemunha faltante já foi intimada (ev. 74). Nesse sentido: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. I - EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO RAZOABILIDADE. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o excesso de prazo que autoriza a restituição da liberdade ao paciente, é aquele causado pela desídia ou ineficiência da máquina judiciária e que seja incompatível com as peculiaridades do caso concreto. Na hipótese, a delonga na conclusão do feito não pode ser atribuída ao Juízo, mas às suas particularidades, devendo ser considerada a complexidade do caso, onde se apura suposta prática de homicídio qualificado e ocultação de cadáver, com pluralidade de réus e defensores, necessidade de recambiamento de um dos denunciados, oitiva de grande número de testemunhas, entre elas algumas sigilosas com procedimento especial, de modo que tais circunstâncias acabam por ensejar um maior zelo na condução do processo, e como consequência provocam certa morosidade, o que afasta a hipótese de constrangimento ilegal por excesso de prazo. II - REVISÃO DA NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. OCORRÊNCIA. Não houve violação ao artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, que determina ao magistrado a revisão da necessidade da manutenção da segregação, a cada noventa dias, posto que tal medida foi cumprida. III ? PRISÃO DOMICILIAR. GRUPO DE RISCO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O artigo 4º da Recomendação 62/2020 do CNJ, dispõe que caberá ao Juízo de 1º grau avaliar a necessidade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar, em decorrência da pandemia da COVID-19. Nessa hipótese, não pode este Sodalício proferir decisão a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. ORDEM DENEGADA.(TJGO, Habeas Corpus Criminal 5254042-06.2020.8.09.0000, Rel. EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 2ª Câmara Criminal, julgado em 13/07/2020, DJe de 13/07/2020) Assim sendo, nos termos do artigo 316, parágrafo único do Código de Processo Penal, reviso e mantenho a prisão preventiva do autuado JOÃO CANTOÁRIO DA SILVA - até decisão ulterior – a fim de resguardar a ordem pública. Conferindo andamento ao feito, redesigno a audiência para a continuidade da instrução para o dia 24 de JUNHO DE 2025, ÀS 15:00HORAS. O ato será realizado por videoconferência, com auxílio do software ZOOM, disponível na App Store ou Google Store. O acesso à audiência será realizado automaticamente através do seguinte link: https://tjgo.zoom.us/j/4079326431. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do WhatsApp da Vara Criminal de Senador Canedo, no número (62) 99571-0490.Ressalta-se que esse canal de comunicação é EXCLUSIVO para a organização de audiências ou para atendimento a advogados em relação ao gabinete, não sendo adequado para a juntada de petições ou para informações sobre andamentos processuais. Intime-se o defensor e os réus. Autorizo a intimação da Wilderson Silva Faria, por meio do telefone /Whatsapp nº 62 995204533, devendo ser atendidas as devidas cautelas, nos termos da intimação outrora realizada no evento 74. Notifique-se o Ministério Público. Expeçam-se mandados de intimação. Atente-se para que a ordem seja cumprida no endereço atualizado constante nos autos. Anote-se na certidão o número do celular dos intimados. O presente despacho valerá como mandado/ofício. Cumpra-se com urgência, por se tratar de réu preso. Senador Canedo, (assinado e datado digitalmente). Carlos Eduardo Martins da CunhaJuiz de Direito

03/06/2025, 00:00

08/05/2025, 00:00

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Custas

Definitivo

Definitivo

Mandado (não entregue ao destinatário)

Confirmada

Baixa Definitiva

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Documento

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(22)