Procedimento Comum Cível 0033792-43.2012.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0033792-43.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0033792-43.2012.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: SÉRGIO MELLO VIEIRA DA PAIXÃO RECORRIDA: MASSA FALIDA DA ENCOL S/A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DECISÃO SÉRGIO MELLO VIEIRA DA PAIXÃO, qualificado e regularmente representado, na mov. 210, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) em face do acórdão unânime visto na mov. 195, proferido em sede de agravo interno nos autos desta apelação cível pela 4ª Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Algomiro Carvalho Neto, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. PRAZO TRANSCORRIDO EM BRANCO. ART. 76, § 2º, INC. I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A JUSTIFICAR O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DESPROVDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu da apelação cível por irregularidade de representação processual. A decisão atacada fundamentou o não conhecimento da apelação por ausência de regularização processual, após intimação específica para habilitação dos sucessores. O agravante alega que a morte da parte extingue o mandato judicial do procurador, o qual não poderia promover a regularização processual. Sustenta que o processo deveria ser suspenso para que o juízo adotasse as providências necessárias, em especial por haver herdeiro menor, cuja intimação do Ministério Público seria obrigatória sob pena de nulidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a ausência de regularização processual da parte autora, após intimação para habilitação dos sucessores, enseja o não conhecimento do recurso interposto e (ii) analisar se a decisão recorrida merece ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil impõe ao relator o dever de não conhecer recurso inadmissível, nos termos do art. 932, inc. III. 4. A irregularidade da representação processual não sanada, quando a providência cabe à parte recorrente, resulta na inadmissibilidade do recurso, conforme o art. 76, § 2º, inc. I, do CPC. 5. O patrono da parte apelante foi devidamente intimado para promover a regularização do polo ativo, com a habilitação dos sucessores, mas o prazo transcorreu sem manifestação. 6. Não foram apresentados fatos ou argumentos novos capazes de ensejar a modificação do entendimento anteriormente adotado na decisão monocrática. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O falecimento da parte autora na fase recursal, e a subsequente ausência de regularização processual, após intimação, impede o conhecimento do recurso. 2. A irregularidade da representação processual não sanada, quando a providência cabe à parte autora, resulta na inadmissibilidade recursal.". Dispositivos relevantes citados: CC, art. 682, II; CPC, arts. 76, § 1º, II; 76, § 2º, I; 104; 110; 313, I, II, § 2º; 323, § 2º, II; 485, IV; 687; 932, III; 1021; 1021, § 2º; 1021, § 4º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp n. 2.866.348/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.860.656/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025; Súmula n.º 115 do STJ; TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5367677-98.2023.8.09.0051, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, 1ª Câmara Cível, Julgamento em 25/01/2024, DJE em 29/01/2024; TJGO, Apelação Cível 5484964-96.2020.8.09.0145, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/04/2022, DJe de 18/04/2022; TJGO, Apelação Cível 0465592-22.2009.8.09.0021, Rel. Des(a). Carlos Hipolito Escher, julgado em 13/10/2021, DJe de 13/10/2021; TJGO, Agravo de Instrumento 5098604-12.2024.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024; TJGO, Apelação Cível 5040494-43.2022.8.09.0123, Rel. Desa. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, DJe 14/11/2023; TJGO, Agravo de Instrumento 5392961-32.2023.8.09.0044, Rel. Des. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, DJe 07/11/2023.” Opostos embargos de declaração (mov. 200), foram eles rejeitados (mov. 205). Nas razões recursais, alega a parte recorrente, em suma, contrariedade aos arts. 104, 110, 313, I e §2º, 682, 687 e 1.022, I e II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, bem como divergência jurisprudencial. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo regular (mov. 210). Contrarrazões vistas na mov. 219, em que requer o desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar no recurso interposto, por não vislumbrar, nesse momento processual específico, justa causa (mov. 223). Em atendimento ao disposto no § 6º, do art. 1.003 do Código de Processo Civil (alterado pela Lei n. 14.939/24), registre-se que consta do Processo eletrônico a informação acerca dos feriados locais alusivos aos dias 20 e 21/11/2025 (Dia da Consciência Negra e ponto facultativo) e 08/12/2025 (Dia da Justiça), no transcurso do prazo recursal. Eis o relato do essencial. Decido. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Em relação à suposta violação ao art. 1.022, I e II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, partindo do pressuposto de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo seu dever, frise-se, apenas enfrentar as questões realmente capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida, é certo que a análise do acerto ou desacerto do acórdão recorrido, no que se refere à (in)observância ao princípio da persuasão racional pelo prisma da apreciação de todas as teses relevantes para o deslinde da causa, esbarra no óbice da Súmula n. 7 da Corte Cidadã, pois, sem dúvida, seria necessária uma sensível incursão no acervo fático-probatório para se dizer qual(is) tese(s) seria(m) pertinente(s) para a resolução do conflito, sendo, então, passível(is) de análise por parte do Órgão julgador (cf. STJ, AgInt no AREsp 2672175/SPi, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ ede 24/02/2025; STJ, 2ª T., AgInt no AREsp 2419131/SCii, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 06/12/2023). Lado outro, quanto à alegada ofensa aos demais dispositivos legais apontados, referentes à regularidade da representação processual, esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. (m.m. STJ, 3ª T., REsp 1971195/MGiii, Rel. Min. Humberto Martins, DJEN 23/10/2025) Afora, a incidência da referida súmula também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional (STJ, 1ª T., AgInt no REsp 1978170/SPiv, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 31/05/2023; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 2322623/MTv, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 16/10/2024). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 1/2 i“PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Agravo interno improvido.” (DESTACADO) ii“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOMÍNIO PÚBLICO. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 E DO ART. 489 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PRETENSÃO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 211/STJ.(...) III - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) V - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa. seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". (...) X - Agravo interno improvido. (DESTACADO) iii“Direito processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Indeferimento de provas e inversão do ônus da prova. Multa por embargos de declaração. Recurso parcialmente conheciDo e, na parte conhecida, provido. 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, em agravo de instrumento, reconheceu a regularidade da representação processual do recorrido, entendeu pela desnecessidade da juntada da via original do título executivo para embasar a execução, afastou a inversão do ônus da prova e manteve o indeferimento da produção de outras provas, entendendo serem desnecessárias. 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido violou dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Defesa do Consumidor ao indeferir a produção de provas e o pedido de inversão do ônus da prova, além de aplicar multa por embargos de declaração com propósito de prequestionamento. 3. Recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento e por demandar reexame de matéria fático -probatória e interpretação de cláusulas contratuais. Vedação das Súmulas n. 282 e 356/STF e 5 e 7/STJ. 4. A aplicação de multa por embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento viola o artigo 1.026, § 2º, do CPC. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.” iv“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 568/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCAL. ANÁLISE PREJUDICADA.(...) 5. Segundo entendimento desta Corte a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, ”a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/3/2017; AgInt no REsp 1.343.351/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017. 6. Agravo interno não provido.” (DESTACADO) v“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDEZ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO LÍQUIDO E EXIGÍVEL. REVISÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional. 2. A arguição de ausência de liquidez do título que se pretende executar é matéria de ordem pública que pode ser suscitada em exceção de pré-executividade. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático-probatórios. 4. A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 5. A incidência de óbices sumulares quanto à interposição do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional impede seu conhecimento pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 6. Agravo interno desprovido.” (DESTACADO)

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0033792-43.2012.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: SÉRGIO MELLO VIEIRA DA PAIXÃO RECORRIDA: MASSA FALIDA DA ENCOL S/A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DECISÃO SÉRGIO MELLO VIEIRA DA PAIXÃO, qualificado e regularmente representado, na mov. 210, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) em face do acórdão unânime visto na mov. 195, proferido em sede de agravo interno nos autos desta apelação cível pela 4ª Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Algomiro Carvalho Neto, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. PRAZO TRANSCORRIDO EM BRANCO. ART. 76, § 2º, INC. I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A JUSTIFICAR O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DESPROVDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu da apelação cível por irregularidade de representação processual. A decisão atacada fundamentou o não conhecimento da apelação por ausência de regularização processual, após intimação específica para habilitação dos sucessores. O agravante alega que a morte da parte extingue o mandato judicial do procurador, o qual não poderia promover a regularização processual. Sustenta que o processo deveria ser suspenso para que o juízo adotasse as providências necessárias, em especial por haver herdeiro menor, cuja intimação do Ministério Público seria obrigatória sob pena de nulidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a ausência de regularização processual da parte autora, após intimação para habilitação dos sucessores, enseja o não conhecimento do recurso interposto e (ii) analisar se a decisão recorrida merece ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil impõe ao relator o dever de não conhecer recurso inadmissível, nos termos do art. 932, inc. III. 4. A irregularidade da representação processual não sanada, quando a providência cabe à parte recorrente, resulta na inadmissibilidade do recurso, conforme o art. 76, § 2º, inc. I, do CPC. 5. O patrono da parte apelante foi devidamente intimado para promover a regularização do polo ativo, com a habilitação dos sucessores, mas o prazo transcorreu sem manifestação. 6. Não foram apresentados fatos ou argumentos novos capazes de ensejar a modificação do entendimento anteriormente adotado na decisão monocrática. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O falecimento da parte autora na fase recursal, e a subsequente ausência de regularização processual, após intimação, impede o conhecimento do recurso. 2. A irregularidade da representação processual não sanada, quando a providência cabe à parte autora, resulta na inadmissibilidade recursal.". Dispositivos relevantes citados: CC, art. 682, II; CPC, arts. 76, § 1º, II; 76, § 2º, I; 104; 110; 313, I, II, § 2º; 323, § 2º, II; 485, IV; 687; 932, III; 1021; 1021, § 2º; 1021, § 4º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp n. 2.866.348/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.860.656/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025; Súmula n.º 115 do STJ; TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5367677-98.2023.8.09.0051, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, 1ª Câmara Cível, Julgamento em 25/01/2024, DJE em 29/01/2024; TJGO, Apelação Cível 5484964-96.2020.8.09.0145, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/04/2022, DJe de 18/04/2022; TJGO, Apelação Cível 0465592-22.2009.8.09.0021, Rel. Des(a). Carlos Hipolito Escher, julgado em 13/10/2021, DJe de 13/10/2021; TJGO, Agravo de Instrumento 5098604-12.2024.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024; TJGO, Apelação Cível 5040494-43.2022.8.09.0123, Rel. Desa. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, DJe 14/11/2023; TJGO, Agravo de Instrumento 5392961-32.2023.8.09.0044, Rel. Des. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, DJe 07/11/2023.” Opostos embargos de declaração (mov. 200), foram eles rejeitados (mov. 205). Nas razões recursais, alega a parte recorrente, em suma, contrariedade aos arts. 104, 110, 313, I e §2º, 682, 687 e 1.022, I e II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, bem como divergência jurisprudencial. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo regular (mov. 210). Contrarrazões vistas na mov. 219, em que requer o desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar no recurso interposto, por não vislumbrar, nesse momento processual específico, justa causa (mov. 223). Em atendimento ao disposto no § 6º, do art. 1.003 do Código de Processo Civil (alterado pela Lei n. 14.939/24), registre-se que consta do Processo eletrônico a informação acerca dos feriados locais alusivos aos dias 20 e 21/11/2025 (Dia da Consciência Negra e ponto facultativo) e 08/12/2025 (Dia da Justiça), no transcurso do prazo recursal. Eis o relato do essencial. Decido. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Em relação à suposta violação ao art. 1.022, I e II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, partindo do pressuposto de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo seu dever, frise-se, apenas enfrentar as questões realmente capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida, é certo que a análise do acerto ou desacerto do acórdão recorrido, no que se refere à (in)observância ao princípio da persuasão racional pelo prisma da apreciação de todas as teses relevantes para o deslinde da causa, esbarra no óbice da Súmula n. 7 da Corte Cidadã, pois, sem dúvida, seria necessária uma sensível incursão no acervo fático-probatório para se dizer qual(is) tese(s) seria(m) pertinente(s) para a resolução do conflito, sendo, então, passível(is) de análise por parte do Órgão julgador (cf. STJ, AgInt no AREsp 2672175/SPi, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ ede 24/02/2025; STJ, 2ª T., AgInt no AREsp 2419131/SCii, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 06/12/2023). Lado outro, quanto à alegada ofensa aos demais dispositivos legais apontados, referentes à regularidade da representação processual, esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. (m.m. STJ, 3ª T., REsp 1971195/MGiii, Rel. Min. Humberto Martins, DJEN 23/10/2025) Afora, a incidência da referida súmula também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional (STJ, 1ª T., AgInt no REsp 1978170/SPiv, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 31/05/2023; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 2322623/MTv, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 16/10/2024). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 1/2 i“PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Agravo interno improvido.” (DESTACADO) ii“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOMÍNIO PÚBLICO. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 E DO ART. 489 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PRETENSÃO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 211/STJ.(...) III - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) V - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa. seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". (...) X - Agravo interno improvido. (DESTACADO) iii“Direito processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Indeferimento de provas e inversão do ônus da prova. Multa por embargos de declaração. Recurso parcialmente conheciDo e, na parte conhecida, provido. 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, em agravo de instrumento, reconheceu a regularidade da representação processual do recorrido, entendeu pela desnecessidade da juntada da via original do título executivo para embasar a execução, afastou a inversão do ônus da prova e manteve o indeferimento da produção de outras provas, entendendo serem desnecessárias. 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido violou dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Defesa do Consumidor ao indeferir a produção de provas e o pedido de inversão do ônus da prova, além de aplicar multa por embargos de declaração com propósito de prequestionamento. 3. Recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento e por demandar reexame de matéria fático -probatória e interpretação de cláusulas contratuais. Vedação das Súmulas n. 282 e 356/STF e 5 e 7/STJ. 4. A aplicação de multa por embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento viola o artigo 1.026, § 2º, do CPC. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.” iv“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 568/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCAL. ANÁLISE PREJUDICADA.(...) 5. Segundo entendimento desta Corte a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, ”a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/3/2017; AgInt no REsp 1.343.351/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017. 6. Agravo interno não provido.” (DESTACADO) v“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDEZ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO LÍQUIDO E EXIGÍVEL. REVISÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional. 2. A arguição de ausência de liquidez do título que se pretende executar é matéria de ordem pública que pode ser suscitada em exceção de pré-executividade. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático-probatórios. 4. A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 5. A incidência de óbices sumulares quanto à interposição do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional impede seu conhecimento pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 6. Agravo interno desprovido.” (DESTACADO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FALECIMENTO DA PARTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo interno e negou provimento. O acórdão manteve a decisão monocrática de não conhecimento da apelação cível, diante da manifesta inadmissibilidade por ausência de regularização processual após o falecimento da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado apresentou omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, eliminar contradição, aclarar obscuridade ou corrigir erro material. 