Execução de Título Extrajudicial 5508513-92.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5508513-92.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2026, 22:27

Petição

21/05/2026, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/04/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 15:36

Expedição de documento

29/04/2026, 14:07

Documento

24/04/2026, 10:20

Expedição de documento

12/03/2026, 09:31

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Artigos 130 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se a parte exequente para apresentar a planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia, 2 de março de 2026. Giovanna da Costa Borges - Central de Apoio Serventuário(a) da Justiça (Assinado digitalmente)

03/03/2026, 00:00

Confirmada

02/03/2026, 10:51

Ato ordinatório

02/03/2026, 10:44

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de constrição (SISBAJUD penhora/arresto), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde ao bloqueio de valores de um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Na falta de planilha atualizado do débito, deverá juntar a referida planilha no mesmo prazo. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Goiânia - GO, 19 de fevereiro de 2026. Ana Luiza Correia de Miranda - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

20/02/2026, 00:00

Confirmada

19/02/2026, 08:50

Documentos

Outros

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº5394993-18.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Agravante: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA Agravado: JUNIOR SERRÃO ATAIDE Relator: Dr. Ricardo Silveira Dourado Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASAJ UD). POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes via SerasaJud, no curso de ação de execução. O agravante, credor, busca a reforma da decisão para que seja autorizada a inscrição do nome do devedor no referido cadastro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o juiz deve deferir o pedido de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes (SerasaJud), a requerimento do exequente, em ação de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 782, § 3º, do CPC, faculta ao juiz determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes a requerimento da parte.3.1. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás entende que a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes via SerasaJud, a pedido do exequente, é medida que visa conferir efetividade à execução, sendo razoável e não gerando maiores obstáculos à percepção do crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso provido. A decisão recorrida é reformada para determinar a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes via SerasaJud."4.1. O art. 782, § 3º, do CPC, autoriza o juiz a determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. 4.2. A inclusão do nome do devedor no SerasaJud, a pedido do exequente, é medida que auxilia na efetividade da execução."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 782, § 3º. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento nº 5820644-55.2023.8.09.0051, Rel. Des. Amélia Martins de Araújo; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5608848-51.2023.8.09.0051, Rel. Des. Itamar de Lima; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5716568-77.2023.8.09.0051, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5671077-47.2023.8.09.0051, Rel. Des. Sirlei Martins da Costa. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.DECISÃO REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E PROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº5394993-18.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Agravante: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA Agravado: JUNIOR SERRÃO ATAIDE Relator: Dr. Ricardo Silveira Dourado Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VOTO 1. Adoto o relatório anteriormente publicado. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA, contra a decisão inserida na mov. 134 do processo originário, proferida pelo excelentíssimo Juiz de Direito da 20ª Vara Cível da comarca de Goiânia\GO, Dr. Fernando Ribeiro de Oliveira, o no bojo da AÇÃO DE EXECUÇÃO movido em desfavor de JUNIOR SERRÃO ATAIDE, que indeferiu o pedido de inclusão do nome do executado no Serasajud nos seguintes termos: “(...)O sistema SERASAJUD objetiva otimizar o tempo de tramitação e de cumprimento das ordens judiciais emitidas pelos magistrados, facilitando a tramitação dos ofícios entre os Tribunais e os Órgãos de Proteção ao Crédito.No entanto, não é uma ferramenta a ser utilizada no estrito interesse do credor, mas sim quando este não ter êxito, ou restar impossibilitado de proceder o pretendido registro. Não se verifica tal situação no presente caso, em que o próprio credor poderá buscar formas de inscrição direta do nome da parte executada em cadastros restritivos de crédito, não sendo necessária a interferência do Poder Judiciário para tanto, senão emitir a certidão do crédito em execução para tal fim.Acrescente-se que o artigo 782, § 3º, do Código Processual Civil, apenas autoriza a determinar a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, não impõe este dever ao magistrado, de forma que INDEFIRO a utilização do sistema SERASAJUD, conforme pleiteado pela parte credora.(...)” 