Execução de Título Extrajudicial 5518819-29.2023.8.09.0091 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5518819-29.2023.8.09.0091 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE JARAGUÁ VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTRO PÚBLICO GABINETE DO JUIZ Processo nº: 5518819-29.2023.8.09.0091 D E C I S Ã O Vistos. Cuido de execução de título extrajudicial em desfavor da EMPRESA PAVSANTOS CONSTRUTORA LTDA. Exarada sentença terminativa na mov. 101. Determinada a restituição dos valores ao executado, sobreveio Ofício da Caixa Econômica Federal informando a inexistência dos valores.Certificado pela escrivania que a despeito do bloqueio de valores, a instituição financeira não promoveu com a transferência de valores para a conta judicial (mov. 132).Oficiada a instituição financeira respondeu na mov. 142, informando que trata-se de verba proveniente de resgate de ativos.Instado, o executado pugnou novamente pelo Ofício à Instituição Financeira (mov. 146).O Ministério Público manifestou-se favorável ao requerimento.Decido.Verifico que o feito, a despeito de julgado, permanece ativo em razão do não cumprimento da ordem judicial pela empresa XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A, a qual promoveu o bloqueio de valor existente em conta de titularidade do executado, contudo, mesmo após a determinação judicial, não promoveu a devolução dos valores em conta.1) Dessa forma, intime-se, novamente, a instituição financeira XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A, para promover a devolução dos valores para a conta de titularidade EMPRESA PAVSANTOS CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 0357504100010) penhora realizada no dia 26/11/2024, no valor de R$ 46.046,84 (quarenta e seis mil e quarenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), sob pena de incorrer em crime de desobediência e multa diária por descumprimento de ordem judicial, de R$ 800,00 (oitocentos reais), limitada a 30 (trinta) dias.2) À escrivania, reitere-se via e-mail (mov. 142) e pessoalmente, em atenção á Súmula 410, STJ.Prazo: 05 dias.Em seguida, ouçam-se as partes.Intime-se. Cumpra-se.Jaraguá-GO, data do sistema.EDUARDO PERUFFO E SILVAJuiz de Direito18

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE JARAGUÁ VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTRO PÚBLICO GABINETE DO JUIZ Processo nº: 5518819-29.2023.8.09.0091 D E C I S Ã O Vistos.Trata-se de ação de execução de obrigação por quantia certa contra a devedor solvente movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em desfavor da EMPRESA PAVSANTOS CONSTRUTORA LTDA.Expedido Alvará de Levantamento de Dinheiro Híbrido em favor da executada EMPRESA PAVSANTOS CONSTRUTORA LTDA (mov. 112).A Caixa Econômica Federal respondeu informando que não foi possível realizar a transferência dos valores (mov. 117).Transladada sentença de extinção proferida nos Embargos à Execução (mov. 121).A EMPRESA PAVSANTOS CONSTRUTORA LTDA apresentou petição requerendo a liberação dos valores penhorados no mov. 89 (mov. 126).Foi determinada consulta ao SISBAJUD acerca do bloqueio do valor e liberação dos valores (mov. 129).Certificado pela escrivania que: a) a transferência foi devidamente efetivada, gerando o ID de depósito (072025000046603837) e comprovante da transação; b) o alvará não foi cumprido pela instituição financeira, pois no sistema consta como pré-cadastrado e que possivelmente houve falha no sistema do Banco no qual houve a penhora ou ainda alguma inconsistência no depósito (mov. 132).Assim, vieram conclusos para deliberações.Relatados. Decido.Observo que a Caixa Econômica Federal informou no mov. 117, a impossibilidade de transferir os valores porque o depósito encontra-se com a situação de pré-cadastrado e que ''Tal situação pode ser indicativo que a Guia de Depósito tenha sido emitida, porém, não tenha sido realizada sua autenticação (pagamento), ou, ainda, que tenha havido alguma inconsistência no depósito’' e informando ser necessário o envio do comprovante de depósito autenticado para conferência.Nos documentos juntados na certidão de mov. 132, a informação que consta jundo ao SISBAJUD é de que os valores foram transferidos. Assim sendo, determino a intimação da instituição financeira XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A, para informar a respeito do cumprimento da ordem de transferência para a conta judicial, qual o ID da transação, bem como forneça o comprovante de depósito autenticado para conferência, sob pena de incorrer em crime de desobediência (art. 330, do Código Penal).Prazo: 15 (quinze) dias.Intime-se. Cumpra-se.Jaraguá-GO, data do sistema.EDUARDO PERUFFO E SILVAJuiz de Direito23

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE JARAGUÁ VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTRO PÚBLICO GABINETE DO JUIZ Processo nº: 5518819-29.2023.8.09.0091 S E N T E N Ç A Vistos.Trata-se de execução de título extrajudicial proposto pelo Ministério Público de Goiás em face de EMPRESA PAVSANTOS CONSTRUTORA LTDA. O executado impugnou a penhora realizada em suas contas bancárias, pugnou pela substituição de penhora em valores em conta por veículo e designação de audiência de conciliação (mov. 67). Designada audiência e postergada análise de substituição de penhora (mov. 73). Realizada audiência de conciliação sem acordo. O Ministério Público requereu o prazo de 10 (dez) dias para avaliar as provas juntada e o pedido de substituição da garantia.Na sequência, o exequente pugnou pela extinção da execução na mov. 97, em razão da ausência de interesse processual e legitimidade para discutir responsabilidade civil pela conservação do asfalto.Decido.Diante de informação prestada na mov. 97, resta ao magistrado extinguir a presente ação nos termos dos art. 485, inciso VI, Código de Processo Civil.O art. 485, VI, do Código de Processo Civil dispõe que: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;" É o caso dos autos.DISPOSITIVO.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, pelos fatos e fundamentos expedidos acima.Proceda-se, a escrivania, a baixa das restrições e garatias provenientes destes autos.Cumprida a medida, certifique-se, em seguida, remetam-se os autos ao arquivo, face à ausência de interesse recursal.Intimem-se. Cumpra-se.Intime-se. Cumpra-se.Jaraguá-GO, data do sistema.EDUARDO PERUFFO E SILVAJuiz de Direito18

07/03/2025, 00:00

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Expedição de documento

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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