4. O acórdão embargado não contém nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. As matérias alegadas pelo embargante foram devidamente analisadas e fundamentadas. 5. Noticiado o falecimento da parte embargante, foi determinada a intimação de seu procurador para promover a regularização processual, com habilitação dos sucessores, sob pena de incidência do art. 76, § 2º, I, do CPC. O prazo para regularização transcorreu em branco. 6. A irregularidade de representação processual não sanada pela parte embargante, quando a providência lhe cabia, implica o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 7. A divergência entre as razões de decidir e as pretensões do embargante não configura contradição, omissão ou obscuridade passível de ser sanado por embargos de declaração. 8. Os embargos de declaração não são via adequada para remodelar fundamentos de decisão recorrida. 9. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou do artigo 1.022 do mesmo Diploma Legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, eliminar contradição, aclarar obscuridade ou corrigir erro material na decisão judicial. 2. O mero descontentamento com o resultado do julgamento e a pretensão de rediscussão da matéria não configuram vícios que autorizem o acolhimento dos aclaratórios. 3. A oposição de embargos de declaração, por si só, é suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 682, II. CPC, arts. 76, § 1º, II; 76, § 2º, I; 104; 110; 165; 313, I, II, § 2º; 323, § 2º, II; 485, IV; 489; 687; 688; 932, III; 1021; 1021, § 2º; 1021, § 4º; 1.022; 1.023, § 2º; 1.025. CPC/1973, art. 165. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula n.º 115. STJ, AgInt no AREsp n. 2.866.348/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025. STJ, AgInt no AREsp n. 2.860.656/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025. TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5367677-98.2023.8.09.0051, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, 1ª Câmara Cível, Julgamento em 25/01/2024, DJE em 29/01/2024. TJGO, Apelação Cível 5484964-96.2020.8.09.0145, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/04/2022, DJe de 18/04/2022. TJGO, Apelação Cível 0465592-22.2009.8.09.0021, Rel. Des(a). Carlos Hipolito Escher, julgado em 13/10/2021, DJe de 13/10/2021. TJGO, Agravo de Instrumento 5098604-12.2024.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024. TJGO, Apelação Cível 5040494-43.2022.8.09.0123, Rel. Desa. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, DJe 14/11/2023. TJGO, Agravo de Instrumento 5392961-32.2023.8.09.0044, Rel. Des. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, DJe 07/11/2023. STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2007380/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/12/2023, DJe em 18/12/2023. STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. STJ, EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/06/2017. STJ, EDcl no REsp 930.515/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 02/10/2007, DJ 18/10/2007. STJ, REsp 762.384/SP, Rel. Min. Teori Zavaski, Primeira Turma, julgado em 06/12/2005, DJ 19/12/2005. STJ, Súmula n.º 211. STF, RE 1230101, DJe 05/11/2019. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033792-43.2012.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: SÉRGIO MELLO VIEIRA DA PAIXÃO EMBARGADO: MASSA FALIDA DA ENCOL S/A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA RELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO 5ª CÂMARA CÍVEL RELATÓRIO E VOTO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SÉRGIO MELLO VIEIRA DA PAIXÃO (mov. 200) contra acórdão que conheceu do agravo interno e negou provimento para manter a decisão monocrática que não conheceu da apelação cível, diante da sua manifesta inadmissibilidade. A Ementa do acórdão atacado assim dispôs (mov. 195): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. PRAZO TRANSCORRIDO EM BRANCO. ART. 76, § 2º, INC. I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A JUSTIFICAR O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DESPROVDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu da apelação cível por irregularidade de representação processual. A decisão atacada fundamentou o não conhecimento da apelação por ausência de regularização processual, após intimação específica para habilitação dos sucessores. O agravante alega que a morte da parte extingue o mandato judicial do procurador, o qual não poderia promover a regularização processual. Sustenta que o processo deveria ser suspenso para que o juízo adotasse as providências necessárias, em especial por haver herdeiro menor, cuja intimação do Ministério Público seria obrigatória sob pena de nulidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a ausência de regularização processual da parte autora, após intimação para habilitação dos sucessores, enseja o não conhecimento do recurso interposto e (ii) analisar se a decisão recorrida merece ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil impõe ao relator o dever de não conhecer recurso inadmissível, nos termos do art. 932, inc. III. 4. A irregularidade da representação processual não sanada, quando a providência cabe à parte recorrente, resulta na inadmissibilidade do recurso, conforme o art. 76, § 2º, inc. I, do CPC. 5. O patrono da parte apelante foi devidamente intimado para promover a regularização do polo ativo, com a habilitação dos sucessores, mas o prazo transcorreu sem manifestação. 6. Não foram apresentados fatos ou argumentos novos capazes de ensejar a modificação do entendimento anteriormente adotado na decisão monocrática. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O falecimento da parte autora na fase recursal, e a subsequente ausência de regularização processual, após intimação, impede o conhecimento do recurso. 2. A irregularidade da representação processual não sanada, quando a providência cabe à parte autora, resulta na inadmissibilidade recursal.". Dispositivos relevantes citados: CC, art. 682, II; CPC, arts. 76, § 1º, II; 76, § 2º, I; 104; 110; 313, I, II, § 2º; 323, § 2º, II; 485, IV; 687; 932, III; 1021; 1021, § 2º; 1021, § 4º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp n. 2.866.348/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.860.656/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025; Súmula n.º 115 do STJ; TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5367677-98.2023.8.09.0051, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, 1ª Câmara Cível, Julgamento em 25/01/2024, DJE em 29/01/2024; TJGO, Apelação Cível 5484964-96.2020.8.09.0145, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/04/2022, DJe de 18/04/2022; TJGO, Apelação Cível 0465592-22.2009.8.09.0021, Rel. Des(a). Carlos Hipolito Escher, julgado em 13/10/2021, DJe de 13/10/2021; TJGO, Agravo de Instrumento 5098604-12.2024.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024; TJGO, Apelação Cível 5040494-43.2022.8.09.0123, Rel. Desa. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, DJe 14/11/2023; TJGO, Agravo de Instrumento 5392961-32.2023.8.09.0044, Rel. Des. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, DJe 07/11/2023. Em suas razões (mov. 200), alega o embargante a existência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão recorrida, pois a regularização processual não é responsabilidade do advogado constituído pela parte falecida, não havendo contato com os sucessores, devendo ser aplicado o art. 110 e 313, inc. I, § 2º, inc. II, do CPC. Afirma que a decisão embargada imputou ao defensor a responsabilidade pela regularização do polo ativo, omitindo quanto à análise da aplicação do art. 682, inc. II, do CC, e do art. 104, do CPC, devendo ser afastada a aplicação do art. 76, § 2º, inc. I, do CPC. Argumenta que há contradição e obscuridade quanto ao julgamento dos autos n.º 5484964-96, proferido pela 4ª Câmara Cível do TJGO, reconhecendo expressamente que a sucessão processual em razão do falecimento da parte deve observar o procedimento previsto nos art. 110, 313, inc. I, e art. 687, do CPC, e não o art. 76, § 2º, inc. I, do CPC. Aduz que o precedente invocado pelo voto embargado possui fundamento jurídico oposto ao adotar no julgamento contradição interna a ser sanada e a obscuridade constata-se pela utilização como reforço de julgados que não guardam similitude fática com a presente demanda, o que compromete a coerência e a integridade da motivação. Ao final, requer o conhecimento e provimento dos aclaratórios para sanar as omissões, contradições e obscuridades apontadas, com prequestionamento do artigo 682, inc. II, do CC, e artigos 104, 110, 313, inc. I, § 2º, inc. II, 687 e 688, todos do CPC. Passo a apreciar os embargos de declaração. As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no artigo 1.022, do CPC, quais sejam, suprir omissão, eliminar contradição ou aclarar obscuridade na decisão atacada e corrigir hipótese de erro material. Os processualistas Luiz Guilherme Marinoni Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero lecionam sobre o alcance dos aclaratórios: Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2.ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, § 2.º, CPC). Cabem embargos declaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial – decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator (STJ, 1.ª Turma, REsp 762.384/SP, rel. Min. Teori Zavaski, j. 06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 262). Os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. (in Novo Código de Processo Civil comentado. 2. ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1.082). A obscuridade entende-se como a falta de clareza passível de dificultar a correta interpretação do pronunciamento judicial. A omissão é configurada quando a matéria apresentada deixa de ser inteiramente analisada, ou quando se constata a ausência de desenvolvimento dos fundamentos do posicionamento, o que não é o caso do presente feito. Por sua vez, a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, ou seja, a contradição entre a fundamentação e a conclusão. Não pode ser considerada contradição a divergência entre a solução dada pelo órgão julgador e a solução que almejava o jurisdicionado (STJ, 3ª Turma. Edcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ. Rel. Min. Moura Ribeiro. Julgado em 27/06/2017). No presente caso, entrementes, da análise do conjunto da fundamentação e disposição do acórdão recorrido, depreende-se que não há nenhum dos vícios elencados na predita norma legal, uma vez que não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado embargado. Aliás, ressalte-se que no acórdão recorrido foi esclarecido que noticiado o falecimento da parte embargante, foi determinada a intimação de seu procurador a fim de promover a regularização processual, com habilidade dos sucessores, sob pena de incidência do art. 76, § 2º, do CPC, contudo apesar de intimado para regularização do feito (mov. 152), o prazo para regularizar o procedimento processual transcorreu em branco, circunstância que implica a prejudicialidade do recurso pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consoante o art. 76, § 2º, I, CPC. Ademais, foi destacado as disposições dos julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, no mesmo sentido, conforme apresentado no “STJ, AgInt no AREsp n. 2.866.348/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025; AgInt no AREsp n. 2.860.656/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025; TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5367677-98.2023.8.09.0051, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, 1ª Câmara Cível, Julgamento em 25/01/2024, DJE em 29/01/2024; TJGO, Apelação Cível 5484964-96.2020.8.09.0145, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/04/2022, DJe de 18/04/2022 e TJGO, Apelação Cível 0465592-22.2009.8.09.0021, Rel. Des(a). Carlos Hipolito Escher, julgado em 13/10/2021, DJe de 13/10/2021, assim descumprida a ordem de regularização da representação processual, por parte da parte apelante, ora embargante, impõe-se o não conhecimento do apelo interposto, nos termos dos artigos 76, § 2º, inc. I e 932, inc. III, do CPC, diante da sua manifesta inadmissibilidade. Nesse aspecto, não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, cujas matérias reclamadas pelo embargante foram devidamente analisadas e fundamentadas, assim como há de salientar que o julgador não está obrigado a responder todas as teses arguidas nos aclaratórios, quando essas têm por objetivo alterar o entendimento já exposto. O STJ, inclusive, já se manifestou sobre o assunto: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE MENOR INFRATOR EM ALOJAMENTO ENQUANTO CUMPRIA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REQUISITOS PRESENTES. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS AUSENTES. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Ressalte-se que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". [EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.] IV - (…).” (STJ. AgInt nos Edcl no Resp 2007380 MG 2022/0173557-5, Min. Rel. Francisco Falcão, T2 – Segunda Turma, Julgado em 20/12/2023, DJe em 18/12/2023). No mesmo sentido, é o precedente do STF, “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos indicados por ela e tampouco a responder um ou todos os seus argumentos” (RE 1230101, DJe 05/11/2019). Em verdade, a manifestação da parte embargante configura um mero descontentamento com o resultado do recurso, o que não se presta à modificação das razões de decidir ali expostas. Nesse cenário, não há que se falar na existência de omissão, obscuridade e contradição do voto condutor do acórdão embargado. O Diploma Processual Civil estabelece que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, consoante dispõe o seu artigo 1.025: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Comentando o dispositivo legal supratranscrito, José Miguel Garcia Medina, faz os seguintes apontamentos: Diante da divergência instalada na jurisprudência dos Tribunais Superiores, com intuito de uniformizar o modo como se deve entender prequestionada a matéria, o CPC/2015, em seu art. 1.025, optou pela orientação dominante manifestada pela jurisprudência do STF, no sentido de que, tendo as partes apresentado embargos de declaração, e sendo esses indevidamente rejeitados, consideram-se examinados e repelidos os fundamentos apresentados pelas partes. O CPC/2015, assim, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de “prequestionamento ficto”. Resta, portanto, superado o entendimento retratado na Súmula nº 211 do STJ. É necessário, no entanto, que se reconheça que os embargos de declaração deveriam ter sido admitidos e providos, isso é, que o Tribunal a quo, ao não conhecer ou ao negar provimento aos embargos de declaração, errou, violando o artigo 1.022 do CPC/2015. (in Novo Código de Processo Civil Comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1420/1421). Assim sendo, reconhece-se o atendimento do requisito de prequestionamento pela simples oposição dos embargos de declaração, independentemente do seu acolhimento pelo Tribunal de origem, exigindo-se, entretanto, o reconhecimento pelos Tribunais Superiores de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios violou o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Deste modo, não se reconhecendo a ocorrência dos vícios que ensejam a oposição dos embargos de declaração, é de se concluir que o acórdão atacado é hígido, razão pela qual a sua rejeição é medida impositiva, ficando a ocorrência do prequestionamento pretendido condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, do desacerto desta decisão. Ante o exposto. REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não evidenciados os vícios alegados pela parte embargante nas suas razões recursais. É como voto. Datado e assinado digitalmente. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO RELATOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033792-43.2012.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: SÉRGIO MELLO VIEIRA DA PAIXÃO EMBARGADO: MASSA FALIDA DA ENCOL S/A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA RELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO 5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FALECIMENTO DA PARTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo interno e negou provimento. O acórdão manteve a decisão monocrática de não conhecimento da apelação cível, diante da manifesta inadmissibilidade por ausência de regularização processual após o falecimento da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado apresentou omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, eliminar contradição, aclarar obscuridade ou corrigir erro material. 4. O acórdão embargado não contém nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. As matérias alegadas pelo embargante foram devidamente analisadas e fundamentadas. 5. Noticiado o falecimento da parte embargante, foi determinada a intimação de seu procurador para promover a regularização processual, com habilitação dos sucessores, sob pena de incidência do art. 76, § 2º, I, do CPC. O prazo para regularização transcorreu em branco. 6. A irregularidade de representação processual não sanada pela parte embargante, quando a providência lhe cabia, implica o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 7. A divergência entre as razões de decidir e as pretensões do embargante não configura contradição, omissão ou obscuridade passível de ser sanado por embargos de declaração. 8. Os embargos de declaração não são via adequada para remodelar fundamentos de decisão recorrida. 9. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou do artigo 1.022 do mesmo Diploma Legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, eliminar contradição, aclarar obscuridade ou corrigir erro material na decisão judicial. 2. O mero descontentamento com o resultado do julgamento e a pretensão de rediscussão da matéria não configuram vícios que autorizem o acolhimento dos aclaratórios. 3. A oposição de embargos de declaração, por si só, é suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 682, II. CPC, arts. 76, § 1º, II; 76, § 2º, I; 104; 110; 165; 313, I, II, § 2º; 323, § 2º, II; 485, IV; 489; 687; 688; 932, III; 1021; 1021, § 2º; 1021, § 4º; 1.022; 1.023, § 2º; 1.025. CPC/1973, art. 165. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula n.º 115. STJ, AgInt no AREsp n. 2.866.348/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025. STJ, AgInt no AREsp n. 2.860.656/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025. TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5367677-98.2023.8.09.0051, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, 1ª Câmara Cível, Julgamento em 25/01/2024, DJE em 29/01/2024. TJGO, Apelação Cível 5484964-96.2020.8.09.0145, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/04/2022, DJe de 18/04/2022. TJGO, Apelação Cível 0465592-22.2009.8.09.0021, Rel. Des(a). Carlos Hipolito Escher, julgado em 13/10/2021, DJe de 13/10/2021. TJGO, Agravo de Instrumento 5098604-12.2024.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024. TJGO, Apelação Cível 5040494-43.2022.8.09.0123, Rel. Desa. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, DJe 14/11/2023. TJGO, Agravo de Instrumento 5392961-32.2023.8.09.0044, Rel. Des. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, DJe 07/11/2023. STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2007380/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/12/2023, DJe em 18/12/2023. STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. STJ, EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/06/2017. STJ, EDcl no REsp 930.515/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 02/10/2007, DJ 18/10/2007. STJ, REsp 762.384/SP, Rel. Min. Teori Zavaski, Primeira Turma, julgado em 06/12/2005, DJ 19/12/2005. STJ, Súmula n.º 211. STF, RE 1230101, DJe 05/11/2019. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato da ata. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato da ata. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO RELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. PRAZO TRANSCORRIDO EM BRANCO. ART. 76, § 2º, INC. I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A JUSTIFICAR O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DESPROVDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu da apelação cível por irregularidade de representação processual. A decisão atacada fundamentou o não conhecimento da apelação por ausência de regularização processual, após intimação específica para habilitação dos sucessores. O agravante alega que a morte da parte extingue o mandato judicial do procurador, o qual não poderia promover a regularização processual. Sustenta que o processo deveria ser suspenso para que o juízo adotasse as providências necessárias, em especial por haver herdeiro menor, cuja intimação do Ministério Público seria obrigatória sob pena de nulidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a ausência de regularização processual da parte autora, após intimação para habilitação dos sucessores, enseja o não conhecimento do recurso interposto e (ii) analisar se a decisão recorrida merece ser reformada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código de Processo Civil impõe ao relator o dever de não conhecer recurso inadmissível, nos termos do art. 932, inc. III.4. A irregularidade da representação processual não sanada, quando a providência cabe à parte recorrente, resulta na inadmissibilidade do recurso, conforme o art. 76, § 2º, inc. I, do CPC.5. O patrono da parte apelante foi devidamente intimado para promover a regularização do polo ativo, com a habilitação dos sucessores, mas o prazo transcorreu sem manifestação.6. Não foram apresentados fatos ou argumentos novos capazes de ensejar a modificação do entendimento anteriormente adotado na decisão monocrática.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. O falecimento da parte autora na fase recursal, e a subsequente ausência de regularização processual, após intimação, impede o conhecimento do recurso. 2. A irregularidade da representação processual não sanada, quando a providência cabe à parte autora, resulta na inadmissibilidade recursal.".Dispositivos relevantes citados: CC, art. 682, II; CPC, arts. 76, § 1º, II; 76, § 2º, I; 104; 110; 313, I, II, § 2º; 323, § 2º, II; 485, IV; 687; 932, III; 1021; 1021, § 2º; 1021, § 4º.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp n. 2.866.348/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.860.656/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025; Súmula n.º 115 do STJ; TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5367677-98.2023.8.09.0051, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, 1ª Câmara Cível, Julgamento em 25/01/2024, DJE em 29/01/2024; TJGO, Apelação Cível 5484964-96.2020.8.09.0145, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/04/2022, DJe de 18/04/2022; TJGO, Apelação Cível 0465592-22.2009.8.09.0021, Rel. Des(a). Carlos Hipolito Escher, julgado em 13/10/2021, DJe de 13/10/2021; TJGO, Agravo de Instrumento 5098604-12.2024.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024; TJGO, Apelação Cível 5040494-43.2022.8.09.0123, Rel. Desa. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, DJe 14/11/2023; TJGO, Agravo de Instrumento 5392961-32.2023.8.09.0044, Rel. Des. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, DJe 07/11/2023. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033792-43.2012.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: SÉRGIO MELLO VIEIRA DA PAIXÃOAGRAVADO: MASSA FALIDA DA ENCOL S/A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIARELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Conforme relatado, trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por SÉRGIO MELLO VIEIRA DA PAIXÃO contra decisão monocrática que não conheceu da apelação cível por irregularidade de representação, nos autos do pedido de restituição de valores em dinheiro, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em desfavor da MASSA FALIDA DA ENCOL S/A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA. A Ementa da decisão monocrática atacada assim dispôs (mov. 158): “EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. PRAZO TRANSCORRIDO EM BRANCO. ART. 76, § 2º, INC. I, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença e condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O apelante buscou a reforma da sentença, alegando que o pagamento foi feito a quem não possuía poderes especiais para receber valores de correção monetária e que a condenação por má-fé deve ser afastada. No curso do recurso, foi noticiado o falecimento da parte autora, e, após intimação para regularização do polo ativo, o prazo transcorreu sem manifestação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de regularização processual da parte autora, com intimação específica para habilitação dos sucessores, enseja o não conhecimento do recurso interposto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código de Processo Civil impõe ao relator o dever de não conhecer recurso inadmissível.4. A morte de uma das partes em fase recursal enseja a suspensão do processo e a necessidade de habilitação dos sucessores.5. A irregularidade da representação processual não sanada, quando a providência cabe a parte autora, resulta na inadmissibilidade do recurso.6. Devidamente intimado para promover a regularização do polo ativo, nos termos do art. 76, § 2º, inc. I, do CPC, o prazo transcorrer em branco, circunstância que enseja o não conhecimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível não conhecida.Tese de julgamento: "1. O falecimento da parte autora na fase recursal, e a subsequente ausência de regularização processual, após intimação, impede o conhecimento do recurso. 2. A irregularidade da representação processual não sanada, quando a providência cabe a parte autora, resulta na inadmissibilidade recursal."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 2º, I; 932, III.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5367677-98.2023.8.09.0051, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, 1ª Câmara Cível, Julgamento em 25/01/2024, DJE em 29/01/2024; TJGO, Apelação Cível 5484964-96.2020.8.09.0145, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/04/2022, DJe de 18/04/2022. Opostos embargos de declaração na mov. 163, os aclaratórios restaram conhecidos, porém rejeitados em decisão proferida na mov. 169. Em suas razões, o agravante alega que após o falecimento do agravante, operou-se a imediata extinção do mandato judicial outorgado ao procurador que subscreve a presente demanda, ao teor do art. 682, inc. II, CC, assim não se pode imputar ao advogado subscritor a obrigação de promover a regularização processual. Aduz que com o falecimento do agravante, operou-se a extinção automática do mandato que lhe havia sido outorgado, de modo que o patrono não mais detinha poderes para postular em juízo, tampouco para praticar qualquer ato processual em nome do falecido, do espólio ou de seus sucessores, nos termos do art. 104, do CPC e do art. 682, inc. II, do CC. Sustenta que comunicou tempestivamente o falecimento do agravante, esclarecendo, ainda, não ter conhecimento sobre a existência de inventário, de espólio constituído ou mesmo de endereços e contatos de eventuais sucessores, sendo que a regularização da representação processual não poderia ser realizada por iniciativa exclusiva do patrono. Afirma que deve ser aplicado ao caso a disposição do art. 313, inc. II, § 2º, do CPC, que prevê a suspensão dos processos em razão do falecimento da parte, cabendo ao juízo adotar as providências necessárias para viabilizar a sucessão processual. Argumenta que na certidão de óbito contas que o falecido deixou como herdeiro um menor de 14 anos, cuja intimação do Ministério Público é obrigatória e acarreta a nulidade absoluta, não podendo ser suprida pelo silencia das partes. Ao final, requer o conhecimento e provimento do agravo para reformar a decisão recorrida e, aplicando corretamente o disposto no art. 313, inc. I, § 2º, inc. II, do CPC, determinar a suspensão do feito até a regularização do polo ativo. Ausência de preparo. Devidamente intimado (mov. 178), o agravado apresenta contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento do agravo interposto, ante a sua notória inadmissibilidade. Na mov. 183 foi juntado o comprovante de pagamento do preparo recursal em dobro. Passo ao julgamento do agravo interno. Ressalto que o artigo 1.021, do Código de Processo Civil, prevê que, da decisão proferida pelo relator, caberá agravo interno ao respectivo órgão colegiado, e, se não houver retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Confira-se: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.(…)§2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Assim, analisando uma vez mais a questão posta sob minha apreciação, não vislumbro qualquer fato ou argumento capaz de ensejar a modificação do entendimento anteriormente adotado, pois fundamentado na legislação pertinente à espécie e no entendimento jurisprudencial consolidado por meio de Súmula deste Tribunal acerca da matéria. No caso, verifica-se que na mov. 150 foi noticiado o falecimento da parte autora, razão pela qual foi determinada a intimação de seu procurador a fim de promover a regularização processual, com habilidade dos sucessores, sob pena de incidência do art. 76, § 2º, do CPC. Apesar de intimado para regularização do feito (mov. 152), o prazo para regularizar o procedimento processual transcorreu em branco, circunstância que implica a prejudicialidade do recurso pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consoante o art. 76, § 2º, I, CPC, que assim dispõe: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.§ 1º omissis;§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional ou tribunal superior, o relator:I – não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATENDIDA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 76, § 2º, DO CPC. PRECLUSÃO TEMPORAL. (…) DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2. Não se pode conhecer da procuração ou do substabelecimento apresentados a destempo, pois foram protocolizados fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática. (…) 5. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.866.348/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATENDIDA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 76, § 2º, DO NCPC. (...) AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do NCPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. (…) 5. É inexistente o recurso dirigido à instância superior desacompanhada da cadeia completa de procurações ou substabelecimentos à luz da Súmula n.º 115 do STJ. 6. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.860.656/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA AGRAVANTE NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. INTIMAÇÃO DO PATRONO. INCAPACIDADE PROCESSUAL NÃO SANADA. 1. In casu, observa-se que, diante do noticiado falecimento da agravante, houve a suspensão da tramitação do recurso para que se aguardasse a habilitação dos herdeiros ou do espólio, no presente recurso, a fim de houvesse a regularização do polo ativo. Devidamente intimado, por determinação deste Relator, o patrono do agravante manteve-se inerte no tocante à referida habilitação. 2. O artigo 76, § 1º, II, do Código de Processo Civil de 2015 tem regra expressa no sentido do não conhecimento do recurso, caso a incapacidade processual da parte, em fase recursal, não seja sanada em prazo razoável. Assim, constatada, no caso sub examen, a incapacidade processual da recorrente, inadmissível o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5367677-98.2023.8.09.0051, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, 1ª Câmara Cível, Julgamento em 25/01/2024, DJE em 29/01/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALECIMENTO DO AUTOR APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PROCESSO SUSPENSO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS OU DO ESPÓLIO. 1. A morte de qualquer das partes enseja a suspensão do processo, na forma do artigo 313, inciso I, do CPC, visando a respectiva substituição (artigo 110, do mesmo diploma legal) e habilitação dos herdeiros ou sucessores do falecido, na forma do artigo 687 do mesmo diploma. 2. Cumprida as formalidades legais e não realizada a habilitação dos herdeiros, de rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 323, §2º, II c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. (TJGO, Apelação Cível 5484964-96.2020.8.09.0145, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/04/2022, DJe de 18/04/2022). EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. VÍCIO NÃO SANADO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A JUSTIFICAR O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. 1. Diante da irregularidade da representação processual do apelante, não sanada no prazo fixado judicialmente, o caso é de negar conhecimento ao recurso de apelação. 2. Inexistindo argumentos novos que possam modificar a decisão unipessoal proferida, impõe-se o desprovimento do recurso. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 0465592-22.2009.8.09.0021, Rel. Des(a). Carlos Hipolito Escher, julgado em 13/10/2021, DJe de 13/10/2021). Desta forma, descumprida a ordem de regularização da representação processual, por parte da apelante, impõe-se o não conhecimento do apelo interposto, nos termos dos artigos 76, § 2º, inc. I e 932, inc. III, do CPC, diante da sua manifesta inadmissibilidade. Desse modo, não demonstrado qualquer equívoco na decisão objurgada ou apresentado qualquer fato relevante capaz de ensejar a sua modificação, alternativa não resta senão o desprovimento do agravo interno. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. I. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e da Súmula nº 25, do TJGO, gratuidade da justiça deve ser concedida a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. II. Não tendo a parte comprovado a sua hipossuficiência financeira, o indeferimento da assistência judiciária é medida que se impõe. III. Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão agravada, nega-se provimento ao recurso de agravo interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5098604-12.2024.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024). EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS POR FALTA DE PAGAMENTO. RÉU REVEL CITADO PESSOALMENTE. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. DADOS DO PROCESSO DEVIDAMENTE INFORMADOS. SÚMULA 410, DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO EM COMENTO. APELO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015. PENALIDADE INDEVIDA. 1. Tratando-se de réu revel, constata a publicação da sentença no Diário de Justiça, na qual constou o número do processo e nome dos litigantes, tem-se por iniciado o lapso recursal. Além do mais, mostra-se descabida sua alegação de que não houve sua indicação como parte intimada, mas apenas da parte autora, porquanto apenas esta possuía advogado cadastrado nos autos. 2. A intimação pessoal para ciência de obrigação de fazer, visando dar conhecimento e efetividade à ordem de despejo exarada na sentença, não se confunde com o início do prazo recursal para o réu revel, bastando, nesta hipótese, a publicação no Diário de Justiça, não se amoldando, portanto, à hipótese de aplicação da Súmula 410, do STJ. 3. Inexistindo fato novo ou argumento que possa acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada no decisum fustigado, impõe-se o desprovimento do agravo interno. 4. Não há falar em aplicação da multa prevista no parágrafo 4º, do art. 1.021, do CPC, uma vez que a referida penalidade não incide automaticamente pela mera negativa de provimento ao Agravo Interno por votação unânime e, ademais, no caso, o agravo interno não se mostra manifestamente inadmissível ou mesmo que sua improcedência seja tão evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5040494-43.2022.8.09.0123, Rel. Desa. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, DJe 14/11/2023). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM PROL DA ADVOGADA DA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE. NECESSIDADE DO PREPARO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. INÉRCIA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A JUSTIFICAR O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. Ausente fato ou fundamento novo capaz de influir no ato judicial recorrido, impõe-se o desprovimento do recurso. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5392961-32.2023.8.09.0044, Rel. Des. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, DJe 07/11/2023). Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão monocrática ora combatida, por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Datado e assinado digitalmente. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033792-43.2012.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: SÉRGIO MELLO VIEIRA DA PAIXÃOAGRAVADO: MASSA FALIDA DA ENCOL S/A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIARELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. PRAZO TRANSCORRIDO EM BRANCO. ART. 76, § 2º, INC. I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A JUSTIFICAR O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DESPROVDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu da apelação cível por irregularidade de representação processual. A decisão atacada fundamentou o não conhecimento da apelação por ausência de regularização processual, após intimação específica para habilitação dos sucessores. O agravante alega que a morte da parte extingue o mandato judicial do procurador, o qual não poderia promover a regularização processual. Sustenta que o processo deveria ser suspenso para que o juízo adotasse as providências necessárias, em especial por haver herdeiro menor, cuja intimação do Ministério Público seria obrigatória sob pena de nulidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a ausência de regularização processual da parte autora, após intimação para habilitação dos sucessores, enseja o não conhecimento do recurso interposto e (ii) analisar se a decisão recorrida merece ser reformada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código de Processo Civil impõe ao relator o dever de não conhecer recurso inadmissível, nos termos do art. 932, inc. III.4. A irregularidade da representação processual não sanada, quando a providência cabe à parte recorrente, resulta na inadmissibilidade do recurso, conforme o art. 76, § 2º, inc. I, do CPC.5. O patrono da parte apelante foi devidamente intimado para promover a regularização do polo ativo, com a habilitação dos sucessores, mas o prazo transcorreu sem manifestação.6. Não foram apresentados fatos ou argumentos novos capazes de ensejar a modificação do entendimento anteriormente adotado na decisão monocrática.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. O falecimento da parte autora na fase recursal, e a subsequente ausência de regularização processual, após intimação, impede o conhecimento do recurso. 