1.1 O agravante requer a reforma a decisão de primeiro grau para que seja deferido o pedido de inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, via Serasajud. 1.2 Preparo devidamente recolhido. 2. Da admissibilidade recursal 2.1 Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. 3. Do mérito 3.1 Cabe, desde logo, frisar que o efeito devolutivo do agravo de instrumento restringe-se a matéria que foi conhecida e efetivamente decidida pelo juízo de origem. 3.1.1 Salvo as questões tidas como de ordem pública, em relação às quais opera o efeito translativo, nenhum outro tema que não tenha sido objeto de decisão do juízo a quo pode ser apreciado pelo juízo ad quem, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento, sob pena de manifesta supressão de instância. 3.1.2 Deve haver exata correlação entre as razões do agravo de instrumento e o que foi conhecido e decidido pelo juízo a quo. É a partir desse cotejo que o Tribunal promove a revisão do ato jurisdicional, em outras palavras, o órgão ad quem analisa se, naquelas mesmas condições em que se encontrava o magistrado de origem, teria prolatado a decisão em igual sentido ou a faria de modo diverso. Não é por outra razão que se costuma atribuir ao agravo de instrumento a chancela de recurso secundum eventum litis. 3.1.3 Acerca do tema, oportunas se fazem as preciosas lições do eminente Ministro Luiz Fux, do excelso Supremo Tribunal Federal: “O efeito devolutivo importa devolver ao órgão revisor da decisão a matéria impugnada nos seus limites e fundamentos. Toda questão decidida tem uma extensão e suas razões. Em face do princípio do duplo grau, o órgão revisor da decisão deve colocar-se nas mesmas condições em que se encontrava o juiz, para aferir se julgaria da mesma forma e, em consequência, verificar se o mesmo incidiu nos vícios da injustiça e da ilegalidade. Por essa razão, e para obedecer essa identidade, é que se transfere ao tribunal (devolve-se) a matéria impugnada em extensão e profundidade.” (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil: Processo de Conhecimento. v. 1. 4ª ed. rev. atual. Rio de Janeiro: Forense: 2008, p. 753) 3.1.4 Pode-se afirmar que o órgão ad quem está adstrito ao exame, no agravo de instrumento, dos elementos que foram objeto de análise pelo juízo de origem. Nenhuma outra matéria, excetuada as de ordem pública, admite o conhecimento originário pelo órgão revisor, haja vista que suprime do juízo de primeiro grau a possibilidade de analisá-la, em manifesta ofensa ao sistema processual vigente. 3.2 Pois bem, o caso, forçoso delimitar que a irresignação recursal cinge-se a decisão que indeferiu pedido da exequente/agravante, consubstanciado na pretensão de inclusão no nome do executado/agravado nos cadastros do Serasa, via convênio SERASAJUD. 3.2.1 Sobre a matéria, importante ressaltar que o nosso ordenamento processual civil atento à primazia dos princípios da celeridade e da economia processual, bem como a norma prevista no art. 782, § 3º, do CPC, permite ao Juiz determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, a requerimento do exequente, como medida necessária para conferir efetividade ao processo executivo. Vejamos: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (…)§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.§ 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo 3.2.2 Neste contexto, considerando que o Poder Judiciário dispõe de meios mais efetivos e céleres para o auxílio do recebimento do crédito cobrado, a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, a pedido do exequente, não se mostra irrazoável, tendo em vista ao princípio da cooperação, o que impõe a reforma do ato atacado para autorizar a negativação do nome (CPF) do executado, aqui agravado, nos termos postulados. 3.2.3 Sobre o tema a jurisprudência desta Corte: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ART. 782 DO CPC. VIA SARASAJUD. POSSIBILIDADE. 1. Conforme a norma inserta no artigo 782, § 3º, do CPC, é possível a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD) a pedido do exequente. II. Considerando-se que o Poder Judiciário dispõe de meios mais efetivos e céleres para o auxílio à percepção do crédito cobrado, via inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, não se mostra razoável exigir tal providência da parte exequente, em vista ao princípio da cooperação, fato que impõe a reforma do ato atacado para determinar a negativação do nome da devedora conforme postulado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5820644-55.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5608848-51.2023.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) AGRAVANTE (S): Planura Comércio de Combustíveis Ltda. AGRAVADA (S): Uzi Transportes Eireli Me RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Conforme previsão inserta no artigo 782, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, é possível a inclusão do nome da devedora no cadastro de inadimplentes, a pedido do exequente, independente da citação da executada. 2. INSCRIÇÃO PELO SISTEMA DO SERASAJUD. Não se mostra razoável impor maiores obstáculos à percepção do crédito devido pela executada, com a imposição de que, por conta própria, a credora providencie a inscrição do nome da devedora no cadastro de inadimplente pelo sistema Serasajud, notadamente porque o Poder Judiciário dispõe de meios mais efetivos e céleres para a realização de tal finalidade, sendo, portanto, competência do próprio magistrado determinar a medida pleiteada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5608848-51.