Execução de Título Extrajudicial 5518819-29.2023.8.09.0091 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5518819-29.2023.8.09.0091 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE JARAGUÁ VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTRO PÚBLICO GABINETE DO JUIZ Processo nº: 5518819-29.2023.8.09.0091 D E C I S Ã O Vistos.Trata-se de ação de execução de obrigação por quantia certa contra a devedor solvente movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em desfavor da EMPRESA PAVSANTOS CONSTRUTORA LTDA.Expedido Alvará de Levantamento de Dinheiro Híbrido em favor da executada EMPRESA PAVSANTOS CONSTRUTORA LTDA (mov. 112).A Caixa Econômica Federal respondeu informando que não foi possível realizar a transferência dos valores (mov. 117).Transladada sentença de extinção proferida nos Embargos à Execução (mov. 121).A EMPRESA PAVSANTOS CONSTRUTORA LTDA apresentou petição requerendo a liberação dos valores penhorados no mov. 89 (mov. 126).Foi determinada consulta ao SISBAJUD acerca do bloqueio do valor e liberação dos valores (mov. 129).Certificado pela escrivania que: a) a transferência foi devidamente efetivada, gerando o ID de depósito (072025000046603837) e comprovante da transação; b) o alvará não foi cumprido pela instituição financeira, pois no sistema consta como pré-cadastrado e que possivelmente houve falha no sistema do Banco no qual houve a penhora ou ainda alguma inconsistência no depósito (mov. 132).Assim, vieram conclusos para deliberações.Relatados. Decido.Observo que a Caixa Econômica Federal informou no mov. 117, a impossibilidade de transferir os valores porque o depósito encontra-se com a situação de pré-cadastrado e que ''Tal situação pode ser indicativo que a Guia de Depósito tenha sido emitida, porém, não tenha sido realizada sua autenticação (pagamento), ou, ainda, que tenha havido alguma inconsistência no depósito’' e informando ser necessário o envio do comprovante de depósito autenticado para conferência.Nos documentos juntados na certidão de mov. 132, a informação que consta jundo ao SISBAJUD é de que os valores foram transferidos. Assim sendo, determino a intimação da instituição financeira XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A, para informar a respeito do cumprimento da ordem de transferência para a conta judicial, qual o ID da transação, bem como forneça o comprovante de depósito autenticado para conferência, sob pena de incorrer em crime de desobediência (art. 330, do Código Penal).Prazo: 15 (quinze) dias.Intime-se. Cumpra-se.Jaraguá-GO, data do sistema.EDUARDO PERUFFO E SILVAJuiz de Direito23

14/05/2025, 00:00

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07/03/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Intimação Lida

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(188)