2. A irregularidade da representação processual não sanada, quando a providência cabe à parte autora, resulta na inadmissibilidade recursal.".Dispositivos relevantes citados: CC, art. 682, II; CPC, arts. 76, § 1º, II; 76, § 2º, I; 104; 110; 313, I, II, § 2º; 323, § 2º, II; 485, IV; 687; 932, III; 1021; 1021, § 2º; 1021, § 4º.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp n. 2.866.348/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.860.656/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025; Súmula n.º 115 do STJ; TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5367677-98.2023.8.09.0051, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, 1ª Câmara Cível, Julgamento em 25/01/2024, DJE em 29/01/2024; TJGO, Apelação Cível 5484964-96.2020.8.09.0145, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/04/2022, DJe de 18/04/2022; TJGO, Apelação Cível 0465592-22.2009.8.09.0021, Rel. Des(a). Carlos Hipolito Escher, julgado em 13/10/2021, DJe de 13/10/2021; TJGO, Agravo de Instrumento 5098604-12.2024.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024; TJGO, Apelação Cível 5040494-43.2022.8.09.0123, Rel. Desa. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, DJe 14/11/2023; TJGO, Agravo de Instrumento 5392961-32.2023.8.09.0044, Rel. Des. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, DJe 07/11/2023. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato da ata. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato da ata. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033792-43.2012.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: SÉRGIO MELLO VIEIRA DA PAIXÃOAGRAVADO: MASSA FALIDA DA ENCOL S/A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIARELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL DESPACHO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por SÉRGIO MELLO VIEIRA DA PAIXÃO contra decisão monocrática que não conheceu da apelação cível por irregularidade de representação, nos autos do pedido de restituição de valores em dinheiro, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em desfavor da MASSA FALIDA DA ENCOL S/A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA. Analisando o presente recurso, verifico que o agravante não recolheu o preparo recursal e não é beneficiário da justiça gratuita. Assim, intime-se o agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar o comprovante de recolhimento do respectivo preparo, realizado até a data da interposição do recurso (10/09/2025). Não sendo possível comprovar o pagamento do preparo na forma acima mencionada, deverá o agravante, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento em dobro do preparo (parágrafo 4º, do artigo 1.007, CPC), sob pena de deserção e não conhecimento do recurso. Intimem-se. Documento datado e assinado digitalmente. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033792-43.2012.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE: SÉRGIO MELLO VIEIRA DA PAIXÃOEMBARGADO: MASSA FALIDA DA ENCOL S/A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIARELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu de apelação cível por irregularidade de representação, alegando omissão e/ou contradição.2. Há uma questão em discussão: (I) Saber se a decisão embargada contém omissão/contradição que justifique o acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração visam sanar obscuridade, contradição ou omissão na decisão atacada. No caso, não foram demonstrados quaisquer vícios na decisão embargada.4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se justificam quando inexistem obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por SÉRGIO MELLO VIEIRA DA PAIXÃO contra decisão unipessoal que não conheceu de sua apelação cível por irregularidade de representação, nos autos do pedido de restituição de valores em dinheiro, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em desfavor da MASSA FALIDA DA ENCOL S/A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA. A ementa da decisão monocrática embargada assim dispôs: “EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. PRAZO TRANSCORRIDO EM BRANCO. ART. 76, § 2º, INC. I, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença e condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O apelante buscou a reforma da sentença, alegando que o pagamento foi feito a quem não possuía poderes especiais para receber valores de correção monetária e que a condenação por má-fé deve ser afastada. No curso do recurso, foi noticiado o falecimento da parte autora, e, após intimação para regularização do polo ativo, o prazo transcorreu sem manifestação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de regularização processual da parte autora, com intimação específica para habilitação dos sucessores, enseja o não conhecimento do recurso interposto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código de Processo Civil impõe ao relator o dever de não conhecer recurso inadmissível.4. A morte de uma das partes em fase recursal enseja a suspensão do processo e a necessidade de habilitação dos sucessores.5. A irregularidade da representação processual não sanada, quando a providência cabe a parte autora, resulta na inadmissibilidade do recurso.6. Devidamente intimado para promover a regularização do polo ativo, nos termos do art. 76, § 2º, inc. I, do CPC, o prazo transcorrer em branco, circunstância que enseja o não conhecimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível não conhecida.Tese de julgamento: "1. O falecimento da parte autora na fase recursal, e a subsequente ausência de regularização processual, após intimação, impede o conhecimento do recurso. 2. A irregularidade da representação processual não sanada, quando a providência cabe a parte autora, resulta na inadmissibilidade recursal."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 2º, I; 932, III.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5367677-98.2023.8.09.0051, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, 1ª Câmara Cível, Julgamento em 25/01/2024, DJE em 29/01/2024; TJGO, Apelação Cível 5484964-96.2020.8.09.0145, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/04/2022, DJe de 18/04/2022. Em suas razões, o embargante alega que a decisão é omissa e obscura, pois deixou de apreciar a manifestação de mov. 150, onde foi comunicado o falecimento do apelante. Informa, ainda, que o procurador não possui conhecimento sobre a existência de inventário, espólio ou endereço dos sucessores, o que inviabiliza a regularização da representação processual. Sustenta que, diante da comunicação do óbito e da declaração de desconhecimento de sucessores, caberia ao relator adotar as providências do art. 313, I, § 2º, II, do CPC. Argumenta que a decisão incorreu em obscuridade ao afirmar que o prazo para regularização processual transcorreu in albis, o que prejudicaria o recurso. Afirma que o caso não se enquadra no art. 76, § 2º, I, do CPC, mas sim no art. 313, I e § 2º, II, que trata da suspensão do processo por falecimento da parte. Defende a necessidade de intimação dos sucessores ou herdeiros, conforme previsto no art. 313, § 2º, II, do CPC. Por fim, aponta omissão quanto a ausência de intimação do Ministério Público, legitimado a intervir em feitos que envolvam interesse de incapaz (art. 178, II, do CPC), considerando que a certidão de óbito (mov. 150) informa que o falecido deixou herdeiro menor de 14 anos. Requer o acolhimento dos embargos para sanar as omissões e obscuridades, determinando a suspensão do processo e a adoção das medidas para regularização da sucessão processual. Relatados. Decido monocraticamente. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração. As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, suprir omissão, eliminar contradição ou aclarar obscuridade na decisão atacada e corrigir hipótese de erro material. No presente caso, entrementes, da análise do conjunto da fundamentação e disposição do acórdão recorrido, depreende-se que não há quaisquer dos vícios elencados na predita norma legal, uma vez inexistir pontos omissos ou contraditórios no julgado embargado. Isso porque, em verdade, a manifestação da parte embargante configura um mero descontentamento com o resultado do recurso que lhe desfavoreceu, o que não se presta à modificação das razões de decidir ali expostas. Nesse toar, não se deve confundir omissão ou contradição com resultado contrário aos interesses. O ofício jurisdicional está cumprido e o fato da parte embargante possuir entendimento diverso não caracteriza hipótese de cabimento do recurso. Ante o exposto, CONHEÇO E REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS, pois não se verifica na decisão embargada qualquer vício a ser sanado. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/08/2025, 00:00

Documentos

Outros

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0033792-43.2012.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: SÉRGIO MELLO VIEIRA DA PAIXÃO RECORRIDA: MASSA FALIDA DA ENCOL S/A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DECISÃO SÉRGIO MELLO VIEIRA DA PAIXÃO, qualificado e regularmente representado, na mov. 210, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) em face do acórdão unânime visto na mov. 195, proferido em sede de agravo interno nos autos desta apelação cível pela 4ª Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Algomiro Carvalho Neto, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. PRAZO TRANSCORRIDO EM BRANCO. ART. 76, § 2º, INC. I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A JUSTIFICAR O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DESPROVDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu da apelação cível por irregularidade de representação processual. A decisão atacada fundamentou o não conhecimento da apelação por ausência de regularização processual, após intimação específica para habilitação dos sucessores. O agravante alega que a morte da parte extingue o mandato judicial do procurador, o qual não poderia promover a regularização processual. Sustenta que o processo deveria ser suspenso para que o juízo adotasse as providências necessárias, em especial por haver herdeiro menor, cuja intimação do Ministério Público seria obrigatória sob pena de nulidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a ausência de regularização processual da parte autora, após intimação para habilitação dos sucessores, enseja o não conhecimento do recurso interposto e (ii) analisar se a decisão recorrida merece ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil impõe ao relator o dever de não conhecer recurso inadmissível, nos termos do art. 932, inc. III. 4. A irregularidade da representação processual não sanada, quando a providência cabe à parte recorrente, resulta na inadmissibilidade do recurso, conforme o art. 76, § 2º, inc. I, do CPC. 5. O patrono da parte apelante foi devidamente intimado para promover a regularização do polo ativo, com a habilitação dos sucessores, mas o prazo transcorreu sem manifestação. 6. Não foram apresentados fatos ou argumentos novos capazes de ensejar a modificação do entendimento anteriormente adotado na decisão monocrática. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O falecimento da parte autora na fase recursal, e a subsequente ausência de regularização processual, após intimação, impede o conhecimento do recurso. 2. A irregularidade da representação processual não sanada, quando a providência cabe à parte autora, resulta na inadmissibilidade recursal.". Dispositivos relevantes citados: CC, art. 682, II; CPC, arts. 76, § 1º, II; 76, § 2º, I; 104; 110; 313, I, II, § 2º; 323, § 2º, II; 485, IV; 687; 932, III; 1021; 1021, § 2º; 1021, § 4º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp n. 2.866.348/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.860.656/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025; Súmula n.º 115 do STJ; TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5367677-98.2023.8.09.0051, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, 1ª Câmara Cível, Julgamento em 25/01/2024, DJE em 29/01/2024; TJGO, Apelação Cível 5484964-96.2020.8.09.0145, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/04/2022, DJe de 18/04/2022; TJGO, Apelação Cível 0465592-22.2009.8.09.0021, Rel. Des(a). Carlos Hipolito Escher, julgado em 13/10/2021, DJe de 13/10/2021; TJGO, Agravo de Instrumento 5098604-12.2024.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024; TJGO, Apelação Cível 5040494-43.2022.8.09.0123, Rel. Desa. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, DJe 14/11/2023; TJGO, Agravo de Instrumento 5392961-32.2023.8.09.0044, Rel. Des. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, DJe 07/11/2023.” Opostos embargos de declaração (mov. 200), foram eles rejeitados (mov. 205). Nas razões recursais, alega a parte recorrente, em suma, contrariedade aos arts. 104, 110, 313, I e §2º, 682, 687 e 1.022, I e II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, bem como divergência jurisprudencial. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo regular (mov. 210). Contrarrazões vistas na mov. 219, em que requer o desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar no recurso interposto, por não vislumbrar, nesse momento processual específico, justa causa (mov. 223). Em atendimento ao disposto no § 6º, do art. 1.003 do Código de Processo Civil (alterado pela Lei n. 14.939/24), registre-se que consta do Processo eletrônico a informação acerca dos feriados locais alusivos aos dias 20 e 21/11/2025 (Dia da Consciência Negra e ponto facultativo) e 08/12/2025 (Dia da Justiça), no transcurso do prazo recursal. Eis o relato do essencial. Decido. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Em relação à suposta violação ao art. 1.022, I e II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, partindo do pressuposto de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo seu dever, frise-se, apenas enfrentar as questões realmente capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida, é certo que a análise do acerto ou desacerto do acórdão recorrido, no que se refere à (in)observância ao princípio da persuasão racional pelo prisma da apreciação de todas as teses relevantes para o deslinde da causa, esbarra no óbice da Súmula n. 7 da Corte Cidadã, pois, sem dúvida, seria necessária uma sensível incursão no acervo fático-probatório para se dizer qual(is) tese(s) seria(m) pertinente(s) para a resolução do conflito, sendo, então, passível(is) de análise por parte do Órgão julgador (cf. STJ, AgInt no AREsp 2672175/SPi, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ ede 24/02/2025; STJ, 2ª T., AgInt no AREsp 2419131/SCii, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 06/12/2023). Lado outro, quanto à alegada ofensa aos demais dispositivos legais apontados, referentes à regularidade da representação processual, esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. (m.m. STJ, 3ª T., REsp 1971195/MGiii, Rel. Min. Humberto Martins, DJEN 23/10/2025) Afora, a incidência da referida súmula também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional (STJ, 1ª T., AgInt no REsp 1978170/SPiv, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 31/05/2023; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 2322623/MTv, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 16/10/2024). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 1/2 i“PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Agravo interno improvido.” (DESTACADO) ii“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOMÍNIO PÚBLICO. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 E DO ART. 489 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PRETENSÃO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 211/STJ.(...) III - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) V - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa. seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". (...) X - Agravo interno improvido. (DESTACADO) iii“Direito processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Indeferimento de provas e inversão do ônus da prova. Multa por embargos de declaração. Recurso parcialmente conheciDo e, na parte conhecida, provido. 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, em agravo de instrumento, reconheceu a regularidade da representação processual do recorrido, entendeu pela desnecessidade da juntada da via original do título executivo para embasar a execução, afastou a inversão do ônus da prova e manteve o indeferimento da produção de outras provas, entendendo serem desnecessárias. 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido violou dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Defesa do Consumidor ao indeferir a produção de provas e o pedido de inversão do ônus da prova, além de aplicar multa por embargos de declaração com propósito de prequestionamento. 3. Recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento e por demandar reexame de matéria fático -probatória e interpretação de cláusulas contratuais. Vedação das Súmulas n. 282 e 356/STF e 5 e 7/STJ. 4. A aplicação de multa por embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento viola o artigo 1.026, § 2º, do CPC. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.” iv“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 568/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCAL. ANÁLISE PREJUDICADA.(...) 5. Segundo entendimento desta Corte a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, ”a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/3/2017; AgInt no REsp 1.343.351/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017. 6. Agravo interno não provido.” (DESTACADO) v“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDEZ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO LÍQUIDO E EXIGÍVEL. REVISÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional. 2. A arguição de ausência de liquidez do título que se pretende executar é matéria de ordem pública que pode ser suscitada em exceção de pré-executividade. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático-probatórios. 4. A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 5. A incidência de óbices sumulares quanto à interposição do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional impede seu conhecimento pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 6. Agravo interno desprovido.” (DESTACADO)