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS NEGATIVOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SISTEMA SERASAJUD. ART. 782, § 3º, DO CPC. 1 - O artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil faculdade ao julgador incluir o nome do devedor nos cadastros de inadimplente (SERASAJUD), cabendo-lhe apreciar, caso a caso, a excepcionalidade da situação posta em Juízo. 2 ? Nos casos em que da medida coercitiva típica não se mostrar extrema, o seu deferimento é medida que se impõe e, nos termos do § 4º do art. 782, do CPC, será a inscrição cancelada imediatamente caso seja quitada a dívida exequenda ou garantida a execução, ou ainda nos casos em que a execução for extinta. 3 - Sabe-se que a execução se dá no interesse do credor, de modo que a expressão do artigo 805, do Código de Processo Civil, ao contemplar o princípio da menor onerosidade ao executado, não deve ser utilizado com o intuito de favorecer, de maneira desarrazoada, o devedor, a ponto de eximi-lo de sua obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5716568-77.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 22/01/2024, DJe de 22/01/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A ferramenta dada ao exequente, que possibilita a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, com previsão expressa no artigo 782, § 3º do CPC, visa dar efetividade à tutela jurisdicional pretendida, mormente porque a medida traz em si limitações de crédito ao executado, o que, a princípio, mostra-se eficaz à efetividade da execução. 2. Apesar de a citada norma trazer consigo a ideia de que a medida é uma faculdade do magistrado, deve ser considerada as diversas tentativas de saldar o crédito exequendo, inclusive com a frustração da plataforma SISBAJUD, o que torna imperiosa a inscrição do nome da executada no SERASAJUD, a fim de favorecer a obtenção do crédito almejado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5671077-47.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Sirlei Martins da Costa, 11ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2023, DJe de 05/12/2023) 3.3 Ante o exposto, o provimento do recurso é medida que se impõe. 4. Do dispositivo 4.1 Ao teor do exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada e deferir o pedido de inclusão do nome do executado/agravado nos órgãos de restrição ao crédito. 5. É como voto. Goiânia, Dr. Ricardo Silveira DouradoJuiz de Direito Substituto em Segundo GrauRelator em Substituição (documento datado e assinado eletronicamente) (2) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº5394993-18.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Agravante: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA Agravado: JUNIOR SERRÃO ATAIDE Relator: Dr. Ricardo Silveira Dourado Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASAJ UD). POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes via SerasaJud, no curso de ação de execução. O agravante, credor, busca a reforma da decisão para que seja autorizada a inscrição do nome do devedor no referido cadastro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o juiz deve deferir o pedido de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes (SerasaJud), a requerimento do exequente, em ação de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 782, § 3º, do CPC, faculta ao juiz determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes a requerimento da parte.3.1. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás entende que a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes via SerasaJud, a pedido do exequente, é medida que visa conferir efetividade à execução, sendo razoável e não gerando maiores obstáculos à percepção do crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso provido. A decisão recorrida é reformada para determinar a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes via SerasaJud."4.1. O art. 782, § 3º, do CPC, autoriza o juiz a determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. 4.2. A inclusão do nome do devedor no SerasaJud, a pedido do exequente, é medida que auxilia na efetividade da execução."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 782, § 3º. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento nº 5820644-55.2023.8.09.0051, Rel. Des. Amélia Martins de Araújo; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5608848-51.2023.8.09.0051, Rel. Des. Itamar de Lima; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5716568-77.2023.8.09.0051, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5671077-47.2023.8.09.0051, Rel. Des. Sirlei Martins da Costa. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.DECISÃO REFORMADA. ACÓRDÃO 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5394993-18.2025.8.09.0051 da Comarca de Goiânia, em que figura como agravante o SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA e como agravado o JUNIOR SERRÃO ATAIDE. 2. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E PROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator. 3. Presidiu a sessão de julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. 4. Esteve presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, Dr. Ricardo Silveira DouradoJuiz de Direito Substituto em Segundo GrauRelator em Substituição (documento datado e assinado eletronicamente)

