Execução de Título Extrajudicial 5640432-76.2019.8.09.0084 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5640432-76.2019.8.09.0084 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itapirapuã Processo nº: 5640432-76.2019.8.09.0084 Requerente: Priscilla Glebb Pinheiro Silva Abrantes Requerido(a): Consórcio Jurema, Souza Reis, Nortconsult-jussara DECISÃO 1. Determino a intimação da parte exequente para que se manifeste acerca da alegação de excesso apresentada no ev. 182, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Defiro em parte o pedido de ev. 181, para o fim de autorizar o bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud apenas do valor incontroverso de R$ 379.186,12, a fim de evitar excesso. Destaco que o SISBAJUD abrange os Bancos, Cooperativas de Crédito, Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM), Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM), etc. Caso a diligência seja frutífera, deverá a Secretaria fazer a imediata transferência de todos os valores bloqueados para uma conta judicial, a fim de que venham a ser remunerados pelos índices, evitando-se o efeito deletério do simples bloqueio (congelamento). 2.1.A-) Havendo o bloqueio de valores, determino desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura do termo, devendo o montante penhorado ser transferido para conta judicial vinculado a estes autos (art. 854, §5º, CPC). 2.1.B-) Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, ou, ainda, por edital (se foi assim citada), para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Destaco que a intimação do §2º do art. 854, do CPC, mostra-se desnecessária, pois todas as alegações constantes do § 3º do mesmo preceptivo podem ser alegadas no momento da intimação determinada neste item, não havendo, assim, prejuízo ao contraditório e ampla defesa. 3. Após o cumprimento do itens acima, voltem conclusos para deliberação. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Itapirapuã/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Rafael Machado de Souza Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) CONFIRO força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. JVC

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itapirapuã Processo nº: 5640432-76.2019.8.09.0084 Requerente: Priscilla Glebb Pinheiro Silva Abrantes Requerido(a): Consórcio Jurema, Souza Reis, Nortconsult-jussara DECISÃO 1. Determino a intimação da parte exequente para que se manifeste acerca da alegação de excesso apresentada no ev. 182, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Defiro em parte o pedido de ev. 181, para o fim de autorizar o bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud apenas do valor incontroverso de R$ 379.186,12, a fim de evitar excesso. Destaco que o SISBAJUD abrange os Bancos, Cooperativas de Crédito, Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM), Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM), etc. Caso a diligência seja frutífera, deverá a Secretaria fazer a imediata transferência de todos os valores bloqueados para uma conta judicial, a fim de que venham a ser remunerados pelos índices, evitando-se o efeito deletério do simples bloqueio (congelamento). 2.1.A-) Havendo o bloqueio de valores, determino desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura do termo, devendo o montante penhorado ser transferido para conta judicial vinculado a estes autos (art. 854, §5º, CPC). 2.1.B-) Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, ou, ainda, por edital (se foi assim citada), para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Destaco que a intimação do §2º do art. 854, do CPC, mostra-se desnecessária, pois todas as alegações constantes do § 3º do mesmo preceptivo podem ser alegadas no momento da intimação determinada neste item, não havendo, assim, prejuízo ao contraditório e ampla defesa. 3. Após o cumprimento do itens acima, voltem conclusos para deliberação. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Itapirapuã/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Rafael Machado de Souza Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) CONFIRO força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. JVC

19/06/2026, 00:00

Petição

25/05/2026, 19:50

Petição

14/05/2026, 15:03

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 10:25

Petição

07/05/2026, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Fórum da Comarca de Itapirapuã ________________________________________________________________________ Processo n°. 5640432-76.2019.8.09.0084 DESPACHO 1. Determino a intimação da parte executada para que se manifeste acerca do teor do ev. 172, em especial sobre a alegação de vencimento da apólice de seguro garantia, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Após, voltem conclusos para decisão. 3. Intimem-se. CONFIRO força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Itapirapuã, data registrada em sistema. RENATO PRADO DA SILVA Juiz de Direito JVC

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Fórum da Comarca de Itapirapuã ________________________________________________________________________ Processo n°. 5640432-76.2019.8.09.0084 DESPACHO 1. Determino a intimação da parte executada para que se manifeste acerca do teor do ev. 172, em especial sobre a alegação de vencimento da apólice de seguro garantia, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Após, voltem conclusos para decisão. 3. Intimem-se. CONFIRO força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Itapirapuã, data registrada em sistema. RENATO PRADO DA SILVA Juiz de Direito JVC