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FALECIMENTO DA PARTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo interno e negou provimento. O acórdão manteve a decisão monocrática de não conhecimento da apelação cível, diante da manifesta inadmissibilidade por ausência de regularização processual após o falecimento da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado apresentou omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, eliminar contradição, aclarar obscuridade ou corrigir erro material. 4. O acórdão embargado não contém nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. As matérias alegadas pelo embargante foram devidamente analisadas e fundamentadas. 5. Noticiado o falecimento da parte embargante, foi determinada a intimação de seu procurador para promover a regularização processual, com habilitação dos sucessores, sob pena de incidência do art. 76, § 2º, I, do CPC. O prazo para regularização transcorreu em branco. 6. A irregularidade de representação processual não sanada pela parte embargante, quando a providência lhe cabia, implica o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 7. A divergência entre as razões de decidir e as pretensões do embargante não configura contradição, omissão ou obscuridade passível de ser sanado por embargos de declaração. 8. Os embargos de declaração não são via adequada para remodelar fundamentos de decisão recorrida. 9. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou do artigo 1.022 do mesmo Diploma Legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, eliminar contradição, aclarar obscuridade ou corrigir erro material na decisão judicial. 2. O mero descontentamento com o resultado do julgamento e a pretensão de rediscussão da matéria não configuram vícios que autorizem o acolhimento dos aclaratórios. 3. A oposição de embargos de declaração, por si só, é suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 682, II. CPC, arts. 76, § 1º, II; 76, § 2º, I; 104; 110; 165; 313, I, II, § 2º; 323, § 2º, II; 485, IV; 489; 687; 688; 932, III; 1021; 1021, § 2º; 1021, § 4º; 1.022; 1.023, § 2º; 1.025. CPC/1973, art. 165. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula n.º 115. STJ, AgInt no AREsp n. 2.866.348/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025. STJ, AgInt no AREsp n. 2.860.656/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025. TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5367677-98.2023.8.09.0051, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, 1ª Câmara Cível, Julgamento em 25/01/2024, DJE em 29/01/2024. TJGO, Apelação Cível 5484964-96.2020.8.09.0145, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/04/2022, DJe de 18/04/2022. TJGO, Apelação Cível 0465592-22.2009.8.09.0021, Rel. Des(a). Carlos Hipolito Escher, julgado em 13/10/2021, DJe de 13/10/2021. TJGO, Agravo de Instrumento 5098604-12.2024.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024. TJGO, Apelação Cível 5040494-43.2022.8.09.0123, Rel. Desa. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, DJe 14/11/2023. TJGO, Agravo de Instrumento 5392961-32.2023.8.09.0044, Rel. Des. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, DJe 07/11/2023. STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2007380/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/12/2023, DJe em 18/12/2023. STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. STJ, EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/06/2017. STJ, EDcl no REsp 930.515/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 02/10/2007, DJ 18/10/2007. STJ, REsp 762.384/SP, Rel. Min. Teori Zavaski, Primeira Turma, julgado em 06/12/2005, DJ 19/12/2005. STJ, Súmula n.º 211. STF, RE 1230101, DJe 05/11/2019. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033792-43.2012.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: SÉRGIO MELLO VIEIRA DA PAIXÃO EMBARGADO: MASSA FALIDA DA ENCOL S/A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA RELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO 5ª CÂMARA CÍVEL RELATÓRIO E VOTO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SÉRGIO MELLO VIEIRA DA PAIXÃO (mov. 200) contra acórdão que conheceu do agravo interno e negou provimento para manter a decisão monocrática que não conheceu da apelação cível, diante da sua manifesta inadmissibilidade. A Ementa do acórdão atacado assim dispôs (mov. 195): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. PRAZO TRANSCORRIDO EM BRANCO. ART. 76, § 2º, INC. I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A JUSTIFICAR O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DESPROVDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu da apelação cível por irregularidade de representação processual. A decisão atacada fundamentou o não conhecimento da apelação por ausência de regularização processual, após intimação específica para habilitação dos sucessores. O agravante alega que a morte da parte extingue o mandato judicial do procurador, o qual não poderia promover a regularização processual. Sustenta que o processo deveria ser suspenso para que o juízo adotasse as providências necessárias, em especial por haver herdeiro menor, cuja intimação do Ministério Público seria obrigatória sob pena de nulidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a ausência de regularização processual da parte autora, após intimação para habilitação dos sucessores, enseja o não conhecimento do recurso interposto e (ii) analisar se a decisão recorrida merece ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil impõe ao relator o dever de não conhecer recurso inadmissível, nos termos do art. 932, inc. III. 4. A irregularidade da representação processual não sanada, quando a providência cabe à parte recorrente, resulta na inadmissibilidade do recurso, conforme o art. 76, § 2º, inc. I, do CPC. 5. O patrono da parte apelante foi devidamente intimado para promover a regularização do polo ativo, com a habilitação dos sucessores, mas o prazo transcorreu sem manifestação. 6. Não foram apresentados fatos ou argumentos novos capazes de ensejar a modificação do entendimento anteriormente adotado na decisão monocrática. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O falecimento da parte autora na fase recursal, e a subsequente ausência de regularização processual, após intimação, impede o conhecimento do recurso. 2. A irregularidade da representação processual não sanada, quando a providência cabe à parte autora, resulta na inadmissibilidade recursal.". Dispositivos relevantes citados: CC, art. 682, II; CPC, arts. 76, § 1º, II; 76, § 2º, I; 104; 110; 313, I, II, § 2º; 323, § 2º, II; 485, IV; 687; 932, III; 1021; 1021, § 2º; 1021, § 4º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp n. 2.866.348/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.860.656/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025; Súmula n.º 115 do STJ; TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5367677-98.2023.8.09.0051, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, 1ª Câmara Cível, Julgamento em 25/01/2024, DJE em 29/01/2024; TJGO, Apelação Cível 5484964-96.2020.8.09.0145, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/04/2022, DJe de 18/04/2022; TJGO, Apelação Cível 0465592-22.2009.8.09.0021, Rel. Des(a). Carlos Hipolito Escher, julgado em 13/10/2021, DJe de 13/10/2021; TJGO, Agravo de Instrumento 5098604-12.2024.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024; TJGO, Apelação Cível 5040494-43.2022.8.09.0123, Rel. Desa. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, DJe 14/11/2023; TJGO, Agravo de Instrumento 5392961-32.2023.8.09.0044, Rel. Des. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, DJe 07/11/2023. Em suas razões (mov. 200), alega o embargante a existência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão recorrida, pois a regularização processual não é responsabilidade do advogado constituído pela parte falecida, não havendo contato com os sucessores, devendo ser aplicado o art. 110 e 313, inc. I, § 2º, inc. II, do CPC. Afirma que a decisão embargada imputou ao defensor a responsabilidade pela regularização do polo ativo, omitindo quanto à análise da aplicação do art. 682, inc. II, do CC, e do art. 104, do CPC, devendo ser afastada a aplicação do art. 76, § 2º, inc. I, do CPC. Argumenta que há contradição e obscuridade quanto ao julgamento dos autos n.º 5484964-96, proferido pela 4ª Câmara Cível do TJGO, reconhecendo expressamente que a sucessão processual em razão do falecimento da parte deve observar o procedimento previsto nos art. 110, 313, inc. I, e art. 687, do CPC, e não o art. 76, § 2º, inc. I, do CPC. Aduz que o precedente invocado pelo voto embargado possui fundamento jurídico oposto ao adotar no julgamento contradição interna a ser sanada e a obscuridade constata-se pela utilização como reforço de julgados que não guardam similitude fática com a presente demanda, o que compromete a coerência e a integridade da motivação. Ao final, requer o conhecimento e provimento dos aclaratórios para sanar as omissões, contradições e obscuridades apontadas, com prequestionamento do artigo 682, inc. II, do CC, e artigos 104, 110, 313, inc. I, § 2º, inc. II, 687 e 688, todos do CPC. Passo a apreciar os embargos de declaração. As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no artigo 1.022, do CPC, quais sejam, suprir omissão, eliminar contradição ou aclarar obscuridade na decisão atacada e corrigir hipótese de erro material. Os processualistas Luiz Guilherme Marinoni Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero lecionam sobre o alcance dos aclaratórios: Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2.ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, § 2.º, CPC). Cabem embargos declaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial – decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator (STJ, 1.ª Turma, REsp 762.384/SP, rel. Min. Teori Zavaski, j. 06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 262). Os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. (in Novo Código de Processo Civil comentado. 2. ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1.082). A obscuridade entende-se como a falta de clareza passível de dificultar a correta interpretação do pronunciamento judicial. A omissão é configurada quando a matéria apresentada deixa de ser inteiramente analisada, ou quando se constata a ausência de desenvolvimento dos fundamentos do posicionamento, o que não é o caso do presente feito. Por sua vez, a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, ou seja, a contradição entre a fundamentação e a conclusão. Não pode ser considerada contradição a divergência entre a solução dada pelo órgão julgador e a solução que almejava o jurisdicionado (STJ, 3ª Turma. Edcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ. Rel. Min. Moura Ribeiro. Julgado em 27/06/2017). No presente caso, entrementes, da análise do conjunto da fundamentação e disposição do acórdão recorrido, depreende-se que não há nenhum dos vícios elencados na predita norma legal, uma vez que não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado embargado. Aliás, ressalte-se que no acórdão recorrido foi esclarecido que noticiado o falecimento da parte embargante, foi determinada a intimação de seu procurador a fim de promover a regularização processual, com habilidade dos sucessores, sob pena de incidência do art. 76, § 2º, do CPC, contudo apesar de intimado para regularização do feito (mov. 152), o prazo para regularizar o procedimento processual transcorreu em branco, circunstância que implica a prejudicialidade do recurso pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consoante o art. 76, § 2º, I, CPC. Ademais, foi destacado as disposições dos julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, no mesmo sentido, conforme apresentado no “STJ, AgInt no AREsp n. 2.866.348/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025; AgInt no AREsp n. 2.860.656/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025; TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5367677-98.2023.8.09.0051, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, 1ª Câmara Cível, Julgamento em 25/01/2024, DJE em 29/01/2024; TJGO, Apelação Cível 5484964-96.2020.8.09.0145, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/04/2022, DJe de 18/04/2022 e TJGO, Apelação Cível 0465592-22.2009.8.09.0021, Rel. Des(a). Carlos Hipolito Escher, julgado em 13/10/2021, DJe de 13/10/2021, assim descumprida a ordem de regularização da representação processual, por parte da parte apelante, ora embargante, impõe-se o não conhecimento do apelo interposto, nos termos dos artigos 76, § 2º, inc. I e 932, inc. III, do CPC, diante da sua manifesta inadmissibilidade. Nesse aspecto, não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, cujas matérias reclamadas pelo embargante foram devidamente analisadas e fundamentadas, assim como há de salientar que o julgador não está obrigado a responder todas as teses arguidas nos aclaratórios, quando essas têm por objetivo alterar o entendimento já exposto. O STJ, inclusive, já se manifestou sobre o assunto: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE MENOR INFRATOR EM ALOJAMENTO ENQUANTO CUMPRIA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REQUISITOS PRESENTES. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS AUSENTES. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Ressalte-se que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". [EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.] IV - (…).” (STJ. AgInt nos Edcl no Resp 2007380 MG 2022/0173557-5, Min. Rel. Francisco Falcão, T2 – Segunda Turma, Julgado em 20/12/2023, DJe em 18/12/2023). No mesmo sentido, é o precedente do STF, “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos indicados por ela e tampouco a responder um ou todos os seus argumentos” (RE 1230101, DJe 05/11/2019). Em verdade, a manifestação da parte embargante configura um mero descontentamento com o resultado do recurso, o que não se presta à modificação das razões de decidir ali expostas. Nesse cenário, não há que se falar na existência de omissão, obscuridade e contradição do voto condutor do acórdão embargado. O Diploma Processual Civil estabelece que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, consoante dispõe o seu artigo 1.025: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Comentando o dispositivo legal supratranscrito, José Miguel Garcia Medina, faz os seguintes apontamentos: Diante da divergência instalada na jurisprudência dos Tribunais Superiores, com intuito de uniformizar o modo como se deve entender prequestionada a matéria, o CPC/2015, em seu art. 1.025, optou pela orientação dominante manifestada pela jurisprudência do STF, no sentido de que, tendo as partes apresentado embargos de declaração, e sendo esses indevidamente rejeitados, consideram-se examinados e repelidos os fundamentos apresentados pelas partes. O CPC/2015, assim, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de “prequestionamento ficto”. Resta, portanto, superado o entendimento retratado na Súmula nº 211 do STJ. É necessário, no entanto, que se reconheça que os embargos de declaração deveriam ter sido admitidos e providos, isso é, que o Tribunal a quo, ao não conhecer ou ao negar provimento aos embargos de declaração, errou, violando o artigo 1.022 do CPC/2015. (in Novo Código de Processo Civil Comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1420/1421). Assim sendo, reconhece-se o atendimento do requisito de prequestionamento pela simples oposição dos embargos de declaração, independentemente do seu acolhimento pelo Tribunal de origem, exigindo-se, entretanto, o reconhecimento pelos Tribunais Superiores de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios violou o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Deste modo, não se reconhecendo a ocorrência dos vícios que ensejam a oposição dos embargos de declaração, é de se concluir que o acórdão atacado é hígido, razão pela qual a sua rejeição é medida impositiva, ficando a ocorrência do prequestionamento pretendido condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, do desacerto desta decisão. Ante o exposto. REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não evidenciados os vícios alegados pela parte embargante nas suas razões recursais. É como voto. Datado e assinado digitalmente. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO RELATOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033792-43.2012.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: SÉRGIO MELLO VIEIRA DA PAIXÃO EMBARGADO: MASSA FALIDA DA ENCOL S/A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA RELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO 5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FALECIMENTO DA PARTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo interno e negou provimento. O acórdão manteve a decisão monocrática de não conhecimento da apelação cível, diante da manifesta inadmissibilidade por ausência de regularização processual após o falecimento da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado apresentou omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, eliminar contradição, aclarar obscuridade ou corrigir erro material. 4. O acórdão embargado não contém nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. As matérias alegadas pelo embargante foram devidamente analisadas e fundamentadas. 5. Noticiado o falecimento da parte embargante, foi determinada a intimação de seu procurador para promover a regularização processual, com habilitação dos sucessores, sob pena de incidência do art. 76, § 2º, I, do CPC. O prazo para regularização transcorreu em branco. 6. A irregularidade de representação processual não sanada pela parte embargante, quando a providência lhe cabia, implica o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 7. A divergência entre as razões de decidir e as pretensões do embargante não configura contradição, omissão ou obscuridade passível de ser sanado por embargos de declaração. 8. Os embargos de declaração não são via adequada para remodelar fundamentos de decisão recorrida. 9. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou do artigo 1.022 do mesmo Diploma Legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, eliminar contradição, aclarar obscuridade ou corrigir erro material na decisão judicial. 2. O mero descontentamento com o resultado do julgamento e a pretensão de rediscussão da matéria não configuram vícios que autorizem o acolhimento dos aclaratórios. 3. A oposição de embargos de declaração, por si só, é suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 682, II. CPC, arts. 76, § 1º, II; 76, § 2º, I; 104; 110; 165; 313, I, II, § 2º; 323, § 2º, II; 485, IV; 489; 687; 688; 932, III; 1021; 1021, § 2º; 1021, § 4º; 1.022; 1.023, § 2º; 1.025. CPC/1973, art. 165. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula n.º 115. STJ, AgInt no AREsp n. 2.866.348/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025. STJ, AgInt no AREsp n. 2.860.656/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025. TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5367677-98.2023.8.09.0051, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, 1ª Câmara Cível, Julgamento em 25/01/2024, DJE em 29/01/2024. TJGO, Apelação Cível 5484964-96.2020.8.09.0145, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/04/2022, DJe de 18/04/2022. TJGO, Apelação Cível 0465592-22.2009.8.09.0021, Rel. Des(a). Carlos Hipolito Escher, julgado em 13/10/2021, DJe de 13/10/2021. TJGO, Agravo de Instrumento 5098604-12.2024.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024. TJGO, Apelação Cível 5040494-43.2022.8.09.0123, Rel. Desa. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, DJe 14/11/2023. TJGO, Agravo de Instrumento 5392961-32.2023.8.09.0044, Rel. Des. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, DJe 07/11/2023. STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2007380/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/12/2023, DJe em 18/12/2023. STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. STJ, EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/06/2017. STJ, EDcl no REsp 930.515/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 02/10/2007, DJ 18/10/2007. STJ, REsp 762.384/SP, Rel. Min. Teori Zavaski, Primeira Turma, julgado em 06/12/2005, DJ 19/12/2005. STJ, Súmula n.º 211. STF, RE 1230101, DJe 05/11/2019. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato da ata. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato da ata. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO RELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. PRAZO TRANSCORRIDO EM BRANCO. ART. 76, § 2º, INC. I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A JUSTIFICAR O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DESPROVDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu da apelação cível por irregularidade de representação processual. A decisão atacada fundamentou o não conhecimento da apelação por ausência de regularização processual, após intimação específica para habilitação dos sucessores. O agravante alega que a morte da parte extingue o mandato judicial do procurador, o qual não poderia promover a regularização processual. Sustenta que o processo deveria ser suspenso para que o juízo adotasse as providências necessárias, em especial por haver herdeiro menor, cuja intimação do Ministério Público seria obrigatória sob pena de nulidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a ausência de regularização processual da parte autora, após intimação para habilitação dos sucessores, enseja o não conhecimento do recurso interposto e (ii) analisar se a decisão recorrida merece ser reformada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código de Processo Civil impõe ao relator o dever de não conhecer recurso inadmissível, nos termos do art. 932, inc. III.4. A irregularidade da representação processual não sanada, quando a providência cabe à parte recorrente, resulta na inadmissibilidade do recurso, conforme o art. 76, § 2º, inc. I, do CPC.5. O patrono da parte apelante foi devidamente intimado para promover a regularização do polo ativo, com a habilitação dos sucessores, mas o prazo transcorreu sem manifestação.6. Não foram apresentados fatos ou argumentos novos capazes de ensejar a modificação do entendimento anteriormente adotado na decisão monocrática.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. O falecimento da parte autora na fase recursal, e a subsequente ausência de regularização processual, após intimação, impede o conhecimento do recurso. 2. A irregularidade da representação processual não sanada, quando a providência cabe à parte autora, resulta na inadmissibilidade recursal.".Dispositivos relevantes citados: CC, art. 682, II; CPC, arts. 76, § 1º, II; 76, § 2º, I; 104; 110; 313, I, II, § 2º; 323, § 2º, II; 485, IV; 687; 932, III; 1021; 1021, § 2º; 1021, § 4º.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp n. 2.866.348/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.860.656/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025; Súmula n.º 115 do STJ; TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5367677-98.2023.8.09.0051, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, 1ª Câmara Cível, Julgamento em 25/01/2024, DJE em 29/01/2024; TJGO, Apelação Cível 5484964-96.2020.8.09.0145, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/04/2022, DJe de 18/04/2022; TJGO, Apelação Cível 0465592-22.2009.8.09.0021, Rel. Des(a). Carlos Hipolito Escher, julgado em 13/10/2021, DJe de 13/10/2021; TJGO, Agravo de Instrumento 5098604-12.2024.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024; TJGO, Apelação Cível 5040494-43.2022.8.09.0123, Rel. Desa. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, DJe 14/11/2023; TJGO, Agravo de Instrumento 5392961-32.2023.8.09.0044, Rel. Des. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, DJe 07/11/2023. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033792-43.2012.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: SÉRGIO MELLO VIEIRA DA PAIXÃOAGRAVADO: MASSA FALIDA DA ENCOL S/A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIARELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Conforme relatado, trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por SÉRGIO MELLO VIEIRA DA PAIXÃO contra decisão monocrática que não conheceu da apelação cível por irregularidade de representação, nos autos do pedido de restituição de valores em dinheiro, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em desfavor da MASSA FALIDA DA ENCOL S/A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA. A Ementa da decisão monocrática atacada assim dispôs (mov. 158): “EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. PRAZO TRANSCORRIDO EM BRANCO. ART. 76, § 2º, INC. I, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença e condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O apelante buscou a reforma da sentença, alegando que o pagamento foi feito a quem não possuía poderes especiais para receber valores de correção monetária e que a condenação por má-fé deve ser afastada. No curso do recurso, foi noticiado o falecimento da parte autora, e, após intimação para regularização do polo ativo, o prazo transcorreu sem manifestação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de regularização processual da parte autora, com intimação específica para habilitação dos sucessores, enseja o não conhecimento do recurso interposto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código de Processo Civil impõe ao relator o dever de não conhecer recurso inadmissível.4. A morte de uma das partes em fase recursal enseja a suspensão do processo e a necessidade de habilitação dos sucessores.5. A irregularidade da representação processual não sanada, quando a providência cabe a parte autora, resulta na inadmissibilidade do recurso.6. Devidamente intimado para promover a regularização do polo ativo, nos termos do art. 76, § 2º, inc. I, do CPC, o prazo transcorrer em branco, circunstância que enseja o não conhecimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível não conhecida.Tese de julgamento: "1. O falecimento da parte autora na fase recursal, e a subsequente ausência de regularização processual, após intimação, impede o conhecimento do recurso. 2. A irregularidade da representação processual não sanada, quando a providência cabe a parte autora, resulta na inadmissibilidade recursal."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 2º, I; 932, III.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5367677-98.2023.8.09.0051, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, 1ª Câmara Cível, Julgamento em 25/01/2024, DJE em 29/01/2024; TJGO, Apelação Cível 5484964-96.2020.8.09.0145, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/04/2022, DJe de 18/04/2022. Opostos embargos de declaração na mov. 163, os aclaratórios restaram conhecidos, porém rejeitados em decisão proferida na mov. 169. Em suas razões, o agravante alega que após o falecimento do agravante, operou-se a imediata extinção do mandato judicial outorgado ao procurador que subscreve a presente demanda, ao teor do art. 682, inc. II, CC, assim não se pode imputar ao advogado subscritor a obrigação de promover a regularização processual. Aduz que com o falecimento do agravante, operou-se a extinção automática do mandato que lhe havia sido outorgado, de modo que o patrono não mais detinha poderes para postular em juízo, tampouco para praticar qualquer ato processual em nome do falecido, do espólio ou de seus sucessores, nos termos do art. 104, do CPC e do art. 682, inc. II, do CC. Sustenta que comunicou tempestivamente o falecimento do agravante, esclarecendo, ainda, não ter conhecimento sobre a existência de inventário, de espólio constituído ou mesmo de endereços e contatos de eventuais sucessores, sendo que a regularização da representação processual não poderia ser realizada por iniciativa exclusiva do patrono. Afirma que deve ser aplicado ao caso a disposição do art. 313, inc. II, § 2º, do CPC, que prevê a suspensão dos processos em razão do falecimento da parte, cabendo ao juízo adotar as providências necessárias para viabilizar a sucessão processual. Argumenta que na certidão de óbito contas que o falecido deixou como herdeiro um menor de 14 anos, cuja intimação do Ministério Público é obrigatória e acarreta a nulidade absoluta, não podendo ser suprida pelo silencia das partes. Ao final, requer o conhecimento e provimento do agravo para reformar a decisão recorrida e, aplicando corretamente o disposto no art. 313, inc. I, § 2º, inc. II, do CPC, determinar a suspensão do feito até a regularização do polo ativo. Ausência de preparo. Devidamente intimado (mov. 178), o agravado apresenta contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento do agravo interposto, ante a sua notória inadmissibilidade. Na mov. 183 foi juntado o comprovante de pagamento do preparo recursal em dobro. Passo ao julgamento do agravo interno. Ressalto que o artigo 1.021, do Código de Processo Civil, prevê que, da decisão proferida pelo relator, caberá agravo interno ao respectivo órgão colegiado, e, se não houver retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Confira-se: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.(…)§2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Assim, analisando uma vez mais a questão posta sob minha apreciação, não vislumbro qualquer fato ou argumento capaz de ensejar a modificação do entendimento anteriormente adotado, pois fundamentado na legislação pertinente à espécie e no entendimento jurisprudencial consolidado por meio de Súmula deste Tribunal acerca da matéria. No caso, verifica-se que na mov. 150 foi noticiado o falecimento da parte autora, razão pela qual foi determinada a intimação de seu procurador a fim de promover a regularização processual, com habilidade dos sucessores, sob pena de incidência do art. 76, § 2º, do CPC. Apesar de intimado para regularização do feito (mov. 152), o prazo para regularizar o procedimento processual transcorreu em branco, circunstância que implica a prejudicialidade do recurso pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consoante o art. 76, § 2º, I, CPC, que assim dispõe: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.§ 1º omissis;§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional ou tribunal superior, o relator:I – não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATENDIDA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 76, § 2º, DO CPC. PRECLUSÃO TEMPORAL. (…) DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2. Não se pode conhecer da procuração ou do substabelecimento apresentados a destempo, pois foram protocolizados fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática. (…) 5. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.866.348/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATENDIDA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 76, § 2º, DO NCPC. (...) AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do NCPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. (…) 5. É inexistente o recurso dirigido à instância superior desacompanhada da cadeia completa de procurações ou substabelecimentos à luz da Súmula n.º 115 do STJ. 6. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.860.656/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA AGRAVANTE NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. INTIMAÇÃO DO PATRONO. INCAPACIDADE PROCESSUAL NÃO SANADA. 1. In casu, observa-se que, diante do noticiado falecimento da agravante, houve a suspensão da tramitação do recurso para que se aguardasse a habilitação dos herdeiros ou do espólio, no presente recurso, a fim de houvesse a regularização do polo ativo. Devidamente intimado, por determinação deste Relator, o patrono do agravante manteve-se inerte no tocante à referida habilitação. 2. O artigo 76, § 1º, II, do Código de Processo Civil de 2015 tem regra expressa no sentido do não conhecimento do recurso, caso a incapacidade processual da parte, em fase recursal, não seja sanada em prazo razoável. Assim, constatada, no caso sub examen, a incapacidade processual da recorrente, inadmissível o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5367677-98.2023.8.09.0051, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, 1ª Câmara Cível, Julgamento em 25/01/2024, DJE em 29/01/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALECIMENTO DO AUTOR APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PROCESSO SUSPENSO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS OU DO ESPÓLIO. 1. A morte de qualquer das partes enseja a suspensão do processo, na forma do artigo 313, inciso I, do CPC, visando a respectiva substituição (artigo 110, do mesmo diploma legal) e habilitação dos herdeiros ou sucessores do falecido, na forma do artigo 687 do mesmo diploma. 2. Cumprida as formalidades legais e não realizada a habilitação dos herdeiros, de rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 323, §2º, II c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. (TJGO, Apelação Cível 5484964-96.2020.8.09.0145, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/04/2022, DJe de 18/04/2022). EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. VÍCIO NÃO SANADO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A JUSTIFICAR O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. 1. Diante da irregularidade da representação processual do apelante, não sanada no prazo fixado judicialmente, o caso é de negar conhecimento ao recurso de apelação. 2. Inexistindo argumentos novos que possam modificar a decisão unipessoal proferida, impõe-se o desprovimento do recurso. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 0465592-22.2009.8.09.0021, Rel. Des(a). Carlos Hipolito Escher, julgado em 13/10/2021, DJe de 13/10/2021). Desta forma, descumprida a ordem de regularização da representação processual, por parte da apelante, impõe-se o não conhecimento do apelo interposto, nos termos dos artigos 76, § 2º, inc. I e 932, inc. III, do CPC, diante da sua manifesta inadmissibilidade. Desse modo, não demonstrado qualquer equívoco na decisão objurgada ou apresentado qualquer fato relevante capaz de ensejar a sua modificação, alternativa não resta senão o desprovimento do agravo interno. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. I. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e da Súmula nº 25, do TJGO, gratuidade da justiça deve ser concedida a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. II. Não tendo a parte comprovado a sua hipossuficiência financeira, o indeferimento da assistência judiciária é medida que se impõe. III. Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão agravada, nega-se provimento ao recurso de agravo interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5098604-12.2024.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024). EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS POR FALTA DE PAGAMENTO. RÉU REVEL CITADO PESSOALMENTE. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. DADOS DO PROCESSO DEVIDAMENTE INFORMADOS. SÚMULA 410, DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO EM COMENTO. APELO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015. PENALIDADE INDEVIDA. 1. Tratando-se de réu revel, constata a publicação da sentença no Diário de Justiça, na qual constou o número do processo e nome dos litigantes, tem-se por iniciado o lapso recursal. Além do mais, mostra-se descabida sua alegação de que não houve sua indicação como parte intimada, mas apenas da parte autora, porquanto apenas esta possuía advogado cadastrado nos autos. 2. A intimação pessoal para ciência de obrigação de fazer, visando dar conhecimento e efetividade à ordem de despejo exarada na sentença, não se confunde com o início do prazo recursal para o réu revel, bastando, nesta hipótese, a publicação no Diário de Justiça, não se amoldando, portanto, à hipótese de aplicação da Súmula 410, do STJ. 3. Inexistindo fato novo ou argumento que possa acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada no decisum fustigado, impõe-se o desprovimento do agravo interno. 4. Não há falar em aplicação da multa prevista no parágrafo 4º, do art. 1.021, do CPC, uma vez que a referida penalidade não incide automaticamente pela mera negativa de provimento ao Agravo Interno por votação unânime e, ademais, no caso, o agravo interno não se mostra manifestamente inadmissível ou mesmo que sua improcedência seja tão evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5040494-43.2022.8.09.0123, Rel. Desa. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, DJe 14/11/2023). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM PROL DA ADVOGADA DA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE. NECESSIDADE DO PREPARO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. INÉRCIA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A JUSTIFICAR O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. Ausente fato ou fundamento novo capaz de influir no ato judicial recorrido, impõe-se o desprovimento do recurso. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5392961-32.2023.8.09.0044, Rel. Des. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, DJe 07/11/2023). Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão monocrática ora combatida, por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Datado e assinado digitalmente. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033792-43.2012.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: SÉRGIO MELLO VIEIRA DA PAIXÃOAGRAVADO: MASSA FALIDA DA ENCOL S/A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIARELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. PRAZO TRANSCORRIDO EM BRANCO. ART. 76, § 2º, INC. I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A JUSTIFICAR O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DESPROVDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu da apelação cível por irregularidade de representação processual. A decisão atacada fundamentou o não conhecimento da apelação por ausência de regularização processual, após intimação específica para habilitação dos sucessores. O agravante alega que a morte da parte extingue o mandato judicial do procurador, o qual não poderia promover a regularização processual. Sustenta que o processo deveria ser suspenso para que o juízo adotasse as providências necessárias, em especial por haver herdeiro menor, cuja intimação do Ministério Público seria obrigatória sob pena de nulidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a ausência de regularização processual da parte autora, após intimação para habilitação dos sucessores, enseja o não conhecimento do recurso interposto e (ii) analisar se a decisão recorrida merece ser reformada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código de Processo Civil impõe ao relator o dever de não conhecer recurso inadmissível, nos termos do art. 932, inc. III.4. A irregularidade da representação processual não sanada, quando a providência cabe à parte recorrente, resulta na inadmissibilidade do recurso, conforme o art. 76, § 2º, inc. I, do CPC.5. O patrono da parte apelante foi devidamente intimado para promover a regularização do polo ativo, com a habilitação dos sucessores, mas o prazo transcorreu sem manifestação.6. Não foram apresentados fatos ou argumentos novos capazes de ensejar a modificação do entendimento anteriormente adotado na decisão monocrática.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. O falecimento da parte autora na fase recursal, e a subsequente ausência de regularização processual, após intimação, impede o conhecimento do recurso. 2. A irregularidade da representação processual não sanada, quando a providência cabe à parte autora, resulta na inadmissibilidade recursal.".Dispositivos relevantes citados: CC, art. 682, II; CPC, arts. 76, § 1º, II; 76, § 2º, I; 104; 110; 313, I, II, § 2º; 323, § 2º, II; 485, IV; 687; 932, III; 1021; 1021, § 2º; 1021, § 4º.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp n. 2.866.348/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.860.656/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025; Súmula n.º 115 do STJ; TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5367677-98.2023.8.09.0051, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, 1ª Câmara Cível, Julgamento em 25/01/2024, DJE em 29/01/2024; TJGO, Apelação Cível 5484964-96.2020.8.09.0145, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/04/2022, DJe de 18/04/2022; TJGO, Apelação Cível 0465592-22.2009.8.09.0021, Rel. Des(a). Carlos Hipolito Escher, julgado em 13/10/2021, DJe de 13/10/2021; TJGO, Agravo de Instrumento 5098604-12.2024.