Execução de Título Extrajudicial 5121457-36.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5121457-36.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora/exequente, através de seu procurador, para no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Goiânia - GO, 1 de junho de 2026. PRISCYLLA SIMIEMA PEREIRA VALENTE Analista Judiciário 1º Grau - Cível (assinado digitalmente)

02/06/2026, 00:00

Documento

30/04/2026, 17:08

Expedição de documento

30/04/2026, 16:49

Expedição de documento

30/04/2026, 12:51

Documento

29/04/2026, 18:12

Documento

29/04/2026, 18:08

Documento

16/04/2026, 12:36

Expedição de documento

15/04/2026, 23:47

Petição

18/03/2026, 11:41

Documento

13/03/2026, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/03/2026, 00:00

Confirmada

11/03/2026, 18:02

Ato ordinatório

11/03/2026, 17:25

Expedição de documento

11/03/2026, 17:12

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 17:15

Documentos

Ato ordinatório

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº 5121457-36.2017.8.09.0051 Promovente (s): AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A - GOIASFOMENTO Promovido (s): ALVES E ARRUDA ACADEMIA LTDA-ME Esta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021). DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração de MARCELO ALVES ARRUDA E OUTRO, em face da decisão proferida no movimento 250, visando a modificação do julgado. Argumentam as partes embargantes, em síntese, omissão da decisão quanto à impugnação à penhora apresentada por Marcelo Alves Arruda no evento 230; omissão e necessidade de reforma da decisão no tocante à manutenção da penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria de Márcio Arruda, por se tratar de verba integralmente impenhorável. A exequente apresentou impugnação aos embargos de declaração no evento 262, arguindo que não há omissão quanto à impugnação do evento 230, pois esta será objeto de decisão em ato processual distinto, e que a decisão foi devidamente fundamentada quanto à relativização da impenhorabilidade dos proventos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil constantes da decisão embargada, não se prestam, portanto, ao rejulgamento da matéria posta nos autos, pois visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. Sobre a pleiteada infringência (efeito modificativo) Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery ensinam que "os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição". E continuam: "A infringência do julgado pode ser apenas consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos Edcl". Na hipótese dos autos, observa-se que a decisão proferida no evento 250 delimitou expressamente seu objeto à análise da impugnação à penhora apresentada por Márcio Arruda, constante do evento 226. A impugnação apresentada por Marcelo Alves Arruda no evento 230 constitui ato processual autônomo, cuja apreciação não integrou o objeto da decisão embargada. Assim, embora a parte embargada sustente que as impugnações devam ser objeto de decisões distintas, o fato é que, ao serem opostos os presentes embargos, tornou-se imperiosa a manifestação deste juízo sobre a alegação de omissão quanto a um pedido pendente de apreciação. Verifica-se, portanto, a existência do vício apontado, devendo a omissão ser sanada para integrar a decisão embargada com a análise da impugnação do executado Marcelo Alves Arruda. Passo, portanto, a sanar a omissão reconhecida. O executado Marcelo Alves Arruda apresentou, no evento 230, impugnação à penhora, argumentando que os valores bloqueados em sua conta são impenhoráveis, por serem inferiores a 40 salários mínimos e destinados ao seu sustento e de sua família, o que não foi objeto de análise na decisão embargada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que são impenhoráveis os valores de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, estendendo essa proteção para valores depositados em conta corrente ou fundos de investimento. Contudo, para que a impenhorabilidade seja reconhecida, é necessário que o executado comprove que o montante bloqueado se enquadra na referida proteção legal ou que possui natureza alimentar, ônus do qual não se desincumbiu. Não é possível aferir, com a clareza necessária, a origem e a natureza dos valores constritos na conta do executado Marcelo Alves Arruda, tampouco que se destinam exclusivamente ao seu sustento, o que impede o reconhecimento da impenhorabilidade pleiteada. Dessa forma, a manutenção da constrição sobre os valores bloqueados na conta de titularidade do executado Marcelo Alves Arruda é medida que se impõe. Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO, para sanar a omissão apontada, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Passo a integrar a decisão embargada do evento 250, para que nela conste a análise da impugnação do executado Marcelo Alves Arruda, a qual rejeito, mantendo a penhora sobre os valores bloqueados em sua conta bancária. No mais, permanece inalterada a decisão embargada em seus demais termos. Após o trânsito em julgado, cumpra-se integralmente o determinado na decisão do evento 250, já integrada pela presente. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado. Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se. GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires Neto Juiz de Direito (ep/lcs)

