Execução de Título Extrajudicial 5508513-92.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5508513-92.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Distribui��o (CNJ:12474)","Id_ClassificadorPendencia":"142276"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº5394993-18.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Agravante: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA Agravado: JUNIOR SERRÃO ATAIDE Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO NOME DEVEDOR SERASAJUD. INDEFERIDA. TUTELA RECURSAL. INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DECISÃO 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA, contra a decisão inserida na mov. 134 do processo originário, proferida pelo excelentíssimo Juiz de Direito da 20ª Vara Cível da comarca de Goiânia\GO, Dr. Fernando Ribeiro de Oliveira, o no bojo da AÇÃO DE EXECUÇÃO movido em desfavor de JUNIOR SERRÃO ATAIDE, que indeferiu o pedido de inclusão do nome do executado no Serasajud nos seguintes termos: “(...)O sistema SERASAJUD objetiva otimizar o tempo de tramitação e de cumprimento das ordens judiciais emitidas pelos magistrados, facilitando a tramitação dos ofícios entre os Tribunais e os Órgãos de Proteção ao Crédito.No entanto, não é uma ferramenta a ser utilizada no estrito interesse do credor, mas sim quando este não ter êxito, ou restar impossibilitado de proceder o pretendido registro. Não se verifica tal situação no presente caso, em que o próprio credor poderá buscar formas de inscrição direta do nome da parte executada em cadastros restritivos de crédito, não sendo necessária a interferência do Poder Judiciário para tanto, senão emitir a certidão do crédito em execução para tal fim.Acrescente-se que o artigo 782, § 3º, do Código Processual Civil, apenas autoriza a determinar a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, não impõe este dever ao magistrado, de forma que INDEFIRO a utilização do sistema SERASAJUD, conforme pleiteado pela parte credora.(...)” 1.1 O agravante requer a reforma a decisão de primeiro grau para que seja deferido o pedido de inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, via Serasajud. 1.1.1 Pleiteia pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, e no mérito a reforma da decisão com a inclusão do nome do devedor no Serasajud. 1.2 Preparo devidamente recolhido. 1.3 É o relatório. DECIDO: 2. DA TUTELA RECURSAL 2.1. Dispõe o artigo 1.019, inciso I, do CPC/15 que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. 2.2. Quanto aos efeitos suspensivo e ativo impende frisar que o relator poderá, em determinados casos, concedê-los desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos previstos em lei, quais sejam: (I) a imediata produção de efeitos da decisão recorrida deverá gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (II) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, ambos no Código de Processo Civil).Sobre o tema, transcrevo ensinamento doutrinário do processualista Humberto Theodoro Júnior: (...) O relator poderá, ainda, deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1.019, I). Para tanto, deverão estar presentes os mesmos requisitos para a concessão do efeito suspensivo, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Com efeito, não se pode negar ao relator o poder de também conceder medida liminar positiva, quando a decisão agravada for denegatória de providência urgente e de resultados gravemente danosos para o agravante. No caso de denegação, pela decisão recorrida, de medida provisória cautelar ou antecipatória, por exemplo, é inócua a simples suspensão do ato impugnado. Caberá, portanto, ao relator tomar a providência pleiteada pela parte, para que se dê o inadiável afastamento do risco de lesão, antecipando o efeito que se espera do julgamento do agravo. É bom ressaltar que o poder de antecipação de tutela instituído pelo art. 300 não é privativo do juiz de primeiro grau e pode ser utilizado em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição. No caso do agravo, esse poder está expressamente previsto ao relator no art. 1.019, I. Se for deferido o efeito suspensivo ou concedida a antecipação de tutela, o relator ordenará a imediata comunicação ao juiz da causa, para que, de fato, se suste o cumprimento da decisão interlocutória (art. 1.019, I, in fine). (...). (Curso de Direito Processual Civil, Volume III, 47ª Edição). 2.3. Assim, para a concessão de tutela de urgência, em sede de agravo de instrumento, devem estar presentes dois requisitos, quais sejam, o fumus boni juris – caracterizado pela probabilidade do direito em que se assenta o pedido recursal - e o periculum in mora – consubstanciado pela possibilidade de dano grave, de difícil ou impossível reparação ao agravante. 2.3.1. No caso em análise, não se vislumbra a presença de ambos os requisitos, mormente o periculum in mora, considerando-se, sobretudo, a celeridade do rito do agravo de instrumento. 2.3.2. Outrossim, faltando o periculum in mora, razão não há para perquirir-se acerca da probabilidade do direito invocado, visto que apenas a conjugação de ambos os pressupostos legais autorizaria a concessão da medida ora requestada. 3. Do dispositivo 3.1. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pelo agravante. 3.2. Comunique-se ao MM Juiz de Direito a respeito do teor desta decisão. 3.3 Intimem-se. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente)(2)

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo nº 5508513-92.2021.8.09.0051Promovente: Sociedade Goiana de CulturaPromovido: Júnior Serrão Ataíde DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Sociedade Goiana de Cultura em desfavor de Júnior Serrão Ataíde, partes devidamente qualificadas.A parte autora pugnou pela inclusão do nome da devedora no sistema Serasajud e pela indisponibilidade de bens por meio do CNIB, visando à satisfação do débito.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.DO SERASAJUDO sistema SERASAJUD objetiva otimizar o tempo de tramitação e de cumprimento das ordens judiciais emitidas pelos magistrados, facilitando a tramitação dos ofícios entre os Tribunais e os Órgãos de Proteção ao Crédito.No entanto, não é uma ferramenta a ser utilizada no estrito interesse do credor, mas sim quando este não ter êxito, ou restar impossibilitado de proceder o pretendido registro. Não se verifica tal situação no presente caso, em que o próprio credor poderá buscar formas de inscrição direta do nome da parte executada em cadastros restritivos de crédito, não sendo necessária a interferência do Poder Judiciário para tanto, senão emitir a certidão do crédito em execução para tal fim.Acrescente-se que o artigo 782, § 3º, do Código Processual Civil, apenas autoriza a determinar a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, não impõe este dever ao magistrado, de forma que INDEFIRO a utilização do sistema SERASAJUD, conforme pleiteado pela parte credora.DO CNIBTendo em vista o esgotamento da pesquisa de bens através dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, defiro o pedido formulado no evento n.125.Em seguida, determino seja comunicada a CENOPES (Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados), para proceder à inclusão da indisponibilidade de bens nos nomes das partes devedoras via sistema CNIB, conforme requerido.Sendo infrutíferas as pesquisas, intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que lhe aprouver.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado e datado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

25/04/2025, 00:00

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