Execução de Título Extrajudicial 5657305-56.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5657305-56.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5657305-56.2019.8.09.0051 Autor(a): Shopping Estação Goiânia Empreendimentos e Eventos S/A Ré(u): Lu Qifeng Comercio de Bolsas ME DECISÃO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ajuizado por SHOPPING ESTAÇÃO GOIÂNIA EMPREENDIMENTOS E EVENTOS S/A, em face de LU QIFENG COMERCIO DE BOLSAS ME. Decorridos os trâmites processuais, foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinada a suspensão do processo até a decisão do incidente, bem como a citação dos sócios para requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 dias (evento 119). Devidamente citados, LU YANG PEDRO COMÉRCIO DE BOLSAS E ACESSÓRIOS LTDA e LU YANG PEDRO alegam que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que requer prova robusta da prática de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Sustentam que a requerente não apresentou provas suficientes para justificar a desconsideração. Argumentam que a mera inexistência de bens ou encerramento irregular da empresa não são motivos suficientes para tal medida. Questionam a validade das provas apresentadas pela requerente, em especial imagens de redes sociais. Ao final pugnam pela improcedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Na resposta à impugnação o exequente rebate os argumentos apresentados, afirmando que os indícios de fraude à execução e confusão patrimonial são concretos e baseiam-se na identidade de nome fantasia, transferência da atividade empresarial para novo CNPJ e presença dos mesmos envolvidos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Precipuamente, ressalto que o incidente em debate é cabível em todas as fases do processo, com possibilidade de ser requerido através de incidente em autos apartados ou na própria petição inicial, quando os sócios integrarão o polo passivo da juntamente com a PJ devedora, ou vice-versa, in verbis: Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Conhecida como “Disregard Theory”, a desconsideração da personalidade jurídica é o levantamento da blindagem protetiva da empresa que autoriza a mitigação da teoria da separação, ou autonomia da personalidade jurídica, atribuindo responsabilidade pessoal aos sócios ou ao administrador que obteve, direta ou indiretamente, vantagens indevidas. Dessarte, a desconsideração neutraliza um dos efeitos da personalidade, que é a autonomia patrimonial, com objeto de relacionar aos gestores e/ou sócios da personalidade jurídica e promover a proteção da pessoa jurídica, bem como de sua função social constitucionalmente garantida. Nesse sentir, a desconsideração tem natureza de sanção às pessoas naturais que fazem o uso indevido da Pessoa Jurídica, quando utilizada como instrumento de fraude por meio da armadura jurídica que lhe é conferida. Assim, o objetivo não é garantir o interesse de credores no caso de insolvencia, mas sim de proteger a pessoa jurídica e a sua personalidade, porquanto possível a própria PJ requerer a desconsideração. Nessa linha de intelecção, existem duas grandes teorias acerca da desconsideração da personalidade jurídica e ambas são aplicadas pelo ordenamento jurídico pátrio. A primeira, chamada de Teoria Maior da Desconsideração, consagrada no art. 50 do Código Civil, disciplina que a mera demonstração da insolvência da pessoa jurídica não constitui razão suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, pois se exige a efetiva demonstração de desvio de finalidade, ou seja, ato intencional dos sócios em fraudar terceiros (Teoria Maior Subjetiva) ou a demonstração de confusão patrimonial (Teoria Maior Objetiva), ou seja, a caracterização de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade é subjetiva (exige dolo) e, por outro lado, a caracterização de abuso por confusão patrimonial é objetiva. O controle da associação não é conditio sine qua non para a pessoa física ser alcançada, pois basta o preenchimento dos requisitos. Nesse sentir, verifico que presente demanda tem por objeto contrato particular de locação por tempo determinado de Espaço de Uso Comercial (EUC) das Loja 46 e 48 da Rua A-02, do mall do Shopping Estação da Moda, nesta cidade e destinado comercialização de bolsas e acessórios, cujo nome fantasia é “Karina Bolsas. No caso dos autos, vejo que os documentos anexos à inicial (movimentação 117) que a Empresa Executada, LU QIFENG COMÉRCIO DE BOLSAS ME, inscrita no CNPJ sob o número 14.665.495/0001-82, representada pelo Sr. Lu Qifeng foi baixada por liquidação voluntária, entretanto, no mesmo local funciona empresa com novo CNPJ em nome de 'Lu Yang Pedro Comércio de Bolsas e Acessórios Ltda.' e contrato de locação em nome de de Lu Yang Pedro, CPF 048.847.131-17. Conforme demonstrado, a empresa Lu Yang Pedro Comércio de Bolsas e Acessórios Ltda, registrada sob o CNPJ 52.079.955/0001-80, possui como representante legal o Sr. Lu Yang Pedro, portador do CPF: 048.847.131-17, filho de Lu Qifeng, restando claro o objetivo de ocultação e utilização dos ativos pertencentes à Empresa Executada, LU QIFENG COMÉRCIO DE BOLSAS ME, com CNPJ/MF nº 14.665.495/0001-82. Nesse sentido, há flagrante comunicação dos bens dos entes sociais. No fim, não é possível aferir, com certeza, quais bens são, de fato, da executada e vice-versa. Assim, é evidente a confusão patrimonial. É o quanto basta. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para reconhecer grupo econômico com a empresa LU YANG PEDRO COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS LTDA, CNPJ: 52.079.955/0001-80, determinando que seus bens também respondam pela obrigação junto ao exequente, além de responsabilizar os bens particulares do sócio LU YANG PEDRO, CPF 048.847.131-17. Preclusa esta decisão, intimem-se os executados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovam o pagamento do débito indicado pelo credor, sob pena de início dos atos de constrição. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

08/04/2025, 00:00

—

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(33)