15/04/2026, 00:00

Confirmada

14/04/2026, 19:03

Confirmada

14/04/2026, 19:03

Mero expediente

14/04/2026, 18:56

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 19:16

Petição

31/03/2026, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara CívelE-mail: [email protected]. Autos nº: 5640432-76.2019.8.09.0084.Polo Ativo: Priscilla Glebb Pinheiro Silva Abrantes.Polo Passivo: Consórcio Jurema, Souza Reis, Nortconsult-jussara.DESPACHOConsiderando que há recurso pendente de julgamento junto ao processo de embargos à execução, visando evitar a prolação de decisões conflitantes, necessário aguardar pelo trânsito em julgado daqueles autos.Aguarde-se o julgamento definitivo dos embargos à execução para o prosseguimento da presente execução.Intime-se. Cumpra-se.Itapirapuã/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara CívelE-mail: [email protected]. Autos nº: 5640432-76.2019.8.09.0084.Polo Ativo: Priscilla Glebb Pinheiro Silva Abrantes.Polo Passivo: Consórcio Jurema, Souza Reis, Nortconsult-jussara.DESPACHOConsiderando que há recurso pendente de julgamento junto ao processo de embargos à execução, visando evitar a prolação de decisões conflitantes, necessário aguardar pelo trânsito em julgado daqueles autos.Aguarde-se o julgamento definitivo dos embargos à execução para o prosseguimento da presente execução.Intime-se. Cumpra-se.Itapirapuã/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

05/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itapirapuã Processo nº: 5640432-76.2019.8.09.0084 Requerente: Priscilla Glebb Pinheiro Silva Abrantes Requerido(a): Consórcio Jurema, Souza Reis, Nortconsult-jussara DECISÃO 1. Determino a intimação da parte exequente para que se manifeste acerca da alegação de excesso apresentada no ev. 182, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Defiro em parte o pedido de ev. 181, para o fim de autorizar o bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud apenas do valor incontroverso de R$ 379.186,12, a fim de evitar excesso. Destaco que o SISBAJUD abrange os Bancos, Cooperativas de Crédito, Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM), Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM), etc. Caso a diligência seja frutífera, deverá a Secretaria fazer a imediata transferência de todos os valores bloqueados para uma conta judicial, a fim de que venham a ser remunerados pelos índices, evitando-se o efeito deletério do simples bloqueio (congelamento). 2.1.A-) Havendo o bloqueio de valores, determino desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura do termo, devendo o montante penhorado ser transferido para conta judicial vinculado a estes autos (art. 854, §5º, CPC). 2.1.B-) Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, ou, ainda, por edital (se foi assim citada), para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Destaco que a intimação do §2º do art. 854, do CPC, mostra-se desnecessária, pois todas as alegações constantes do § 3º do mesmo preceptivo podem ser alegadas no momento da intimação determinada neste item, não havendo, assim, prejuízo ao contraditório e ampla defesa. 3. Após o cumprimento do itens acima, voltem conclusos para deliberação. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Itapirapuã/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Rafael Machado de Souza Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) CONFIRO força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. JVC

