Execução Fiscal 5774772-67.2023.8.09.0002 - TJGO

Execução Fiscal 5774772-67.2023.8.09.0002 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara da Comarca de Acreúna/GO PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalProcesso: 5774772-67.2023.8.09.0002Réu: Atlantica Solutions Ltda D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ACREÚNA em desfavor de ATLANTICA SOLUTIONS LTDA.No evento n. 41, constam embargos de declaração opostos pela parte executada em face da decisão de evento n. 39, sob fundamento de que esta incorreu em omissão ao determinar a constrição de valores via SISBAJUD sem conceder a oportunidade de prévia manifestação da parte devedora. Na ocasião, requereu a concessão de tutela de urgência para imediata suspensão da ordem de bloqueio.Vieram conclusos.Pois bem.Diante das alegações tecidas pela parte executada, noto imperiosa a prévia oitiva da parte exequente acerca dos embargos de declaração opostos, haja vista a possibilidade de modificação da decisão embargada (art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil).Já quanto ao pedido de tutela de urgência, passo, de pronto, à sua análise.De acordo com as disposições do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode ser de urgência e evidência (art. 294 do CPC). A tutela de urgência pode ser antecipada ou cautelar. Difere a tutela antecipada da tutela cautelar, porque a primeira é satisfativa, enquanto a segunda é apenas conservativa.Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil a concessão da tutela de urgência demanda o preenchimento de dois requisitos cumulativos, quais sejam, a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Todavia, não basta a presença de ambos. Mister, também, que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos precisos termos do §3º do art. 300 do Código de Processo Civil.No caso, noto presente a probabilidade do direito, pois a decisão de evento n. 39, de fato, não concedeu a prévia oportunidade de manifestação da parte executada, o que poderia ensejar o reconhecimento de omissão, com a consequente reforma da decisão que determinou a indisponibilidade dos ativos financeiros (art. 1.022, II, do Código de Processo Civil).O perigo da demora, por seu turno, é manifesto. Isso porque, caso o bloqueio de valores não seja impedido, poderá, a qualquer momento, haver a constrição de quantias relevantes para a manutenção da atividade econômica da parte executada, considerando o valor atualizado do débito - R$ 179.169,78 (cento e setenta e nove mil cento e sessenta e nove reais e setenta e oito centavos).Ademais, nada obsta que, se rejeitados os aclaratórios, seja reestabelecida a ordem de bloqueio.Assim, o deferimento da tutela de urgência se mostra medida acertada ao caso.Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para DETERMINAR a suspensão da ordem de bloqueio de valores exarada no evento n. 39, até decisão acerca dos embargos de declaração opostos no evento n. 41.Sem prejuízo do disposto acima, INTIME-SE a parte exequente para, caso queira, manifestar-se acerca dos embargos de declaração opostos no evento n. 41, no prazo de 10 (dez) dias (art. 183 c/c art. 1.023, §2º, ambos do CPC).Apresentada manifestação ou escoado o prazo para tanto, renove-se a conclusão.Intime-se. Cumpra-se.Acreúna/GO, data e hora da assinatura eletrônica. THALES PRESTRÊLO VALADARES LEÃOJuiz de Direito em respondência(Decreto Judiciário n.º 401/2024)

21/03/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Decisão -> Outras Decisões

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Juntada -> Petição -> Embargos à Execução

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Intimação Lida

Intimação Expedida

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