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024; TJGO, Apelação Cível 5040494-43.2022.8.09.0123, Rel. Desa. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, DJe 14/11/2023; TJGO, Agravo de Instrumento 5392961-32.2023.8.09.0044, Rel. Des. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, DJe 07/11/2023. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato da ata. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato da ata. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033792-43.2012.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE: SÉRGIO MELLO VIEIRA DA PAIXÃOEMBARGADO: MASSA FALIDA DA ENCOL S/A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIARELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu de apelação cível por irregularidade de representação, alegando omissão e/ou contradição.2. Há uma questão em discussão: (I) Saber se a decisão embargada contém omissão/contradição que justifique o acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração visam sanar obscuridade, contradição ou omissão na decisão atacada. No caso, não foram demonstrados quaisquer vícios na decisão embargada.4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se justificam quando inexistem obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por SÉRGIO MELLO VIEIRA DA PAIXÃO contra decisão unipessoal que não conheceu de sua apelação cível por irregularidade de representação, nos autos do pedido de restituição de valores em dinheiro, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em desfavor da MASSA FALIDA DA ENCOL S/A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA. A ementa da decisão monocrática embargada assim dispôs: “EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. PRAZO TRANSCORRIDO EM BRANCO. ART. 76, § 2º, INC. I, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença e condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O apelante buscou a reforma da sentença, alegando que o pagamento foi feito a quem não possuía poderes especiais para receber valores de correção monetária e que a condenação por má-fé deve ser afastada. No curso do recurso, foi noticiado o falecimento da parte autora, e, após intimação para regularização do polo ativo, o prazo transcorreu sem manifestação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de regularização processual da parte autora, com intimação específica para habilitação dos sucessores, enseja o não conhecimento do recurso interposto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código de Processo Civil impõe ao relator o dever de não conhecer recurso inadmissível.4. A morte de uma das partes em fase recursal enseja a suspensão do processo e a necessidade de habilitação dos sucessores.5. A irregularidade da representação processual não sanada, quando a providência cabe a parte autora, resulta na inadmissibilidade do recurso.6. Devidamente intimado para promover a regularização do polo ativo, nos termos do art. 76, § 2º, inc. I, do CPC, o prazo transcorrer em branco, circunstância que enseja o não conhecimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível não conhecida.Tese de julgamento: "1. O falecimento da parte autora na fase recursal, e a subsequente ausência de regularização processual, após intimação, impede o conhecimento do recurso. 2. A irregularidade da representação processual não sanada, quando a providência cabe a parte autora, resulta na inadmissibilidade recursal."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 2º, I; 932, III.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5367677-98.2023.8.09.0051, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, 1ª Câmara Cível, Julgamento em 25/01/2024, DJE em 29/01/2024; TJGO, Apelação Cível 5484964-96.2020.8.09.0145, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/04/2022, DJe de 18/04/2022. Em suas razões, o embargante alega que a decisão é omissa e obscura, pois deixou de apreciar a manifestação de mov. 150, onde foi comunicado o falecimento do apelante. Informa, ainda, que o procurador não possui conhecimento sobre a existência de inventário, espólio ou endereço dos sucessores, o que inviabiliza a regularização da representação processual. Sustenta que, diante da comunicação do óbito e da declaração de desconhecimento de sucessores, caberia ao relator adotar as providências do art. 313, I, § 2º, II, do CPC. Argumenta que a decisão incorreu em obscuridade ao afirmar que o prazo para regularização processual transcorreu in albis, o que prejudicaria o recurso. Afirma que o caso não se enquadra no art. 76, § 2º, I, do CPC, mas sim no art. 313, I e § 2º, II, que trata da suspensão do processo por falecimento da parte. Defende a necessidade de intimação dos sucessores ou herdeiros, conforme previsto no art. 313, § 2º, II, do CPC. Por fim, aponta omissão quanto a ausência de intimação do Ministério Público, legitimado a intervir em feitos que envolvam interesse de incapaz (art. 178, II, do CPC), considerando que a certidão de óbito (mov. 150) informa que o falecido deixou herdeiro menor de 14 anos. Requer o acolhimento dos embargos para sanar as omissões e obscuridades, determinando a suspensão do processo e a adoção das medidas para regularização da sucessão processual. Relatados. Decido monocraticamente. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração. As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, suprir omissão, eliminar contradição ou aclarar obscuridade na decisão atacada e corrigir hipótese de erro material. No presente caso, entrementes, da análise do conjunto da fundamentação e disposição do acórdão recorrido, depreende-se que não há quaisquer dos vícios elencados na predita norma legal, uma vez inexistir pontos omissos ou contraditórios no julgado embargado. Isso porque, em verdade, a manifestação da parte embargante configura um mero descontentamento com o resultado do recurso que lhe desfavoreceu, o que não se presta à modificação das razões de decidir ali expostas. Nesse toar, não se deve confundir omissão ou contradição com resultado contrário aos interesses. O ofício jurisdicional está cumprido e o fato da parte embargante possuir entendimento diverso não caracteriza hipótese de cabimento do recurso. Ante o exposto, CONHEÇO E REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS, pois não se verifica na decisão embargada qualquer vício a ser sanado. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033792-43.2012.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: SÉRGIO MELLO VIEIRA DA PAIXÃOAPELADO: MASSA FALIDA DA ENCOL S/A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIARELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. PRAZO TRANSCORRIDO EM BRANCO. ART. 76, § 2º, INC. I, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença e condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O apelante buscou a reforma da sentença, alegando que o pagamento foi feito a quem não possuía poderes especiais para receber valores de correção monetária e que a condenação por má-fé deve ser afastada. No curso do recurso, foi noticiado o falecimento da parte autora/apelante, e, após intimação para regularização do polo ativo, o prazo transcorreu sem manifestação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de regularização processual da parte autora/apelante, com intimação específica para habilitação dos sucessores, enseja o não conhecimento do recurso interposto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código de Processo Civil impõe ao relator o dever de não conhecer recurso inadmissível.4. A morte de uma das partes em fase recursal enseja a suspensão do processo e a necessidade de habilitação dos sucessores.5. A irregularidade da representação processual não sanada, quando a providência cabe a parte recorrente, resulta na inadmissibilidade do recurso.6. Devidamente intimado para promover a regularização do polo ativo, nos termos do art. 76, § 2º, inc. I, do CPC, o prazo transcorreu em branco, circunstância que enseja o não conhecimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível não conhecida.Tese de julgamento: "1. O falecimento da parte autora/recorrente na fase recursal, e a subsequente ausência de regularização processual, após intimação, impede o conhecimento do recurso. 2. A irregularidade da representação processual não sanada, quando a providência cabe ao recorrente, resulta na inadmissibilidade recursal."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 2º, I; 932, III.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5367677-98.2023.8.09.0051, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, 1ª Câmara Cível, Julgamento em 25/01/2024, DJE em 29/01/2024; TJGO, Apelação Cível 5484964-96.2020.8.09.0145, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/04/2022, DJe de 18/04/2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SÉRGIO MELLO VIEIRA DA PAIXÃO em face da sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Luciana Monteiro Amaral, nos autos do pedido de restituição de valores em dinheiro, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em desfavor da MASSA FALIDA DA ENCOL S/A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA. A sentença fora proferida com o seguinte teor (mov. 107): “(...)Ante o exposto, acolhendo as manifestações da Massa Falida e do Ministério Público, JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, fazendo-o com fundamento no art. 513 c/c art. 924, II, do CPC, dando por quitada a obrigação de pagar quantia certa, constante do acordo homologado neste feito, em relação à Massa Falida.Pela litigância de má-fé, condeno o autor a pagar multa equivalente ao percentual de 15% sobre o valor atualizado cobrado no evento 13, nos termos do art. 81 do CPC, valor esse a ser revertido em favor da Massa Falida.Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, ora fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado cobrado no evento 13, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.(...)” Irresignado, o apelante interpõe recurso (mov. 113), alegando a necessidade de reforma da sentença recorrida, pois os documentos juntados na mov. 30, dos autos do pedido de habilitação n.º 5131206-09, demonstram que o pagamento do adicional de correção pelo INPC foi realizado a quem não possuía poderes para receber esses valores. Narra que a procuração deveria conter poderes especiais e expressos, principalmente com relação ao recebimento de valores derivados de correção pelo INPC, o que a torna inapta para conferir legitimidade ao ato praticado. Afirma que o processo tratava de cobrança de 121 unidades do Edifício Nuova Citta, porém o acordo celebrado em 11/12/2013 previa o pagamento dos valores de 97 unidades, sendo que a procuração conferia poderes apenas para recebimento de valores relativos a 110 unidades, sem especificar quais seriam essas unidades, assim a procuração concedida não se presta ao recebimento dos valores apurados pela diferença entre a TR e o INPC, uma vez que tais valores decorrem de um acordo posterior e diferenciado, não contemplado na outorga original. Sustenta que a apelada efetuou pagamento a quem não tinha poderes especiais para o recebimento da correção monetária pelo INPC, impondo a reforma da sentença para condenar a apelada ao pagamento do valor cobrado, correspondente à diferença entre a correção pela TR e pelo INPC, bem como seja afastada a condenação por litigância de má-fé. Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido de cumprimento de sentença, condenando a apelada ao pagamento do valor cobrado, correspondente a diferença entre a correção pela TR e pelo INPC, com afastamento da condenação por litigância de má-fé. Preparo recolhido (mov. 113, arq. 02). Devidamente intimada (mov. 116), a parte apelada apresenta contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso interposto. Ouvida, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se integralmente a sentença recorrida (mov. 124). Após a juntada de relatório, com inclusão do feito em sessão virtual de julgamento designado para o dia 16/06/2025 (mov. 126), a parte apelada apresentou manifestação informando o falecimento da parte autora, com pedido de habilitação do espólio ou seus herdeiros (mov. 138). Na mov. 140 foi determinada a intimação da parte autora/apelante, através de seu procurador, para manifestação, porém o prazo transcorreu em branco (mov. 144). Na mov. 146 foi determinada a intimação do procurador da parte requerida para comprovar o óbito da parte autora. Na mov. 150 o procurador da parte autora, com fundamento no dever de cooperação, informou acerca do falecimento ocorrido em 05/06/2025. Ato contínuo, foi proferido despacho a fim de que o procurador da parte apelante providencie a regularização processual, com habilitação dos sucessores do falecido, sob pena de incidência do art. 76, § 2º, do CPC (mov. 152). Devidamente intimado (mov. 156), o procurador da parte autora/apelante deixou transcorrer em branco o prazo sem promover a regularização processual. É o relatório. Passo a decidir monocraticamente. De plano, segundo o disposto no art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. No caso, verifica-se que na mov. 150 foi noticiado o falecimento da parte autora/apelante, razão pela qual foi determinada a intimação de seu procurador a fim de promover a regularização processual, com habilitação dos sucessores, sob pena de incidência do art. 76, § 2º, do CPC. Apesar de intimado para regularização do feito (mov. 152), o prazo para regularizar o procedimento processual transcorreu em branco, circunstância que implica a prejudicialidade do recurso pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consoante o art. 76, § 2º, I, CPC, que assim dispõe: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.§ 1º omissis;§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional ou tribunal superior, o relator:I – não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA AGRAVANTE NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. INTIMAÇÃO DO PATRONO. INCAPACIDADE PROCESSUAL NÃO SANADA. 1. In casu, observa-se que, diante do noticiado falecimento da agravante, houve a suspensão da tramitação do recurso para que se aguardasse a habilitação dos herdeiros ou do espólio, no presente recurso, a fim de houvesse a regularização do polo ativo. Devidamente intimado, por determinação deste Relator, o patrono do agravante manteve-se inerte no tocante à referida habilitação. 2. O artigo 76, § 1º, II, do Código de Processo Civil de 2015 tem regra expressa no sentido do não conhecimento do recurso, caso a incapacidade processual da parte, em fase recursal, não seja sanada em prazo razoável. Assim, constatada, no caso sub examen, a incapacidade processual da recorrente, inadmissível o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5367677-98.2023.8.09.0051, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, 1ª Câmara Cível, Julgamento em 25/01/2024, DJE em 29/01/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALECIMENTO DO AUTOR APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PROCESSO SUSPENSO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS OU DO ESPÓLIO. 1. A morte de qualquer das partes enseja a suspensão do processo, na forma do artigo 313, inciso I, do CPC, visando a respectiva substituição (artigo 110, do mesmo diploma legal) e habilitação dos herdeiros ou sucessores do falecido, na forma do artigo 687 do mesmo diploma. 2. Cumprida as formalidades legais e não realizada a habilitação dos herdeiros, de rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 323, §2º, II c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. (TJGO, Apelação Cível 5484964-96.2020.8.09.0145, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/04/2022, DJe de 18/04/2022). Com efeito, constatada a irregularidade da representação processual não sanada pela parte recorrente, resta inviável o conhecimento do recurso interposto. Ao teor do exposto, nos termos dos artigos 76, § 2º, I e 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, diante da sua manifesta inadmissibilidade, de acordo com a fundamentação supra. Intimem-se. Documento datado e assinado digitalmente. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta sentença tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 0033792-43.2012.8.09.0051Requerente(s): SERGIO MELLO VIEIRA DA PAIXAORequerido(s): MASSA FALIDA DA ENCOL SA ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA SENTENÇA Trata-se de Pedido de Restituição de Valores em Dinheiro, ora em fase de Cumprimento de Sentença instaurada por SERGIO MELLO VIEIRA DA PAIXAO em face da MASSA FALIDA DA ENCOL SA ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA, ambos devidamente qualificados.Inaugurou a ação de conhecimento alegando que possuía contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com a requerida, de tal forma que, para o intuito de quitação dos seus honorários, as partes formalizaram um contrato de dação e cessão de créditos/recebíveis referentes a 121 compromissos de compra e venda de unidades do Condomínio do Edificio Nuova Città, nos blocos Acqua, Piore e Luraina, situados em São Paulo/SP.Discorreu que, no entanto, a requerida, ignorando essa cessão de créditos/recebíveis, recebeu valores diretamente pagos por promissários adquirentes relativos a 65 promessas de compra e venda, perfazendo R$ 5.749.394,15, que, atualizado até dezembro/2011, alcançava a cifra de R$ 8.743.342,38.Assim, o ressarcimento dessa quantia atualizada constituía objeto da pretensão deduzida na ação de conhecimento, com base no art. 77 do Decreto-Lei nº 7.661/45.Citada, a Massa Falida justificou que desconhecia a existência do contrato de cessão de créditos/recebíveis instrumentalizado com o autor e, por isso, concordou em devolver os valores, porém não da forma exigida pelo autor, porquanto havia recebido o valor total inferior de R$ R$ 4.339.107,66. Ainda, defendeu a não incidência de correção monetária e juros, levando em conta a previsão do art. 26 do DL 7661/45.Todavia, diante da oitiva do autor, que ratificou as suas alegações, após longa tramitação do feito, as partes peticionaram de forma conjunta o instrumento de acordo das fl. 1158/1164 (evento 3, arquivo 4), na data de 11/12/2013, do qual, dentre outras questões, destaca-se o seguinte:- a Massa Falida reconheceu ter recebido valores de 97 promissários compradores, totalizando a quantia de R$ 8.348.435,52, corrigida pela TR;- o autor, em contrapartida, levando em conta os valores descritos na inicial, corrigidos pelo INPC e juros moratórios, atribuiu ser credor da quantia atualizada de R$ 20.807.749,81;- o autor concordou em ser ressarcido da quantia inferior, de R$ 9.493.585,56, corrigido pela TR, mediante entrada de R$ 1.648.435,52 e 8 parcelas mensais de R$ 843.554,44; e- seria aplicado sobre os valores índice de correção monetária pela TR, porém, caso outro índice fosse definido para a falência da Encol, no EREsp 1305449/GO, eventual diferença seria paga em 12 parcelas mensais.Sobreveio sentença exarada na fls. 1179/1183 (evento 3, arquivo 4), em 10/01/2014, homologando o acordo entabulado entre as partes, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, incisos III e V, do CPC/73.Conforme certificou o evento 5, Cerca de 7 anos depois, a presente demanda foi desarquivada para ser digitalizada a pedido da Massa Falida “para consulta”, para permanecer apensada à Habilitação de Crédito nº 5131206-09.2019, aforada pelo próprio autor SÉRGIO MELLO VIEIRA DA