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara CívelE-mail: [email protected]. Autos nº: 5640432-76.2019.8.09.0084.Polo Ativo: Br Terra Serviços Ltda - Me.Polo Passivo: Consórcio Jurema, Souza Reis, Nortconsult-jussara.DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato, assinado digitalmente, servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício). Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Construtora Jurema Ltda. E Consórcio Jurema, Souza Reis, Nortconsult - Jussara, contra a decisão proferida, na mov. 141.A embargante sustenta a existência de contradição na decisão proferida, na mov. 141, ao reconhecer que a execução está garantida por meio de apólice de seguro, contudo, intimou a exequente para requer o que entender de direito, mov. 46.Após, vieram conclusos os autos.É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.Conheço dos embargos, porquanto tempestivos.Inicialmente, para o doutrinador Humberto Theodoro Júnior (2023), denomina-se como embargos de declaração o recurso, endereçado ao juiz ou tribunal prolator de decisão, cujo objetivo é requerer que esse afaste obscuridade, elimine contradição, retifique omissão ou corrija erro material.Os pressupostos de admissibilidade dessa espécie de recurso, estão expressos no art. 1022, I, II e III do CPC:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.”É cediço que as decisões judiciais devem ser claras, coerentes e completas. A obscuridade, então, é a falta de clareza que dificulta ou impede a compreensão da decisão. Por sua vez, a contradição é a falta de coerência, identificada quando duas ou mais partes da decisão são inconsistentes entre si. Finalmente, a omissão é a falta de pronunciamento sobre um ponto que exige a manifestação do juiz, quem está obrigado a examinar todos os pedidos formulados pelas partes.Cumpre ressaltar que os embargos de declaração são de fundamentação vinculada, devendo a parte demonstrar a ocorrência de erro, contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada como pressuposto recursal de cabimento.Ademais, a razão teleológica do recurso de embargos de declaração é esclarecer o ato decisório, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros.Tal via excepcional não serve para que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Juízo.Analisando detidamente os autos, verifica-se que, na decisão proferida na movimentação 141, foi indeferido o pedido de inclusão do nome da executada no SERASAJUD, bem como a realização de penhora por meio do SISBAJUD e RENAJUD, considerando que o executado ofereceu garantia suficiente para assegurar o juízo. Todavia, determinou-se a intimação do exequente para requerer o que entender de direito.Ademais, considerando que o executado interpôs recurso de apelação nos Embargos à Execução n.º 5328232-08.2022.8.09.0084, verifica-se que os referidos embargos ainda não transitaram em julgado, razão pela qual é necessário aguardar o trânsito em julgado da referida ação.Diante do exposto, CONHEÇO os embargos de declaração e ACOLHO, para aguardar o julgamento proveniente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás acerca do Recurso de Apelação nos Embargos à Execução.Mantenho inalterados os demais trechos da decisão proferida.Por fim, observo que, no mov. 150, foi informada a cessão dos direitos creditórios de Br Terra Serviços Ltda - Me para a cessionária Priscilla Glebb Pinheiro Silva Abrantes.Consoante prevê o artigo 290 do Código Civil, a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada, o que não restou comprovado nos autos. Não obstante, entendo que a substituição processual, no polo ativo da execução, dispensa a autorização ou o consentimento do devedor.Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça entende que, uma vez comprovada a cessão do crédito, ainda que não efetuada a notificação do devedor, pode o cessionário praticar todos os atos necessários à conservação dos seus direitos, razão pela qual é cabível a pretendida substituição processual, conforme se lê dos seguintes acórdãos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CESSÃO DE CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DEFERIDA. 1. A cessão de crédito efetuada entre o credor fiduciário e a instituição financeira cessionária deve ser, em regra, previamente notificada ao devedor para que tenha eficácia perante este, nos termos do art. 290 do Código Civil. 2. Conforme precedentes do STJ, a inexistência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito não torna a dívida inexigível e não impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, porque considerados regular exercício de um direito. Assim, se de um lado, mostra-se possível a cobrança de crédito pelo cessionário, mesmo sem a notificação do devedor, de outro, este poderá opor todas as exceções pessoais oponíveis ao cedente (art. 294, CC), razão pela qual inexiste óbice à substituição processual pleiteada. Inteligência do art. 293, CC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 02605592720208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 25/01/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2021). Grifei.Dessa forma, é possível a sucessão processual do credor (cedente) pelo cessionário, independentemente da anuência do devedor, nas hipóteses de cessão de crédito.Assim, DEFIRO o pedido de substituição processual do polo ativo, conforme cessão juntada em evento n. 150, para ser efetuada a mudança do polo ativo em razão da cessão de direitos creditórios.Dessa forma, deverá constar como autor Priscilla Glebb Pinheiro Silva Abrantes.PROCEDA-SE à mudança no sistema de cadastro processual.Consigno que esta decisão é válida como mandado de citação/intimação, nos termos do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria- Geral da Justiça do Estado de Goiás. Autorizo o encarregado da escrivania assinar o mandado/documento, por ordem, mediante as cautelas de praxe.Intime-se. Cumpra-se.Itapirapuã/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

