Execução de Título Extrajudicial 5657305-56.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5657305-56.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5657305-56.2019.8.09.0051 Autor(a): Shopping Estação Goiânia Empreendimentos e Eventos S/A Ré(u): Lu Qifeng Comercio de Bolsas ME Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por SHOPPING ESTAÇÃO GOIÂNIA EMPREENDIMENTOS E EVENTOS S.A em face de LU QIFENG COMERCIO DE BOLSAS ME E OUTROS, ambas as partes devidamente qualificadas nos presentes autos. Após o despacho proferido no mov. 235, por meio do qual este Juízo determinou que o exequente promovesse a adequação da citação/intimação da terceira adquirente, Sra. Luana Yan Lu, com a devida qualificação e indicação de endereço para citação, a fim de viabilizar o exercício do contraditório quanto à alegação de fraude à execução, o exequente, no mov. 238, requereu a citação/intimação da referida terceira. Todavia, conforme certificado no mov. 252, a tentativa de citação/intimação restou infrutífera. Diante disso, o exequente pleiteia a realização de pesquisas de endereços por meio do sistema SISBAJUD em relação à terceira adquirente LUANA YAN LU, inscrita no CPF nº 071.325.271-50, a fim de viabilizar sua regular citação. Pois bem. Inicialmente, defiro a realização de pesquisas de endereço da terceira adquirente/executada LUANA YAN LU, inscrita no CPF nº 071.325.271-50, por meio do sistema conveniado SISBAJUD. Recolhidas as custas para a realização de pesquisas de endereço ou sendo a parte interessada beneficiária da gratuidade da justiça, remetam-se os autos ao CENOPES para a realização das diligências. Não recolhidas as custas e não sendo a parte interessada beneficiária da gratuidade da justiça, intime-a para recolher as custas processuais para a realização de pesquisas de endereço por meio dos sistemas conveniados acima mencionados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Juntadas as pesquisas de endereço nos autos, intime-se a parte requerente ou exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse prazo a parte requerente ou exequente poderá requerer a realização de pesquisas em outros sistemas conveniados ou o deferimento de expedição de alvará para a obtenção de dados cadastrais diretamente em concessionárias de serviços públicos (ENEL, EQUATORIAL ENERGIA, SANEAGO, OI, TIM, etc.), caso as diligências iniciais sejam infrutíferas. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5657305-56.2019.8.09.0051 Autor(a): Shopping Estação Goiânia Empreendimentos e Eventos S/A Ré(u): Lu Qifeng Comercio de Bolsas ME Trata-se de petição apresentada pelo exequente noticiando possível fraude à execução perpetrada mediante alienação de bem imóvel de propriedade dos executados, conforme se depreende da matrícula nº 95.722 do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia (mov. 227). Compulsando os autos, verifico que a pretensão deduzida pelo exequente merece apreciação, porém a peça apresentada padece de vício formal que obsta o seu adequado processamento. Com efeito, o reconhecimento de fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do Código de Processo Civil, conquanto possa ser declarado incidentalmente nos próprios autos executivos, reclama a observância imprescindível do contraditório e da ampla defesa em relação ao terceiro adquirente, consoante expressamente consagrado no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Ainda que configurados os elementos objetivos da fraude à execução, impõe-se a citação ou intimação do terceiro adquirente para manifestação prévia, sob pena de nulidade absoluta da decisão que vier a reconhecer a ineficácia do negócio jurídico. In casu, a petição de evento 227 postula diretamente o reconhecimento da fraude e a determinação de penhora do bem, sem formular o pedido de citação/intimação da terceira adquirente, Sra. Luana Yan Lu, atual proprietária registral do imóvel objeto da pretendida constrição. Tal omissão compromete a regular tramitação do incidente e impede a prolação de decisão que observe o devido processo legal. Ante o exposto, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adeque o pedido para incluir, de forma expressa e como pedido antecedente, a citação/intimação da terceira adquirente, Sra. Luana Yan Lu, qualificando-a devidamente e indicando endereço para citação, a fim de que possa exercer o contraditório quanto à alegação de fraude à execução. Atenda-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