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Distribui��o (CNJ:12474)","Id_ClassificadorPendencia":"142276"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº5394993-18.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Agravante: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA Agravado: JUNIOR SERRÃO ATAIDE Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO NOME DEVEDOR SERASAJUD. INDEFERIDA. TUTELA RECURSAL. INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DECISÃO 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA, contra a decisão inserida na mov. 134 do processo originário, proferida pelo excelentíssimo Juiz de Direito da 20ª Vara Cível da comarca de Goiânia\GO, Dr. Fernando Ribeiro de Oliveira, o no bojo da AÇÃO DE EXECUÇÃO movido em desfavor de JUNIOR SERRÃO ATAIDE, que indeferiu o pedido de inclusão do nome do executado no Serasajud nos seguintes termos: “(...)O sistema SERASAJUD objetiva otimizar o tempo de tramitação e de cumprimento das ordens judiciais emitidas pelos magistrados, facilitando a tramitação dos ofícios entre os Tribunais e os Órgãos de Proteção ao Crédito.No entanto, não é uma ferramenta a ser utilizada no estrito interesse do credor, mas sim quando este não ter êxito, ou restar impossibilitado de proceder o pretendido registro. Não se verifica tal situação no presente caso, em que o próprio credor poderá buscar formas de inscrição direta do nome da parte executada em cadastros restritivos de crédito, não sendo necessária a interferência do Poder Judiciário para tanto, senão emitir a certidão do crédito em execução para tal fim.Acrescente-se que o artigo 782, § 3º, do Código Processual Civil, apenas autoriza a determinar a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, não impõe este dever ao magistrado, de forma que INDEFIRO a utilização do sistema SERASAJUD, conforme pleiteado pela parte credora.(...)” 1.1 O agravante requer a reforma a decisão de primeiro grau para que seja deferido o pedido de inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, via Serasajud. 1.1.1 Pleiteia pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, e no mérito a reforma da decisão com a inclusão do nome do devedor no Serasajud. 1.2 Preparo devidamente recolhido. 1.3 É o relatório. DECIDO: 2. DA TUTELA RECURSAL 2.1. Dispõe o artigo 1.019, inciso I, do CPC/15 que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. 2.2. Quanto aos efeitos suspensivo e ativo impende frisar que o relator poderá, em determinados casos, concedê-los desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos previstos em lei, quais sejam: (I) a imediata produção de efeitos da decisão recorrida deverá gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (II) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, ambos no Código de Processo Civil).Sobre o tema, transcrevo ensinamento doutrinário do processualista Humberto Theodoro Júnior: (...) O relator poderá, ainda, deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1.019, I). Para tanto, deverão estar presentes os mesmos requisitos para a concessão do efeito suspensivo, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Com efeito, não se pode negar ao relator o poder de também conceder medida liminar positiva, quando a decisão agravada for denegatória de providência urgente e de resultados gravemente danosos para o agravante. No caso de denegação, pela decisão recorrida, de medida provisória cautelar ou antecipatória, por exemplo, é inócua a simples suspensão do ato impugnado. Caberá, portanto, ao relator tomar a providência pleiteada pela parte, para que se dê o inadiável afastamento do risco de lesão, antecipando o efeito que se espera do julgamento do agravo. É bom ressaltar que o poder de antecipação de tutela instituído pelo art. 300 não é privativo do juiz de primeiro grau e pode ser utilizado em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição. No caso do agravo, esse poder está expressamente previsto ao relator no art. 1.019, I. Se for deferido o efeito suspensivo ou concedida a antecipação de tutela, o relator ordenará a imediata comunicação ao juiz da causa, para que, de fato, se suste o cumprimento da decisão interlocutória (art. 1.019, I, in fine). (...). (Curso de Direito Processual Civil, Volume III, 47ª Edição). 2.3. Assim, para a concessão de tutela de urgência, em sede de agravo de instrumento, devem estar presentes dois requisitos, quais sejam, o fumus boni juris – caracterizado pela probabilidade do direito em que se assenta o pedido recursal - e o periculum in mora – consubstanciado pela possibilidade de dano grave, de difícil ou impossível reparação ao agravante. 2.3.1. No caso em análise, não se vislumbra a presença de ambos os requisitos, mormente o periculum in mora, considerando-se, sobretudo, a celeridade do rito do agravo de instrumento. 2.3.2. Outrossim, faltando o periculum in mora, razão não há para perquirir-se acerca da probabilidade do direito invocado, visto que apenas a conjugação de ambos os pressupostos legais autorizaria a concessão da medida ora requestada. 3. Do dispositivo 3.1. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pelo agravante. 3.2. Comunique-se ao MM Juiz de Direito a respeito do teor desta decisão. 3.3 Intimem-se. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente)(2)