02/07/2025, 00:00

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara CívelE-mail: [email protected]. Autos nº: 5640432-76.2019.8.09.0084.Polo Ativo: Br Terra Serviços Ltda - Me.Polo Passivo: Consórcio Jurema, Souza Reis, Nortconsult-jussara.DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato, assinado digitalmente, servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício). Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CONSTRUTORA JUREMA LTDA. e CONSÓRCIO JUREMA, SOUZA REIS, NORTCONSULT - JUSSARA em face do comando sentencial de Mov. 125.Os embargantes alegam que o comando sentencial de Mov. 125 contém vícios de omissão e contradição, pois: a) não fundamenta a possibilidade de prolação de sentença declaratória em procedimento expropriatório; b) reconhece implicitamente que os títulos executivos extrajudiciais não possuem força executiva, o que deveria levar à extinção do processo por inépcia da inicial, e não à constituição de título executivo judicial; c) não fundamenta a apreciação de pedido diverso daquele formulado pela exequente, configurando julgamento extra petita.(Mov. 129) A embargada apresentou contrarrazões, alegando que os embargos têm caráter protelatório e visam apenas à rediscussão da matéria já decidida, não havendo vícios a serem sanados. Requereu a rejeição dos embargos e a liberação do valor do seguro fiança em seu favor (Mov. 133). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido.Presentes os requisitos de admissibilidade, especialmente a tempestividade, os embargos devem ser conhecidos.É cediço que os embargos de declaração são o recurso, de fundamentação vinculada, cabível contra pronunciamento judicial de caráter decisório, que visa, estritamente, à correção de um vício formal de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC).Dessa forma, os embargos de declaração produzem efeito integrativo, na medida em que não substituem ou revisam a decisão embargada, mas sanam o vício constante dela, aclarando a obscuridade, preenchendo a lacuna existente, excluindo o ponto contraditório ou retificando o erro material. Percebe-se, pois, que não se trata de via adequada para mera revisão da decisão impugnada.Excepcionalmente, é possível a produção de efeitos infringentes, como ressalta a doutrina:Os embargos de declaração, em regra, não se prestam para a revisão da decisão embargada. Por meio desse recurso, busca-se o esclarecimento quanto à obscuridade, a eliminação de contradição, o preenchimento do ponto omisso ou a correção do erro material. Não obstante, há casos que, ao esclarecer a obscuridade, eliminar a contradição, suprir a omissão ou corrigir o erro material, o julgamento dos embargos gera a modificação da própria decisão embargada. Fala-se, assim, em efeitos infringentes (ou modificativos) dos embargos de declaração (LOPES JR., Jaylton. Manual de Processo Civil. 3. ed. São Paulo: JusPodivm, 2023, p. 1011).Explicado todos esses conceitos, passo à análise do mérito do recurso. Analisando os argumentos invocados pelos embargantes, verifico que razão lhes assiste.A sentença embargada, ao declarar "constituído de pleno direito o título executivo judicial", inovou o procedimento originalmente instaurado, sem apresentar fundamentação adequada para tanto.Nota-se que o processo foi iniciado como execução de título extrajudicial, fundamentado no art. 783 do CPC, que prevê: Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Assim, a execução de título extrajudicial pressupõe a existência prévia de título executivo, não sendo o processo executivo a via adequada para a constituição de título executivo judicial através de sentença de mérito.A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PREVISÃO DE CLÁUSULA ARBITRAL. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ARBITRAL PARA TRATAR DE MATÉRIAS PERTINENTES AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS AO TÍTULO. PREVISÃO NO TERMO DE COMPROMISSO. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TERMO DO PROCEDIMENTO ARBITRAL. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA QUE JULGOU O MÉRITO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ERRO IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULDADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-AL - AC: 07112834720208020001 Maceió, Relator.: Des. Domingos de Araújo Lima Neto, Data de Julgamento: 28/04/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2022)Outrossim, as formas de extinção da execução estão taxativamente previstas no art. 924 do CPC, o qual não prevê a conversão do procedimento executivo em declaratório ou constitutivo de título executivo judicial. Como dito, houve a inovação do procedimento pelo sentenciador. Portanto, ao converter o título executivo em judicial, sem apresentar a fundamentação jurídica pertinente, a sentença objurgada, além de ser omissa, contrariou o disposto no art. 489, §1º, do CPC, que considera não fundamentada a decisão que não explica o nexo entre a norma e sua aplicação ao caso concreto.Não obstante, além da omissão apontada, a sentença também mostrou-se contraditória, já que ao declarar "constituído de pleno direito o título executivo judicial", foi na contramão da sua fundamentação que reconheceu a força executiva dos títulos, mostrando-se totalmente desnecessária a constituição de título judicial quando a demanda já está embasada em título com força executiva. Com efeito, não é demais reconhecer que as omissões e contradições apontadas elevam o comando sentencial para a condição de julgamento extra petita, uma vez que o pedido formulado pela exequente foi o pagamento do valor executado, sob pena de penhora de bens e não a constituição de título executivo judicial, contrariando, assim, a regra disposta no art. 492 do CPC.Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO para, reconhecendo as omissões e contradição apontadas, atribuir-lhes efeitos infringentes e:A) Revogar integralmente a sentença embargada proferida na Mov. 125, diante da existência de error in procedendo, uma vez que em processo de execução de título extrajudicial não cabe prolação de sentença que julgue o mérito da pretensão; B) Quanto ao pedido formulado pela exequente à Mov. 128, entendo que não merece acolhimento. Isto porque, em que pese inexistir causa suspensiva na presente execução, mostra-se temerário o levantamento do seguro-garantia, como pretendido pela exequente, uma vez que tal medida mostra-se irreversiva caso haja a modificação, em sede recursal, da sentença que julgou improcedente os Embargos à Execução. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALOR PENHORADO PELA PARTE EXEQUENTE – PENDENTE JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - PODER GERAL DE CAUTELA – DECISÃO REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Embora a execução de título extrajudicial não tenha sido suspensa, tendo em vista o indeferimento do efeito suspensivo pleiteado nos autos de Embargos à Execução, temerário o deferimento do pedido de levantamento do valor penhorado e transferido para Conta Única do TJMT, neste momento processual, pois pendente trânsito em julgado dos Embargos. Assim, analisando os elementos fático-probatórios dos autos, conclui-se ser temerário o deferimento de levantamento do valor penhorado, diante da pendência de julgamento definitivo dos Embargos à Execução, o qual, se provido, pode acarretar na extinção da execução de título extrajudicial. Dessa forma, em homenagem ao poder geral de cautela do julgador, insculpido no artigo 297, do CPC, e a fim de evitar prejuízos ao executado/agravante diante da irreversibilidade da medida pleiteada, necessário reformar a decisão de primeira instância. (TJ-MT - AI: 10051072520238110000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 17/05/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2023).Portanto, com fundamento no poder geral de cautela, INDEFIRO o pedido formulado na Mov. 128.Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito. Consigno que esta decisão é válida como mandado de citação/intimação, nos termos do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria- Geral da Justiça do Estado de Goiás. Autorizo o encarregado da escrivania assinar o mandado/documento, por ordem, mediante as cautelas de praxe.Intime-se. Cumpra-se.Itapirapuã/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de ItapirapuãEstado de GoiásVara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5640432-76.2019.8.09.0084Requerente(s): Br Terra Serviços Ltda - MeRequerido(s): Consórcio Jurema, Souza Reis, Nortconsult-jussaraSentença“EMENTA: SENTENÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DA DÍVIDA. CONSTITUÍDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.1. 1. A duplicata trata-se de título formal à ordem, ao qual se aplicam as normas das cambiais, no que cabíveis, causal, com base na efetiva entrega de mercadorias ou prestação de serviços, constituindo crime a emissão ou aceite de duplicata que não corresponda a uma venda efetiva de bens ou uma real prestação de serviço. 2. A duplicata mercantil, ainda que sem aceite, protestada e acompanhada de comprovante de entrega de mercadorias e de serviços, não perderá a liquidez, a certeza e a exigibilidade. 3. Diante da divergência das assinaturas em documentos apresentados, a Teoria da Aparência, na medida em que não se pode exigir daquele que entrega a mercadoria, que saiba quem é o representante do destinatário, mormente quando se apresenta como pessoa apta para a prática dos atos, de modo que se reputam válidas as assinaturas constantes nas ordens de serviços, no presente caso. 4. Embargos à execução julgados improcedentes. EXECUÇÃO PROCEDENTE.”BR TERRA SERVIÇOS LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.199.083/0001-76, com endereço na Avenida Comercial, S/N, Quadra 01, Lote 05, Vila Goiany, Abadia de Goiás - GO, neste ato representada por seu representante legal ÂNGELO FÁBIO ALVES DA COSTA, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o número 565.599.841-68, com RG nº 3114397 DGPC/GO, residente e domiciliado na Via Professora Maria de Castro, S/N, Quadra 03, Lote 19, Residencial Anicuns, Goiânia – GO, CEP 74.486-420, propôs AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL em face de CONSÓRCIO JUREMA, SOUZA REIS, NORTCONSULT-JUSSARA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob DE DUPLICATAo nº 26.833.428/0001-09, com sede na Rodovia BR 070, KM 90, s/n, Zona Rural, Itapirapuã-GO.A presente ação foi ajuizada em 05/11/2019.A parte autora narrou que é empresa atuante, dentre outras, na atividade de locação de máquinas e equipamentos e realizou a prestação de serviços de locação de máquinas e equipamentos à executada para execução de obras na construção civil na Rodovia BR-070/GO.Discorreu que a executada consórcio de sociedades atuante no ramo de construção de rodovias, assumiu junto à exequente, o compromisso de pagamento por meio de duplicatas que, contudo, não foram pagas.Alegou que após infrutíferas tentativas de recebimento dos valores em aberto, de forma amigável, não restou alternativa senão trazer a demanda ao judiciário, tendo em vista que a executa insiste em não adimplir seus negócios, não repassando a verba por ela recebida do Departamento de Infraestrutura e Transportes (DNIT) para realização da obra na rodovia.Acrescentou que em razão da prestação de serviços da exequente foram