Execução da Pena 5127770-51.2025.8.09.0174 - TJGO

Execução da Pena 5127770-51.2025.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de Goiás1.ª Vara Criminal - Senador Canedo Protocolo: 5127770-51.2025.8.09.0174Acusado: JOAO CANTOARIO DA SILVA e PEDRO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS DECISÃO Registre-se que, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, as denúncias contém a exposição dos fatos criminosos de forma individualizada, com todas as suas circunstâncias, as qualificações dos acusados e as classificações do crime. Logo, permitem que as defesas se desenvolvam de forma ampla, tornando as peças aptas ao início das ações penais.O Artigo 397 do Código de Processo Penal elenca as hipóteses autorizadoras da absolvições sumárias. A saber:Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:(Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ouIV - extinta a punibilidade do agente.As absolvições, nesta fase dos procedimentos, é verdadeiros julgamentos antecipados, que exigem plena segurança probatória para tal desiderato. A esse respeito ensinam Nucci:“(…) Não é o caso da absolvição sumária precoce, prevista pelo art. 397 do CPP. Nesta hipótese, o juiz recebeu a denúncia ou queixa, analisando o conteúdo do inquérito policial (ou peças similares). Detectou, portanto, justa causa para a ação penal. Ora, seria preciso que o réu oferecesse, em sua defesa prévia, documentos inéditos ou preliminares de conteúdo extremamente convincente para que o magistrado pudesse absolvê-lo sumariamente. Não nos soa plausível que o acusado requeira a produção de prova testemunhal, a título de justificação (como procedimento incidental), pois, como já mencionado, esta possibilidade somente se dá em situações anômalas, quando provas não podem ser mais produzidas. Não é o caso”. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado – 17ª Edição: Forense, 2018).Os argumentos trazidos pela defesa por ora são frágeis e demandam instrução probatória. Por evidência, tal situação não é descartada ao final da primeira fase.Desta feita, nos termos do art. 411, do Código de Processo Penal, designo o dia 15 DE MAIO DE 2025, ÀS 17:00 HORAS, para a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, quando os denunciados serão interrogados e inquiridas as testemunhas arroladas pelos sujeitos processuais.Em caso de concordância das partes, a audiência será realizada por meio de videoconferência, através da plataforma “ZOOM”. Ademais, é perfeitamente possível o acesso direto, apenas clicando no link da reunião: https://tjgo.zoom.us/j/4079326431As testemunhas participarão da audiência por videoconferência, através da mencionada plataforma (ZOOM), ressalvando que, caso não disponham de equipamentos necessários para acesso, deverão comparecer à sala de audiências da 1ª Vara Criminal da Comarca.O (a)preso (a) participará da audiência por videoconferência na sala própria instalada no estabelecimento prisional.Intimem-se as testemunhas preferencialmente por WhatsApp, se possível, cientificando-os acerca da realização do ato por videoconferência. Na oportunidade, o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça deverá solicitar os números de telefones, mantendo-os atualizados nos autos.Ressalto que o cumprimento da intimação por meios eletrônicos poderá ser feito por oficiais de justiça, servidores ou ainda por outros colaboradores devidamente autorizados, nos termos do artigo 5º do Provimento Conjunto nº 009 do TJGO.Requisite-se a participação do (a) preso (a).Eventuais dúvidas podem ser dirimidas no whatsapp da Vara Criminal de Senador Canedo (62 – 9.9571-0490). Registre-se, por fim, que tal via de comunicação é EXCLUSIVA para organização de audiências ou atendimento a advogados com relação ao gabinete, não sendo via propícia para juntada de petições ou informações sobre andamentos processuais.Intimem-se/requisitem-se/contatem-se as testemunhas (por whatsapp, inclusive, se possível).Intimem-se os denunciados, devendo constar nos mandados que eles deverão estar acompanhados de advogado, caso contrário, ser-lhe-á nomeado defensor dativo para o ato.Intime-se o defensor. Notifique-se o Ministério Público.Determino que o oficial de justiça, no momento da intimação, faça constar na certidão o número do telefone celular das testemunhas.Fica a presente decisão válida como mandado/ofício.Cumpra-se com o necessário para a realização da audiência.Senador Canedo (datado e assinado digitalmente). Carlos Eduardo Martins da CunhaJuiz de Direito

08/05/2025, 00:00

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