Execução de Título Extrajudicial 5641505-56.2020.8.09.0017 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5641505-56.2020.8.09.0017 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível° Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5641505-56.2020.8.09.0017Requerente(s): Banco Do Brasil S.a.Requerido(s): Osvaldo Jose Machado DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de OSVALDO JOSÉ MACHADO, partes devidamente qualificadas nos autos.Verifica-se que em decisão de (mov. 183), foi indeferido o pedido de pesquisa via consulta via CNIB.Em petição (mov. 185), o exequente requereu a pesquisa via sistema RENAJUD.Posteriormente, o exequente apresentou nova petição (mov. 187) requerendo: a) penhora das safras do executado, alegando fortes indícios da existência de rebanhos, sementes e demais bens agropecuários, ressaltando a urgência em razão do período de colheita; b) pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD com ativação da funcionalidade "Teimosinha" pelo período de trinta dias; c) expedição de ofícios à AGRODEFESA, SEFAZ/SEAGRO, Polícia Rodoviária Federal e Estadual para bloqueio da emissão de documentos necessários ao transporte e fiscalização de cargas do executado.É o relatório. DECIDO.Inicialmente, verifico que o processo se encontra em fase de execução e, conforme relatado pelo exequente, o executado permanece inadimplente e omisso na indicação de bens passíveis de penhora.Quanto aos pedidos formulados nas (mov. 185 e 187), passo à análise individualizada:I - DA PESQUISA DE BENS VIA RENAJUD. DEFIRO o pedido formulado pelo exequente no evento 185.O RENAJUD é um sistema eletrônico que integra o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), permitindo aos juízes realizarem pesquisas e restrições sobre veículos automotores diretamente nas bases de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM). A parte requerente requer pesquisa e bloqueio total via sistema RENAJUD de veículos de propriedade do executado.II - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À AGRODEFESA E SEFAZ/SEAGRO.DEFIRO em parte o pedido formulado pelo exequente no evento 187.Expeça-se ofício à AGRODEFESA, solicitando informações sobre a existência, movimentações/transferências, localização e quantidade de semoventes registrados em nome do executado, no prazo de 15 (quinze) dias, e à SEFAZ, para que informe as inscrições estaduais em nome do executado, bem como as movimentações de grãos, semoventes ou outros produtos.Tal medida encontra respaldo no poder geral de cautela do juiz e no art. 139, IV, do CPC, que autoriza o magistrado a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial.III - DA PENHORA DE SAFRAS EM NOME DO EXECUTADO.DEFIRO o pedido de penhora das safras em nome do executado. De fato, considerando que estamos em período de colheita agrícola, conforme apontado pelo exequente, a medida se mostra adequada e pertinente para assegurar a satisfação do crédito exequendo, evitando o risco concreto de frustração da execução pelo escoamento ou ocultação da produção.Entretanto, no que tange aos semoventes, DETERMINO que a penhora somente seja efetivada após expressa comprovação de que os bens são efetivamente de propriedade do executado, mediante apresentação de documentação idônea que ateste a titularidade. A jurisprudência dos Tribunais Pátrios, inclusive citada pelo exequente, tem admitido a penhora de safras quando as tentativas anteriores para satisfação do crédito se mostram infrutíferas, conforme precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no (AI n.º 5085004- 14.2025.8.09.0002).ACOLHO o pedido do exequente para deixar os bens penhorados em poder do executado, nomeando-o como depositário, em atenção ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 620 do CPC).IV- DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL E ESTADUAL.INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à Polícia Rodoviária Federal e Estadual para retenção ou fiscalização de veículos que estejam transportando cargas vinculadas ao executado.A medida se mostra desproporcional e excessivamente gravosa, extrapolando os limites da razoabilidade e da proporcionalidade que devem nortear as decisões judiciais no âmbito da execução civil. A determinação para que órgãos de segurança pública atuem diretamente na retenção de veículos em rodovias representa intervenção excessiva no direito de locomoção, podendo inclusive afetar terceiros de boa-fé.O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que as medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC devem observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo vedadas medidas que se mostrem desproporcionais ou inadequadas à finalidade pretendida (REsp 1.788.950/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23/04/2019).V - DA PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD ("TEIMOSINHA").DEFIRO o pedido de realização de pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, com ativação da funcionalidade "teimosinha" pelo período de 30 dias, conforme autorizado pelo art. 854 do CPC.Remetam-se os autos a CACE para efetuar as pesquisas.Sequencialmente, sem nova conclusão, nos termos do artigo 854, caput do Código de Processo Civil, sem cientificar a parte contrária, proceda a busca e eventual constrição de ativos financeiros, via sisbajud, observando-se a última atualização do crédito trazida pela parte exequente, com posterior juntada dos relatórios emitidos pelo sistema.Fica autorizada a reiteração da ordem 30 (trinta) dias (modalidade “teimosinha”).Em caso de constrição de quantia irrisória, entendida está como as inferiores a R$ 100,00 (cem reais), a CACE fica autorizada a proceder ao desbloqueio. Nos termos do artigo 854, § § 2º e 3º, I e II, c/c 854, § 5º do Código de Processo Civil, havendo bloqueio de valores, INTIME-SE o (a) executado (a) para apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de imediata conversão em penhora e transferência para conta judicial,No caso de resposta infrutífera, sem nova conclusão, INTIME-SE a parte exequente para promover eficaz andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento da execução, sem prejuízo da emissão de certidão de crédito.Juntada a minuta ao processo, INTIME-SE a exequente, via advogado, para que se manifeste, devendo requerer o que entender por direito, no prazo de 15 (quinze) dias.No caso de ser bloqueado valor superior ao determinado, deverá ser imediatamente desbloqueado, não havendo necessidade de transferência para conta judicial, artigo 854, §1º do Código de Processo Civil.Ante o exposto:a) INTIME-SE o exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculos, bem como o comprovante de pagamento do referido ato de constrição.b) DEFIRO a expedição de ofício à AGRODEFESA - Agência Goiana de Defesa Agropecuária e à SEFAZ/SEAGRO, solicitando informações sobre a existência, movimentações/transferências, localização e quantidade de semoventes registrados em nome do executado;c) APÓS a juntada das respostas dos órgãos mencionados no item "b", DEFIRO a penhora tanto dos semoventes quanto das safras agrícolas em nome do executado, CONDICIONANDO a efetivação da constrição à comprovação inequívoca da propriedade dos bens pelo executado, mediante apresentação de documentação idônea que ateste a titularidade, nos termos do art. 798, II, "c" do CPC; d) INDEFIRO a expedição de ofício à Polícia Rodoviária Federal e Estadual;e) DEFIRO a realização de pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, com ativação da funcionalidade "teimosinha" pelo período de 30 dias.f) DEFIRO a realização de pesquisa de bens do executado por meio do sistema RENAJUD.f) EXPEÇA-SE mandado de penhora das safras em nome do executado. Efetivadas as medidas constritivas, INTIME-SE o executado para manifestação no prazo legal.Cabe destacar que, para as pesquisas via SISBAJUD e RENAJUD, é necessário o recolhimento de custas de locomoção. Para tanto, INTIME-SE a parte exequente para efetuar o recolhimento das custas referentes à diligência requerida, nos termos do artigo 8º, inciso I, do Provimento n. 19/2018 da Corregedoria Geral de Justiça e da Resolução n. 81/2017 da Corte Especial do TJ/GO, sendo necessário o pagamento de uma guia para cada sistema a ser consultado, no prazo de 05 (cinco).Proceda à Escrivania às demais diligências necessárias. Obtidas as respostas, INTIMEM o exequente sobre as diligências realizadas, a fim de que manifeste o que for a bem de seus interesses, indicando bens para penhora ou providência apta para tanto, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.Cumpra-se. Intime-se.Bela Vista de Goiás-GO, datado e assinado eletronicamente.Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n.º 1.386/2025

11/04/2025, 00:00

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Mandado Cumprido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Mandado Expedido

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Mandado Cumprido em Parte

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(251)

Todos os documentos(30)