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5121457-36.2017.8.09.0051 Promovente (s): AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A - GOIASFOMENTO Promovido (s): ALVES E ARRUDA ACADEMIA LTDA-ME Esta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021). DECISÃO MÁRCIO ARRUDA apresentou impugnação à penhora, nos autos da presente execução promovida pela AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A – GOIÁSFOMENTO, alegando que os valores objeto da constrição judicial são oriundos de proventos de aposentadoria, verba de natureza alimentar, portanto impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. O executado, conforme evento 226, juntou documentação comprobatória da origem dos valores, notadamente extratos bancários da conta onde houve o bloqueio, demonstrando tratar-se da conta na qual recebe seus proventos previdenciários, bem como contracheques oficiais, evidenciando que os valores constritos decorrem exclusivamente de verba de natureza alimentar. Consta, ainda, documentação relativa a uso contínuo de medicamentos, reforçando sua condição pessoal. Sustenta que a manutenção da penhora compromete sua subsistência, uma vez que se trata de pessoa idosa, tendo a aposentadoria como única fonte de renda, sendo os valores bloqueados inferiores ao limite legal de impenhorabilidade. Por sua vez, a exequente apresentou manifestação nos eventos 233 e 236, argumentando que não restou comprovada a natureza alimentar dos valores bloqueados, pugnando pela manutenção da constrição. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispõe sobre a impenhorabilidade de quantia proveniente de vencimentos, soldos, salários e remunerações. A norma acolheu a teoria do patrimônio mínimo, que manifesta o princípio da dignidade da pessoa humana, pela qual a satisfação de um crédito, ainda que reconhecido judicialmente, não pode reduzir o devedor à absoluta insolvência, comprometendo sua própria subsistência. Não obstante, a norma em destaque pode ser mitigada, a fim de não frustrar a execução, quando a penhora determinada não for excessivamente onerosa ao devedor. Se por um lado o afastamento integral da penhora protege o executado contra qualquer constrição em relação ao vencimento, por outro lado, o exequente não conseguirá receber o seu crédito, comprometendo a satisfação da tutela jurisdicional, também amparada constitucionalmente. Frente a tal situação, a jurisprudência admite a constrição das importâncias percebidas pelo devedor, até o limite de 30% (trinta por cento). Sobre o tema, destaco os seguintes julgados: A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "a impenhorabilidade salarial não é absoluta, sendo que, existindo sobra salarial, esta poderá ser penhorada em razão da perda da natureza alimentar" (AgInt nos EDcl no AREsp 1047109/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO E S P E C I A L. E X E C U Ç Ã O D E T Í T U L O E X T R A J U D I C I A L. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). In casu, apesar do Executado argumentar que possui despesas familiares, medicas e outras não impede o cumprimento de suas obrigações judiciais. Por outro lado, exercendo um juízo de ponderação entre a satisfação do crédito e a impenhorabilidade relativa do art. 833, IV, do CPC, entendo por bem rejeitar parcialmente a impugnação à penhora, pois, comprovado que o executado possui outras obrigações financeiras a honrar. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora ofertada e, consequentemente, determino a liberação de 70% do valor penhorado, mantendo a restrição nos 30% restantes em favor do credor/exequente. Decorrido o prazo para recurso, expeça-se alvará em favor das partes, observando o percentual aqui descrito e procurações juntadas. Após, determino a intimação do exequente, para requerer o que for de direito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado. Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se. GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires Neto Juiz de Direito (wj/lcs)