05/11/2025, 00:00

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5657305-56.2019.8.09.0051 Autor(a): Shopping Estação Goiânia Empreendimentos e Eventos S/A Ré(u): Lu Qifeng Comercio de Bolsas ME DECISÃO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ajuizado por SHOPPING ESTAÇÃO GOIÂNIA EMPREENDIMENTOS E EVENTOS S/A, em face de LU QIFENG COMERCIO DE BOLSAS ME. Decorridos os trâmites processuais, foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinada a suspensão do processo até a decisão do incidente, bem como a citação dos sócios para requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 dias (evento 119). Devidamente citados, LU YANG PEDRO COMÉRCIO DE BOLSAS E ACESSÓRIOS LTDA e LU YANG PEDRO alegam que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que requer prova robusta da prática de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Sustentam que a requerente não apresentou provas suficientes para justificar a desconsideração. Argumentam que a mera inexistência de bens ou encerramento irregular da empresa não são motivos suficientes para tal medida. Questionam a validade das provas apresentadas pela requerente, em especial imagens de redes sociais. Ao final pugnam pela improcedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Na resposta à impugnação o exequente rebate os argumentos apresentados, afirmando que os indícios de fraude à execução e confusão patrimonial são concretos e baseiam-se na identidade de nome fantasia, transferência da atividade empresarial para novo CNPJ e presença dos mesmos envolvidos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Precipuamente, ressalto que o incidente em debate é cabível em todas as fases do processo, com possibilidade de ser requerido através de incidente em autos apartados ou na própria petição inicial, quando os sócios integrarão o polo passivo da juntamente com a PJ devedora, ou vice-versa, in verbis: Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Conhecida como “Disregard Theory”, a desconsideração da personalidade jurídica é o levantamento da blindagem protetiva da empresa que autoriza a mitigação da teoria da separação, ou autonomia da personalidade jurídica, atribuindo responsabilidade pessoal aos sócios ou ao administrador que obteve, direta ou indiretamente, vantagens indevidas. Dessarte, a desconsideração neutraliza um dos efeitos da personalidade, que é a autonomia patrimonial, com objeto de relacionar aos gestores e/ou sócios da personalidade jurídica e promover a proteção da pessoa jurídica, bem como de sua função social constitucionalmente garantida. Nesse sentir, a desconsideração tem natureza de sanção às pessoas naturais que fazem o uso indevido da Pessoa Jurídica, quando utilizada como instrumento de fraude por meio da armadura jurídica que lhe é conferida. Assim, o objetivo não é garantir o interesse de credores no caso de insolvencia, mas sim de proteger a pessoa jurídica e a sua personalidade, porquanto possível a própria PJ requerer a desconsideração. Nessa linha de intelecção, existem duas grandes teorias acerca da desconsideração da personalidade jurídica e ambas são aplicadas pelo ordenamento jurídico pátrio. A primeira, chamada de Teoria Maior da Desconsideração, consagrada no art. 50 do Código Civil, disciplina que a mera demonstração da insolvência da pessoa jurídica não constitui razão suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, pois se exige a efetiva demonstração de desvio de finalidade, ou seja, ato intencional dos sócios em fraudar terceiros (Teoria Maior Subjetiva) ou a demonstração de confusão patrimonial (Teoria Maior Objetiva), ou seja, a caracterização de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade é subjetiva (exige dolo) e, por outro lado, a caracterização de abuso por confusão patrimonial é objetiva. O controle da associação não é conditio sine qua non para a pessoa física ser alcançada, pois basta o preenchimento dos requisitos. Nesse sentir, verifico que presente demanda tem por objeto contrato particular de locação por tempo determinado de Espaço de Uso Comercial (EUC) das Loja 46 e 48 da Rua A-02, do mall do Shopping Estação da Moda, nesta cidade e destinado comercialização de bolsas e acessórios, cujo nome fantasia é “Karina Bolsas. No caso dos autos, vejo que os documentos anexos à inicial (movimentação 117) que a Empresa Executada, LU QIFENG COMÉRCIO DE BOLSAS ME, inscrita no CNPJ sob o número 14.665.495/0001-82, representada pelo Sr. Lu Qifeng foi baixada por liquidação voluntária, entretanto, no mesmo local funciona empresa com novo CNPJ em nome de 'Lu Yang Pedro Comércio de Bolsas e Acessórios Ltda.' e contrato de locação em nome de de Lu Yang Pedro, CPF 048.847.131-17. Conforme demonstrado, a empresa Lu Yang Pedro Comércio de Bolsas e Acessórios Ltda, registrada sob o CNPJ 52.079.955/0001-80, possui como representante legal o Sr. Lu Yang Pedro, portador do CPF: 048.847.131-17, filho de Lu Qifeng, restando claro o objetivo de ocultação e utilização dos ativos pertencentes à Empresa Executada, LU QIFENG COMÉRCIO DE BOLSAS ME, com CNPJ/MF nº 14.665.495/0001-82. Nesse sentido, há flagrante comunicação dos bens dos entes sociais. No fim, não é possível aferir, com certeza, quais bens são, de fato, da executada e vice-versa. Assim, é evidente a confusão patrimonial. É o quanto basta. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para reconhecer grupo econômico com a empresa LU YANG PEDRO COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS LTDA, CNPJ: 52.079.955/0001-80, determinando que seus bens também respondam pela obrigação junto ao exequente, além de responsabilizar os bens particulares do sócio LU YANG PEDRO, CPF 048.847.131-17. Preclusa esta decisão, intimem-se os executados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovam o pagamento do débito indicado pelo credor, sob pena de início dos atos de constrição. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

08/04/2025, 00:00

31/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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