Execução de Título Extrajudicial 5640432-76.2019.8.09.0084 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5640432-76.2019.8.09.0084 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara CívelE-mail: [email protected]. Autos nº: 5640432-76.2019.8.09.0084.Polo Ativo: Br Terra Serviços Ltda - Me.Polo Passivo: Consórcio Jurema, Souza Reis, Nortconsult-jussara.DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato, assinado digitalmente, servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício). Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CONSTRUTORA JUREMA LTDA. e CONSÓRCIO JUREMA, SOUZA REIS, NORTCONSULT - JUSSARA em face do comando sentencial de Mov. 125.Os embargantes alegam que o comando sentencial de Mov. 125 contém vícios de omissão e contradição, pois: a) não fundamenta a possibilidade de prolação de sentença declaratória em procedimento expropriatório; b) reconhece implicitamente que os títulos executivos extrajudiciais não possuem força executiva, o que deveria levar à extinção do processo por inépcia da inicial, e não à constituição de título executivo judicial; c) não fundamenta a apreciação de pedido diverso daquele formulado pela exequente, configurando julgamento extra petita.(Mov. 129) A embargada apresentou contrarrazões, alegando que os embargos têm caráter protelatório e visam apenas à rediscussão da matéria já decidida, não havendo vícios a serem sanados. Requereu a rejeição dos embargos e a liberação do valor do seguro fiança em seu favor (Mov. 133). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido.Presentes os requisitos de admissibilidade, especialmente a tempestividade, os embargos devem ser conhecidos.É cediço que os embargos de declaração são o recurso, de fundamentação vinculada, cabível contra pronunciamento judicial de caráter decisório, que visa, estritamente, à correção de um vício formal de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC).Dessa forma, os embargos de declaração produzem efeito integrativo, na medida em que não substituem ou revisam a decisão embargada, mas sanam o vício constante dela, aclarando a obscuridade, preenchendo a lacuna existente, excluindo o ponto contraditório ou retificando o erro material. Percebe-se, pois, que não se trata de via adequada para mera revisão da decisão impugnada.Excepcionalmente, é possível a produção de efeitos infringentes, como ressalta a doutrina:Os embargos de declaração, em regra, não se prestam para a revisão da decisão embargada. Por meio desse recurso, busca-se o esclarecimento quanto à obscuridade, a eliminação de contradição, o preenchimento do ponto omisso ou a correção do erro material. Não obstante, há casos que, ao esclarecer a obscuridade, eliminar a contradição, suprir a omissão ou corrigir o erro material, o julgamento dos embargos gera a modificação da própria decisão embargada. Fala-se, assim, em efeitos infringentes (ou modificativos) dos embargos de declaração (LOPES JR., Jaylton. Manual de Processo Civil. 3. ed. São Paulo: JusPodivm, 2023, p. 1011).Explicado todos esses conceitos, passo à análise do mérito do recurso. Analisando os argumentos invocados pelos embargantes, verifico que razão lhes assiste.A sentença embargada, ao declarar "constituído de pleno direito o título executivo judicial", inovou o procedimento originalmente instaurado, sem apresentar fundamentação adequada para tanto.Nota-se que o processo foi iniciado como execução de título extrajudicial, fundamentado no art. 783 do CPC, que prevê: Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Assim, a execução de título extrajudicial pressupõe a existência prévia de título executivo, não sendo o processo executivo a via adequada para a constituição de título executivo judicial através de sentença de mérito.A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PREVISÃO DE CLÁUSULA ARBITRAL. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ARBITRAL PARA TRATAR DE MATÉRIAS PERTINENTES AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS AO TÍTULO. PREVISÃO NO TERMO DE COMPROMISSO. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TERMO DO PROCEDIMENTO ARBITRAL. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA QUE JULGOU O MÉRITO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ERRO IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULDADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-AL - AC: 07112834720208020001 Maceió, Relator.: Des. Domingos de Araújo Lima Neto, Data de Julgamento: 28/04/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2022)Outrossim, as formas de extinção da execução estão taxativamente previstas no art. 924 do CPC, o qual não prevê a conversão do procedimento executivo em declaratório ou constitutivo de título executivo judicial. Como dito, houve a inovação do procedimento pelo sentenciador. Portanto, ao converter o título executivo em judicial, sem apresentar a fundamentação jurídica pertinente, a sentença objurgada, além de ser omissa, contrariou o disposto no art. 489, §1º, do CPC, que considera não fundamentada a decisão que não explica o nexo entre a norma e sua aplicação ao caso concreto.Não obstante, além da omissão apontada, a sentença também mostrou-se contraditória, já que ao declarar "constituído de pleno direito o título executivo judicial", foi na contramão da sua fundamentação que reconheceu a força executiva dos títulos, mostrando-se totalmente desnecessária a constituição de título judicial quando a demanda já está embasada em título com força executiva. Com efeito, não é demais reconhecer que as omissões e contradições apontadas elevam o comando sentencial para a condição de julgamento extra petita, uma vez que o pedido formulado pela exequente foi o pagamento do valor executado, sob pena de penhora de bens e não a constituição de título executivo judicial, contrariando, assim, a regra disposta no art. 492 do CPC.Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO para, reconhecendo as omissões e contradição apontadas, atribuir-lhes efeitos infringentes e:A) Revogar integralmente a sentença embargada proferida na Mov. 125, diante da existência de error in procedendo, uma vez que em processo de execução de título extrajudicial não cabe prolação de sentença que julgue o mérito da pretensão; B) Quanto ao pedido formulado pela exequente à Mov. 128, entendo que não merece acolhimento. Isto porque, em que pese inexistir causa suspensiva na presente execução, mostra-se temerário o levantamento do seguro-garantia, como pretendido pela exequente, uma vez que tal medida mostra-se irreversiva caso haja a modificação, em sede recursal, da sentença que julgou improcedente os Embargos à Execução. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALOR PENHORADO PELA PARTE EXEQUENTE – PENDENTE JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - PODER GERAL DE CAUTELA – DECISÃO REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Embora a execução de título extrajudicial não tenha sido suspensa, tendo em vista o indeferimento do efeito suspensivo pleiteado nos autos de Embargos à Execução, temerário o deferimento do pedido de levantamento do valor penhorado e transferido para Conta Única do TJMT, neste momento processual, pois pendente trânsito em julgado dos Embargos. Assim, analisando os elementos fático-probatórios dos autos, conclui-se ser temerário o deferimento de levantamento do valor penhorado, diante da pendência de julgamento definitivo dos Embargos à Execução, o qual, se provido, pode acarretar na extinção da execução de título extrajudicial. Dessa forma, em homenagem ao poder geral de cautela do julgador, insculpido no artigo 297, do CPC, e a fim de evitar prejuízos ao executado/agravante diante da irreversibilidade da medida pleiteada, necessário reformar a decisão de primeira instância. (TJ-MT - AI: 10051072520238110000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 17/05/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2023).Portanto, com fundamento no poder geral de cautela, INDEFIRO o pedido formulado na Mov. 128.Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito. Consigno que esta decisão é válida como mandado de citação/intimação, nos termos do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria- Geral da Justiça do Estado de Goiás. Autorizo o encarregado da escrivania assinar o mandado/documento, por ordem, mediante as cautelas de praxe.Intime-se. Cumpra-se.Itapirapuã/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

22/04/2025, 00:00

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