emitidas notas fiscais de prestação de serviços, com os respectivos boletins de medição/recebimento emitidos pela própria executada, além de duplicatas referente aos serviços prestados.Assim, a autora ressaltou que restou demonstrado que os serviços foram integralmente prestados pela exequente e recebidos pela executada, que não realizou o pagamento dos valores em abertoNesse sentido, requereu liminarmente que fosse realizada intimação do DNIT, na Superintendência Regional do DNIT GO/DF, inscrito no CNPJ sob o nº 04.892.707/0004-53, situado na Av. 24 de Outubro, 311 - St. dos Funcionários, Goiânia - GO, 74543-100, e também no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, inscrito no CNPJ nº 04.892.707/0001-00, situado na SAN Q. 3, Bloco A, Edifício Núcleo dos Transportes, Brasília-DF, para que sejam penhorados imediatamente os valores repassados/destinados ao pagamento do Consórcio Jurema (Executado). Requereu fosse realizada a penhora perante a fonte pagadora (DNIT), no valor de R$ 214.212,08 (duzentos e quatorze mil e duzentos e doze reais e oito centavos), correspondente ao valor atualizado da dívida, ainda, liminarmente, requereu fosse realizada o arresto on-line de recursos em conta bancária do executado, tendo em vista a existência de obrigação "líquida, certa e exigível". Requereu que fosse já ressarcido ao Exequente os custos referentes ao protestos dos títulos, que totalizam o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Pleiteou, também, a expedição de mandado de citação do Executado (Consórcio Jurema), conforme o art. 827, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento integral da dívida na quantia de R$ 214.212,08 (duzentos e quatorze mil e duzentos e doze reais e oito centavos), já devidamente atualizado, sob pena de, não sendo efetuando o pagamento no prazo legal, seja expedido mandado para que se proceda à imediata penhora e avaliação dos bens necessários à garantia da execução. Ao final, requereu a condenação da executada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência.Deu à causa o valor de R$ 214.212,08 (duzentos e quatorze mil e duzentos e doze reais e oito centavos.Instruiu a inicial com os documentos juntados no evento 01.No evento 05, intimou-se a exequente para emendar a inicial.Intimada, a exequente emendou a inicial e requereu a exclusão da demanda somente das notas fiscais nº 149, 084 e 090, cujos valores originários são: R$6.851,57, R$ 2.500,00 e R$ 9.500,00 uma vez que não conseguiu localizar as duplicatas e, consequentemente, ficou alterado o valor do débito executado, passando a ser de R$ 185.956,69 (valor originário) e R$ 193.659,92 (valor débito atualizado), evento 07.A seguir, foi proferida decisão que recebeu a emenda inicial, determinou a retificação do valor da causa e deferiu o parcelamento das custas. No mesmo ato, intimou-se a exequente para recolher a primeira parcela das custas, evento 13. No evento 17, a parte autora juntou comprovante de pagamento da primeira parcela das custas processuais.Em seguida, foi determinada a citação do executado para pagar o débito reclamado no prazo de 03 (três) dias. Em caso de não pagamento, determinou a expedição de mandado de penhora de bens, evento 20.Logo depois, a executada requereu a juntada das matrículas, as quais se referem aos imóveis de titularidade dos embargantes, já oferecidos em caução e descritos anteriormente neste processo. Reitetou que o valor total dos referidos bens, perfazem a quantia de R$ 210.756,63 (duzentos e dez mil, setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e três centavos) e, portanto, seriam aptos a garantir a presente execução, devendo assim, ser concedido o efeito suspensivo, evento 50.Posteriormente, a exequente impugnou os embargos à execução no evento 53.No evento 55, a exequente emendou a impugnação aos embargos à execução e alegou que merecia acolhimento o pedido de efeito suspensivo.Adiante, intimou-se a parte executada para sanar o vício procedimental dos embargos à execução, adequando-o ao disposto no artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil, evento 57.Apesar da executada ter apresentado os embargos à execução no processo nº 5328232- 08.2022.8.09.0084, a exequente alegou que este deixou de promover com o devido caução e que não houve o contraditório pela exequente e a devida análise do juízo, desse modo, requereu o prosseguimento da execução. No mesmo ato, pleiteou o bloqueio via SISBAJUD (na forma de “teimosinha” por 30 dias) de titularidades bancárias da parte Executada: CONSÓRCIO JUREMA, SOUZA REIS, NORTCONSULT / JUSSARA – CNPJ: 26.833.428/0001-09, no valor ora executado de R$396.913,05 (trezentos e noventa e seis mil, novecentos e treze reais e cinco centavos), evento 68.No evento 72, o executado informou que as matrículas dos imóveis ofertados como caução foram devidamente apresentados na ação de execução. Assim, requereu o indeferimento da realização de medidas constritivas.Na sequência, determinou-se a penhora dos imóveis ofertados pela parte executada e a expedição de certidão, em favor da parte exequente, para fins de registro no Cartório de Registro de Imóveis. Determinou, também, a expedição de mandado para avaliação dos bens penhorados, evento 73.Conseguinte, a exequente chamou o processo a ordem e informou que os 3(três) imóveis dados como caução pela Executada, compreendem no valor global de R$ 210.756,63 (duzentos e dez mil, setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e três centavos) por outro lado, o débito atualizado da execução é no valor R$362.238,05 (trezentos e sessenta e dois mil, duzentos e trinta e oito reais e cinco centavos) conforme esclarecido no evento n. 55. Dessa forma, requereu