Execução Fiscal 5774772-67.2023.8.09.0002 - TJGO

Execução Fiscal 5774772-67.2023.8.09.0002 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

19/12/2025, 18:55

Conclusão (para despacho)

22/11/2025, 10:28

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara da Comarca de Acreúna/GO PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalProcesso: 5774772-67.2023.8.09.0002/R1Réu: Atlantica Solutions Ltda D E S P A C H O Em relação aos embargos à execução opostos no evento n. 88, determino a intimação da parte executada para proceder na forma do art. 914, §1º, do CPC, ou seja, em autos apartados e apensados a este por dependência, no prazo de 10 (dez) dias.Intime-se. Cumpra-se.Acreúna/GO, data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOUROJuiz Substituto(Decreto Judiciário n.º 1404/2025)

29/10/2025, 00:00

Confirmada

23/10/2025, 18:34

Expedida/certificada

23/10/2025, 18:28

Mero expediente

21/10/2025, 11:45

Petição (Embargos Execução)

07/10/2025, 16:06

Conclusão (para despacho)

25/09/2025, 17:15

Documento (Outros documentos)

25/09/2025, 13:25

Confirmada

05/09/2025, 03:02

Expedida/certificada

26/08/2025, 17:44

Outras Decisões

25/08/2025, 18:17

Conclusão (para despacho)

13/08/2025, 20:27

Mero expediente

26/07/2025, 10:31

Documentos

Despacho

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara da Comarca de Acreúna/GO PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo: 5774772-67.2023.8.09.0002/A2 Réu: Atlantica Solutions Ltda D E S P A C H O Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ACREÚNA em desfavor de ATLANTICA SOLUTIONS LTDA. No evento n. 39, deferiu-se a busca de valores da parte executada via SISBAJUD. No evento n. 59, a parte executada indicou bens à penhora, em substituição à constrição de valores deferida em sua conta bancária. No evento n. 62, anexou-se resultado frutífero do bloqueio determinado no evento n. 39. Instadas as partes, apenas a exequente se manifestou, quando requereu o indeferimento do pedido de substituição da penhora, bem como a transferência da quantia bloqueada no evento n. 62 para conta judicial vinculada aos presentes autos, com intimação do devedor para oposição de embargos no prazo legal (evento n. 68). No evento n. 71, sobreveio Ofício Comunicatório oriundo do Agravo de Instrumento de n. 5469068-78.2025.8.09.0002, no qual o Excelentíssimo Desembargador José Proto de Oliveira concedeu parcialmente pedido liminar para impedir o levantamento ou transferência do valor bloqueado de R$ 183.126,10 (cento e oitenta e três mil cento e vinte e seis reais e dez centavos), até o julgamento definitivo do recurso. Vieram conclusos. É o relato. DECIDO. (a) Da substituição da penhora A possibilidade de substituição de penhora em sede de execução fiscal tem sua expressa previsão no art. 15 da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais); vejamos: Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia; e (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) II - à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente. Grifos acrescidos Assim, de acordo com o dispositivo citado, a substituição da penhora será deferida caso seja por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia. Em razão da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (art. 1º da LEF), admite-se, ainda, a indicação de outros bens para substituição da penhora, nos termos do art. 847 do Código de Processo Civil; porém, nesse caso, a admissão da alteração é condicionada à concordância da parte exequente, já que não incluídos no inciso I do art. 15 da LEF. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: Tema n. 120 - A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório. Com efeito, na ocasião, entendeu a Corte da Cidadania que o precatório se trata de crédito, e não de dinheiro. Logo, a substituição da penhora somente seria cabível mediante anuência da Fazenda Pública. Na presente situação, a parte executada ofereceu veículos de sua propriedade para penhora, em lugar da quantia constrita em suas contas bancárias. Contudo, como narrado, a parte exequente recusou a nomeação (eventos n. 59 e 68). Por conseguinte, o indeferimento da substituição da penhora se mostra medida adequada ao caso. (b) Da transferência do valor bloqueado para conta judicial A parte exequente requereu a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos presentes autos e, consequentemente, a intimação da parte executada para opor embargos à execução. Não obstante, como noticiado no evento n. 71, houve o deferimento parcial de pedido liminar formulado no bojo do Agravo de Instrumento de n. 5469068-78.2025.8.09.0002 para impedir o levantamento ou transferência do valor bloqueado de R$ 183.126,10 (cento e oitenta e três mil cento e vinte e seis reais e dez centavos), até o julgamento definitivo do recurso, mantendo-se, por ora, a indisponibilidade dos ativos financeiros. Diante disso, noto, por ora, impossibilitada a transferência requerida pela parte exequente, devendo a indisponibilidade permanecer até julgamento definitivo do agravo. Ante o exposto: a) INDEFIRO a substituição da penhora/indisponibilidade realizada no evento n. 62; b) INDEFIRO, por ora, a transferência da quantia bloqueada para conta judicial, em face da liminar concedida no bojo do Agravo de Instrumento de n. 5469068-78.2025.8.09.0002. Assim, INTIME-SE a parte exequente para, em 10 (dez) dias, requerer o que de direito. Oportunamente, à conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Acreúna/GO, data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz Substituto (Decreto Judiciário n.º 1404/2025)