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo nº 5508513-92.2021.8.09.0051Promovente: Sociedade Goiana de CulturaPromovido: Júnior Serrão Ataíde DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Sociedade Goiana de Cultura em desfavor de Júnior Serrão Ataíde, partes devidamente qualificadas.A parte autora pugnou pela inclusão do nome da devedora no sistema Serasajud e pela indisponibilidade de bens por meio do CNIB, visando à satisfação do débito.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.DO SERASAJUDO sistema SERASAJUD objetiva otimizar o tempo de tramitação e de cumprimento das ordens judiciais emitidas pelos magistrados, facilitando a tramitação dos ofícios entre os Tribunais e os Órgãos de Proteção ao Crédito.No entanto, não é uma ferramenta a ser utilizada no estrito interesse do credor, mas sim quando este não ter êxito, ou restar impossibilitado de proceder o pretendido registro. Não se verifica tal situação no presente caso, em que o próprio credor poderá buscar formas de inscrição direta do nome da parte executada em cadastros restritivos de crédito, não sendo necessária a interferência do Poder Judiciário para tanto, senão emitir a certidão do crédito em execução para tal fim.Acrescente-se que o artigo 782, § 3º, do Código Processual Civil, apenas autoriza a determinar a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, não impõe este dever ao magistrado, de forma que INDEFIRO a utilização do sistema SERASAJUD, conforme pleiteado pela parte credora.DO CNIBTendo em vista o esgotamento da pesquisa de bens através dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, defiro o pedido formulado no evento n.125.Em seguida, determino seja comunicada a CENOPES (Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados), para proceder à inclusão da indisponibilidade de bens nos nomes das partes devedoras via sistema CNIB, conforme requerido.Sendo infrutíferas as pesquisas, intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que lhe aprouver.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado e datado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

25/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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