seja mantida a decisão dos embargos à execução em que foi negado efeito suspensivo, devendo ser prosseguida a imediata penhora via SISBAJUD, evento 74.Em que pese aos embargos à execução em apenso, não ter sido deferido efeitos suspensivo, entendeu-se necessário, pelo menos, aguardar a manifestação do embargante, quanto às questões suscitadas pelo embargado, evento 77.No evento 81, foi determinada à Escrivania proceder com o bloqueio da manifestação de evento 47, por tratar-se de embargos à execução protocolados equivocadamente no presente processo. Adiante, em razão do interesse da parte exequente (eventos 53 e 68), como também por conta da não atribuição de efeito suspensivo nos embargos opostos pela parte executada e da ausência de manifestação da executada, embora intimada, tornou-se sem efeito a ordem de penhora e avaliação constante no evento 73, bem como determinou a penhora, via SISBAJUD, pelo prazo de 30 (trinta) dias, de valores existentes em nome da executada. Caso formalizada a penhora, intimou-se a executada para manifestar-se.Certificou-se que deixou de proceder ao bloqueio dos valores, em razão da não apresentação da pretensão exata do valor a ser bloqueado, evento 84.Intimada, a exequente requereu fosse autorizado a responsabilidade solidária da empresa CONSTRUTORA JUREMA LTDA – CNPJ: 05.802.590/0001-90. Caso deferido, requereu fosse inserida a restrição SERASAJUD em nome das duas Executadas: CONSÓRCIO JUREMA, SOUZA REIS, NORTCONSULTJUSSARA – CNPJ: 26.833.428/0001-09, e, CONSTRUTORA JUREMA LTDA – CNPJ: 05.802.590/0001-90. Por fim, requereu o imediato prosseguimento para penhora via SISBAJUD (na forma de teimosinha por 30 dias e que abarque aplicações financeiras) junto a empresa solidária CONSTRUTORA JUREMA LTDA, da quantia atualizada de R$420.043,21 (quatrocentos e vinte e mil reais e quarenta e três centavos), evento 92.A parte executada requereu o aguardo da decisão de recebimento dos Embargos à Execução, no que tange aos imóveis ofertados em garantia do Juízo, de modo a viabilizar a atribuição do efeito suspensivo, nos termos do art. 919, §1º, do CPC; subsidiariamente, requereu a suspensão do trâmite processual, com fulcro no art. 313, inciso V, alínea "a", do CPC, uma vez que a questão relacionada a legitimidade do Consórcio e também da Empresa Líder em responder pelo adimplemento da obrigação pendia de julgamento no âmbito dos Embargos à Execução, evento 94.No evento 95, a parte exequente manifestou-se, dizendo que os embargos não possuíam força suspensiva, e requereu o prosseguimento da penhora Sisbajud, conforme requerido no evento 92.Posteriormente, foi deferido o requerimento formulado pela exequente para a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome Empresa Líder CONSTRUTORA JUREMA LTDA., via SISBAJUD, na modalidade "Teimosinha" com reiteração por 30 (trinta) dias (evento 92), evento 96.No evento 99, a exequente apresentou os valores para cumprimento da determinação juntada no evento 96, no total de R$511.350,13.Ato seguinte, foi juntada cópia de decisão proferida no processo n.º 5328232- 08.2022.8.09.0084, onde determinou, por ora, a suspensão da ordem de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud nesta ação, até ulterior deliberação, evento 101.A executada alegou excesso de execução ao ser realizado o bloqueio de ativos no valor de total de R$ 511.350,13 (quinhentos e onze mil, trezentos e trinta reais e treze centavos), assim, requereu o reconhecimento do excesso de execução determinando-se a liberação da quantia bloqueada em excesso, por meio do sistema SISBAJUD, na importância de R$ 48.007,81 (quarenta e oito mil, sete reais e oitenta e um centavos).Em seguida, a executada destacou que no processo de embargos à execução foi proferida decisão que entendeu receber como garantia judicial do pedido de efeito suspensivo, a apólice de seguro-garantia judicial, conforme denota-se da r. decisão de evento 24 (doc. 01). Com sua apresentação pelos Executados, ora Embargantes, foi determinada a suspensão da ordem de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD neste processo. Acrescentou que, o juízo está devidamente garantido por meio do seguro-garantia ofertado pelo executado e, ainda, por meio do bloqueio judicial na importância de R$ 511.350,13 (quinhentos e onze mil, trezentos e trinta reais e treze centavos), conforme evento 104. Ao final, ressaltou o excesso de garantia e requereu o desbloqueio do valor total constrito através do sistema SISBAJUD e sua liberação imediata em nome da CONSTRUTORA JUREMA, evento 109.No evento 110, o autor informou a interposição do recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, em apenso, em face da decisão no processos dos Embargos à Execução ( nº 5328232-08.2022.8.09.0084), que suspendeu o presente processo executório.Diante da atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento sob nº 5169899-84.2024.8.09.0084, interposto contra a decisão proferida no processo dos Embargos à Execução em apenso (nº 5328232-08), que concedeu o efeito suspensivo aos embargos à execução, mediante a juntada de seguro-garantia judicial, determinou-se, por cautela, a suspensão deste processo executivo até o julgamento definitivo do recurso interposto, evento 111.Por fim, foi juntado ao processo o julgamento do agravo de instrumento que foi conhecido e negado o provimento. No mesmo evento, foi juntada decisão que determinou o desbloqueio dos valores constritos, evento 115.Veio o processo concluso no evento 121.