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara da Comarca de Acreúna/GO PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalProcesso: 5774772-67.2023.8.09.0002/ S1Réu: Atlantica Solutions Ltda D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ACREÚNA em desfavor de ATLANTICA SOLUTIONS LTDA. No evento n. 41, constam embargos de declaração opostos pela parte executada, alegando omissão e contradição na decisão que deferiu a constrição de ativos financeiros em suas contas bancárias e violação ao rito processual exposto na Lei de Execuções Fiscais (LEF) e subsidiariamente o CPC.Assim, requer sejam sanados os vícios apontados.No evento n. 48, a parte embargada pugnou pelo não conhecimento dos aclaratórios e requereu o prosseguimento do feito com a realização da penhora.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.Inicialmente, verifico a tempestividade do recurso, pois interposto dentro do lapso temporal previsto legalmente para a modalidade recursal em questão (art. 1.023, caput, do Código de Processo Civil). Além disso, vejo igualmente preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade do recurso, motivo pelo qual passo à análise do seu mérito.Segundo dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nas seguintes hipóteses: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.No caso, não vejo como prosperar a pretensão revisional, eis que não presentes quaisquer dos vícios elencados no supramencionado dispositivo legal.A decisão embargada observou integralmente os princípios do contraditório e da ampla defesa. A parte foi devidamente citada para pagamento do débito no prazo legal de cinco dias, nos termos do art. 8º da Lei n.º 6.830/80, não tendo realizado o pagamento no referido prazo. Diante da inércia, foram regularmente iniciados os atos executivos de constrição patrimonial, conforme prevê expressamente o procedimento da Lei de Execuções Fiscais. Ademais, a decisão impugnada acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, inclusive para o fim de excluir verba honorária até então fixada, beneficiando, inclusive, a ora embargante. Se houvesse real intenção de solver o débito, seria razoável esperar que a parte houvesse procedido espontaneamente ao pagamento do valor devido, o que não ocorreu. Quanto à alegada omissão relativa à referência ao art. 835 do CPC em detrimento do art. 11 da Lei n.º 6.830/80, trata-se de mero apontamento irrelevante para fins de embargos de declaração. A menção ao dispositivo do CPC não compromete a fundamentação nem tampouco acarreta qualquer prejuízo à parte embargante, já que ambos os dispositivos estabelecem, em essência, a possibilidade de penhora de bens para satisfação do crédito exequendo. Diante disso, CONHEÇO os embargos de declaração e, contudo, REJEITO-OS, mantendo a decisão embargada por seus próprios fundamentos.Cumpra-se a decisão de evento n. 39.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna/GO, data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOUROJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1404/2025)

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara da Comarca de Acreúna/GO PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalProcesso: 5774772-67.2023.8.09.0002Réu: Atlantica Solutions Ltda D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ACREÚNA em desfavor de ATLANTICA SOLUTIONS LTDA.No evento n. 41, constam embargos de declaração opostos pela parte executada em face da decisão de evento n. 39, sob fundamento de que esta incorreu em omissão ao determinar a constrição de valores via SISBAJUD sem conceder a oportunidade de prévia manifestação da parte devedora. Na ocasião, requereu a concessão de tutela de urgência para imediata suspensão da ordem de bloqueio.Vieram conclusos.Pois bem.Diante das alegações tecidas pela parte executada, noto imperiosa a prévia oitiva da parte exequente acerca dos embargos de declaração opostos, haja vista a possibilidade de modificação da decisão embargada (art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil).Já quanto ao pedido de tutela de urgência, passo, de pronto, à sua análise.De acordo com as disposições do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode ser de urgência e evidência (art. 294 do CPC). A tutela de urgência pode ser antecipada ou cautelar. Difere a tutela antecipada da tutela cautelar, porque a primeira é satisfativa, enquanto a segunda é apenas conservativa.Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil a concessão da tutela de urgência demanda o preenchimento de dois requisitos cumulativos, quais sejam, a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Todavia, não basta a presença de ambos. Mister, também, que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos precisos termos do §3º do art. 300 do Código de Processo Civil.No caso, noto presente a probabilidade do direito, pois a decisão de evento n. 39, de fato, não concedeu a prévia oportunidade de manifestação da parte executada, o que poderia ensejar o reconhecimento de omissão, com a consequente reforma da decisão que determinou a indisponibilidade dos ativos financeiros (art. 1.022, II, do Código de Processo Civil).O perigo da demora, por seu turno, é manifesto. Isso porque, caso o bloqueio de valores não seja impedido, poderá, a qualquer momento, haver a constrição de quantias relevantes para a manutenção da atividade econômica da parte executada, considerando o valor atualizado do débito - R$ 179.169,78 (cento e setenta e nove mil cento e sessenta e nove reais e setenta e oito centavos).Ademais, nada obsta que, se rejeitados os aclaratórios, seja reestabelecida a ordem de bloqueio.Assim, o deferimento da tutela de urgência se mostra medida acertada ao caso.Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para DETERMINAR a suspensão da ordem de bloqueio de valores exarada no evento n. 39, até decisão acerca dos embargos de declaração opostos no evento n. 41.Sem prejuízo do disposto acima, INTIME-SE a parte exequente para, caso queira, manifestar-se acerca dos embargos de declaração opostos no evento n. 41, no prazo de 10 (dez) dias (art. 183 c/c art. 1.023, §2º, ambos do CPC).Apresentada manifestação ou escoado o prazo para tanto, renove-se a conclusão.Intime-se. Cumpra-se.Acreúna/GO, data e hora da assinatura eletrônica. THALES PRESTRÊLO VALADARES LEÃOJuiz de Direito em respondência(Decreto Judiciário n.º 401/2024)

21/03/2025, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Petição (Embargos Execução)

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

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