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5121457-36.2017.8.09.0051 Promovente (s): AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A - GOIASFOMENTO Promovido (s): ALVES E ARRUDA ACADEMIA LTDA-ME Esta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021). DECISÃO MÁRCIO ARRUDA apresentou impugnação à penhora, nos autos da presente execução promovida pela AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A – GOIÁSFOMENTO, alegando que os valores objeto da constrição judicial são oriundos de proventos de aposentadoria, verba de natureza alimentar, portanto impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. O executado, conforme evento 226, juntou documentação comprobatória da origem dos valores, notadamente extratos bancários da conta onde houve o bloqueio, demonstrando tratar-se da conta na qual recebe seus proventos previdenciários, bem como contracheques oficiais, evidenciando que os valores constritos decorrem exclusivamente de verba de natureza alimentar. Consta, ainda, documentação relativa a uso contínuo de medicamentos, reforçando sua condição pessoal. Sustenta que a manutenção da penhora compromete sua subsistência, uma vez que se trata de pessoa idosa, tendo a aposentadoria como única fonte de renda, sendo os valores bloqueados inferiores ao limite legal de impenhorabilidade. Por sua vez, a exequente apresentou manifestação nos eventos 233 e 236, argumentando que não restou comprovada a natureza alimentar dos valores bloqueados, pugnando pela manutenção da constrição. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispõe sobre a impenhorabilidade de quantia proveniente de vencimentos, soldos, salários e remunerações. A norma acolheu a teoria do patrimônio mínimo, que manifesta o princípio da dignidade da pessoa humana, pela qual a satisfação de um crédito, ainda que reconhecido judicialmente, não pode reduzir o devedor à absoluta insolvência, comprometendo sua própria subsistência. Não obstante, a norma em destaque pode ser mitigada, a fim de não frustrar a execução, quando a penhora determinada não for excessivamente onerosa ao devedor. Se por um lado o afastamento integral da penhora protege o executado contra qualquer constrição em relação ao vencimento, por outro lado, o exequente não conseguirá receber o seu crédito, comprometendo a satisfação da tutela jurisdicional, também amparada constitucionalmente. Frente a tal situação, a jurisprudência admite a constrição das importâncias percebidas pelo devedor, até o limite de 30% (trinta por cento). Sobre o tema, destaco os seguintes julgados: A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "a impenhorabilidade salarial não é absoluta, sendo que, existindo sobra salarial, esta poderá ser penhorada em razão da perda da natureza alimentar" (AgInt nos EDcl no AREsp 1047109/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO E S P E C I A L. E X E C U Ç Ã O D E T Í T U L O E X T R A J U D I C I A L. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). In casu, apesar do Executado argumentar que possui despesas familiares, medicas e outras não impede o cumprimento de suas obrigações judiciais. Por outro lado, exercendo um juízo de ponderação entre a satisfação do crédito e a impenhorabilidade relativa do art. 833, IV, do CPC, entendo por bem rejeitar parcialmente a impugnação à penhora, pois, comprovado que o executado possui outras obrigações financeiras a honrar. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora ofertada e, consequentemente, determino a liberação de 70% do valor penhorado, mantendo a restrição nos 30% restantes em favor do credor/exequente. Decorrido o prazo para recurso, expeça-se alvará em favor das partes, observando o percentual aqui descrito e procurações juntadas. Após, determino a intimação do exequente, para requerer o que for de direito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado. Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se. GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires Neto Juiz de Direito (wj/lcs)

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5121457-36.2017.8.09.0051 Promovente (s): AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A - GOIASFOMENTO Promovido (s): ALVES E ARRUDA ACADEMIA LTDA-ME Esta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021). DECISÃO MÁRCIO ARRUDA apresentou impugnação à penhora, nos autos da presente execução promovida pela AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A – GOIÁSFOMENTO, alegando que os valores objeto da constrição judicial são oriundos de proventos de aposentadoria, verba de natureza alimentar, portanto impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. O executado, conforme evento 226, juntou documentação comprobatória da origem dos valores, notadamente extratos bancários da conta onde houve o bloqueio, demonstrando tratar-se da conta na qual recebe seus proventos previdenciários, bem como contracheques oficiais, evidenciando que os valores constritos decorrem exclusivamente de verba de natureza alimentar. Consta, ainda, documentação relativa a uso contínuo de medicamentos, reforçando sua condição pessoal. Sustenta que a manutenção da penhora compromete sua subsistência, uma vez que se trata de pessoa idosa, tendo a aposentadoria como única fonte de renda, sendo os valores bloqueados inferiores ao limite legal de impenhorabilidade. Por sua vez, a exequente apresentou manifestação nos eventos 233 e 236, argumentando que não restou comprovada a natureza alimentar dos valores bloqueados, pugnando pela manutenção da constrição. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispõe sobre a impenhorabilidade de quantia proveniente de vencimentos, soldos, salários e remunerações. A norma acolheu a teoria do patrimônio mínimo, que manifesta o princípio da dignidade da pessoa humana, pela qual a satisfação de um crédito, ainda que reconhecido judicialmente, não pode reduzir o devedor à absoluta insolvência, comprometendo sua própria subsistência. Não obstante, a norma em destaque pode ser mitigada, a fim de não frustrar a execução, quando a penhora determinada não for excessivamente onerosa ao devedor. Se por um lado o afastamento integral da penhora protege o executado contra qualquer constrição em relação ao vencimento, por outro lado, o exequente não conseguirá receber o seu crédito, comprometendo a satisfação da tutela jurisdicional, também amparada constitucionalmente. Frente a tal situação, a jurisprudência admite a constrição das importâncias percebidas pelo devedor, até o limite de 30% (trinta por cento). Sobre o tema, destaco os seguintes julgados: A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "a impenhorabilidade salarial não é absoluta, sendo que, existindo sobra salarial, esta poderá ser penhorada em razão da perda da natureza alimentar" (AgInt nos EDcl no AREsp 1047109/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO E S P E C I A L. E X E C U Ç Ã O D E T Í T U L O E X T R A J U D I C I A L. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). In casu, apesar do Executado argumentar que possui despesas familiares, medicas e outras não impede o cumprimento de suas obrigações judiciais. Por outro lado, exercendo um juízo de ponderação entre a satisfação do crédito e a impenhorabilidade relativa do art. 833, IV, do CPC, entendo por bem rejeitar parcialmente a impugnação à penhora, pois, comprovado que o executado possui outras obrigações financeiras a honrar. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora ofertada e, consequentemente, determino a liberação de 70% do valor penhorado, mantendo a restrição nos 30% restantes em favor do credor/exequente. Decorrido o prazo para recurso, expeça-se alvará em favor das partes, observando o percentual aqui descrito e procurações juntadas. Após, determino a intimação do exequente, para requerer o que for de direito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado. Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se. GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires Neto Juiz de Direito (wj/lcs)

