Execução de Título Extrajudicial 5121457-36.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5121457-36.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº 5121457-36.2017.8.09.0051Promovente (s): AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A - GOIASFOMENTOPromovido (s): ALVES E ARRUDA ACADEMIA LTDA-MEEsta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO Partes qualificadas.Relatório remissivo ao que foi sustentando nos autos.No evento 167 a parte exequente apresentou impugnação aos cálculos juntados no evento 163.A exequente/impugnante alega que os cálculos não observaram os parâmetros contratuais, nem o laudo pericial homologado nos embargos à execução.Afirma que, conforme o laudo pericial, a dívida em 31/05/2023 era de R$ 706.055,86, sendo R$ 33.257,22 referentes à Nota de Crédito Comercial nº 282050000 e R$ 672.798,64 referentes à Cédula de Crédito Comercial nº 282020004.Argumenta que os cálculos apresentados no evento 163 indicam uma dívida total em 05/12/2023 inferior ao valor apurado pela perícia em maio de 2023. Especificamente, a dívida calculada para 05/12/2024, segundo a impugnante, é de R$ 571.772,61.Diante da discrepância entre os valores e da não observância dos parâmetros contratuais e do laudo pericial, a GOIÁSFOMENTO requer a correção dos cálculos, reiterando a necessidade de observância dos parâmetros definidos na sentença judicial e no laudo pericial homologado nos embargos.No evento 170 a Contadoria emitiu certidão, solicitando ao juízo que determine: (1) se o valor base para o cálculo deve ser o valor homologado no laudo, conforme pleiteado pela exequente no evento 167, e, em caso afirmativo, que seja determinada a juntada do laudo e da decisão homologatória; (2) se houve pagamento de parcelas, conforme alegado pela exequente no evento 151, e, em caso afirmativo, que seja determinada a juntada dos comprovantes; (3) a data inicial para o cálculo, considerando o contrato original ou o termo aditivo, que inclui confissão de dívida e novo valor do débito.Intimada a parte exequente para apresentar comprovante dos valores pagos, quedou-se inerte.Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Considerando a impugnação apresentada pela exequente (evento 167) e a certidão da Contadoria (evento170), determino a correção dos cálculos, com observância aos seguintes pontos:- O cálculo deverá considerar o valor homologado no laudo pericial, conforme requerido pela exequente. Para tanto, determino a intimação da mesma, para que junte o laudo pericial e a decisão homologatória aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias.- Considerando a alegação de pagamentos efetuados pela executada, determino a intimação da parte executada para juntar os comprovantes, também no prazo de 5 (cinco) dias. A ausência de comprovação acarretará na manutenção do valor original.- A data inicial para o cálculo deverá ser aquela prevista no termo aditivo do contrato, onde houve confissão de dívida e novo valor do débito.Os cálculos deverão observar rigorosamente os parâmetros contratuais, em especial a taxa de juros e os encargos previstos.Após a juntada da documentação determinada, intime-se a Contadoria para que apresente novos cálculos.Em seguida, ouçam-se as partes, no prazo de dez dias.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (lcs)

30/04/2025, 00:00

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