É o relatório. DECIDO.O processo está em ordem e pronto para julgamento, não necessitando de dilação probatória, uma vez que o caso é eminentemente documental.Nos termos do artigo 355 Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas.Registra-se que foram opostos embargos à execução no processo nº 5328232-08.2022.8.09.0084 que foram julgados improcedentes.Dito isso, passo à análise do mérito.Do compulso do caderno processual, verifico que o cerne da controvérsia cinge-se na averiguação da existência de débitos relativos ao serviço prestado pela BR TERRA SERVIÇOS LTDA - ME e não adimplidos pela requerida.Sendo ônus da requerida comprovar qualquer irregularidade na prestação de serviços que justificasse o inadimplemento.Na Lei das Duplicatas, a respeito do protesto, extrai-se que: "Art. 13. A duplicata é protestável por falta de aceite de devolução ou pagamento. § 1º Por falta de aceite, de devolução ou de pagamento, o protesto será tirado, conforme o caso, mediante apresentação da duplicata, da triplicata, ou, ainda, por simples indicações do portador, na falta de devolução do título.”Além dos requisitos pertinentes à forma, o título deve ter origem em negócio jurídico preexistente e concreto, conforme leciona Waldírio Bulgarelli: "A duplicata trata-se de título formal à ordem, ao qual se aplicam as normas das cambiais, no que cabíveis, causal, com base na efetiva entrega de mercadorias ou prestação de serviços, constituindo crime a emissão ou aceite de duplicata que não corresponda a uma venda efetiva de bens ou uma real prestação de serviço." (Títulos de Crédito, 9 ed., São Paulo, 1992, p. 366).Nesse prisma, tem-se que a duplicata mercantil constitui-se como título causal, que nos termos da norma de regência (Lei n. 5.474/1968), somente pode ser emitido em correspondência à fatura de venda mercantil a prazo ou de prestação de serviço, com a devida entrega das mercadorias ou dos serviços.Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA SEM ACEITE E ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE MERCADORIA E DE SERVIÇOS. DOCUMENTO ESSENCIAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO. EMENDA À INICIAL ATENDIDA. OBSERVÂNCIA AO ART. 801 DO CPC. VÍCIO SANÁVEL. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURAS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência de documentos essenciais à propositura da ação executiva configura vício sanável, sendo possível a sua juntada posterior, uma vez que o art. 801 do CPC possibilita a emenda à inicial, em observância aos princípios da economia processual, celeridade e primazia do julgamento do mérito. 2. A duplicata mercantil, ainda que sem aceite, protestada e acompanhada de comprovante de entrega de mercadorias e de serviços, não perderá a liquidez, a certeza e a exigibilidade. 3. Diante da divergência das assinaturas em documentos apresentados, a Teoria da Aparência, na medida em que não se pode exigir daquele que entrega a mercadoria, que saiba quem é o representante do destinatário, mormente quando se apresenta como pessoa apta para a prática dos atos, de modo que se reputam válidas as assinaturas constantes nas ordens de serviços, no presente caso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 54995678120238090142, Relator.: HAMILTON GOMES CARNEIRO - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/07/2024)" (negrito inserido)No caso do processo, verifico que a petição inicial foi instruída com as duplicatas em nome do requerido, consistente em 04 (quatro) duplicatas, quais sejam, duplicata n° 117, no valor de R$ 41.482,90, duplicata n° 121, no valor de R$ 53.369,13, duplicata n° 125 no valor de R$ 47.322,99 e duplicata n° 129 no valor de R$ 43.781,67, todas acompanhadas de nota fiscal e boletim de medição devidamente assinados, além das certidões de protesto nº 21771, 21770, 21769 e 21768, identificando o crédito e autorizando a instauração do procedimento.Destarte, a existência da prestação de serviço entre as partes não é fato incontroverso, como já demonstrado, vez que o requerente instruiu a presente ação com duplicatas, nota fiscal, boletim de medição, protesto e imagens.Ademais, foram afastadas todas as alegações apresentadas pela executada em sede de embargos à execução, ocasião em que não foram reconhecidos vícios negociais, assim como, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva.Assim, considerando que a origem do débito e o seu não pagamento restaram suficientemente comprovados no processo, de forma que o requerente explicitou na petição inicial a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo e colacionou as duplicatas, objetivando o pagamento da quantia devida, constituindo de pleno direito a conversão dos títulos apresentados na inicial em título executivo judicial, impondo-se a procedência do pedido inicial. Não vejo necessidade de detenças maiores.Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para DECLARAR constituído de pleno direito o título executivo judicial, com a obrigação do requerido ao pagamento do valor atualizado da dívida em R$ 193.659,92 (seis mil trezentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos), observando-se, após o trânsito em julgado, no que couber, as disposições do “cumprimento de sentença” previstos no Código de Processo Civil, devendo ser acrescido ao valor reclamado na prefacial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (INPC/IBGE) a partir do ajuizamento, e juros moratórios no importe de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.Condeno requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, arquivem-se mediante as baixas e cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Itapirapuã-GO, datado e assinado digitalmente.Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito em auxílioDecreto Judiciário nº 866/202518

17/03/2025, 00:00

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