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5121457-36.2017.8.09.0051 Promovente (s): AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A - GOIASFOMENTO Promovido (s): ALVES E ARRUDA ACADEMIA LTDA-ME Esta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021). DECISÃO MÁRCIO ARRUDA apresentou impugnação à penhora, nos autos da presente execução promovida pela AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A – GOIÁSFOMENTO, alegando que os valores objeto da constrição judicial são oriundos de proventos de aposentadoria, verba de natureza alimentar, portanto impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. O executado, conforme evento 226, juntou documentação comprobatória da origem dos valores, notadamente extratos bancários da conta onde houve o bloqueio, demonstrando tratar-se da conta na qual recebe seus proventos previdenciários, bem como contracheques oficiais, evidenciando que os valores constritos decorrem exclusivamente de verba de natureza alimentar. Consta, ainda, documentação relativa a uso contínuo de medicamentos, reforçando sua condição pessoal. Sustenta que a manutenção da penhora compromete sua subsistência, uma vez que se trata de pessoa idosa, tendo a aposentadoria como única fonte de renda, sendo os valores bloqueados inferiores ao limite legal de impenhorabilidade. Por sua vez, a exequente apresentou manifestação nos eventos 233 e 236, argumentando que não restou comprovada a natureza alimentar dos valores bloqueados, pugnando pela manutenção da constrição. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispõe sobre a impenhorabilidade de quantia proveniente de vencimentos, soldos, salários e remunerações. A norma acolheu a teoria do patrimônio mínimo, que manifesta o princípio da dignidade da pessoa humana, pela qual a satisfação de um crédito, ainda que reconhecido judicialmente, não pode reduzir o devedor à absoluta insolvência, comprometendo sua própria subsistência. Não obstante, a norma em destaque pode ser mitigada, a fim de não frustrar a execução, quando a penhora determinada não for excessivamente onerosa ao devedor. Se por um lado o afastamento integral da penhora protege o executado contra qualquer constrição em relação ao vencimento, por outro lado, o exequente não conseguirá receber o seu crédito, comprometendo a satisfação da tutela jurisdicional, também amparada constitucionalmente. Frente a tal situação, a jurisprudência admite a constrição das importâncias percebidas pelo devedor, até o limite de 30% (trinta por cento). Sobre o tema, destaco os seguintes julgados: A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "a impenhorabilidade salarial não é absoluta, sendo que, existindo sobra salarial, esta poderá ser penhorada em razão da perda da natureza alimentar" (AgInt nos EDcl no AREsp 1047109/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO E S P E C I A L. E X E C U Ç Ã O D E T Í T U L O E X T R A J U D I C I A L. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). In casu, apesar do Executado argumentar que possui despesas familiares, medicas e outras não impede o cumprimento de suas obrigações judiciais. Por outro lado, exercendo um juízo de ponderação entre a satisfação do crédito e a impenhorabilidade relativa do art. 833, IV, do CPC, entendo por bem rejeitar parcialmente a impugnação à penhora, pois, comprovado que o executado possui outras obrigações financeiras a honrar. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora ofertada e, consequentemente, determino a liberação de 70% do valor penhorado, mantendo a restrição nos 30% restantes em favor do credor/exequente. Decorrido o prazo para recurso, expeça-se alvará em favor das partes, observando o percentual aqui descrito e procurações juntadas. Após, determino a intimação do exequente, para requerer o que for de direito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado. Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se. GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires Neto Juiz de Direito (wj/lcs)

23/01/2026, 00:00

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