PAIXÃO.Sucede que apenas nesse instante, diga-se o desarquivamento para digitalização desta demanda há muito julgada, o autor entendeu por bem em noticiar nos eventos 10/13 que a Massa Falida não deu cumprimento ao item H da transação homologada, que trata do seu direito de receber a diferença de correção monetária caso o índice adotado na falência fosse supervenientemente modificado de TR para o INPC.Acrescentou que “no acordo o autor concordou em receber o valor de R$ 8.348.435,52 corrigido pela TR ressalvado o direito futuro de receber a diferença corrigida pelo INPC (cláusula ‘h’ do acordo)”.Com base nisso, pugnou o recebimento da diferença de R$ 5.119.428,95, atualizada até 06/07/2022.Instada, a Massa Falida manifestou oposição ao retro pedido no evento 16, justificando que o autor não mais possui crédito a receber, eis que, no evento 30 da Habilitação de Crédito nº 5131206-09.2019, em apenso, juntou comprobatórios conferindo todos os pagamentos realizados pela TR, bem como das diferenças pagas em decorrência da correção monetária pelo INPC.No evento 20, o autor apresentou réplica, ratificando suas alegações, cuja petição foi subscrita pelo advogado MATEUS RODRIGUES DE SOUZA – OAB/GO 55.132.No parecer do evento 23, o Ministério Público recomendou o indeferimento do pedido do autor, inclusive a sua condenação em litigância de má-fé.Na sequência, houve sentença proferida pela douta Magistrada em auxílio, acolhendo o parecer ministerial para julgar extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 513 e 924, II, do CPC, bem como para condenar o autor em honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé.Entretanto, mais adiante, confirmou-se, pelo evento 93, que o TJGO deu provimento ao recurso apelatório do autor para cassar a retro sentença, ao fundamento de “cerceamento de defesa”, motivado pelo fato de que o autor não teria sido validamente intimado para dizer sobre a impugnação da Massa Falida no evento 16, posto que a réplica que lhe foi atribuída no evento 20 foi subscrita por advogado desconhecido pelo autor, desprovido de procuração com poderes para representá-lo nos autos. Em razão disso, concluiu a instância recursal que “a sonegação da providência em questão (intimação para manifestação do autor), configura patente cerceamento do direito de defesa, tornando, portanto, nula a sentença proferida em desfavor da parte prejudicada”.Com o retorno dos autos a este juízo, o autor foi intimado novamente para se manifestar sobre a impugnação da Massa Falida, tendo comparecido no evento 102, discorrendo que, dentre os documentos anexados ao evento 30 da Habilitação de Crédito nº 5131206-09.2019, existe a procuração outorgada ao advogado Thiago Wanderley da Silva que não guarda correspondência com o objeto do acordo deste feito, além de ser genérica e anterior à transação homologada, não possuindo validade para recebimento de valores em seu nome.No evento 105, o parquet reiterou o seu parecer lançado no evento 23.Brevemente relatado, DECIDO.Depois de uma minuciosa análise de todos os elementos e informações dos autos, sobretudo dos documentos colacionados no evento 30 da apensa Habilitação de Crédito nº 5131206-09.2019, é forçoso reconhecer que a pretensão do autor, sob nenhuma perspectiva, comporta acolhimento.Vale destacar que, pelo teor das petições dos eventos 10 e 13, a cobrança formulada pelo autor recai unicamente sobre a ressalva contida no item H do acordo homologado, que fez menção à possibilidade futura para o autor receber eventuais diferenças provenientes da modificação do índice de correção monetária para o INPC, já que as partes instrumentalizaram a transação utilizando a TR, conforme item F.Para tanto, transcrevo as referidas disposições do acordo homologado:f) Visando viabilizar a presente transação, as partes ajustam que a restituição das quantias já recebidas pela requerida será feita com correção monetária pela TR, ficando ressalvado que, caso o STJ, no julgamento do ERESP 1305449 adote outro índice de correção monetária ou este Juízo futuramente adote outro índice de correção monetária, o autor receberá da Massa Falida da Encol em 12 parcelas mensais e sucessivas a diferença apurada entre o valor pago e aquele que teria sido pago caso tivesse sido aplicado este novo índice, independentemente de qualquer outro procedimento, judicial ou extrajudicial;h) Pago o valor acima ajustado, o autor outorgará a requerida ampla, geral e irrestrita quitação dos créditos que foram recebidos pela MF da Encol em relação ao contrato de cessão de direitos objeto desta ação, ressalvando apenas o direito de receber a diferença apurada caso venha a ser modificada por este juízo o índice de correção monetária dos créditos na falência da ENCOL;Nessa direção, a manifestação dos eventos 10/13 permite concluir que não há controvérsia estabelecida sobre a quitação do valor principal, ou seja, o autor não nega que recebeu integralmente a quantia de R$ 8.348.435,52, com as devidas correções pela TR, nos moldes dos itens C, F e G. E quando a discussão se volta para a pretensão propriamente dita – de receber a diferenças em função do cômputo superveniente da correção monetária pelo INPC, observa-se que a Massa Falida, no evento 30 da apensa Habilitação de Crédito nº 5131206-09.2019, acostou cheques e recibos contemplando não somente a quitação do valor principal (corrigido pela TR), mas também provou os pagamentos das parcelas alusivas às diferenças da correção monetária pelo INPC.Nota-se que especificamente para as diferenças da correção monetária pelo INPC, o autor recebeu 4 cheques no valor de R$ 930.669,37 cada, totalizando R$ 3.722.677,48, acompanhados de recibos descrevendo que os valores foram destinados especificamente para “diferença apurada entre o valor pago nos autos do processo nº 201.200.337.926, o qual foi corrigido pela TR e o valor com correção pelo INPC. O acordo entabulado entre as partes no processo nº 201.200.337.926 foi autorizado pelo ilustre representante do Ministério público e devidamente homologado pelo juiz universal da falência, sendo que no mesmo ficou reservado o direito do declarante receber a diferença quando fosse adotado outro índice de correção monetária ”.Os cheques foram emitidos em nome Frederyco Xavier Rosa, mandatário do autor, inclusive os recibos foram assinados por ele, por força de instrumentos públicos de procuração e substabelecimento outorgados pelo autor.No evento 102, o autor não nega o recebimento desses valores pelo seu mandatário, nem tampouco invoca a nulidade do mandato, se restringido em impugnar a procuração pública para esta ação em específico, que o próprio passou à Thiago Wanderley da Silva, cujos poderes foram posteriormente substabelecidos à Frederyco Xavier Rosa.Para tanto, em síntese, insurge-se que: (I) a procuração pública é anterior ao acordo homologado, específica para recebimento de direitos creditórios de 110 unidades do Edfício Nuova Città, enquanto a transação albergava apenas 97 promessas de compra e venda;(II) o acordo não faz menção à procuração pública outorgada a Thiago Wanderley da Silva;(III) a procuração pública é genérica, sem poderes específicos para receber valores decorrentes do adicional firmando na cláusula ‘h’ do acordo judicial, especificamente sobre a diferença entre a TR e o INPC;(IV) os pagamentos feitos pela Massa Falida a Frederico Xavier Rosa não são válidos, pois realizados à pessoa diversa do credor verdadeiro (o autor) ou de representante validamente constituído, via de consequência “se encontra em aberto o crédito devido ao autor em razão da diferença entre a correção monetária pela TR e INPC, conforme cláusula h do acordo firmado nos autos”.Entretanto, como bem anotado pelo Ministério Público, o esforço argumentativo do autor apenas reforça a sua má-fé em insistir pelo recebimento de valores pagos e que também são objeto de cobrança nos autos da Habilitação de Crédito em apenso.De fato, há procuração pública lavrada em 07/11/2013, que o autor outorgou a Thiago Wanderley da Silva, cujos poderes foram posteriormente substabelecidos a Frederico Xavier Rosa, também por instrumento público datado de 26/11/2014.E ao oposto do alegado pelo autor, a procuração pública que outorgou ao seu mandatário (pois nunca negada essa circunstância), não se revela genérica, mas sim contempla amplos poderes, de forma abrangente para atuar na relação contratual de cessão de créditos/recebíveis firmada com a Massa Falida, nos seguintes termos:“amplos e gerais poderes, em caráter irrevogável e irretratável, isento de prestação de contas, especialmente para representá-lo junto à Massa Falida Encol S/A, Engenharia, Comércio e Indústria, com o fim de receber da mesma todos os direitos creditórios referentes aos créditos ou recebíveis que a tinha para receber na data de 21 de outubro de 1997, de 110 promitentes compradores de unidade residenciais no Condomínio do Edifício Nuova Citta, Edifícios Acqua, Fiore e Lunima, situados na Rua Matina Crespi nº 195, no Bairro da Mooca, na cidade de São Paulo, conforme Instrumento de Cessão de Créditos e Recebíveis firmado entre o outorgante e a ENCOL S/A, em data de 21/10/1997; podendo para tanto fazer acordos, ajustes e transações; receber e dar quitação irrevogável e irretratável; endossar e descontar cheques, mesmo que nominativos ao outorgante; requerer, juntar retirar e assinar documentos; prestar declarações e dar informações; produzir provas, alegar razões; representá-lo perante quaisquer repartições públicas das órbitas federal, estadual, municipal e autarquias em geral, requerendo a assinando o que preciso for; enfim, praticar todos os demais atos necessários ao cumprimento deste mandato, e substabelecer”.Embora o autor impugne a validade da procuração exclusivamente para o recebimento de valores do acordo homologado neste feito, causa estranheza que nem sequer se prontificou em justificar o contexto em que a outorgou ao seu mandatário, na medida em que a procuração tem por objeto justamente o recebimento de direitos creditórios decorrentes do contrato de Cessão de Créditos/ Recebíveis firmado entre o outorgante e a massa falida, no dia 21/10/1997, cuja divergência do débito dele proveniente resolveu-se pela transação homologada nesta demanda.Destaca-se que a procuração pública do autor deu amplos poderes ao mandatário para receber da Massa Falida “todos os direitos creditórios” previstos no contrato de Cessão de Créditos/ Recebíveis firmado entre o outorgante e a falida, no dia 21/10/1997, que foi o objeto da ação de conhecimento e do próprio acordo homologado nestes autos.Nesse passo, revela-se prescindível perquirir sobre a quantidade e individualização das unidades supostamente albergadas no acordo ou procuração, porquanto o mandatário, na época da homologação transação, possuía plenos poderes para, em nome do autor, receber os valores objeto dos autos diretamente da massa falida, e assim o fez.Fato é que existe uma procuração pública válida (pois sua outorga nunca foi questionada pelo autor), sem prazo determinado, contemplando amplos poderes de recebimento de todos os direitos creditórios da Cessão de Créditos/ Recebíveis firmado entre o outorgante e a falida, no dia 21/10/1997, de forma que se o mandatário supostamente tenha atuado paralelamente às diretrizes do mandato, por receber valores que não devia, cuida-se de matéria alheia à Massa Falida, o que deve se resolvido entre as partes (mandante em mandatário), em via própria.Afinal, segundo preconiza o art. 679 do CC, “ainda que o mandatário contrarie as instruções do mandante, se não exceder os limites do mandato, ficará o mandante obrigado para com aqueles com quem o seu procurador contratou; mas terá contra este ação pelas perdas e danos resultantes da inobservância das instruções”. O que não deve ser tolerado é que, em decorrência dessa celeuma envolvendo mandante e mandatário, a Massa Falida seja compelida a pagar por duas vezes quantias milionárias ao autor, pura e simplesmente com base na alegação de que não cabia ao seu procurador convencional receber os valores que foram devidamente pagos pela Massa Falida.Ressalte-se que o autor não é leigo em assuntos jurídicos. É advogado, aliás com ampla experiência a respeito da falência da Encol, pois aparentemente prestou serviços à Massa Falida, possuindo, então, conhecimento suficiente acerca da relação praticada por mandatário em nome do mandante para com terceiros de boa-fé.Ademais, é curioso que o advogado, mesmo não negando o recebimento de valores do débito principal, haja vista que neste momento questiona apenas os valores inerentes à diferença da correção monetária pelo INPC, ainda sim questione a validade da atuação do seu mandatário, na medida em que todas as parcelas do débito principal foram pagas também ao mandatário, desde fevereiro de 2014.Neste cenário, seguindo a linha de raciocínio do autor, de invalidade da procuração pública para este feito em específico, certo é que ele não teria recebido nenhum valor proveniente do acordo homologado há mais de 10 anos, o que é um contrassenso, pois, repita-se, nos eventos 10/13 o autor questiona o não recebimento apenas das diferenças da correção monetária pelo INPC, deixando inconteste, então, o recebimento do valor principal.Seja como for, como assinalado alhures, como remanesce incontestável que o autor, na pessoa do seu procurador convencional, recebeu as parcelas de diferença de correção monetária pelo INPC, como muito bem atestam os documentos constantes do evento 30 da apensa Habilitação de Crédito nº 5131206-09.2019, entendo que insurgências do autor no evento 102, não bastassem serem questões alheias à relação jurídica com a Massa Falida, são também estranhas à presente relação processual há muito finda com a homologação do acordo.Por ser assim, eventual desarranjo entre o autor e o seu mandatário deve ser dirimido em ação ordinária própria, em sede de cognição exauriente e o arrolamento de todos os envolvidos no polo passivo, em especial o mandatário regularmente constituído pelo autor, que incontestavelmente recebeu os pagamentos feitos pela Massa Falida.Neste contexto, diante dos documentos juntados no evento 30 da apensa Habilitação de Crédito nº 5131206-09.2019, reputo integralmente quitado o acordo pela massa falida, não havendo que se falar em valores devidos ao autor.Por fim, entendo que razão assiste ao Ministério Público concernente à condenação da parte autora em litigância de má-fé.Não se desconhece a jurisprudência do TJGO, no sentido de que o simples ajuizamento da demanda, isoladamente, por si só, não configura litigância de má-fé. Contudo, no caso concreto, entendo que a parte autora incorreu nas condutas enquadradas no art. 80, I, II e V, do CPC:Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;Nenhuma forma de má-fé é tolerável por parte dos sujeitos do processo. Especialmente a aventura jurídica deve ser coibida, em face de impor injustificadamente demanda onerosa à outra parte. A atitude maliciosa, a deslealdade à verdade, o dolo, a fraude, dentre todas e quaisquer manifestações de má-fé, praticados em juízo, profanam o objetivo do processo e o seu compromisso de buscar e realizar resultados coerentes com os valores de equidade. In casu, a parte autora deduziu sua pretensão perante este Juízo amparada em base fática inverídica, com o intuito de se locupletar indevidamente e em duplicidade em franco prejuízo aos milhares de ex-funcionários da falida.Melhor explicando, a parte autora inaugurou sua cobrança, amparado em suposto descumprimento de acordo pela Massa Falida, pugnando o recebimento da quantia milionária de R$ 5.119.428,95, alterando a verdade dos fatos sobre matéria de crucial relevância para a solução da lide, utilizando-se do Poder Judiciário de forma temerária para auferir valores que não possui direito.A propósito, nem se pode dizer que o autor não sabia dos documentos que elucidam muito bem a quitação de todo o débito do acordo homologado, pois antes mesmo de o autor atravessar a cobrança realizada nestes autos, no dia 07/07/2022, presume-se a sua ciência quanto aos ditos comprobatórios, haja vista que colacionados pela Massa Falida no evento 30 da apensa Habilitação de Crédito nº 5131206-09.2019, em 12/02/2020, na qual o autor postula o recebimento de R$ 124.163.441,94 de verba honorária, em que o valor cobrado nesta demanda está embutido.Inequívoca, pois, a alteração dos fatos com o intuito de locupletamento, sendo de rigor o reconhecimento da litigância de má-fé, razão pela qual deve ser condenada a autora ao pagamento de multa pela perfídia processual evidenciada. Corroborando tal posicionamento, segue o precedente do TJGO:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CARACTERIZADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. VALOR DA MULTA CONTRÁRIO A RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. 1. Consabido que a multa por litigância de má-fé é imposta à parte que, de forma voluntária e consciente, apresenta conduta desleal para obter o resultado processual que almeja. 2. É inequívoca a má-fé da apelante ao utilizar-se do Poder Judiciário como órgão consultivo, deduzindo pretensão contra fato incontroverso e pretendendo, com isso, obter em juízo declaração de inexistência de débito e reparação pecuniária por suposto dano moral, em decorrência de contrato de empréstimo consignado por ela contratado e devidamente comprovado nos autos. 3. Em sendo arbitrada multa desproporcional e desarrazoada a título de litigância de má fé, tem-se necessária a redução da pena nos termos do artigo 81 do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA" (TJGO, Apelação Cível 5342469-88.2020.8.09.0093, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 7ª Câmara Cível, julgado em 02/02/2023, DJe de 02/02/2023).A simples movimentação desnecessária do Judiciário pautada na alteração da verdade dos fatos configura litigância de má-fé, não sendo necessário o efetivo alcance da vantagem indevida pleiteada. Nesse sentido, preceitua o artigo 81 do CPC:"Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou". Assim, esclareço que a multa por litigância de má-fé há de ser reiteradamente aplicada em situações pertinentes, como a dos autos. Afinal, é o único dispositivo que permite sanção ao uso inadequado das vias judiciais como instrumento de aventura jurídica, devendo ser rechaçada esta prática até para não banalizar a instituição judicial. Ante o exposto, acolhendo as manifestações da Massa Falida e do Ministério Público, JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, fazendo-o com fundamento no art. 513 c/c art. 924, II, do CPC, dando por quitada a obrigação de pagar quantia certa, constante do acordo homologado neste feito, em relação à Massa Falida.Pela litigância de má-fé, condeno o autor a pagar multa equivalente ao percentual de 15% sobre o valor atualizado cobrado no evento 13, nos termos do art. 81 do CPC, valor esse a ser revertido em favor da Massa Falida.Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, ora fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado cobrado no evento 13, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Noutro giro, antes de se determinar o encaminhamento de cópia dos autos ao Conselho de Ética da OAB, INTIME-SE via DJe o advogado MATEUS RODRIGUES DE SOUZA – OAB/GO 55.132 tão somente para, no prazo de 15 dias, em observância ao contraditório, prestar esclarecimentos sobre a sua conduta de peticionar nestes autos em nome de SÉRGIO MELLO VIEIRA DA PAIXÃO, sem qualquer procuração para tanto, haja vista que em razão da sua atuação indevida neste feito que a retro sentença foi cassada.P.R.I.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoMP

05/03/2025, 00:00

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