Execução de Título Extrajudicial 5878600-28.2023.8.09.0116 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5878600-28.2023.8.09.0116 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PADRE BERNARDO 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000. Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: [email protected] PROCESSO: 5878600-28.2023.8.09.0116 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROMOVENTE: TALISMA VEICULOS LTDA PROMOVIDO(A): STERFERSON RODRIGUES DA SILVA Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por TALISMÃ VEÍCULOS LTDA em face de STERFERSON RODRIGUES DA SILVA. No curso do processo, foi determinada a expedição de carta precatória para intimação pessoal do Gerente do Banco do Brasil a fim de obter informações sobre contrato de financiamento de veículo (movs. 102 e 108). A parte exequente foi devidamente intimada para efetuar o protocolo da referida carta precatória e comprovar a realização do ato no prazo de 05 (cinco) dias (mov. 109). Contudo, conforme certificado pela serventia, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação, e a carta precatória foi devolvida sem a devida distribuição (movs. 113 e 116). Decido. Considerando a inércia da parte exequente e a ausência de requerimentos pendentes de apreciação, determino o ARQUIVAMENTO imediato dos presentes autos. À serventia para as providências necessárias. Cumpra-se. Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. CAIO DE MELO EVANGELISTA Juiz de Direito A3

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PADRE BERNARDO 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000. Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: [email protected] PROCESSO: 5878600-28.2023.8.09.0116 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROMOVENTE: TALISMA VEICULOS LTDA PROMOVIDO(A): STERFERSON RODRIGUES DA SILVA Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por TALISMÃ VEÍCULOS LTDA em face de STERFERSON RODRIGUES DA SILVA. No curso do processo, foi determinada a expedição de carta precatória para intimação pessoal do Gerente do Banco do Brasil a fim de obter informações sobre contrato de financiamento de veículo (movs. 102 e 108). A parte exequente foi devidamente intimada para efetuar o protocolo da referida carta precatória e comprovar a realização do ato no prazo de 05 (cinco) dias (mov. 109). Contudo, conforme certificado pela serventia, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação, e a carta precatória foi devolvida sem a devida distribuição (movs. 113 e 116). Decido. Considerando a inércia da parte exequente e a ausência de requerimentos pendentes de apreciação, determino o ARQUIVAMENTO imediato dos presentes autos. À serventia para as providências necessárias. Cumpra-se. Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. CAIO DE MELO EVANGELISTA Juiz de Direito A3

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento

16/04/2026, 18:49

Documento

23/03/2026, 16:05

Documento

13/03/2026, 16:46

Decurso de Prazo

13/03/2026, 16:40

Decurso de Prazo

13/03/2026, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Padre Bernardo 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, Área Especial, Setor Oeste, Padre Bernardo-GO, CEP 73700-000, Telefone (61) 36332021 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Previsão legal: Art. 152, VI, §1º do CPC/2015 e Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJTJ/GO. Número do Processo: 5878600-28.2023.8.09.0116 Intime-se a parte promovente para efetuar o protocolo da carta precatória no local determinado, devendo comprovar a realização do ato no prazo de 05 (cinco) dias. Padre Bernardo-GO, 19 de fevereiro de 2026 DENISE MONTEIRO DE AZEVEDO SOUZA Analista Judiciário (assinado eletronicamente)

20/02/2026, 00:00

Confirmada

19/02/2026, 12:41

Ato ordinatório

19/02/2026, 12:37

Expedição de documento

18/02/2026, 17:25

Ato ordinatório

18/02/2026, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PADRE BERNARDO 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000. Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: [email protected] PROCESSO: 5878600-28.2023.8.09.0116 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROMOVENTE: TALISMA VEICULOS LTDA PROMOVIDO(A): STERFERSON RODRIGUES DA SILVA Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por TALISMÃ VEÍCULOS LTDA contra STERFERSON RODRIGUES DA SILVA, fundada em cheque no valor originário de R$ 110.000,00, com débito atualizado de R$ 154.052,59, conforme mov. 33. Conforme decisão proferida na mov. 89, este Juízo indeferiu o pedido de reconhecimento de fraude à execução quanto aos veículos REF8C23 e PBX5F67, determinou a expedição de ofício ao Banco do Brasil S.A. para que informasse o saldo devedor atualizado do contrato de financiamento referente ao veículo SBW3F77, com alienação fiduciária, juntando cópia do contrato e demonstrativo de débito. Em cumprimento à determinação judicial, foi expedido o Ofício nº 803/2025 na mov. 94, em 17 de outubro de 2025, dirigido ao Banco do Brasil S.A., solicitando as informações acima descritas no prazo de 15 (quinze) dias. O ofício foi enviado por e-mail em 17 de outubro de 2025, conforme comprovante juntado na mov. 95. Conforme certidão lavrada na mov. 96, em 04 de dezembro de 2025, expirou o prazo para cumprimento do Ofício nº 803/2025 sem que o Banco do Brasil S.A. apresentasse qualquer manifestação ou resposta. Diante da inércia da instituição financeira, foi expedido o Ofício nº 932/2025 na mov. 97, em 04 de dezembro de 2025, reiterando a solicitação com prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão do ato ordinatório da mov. 98, baseado no artigo 130, inciso XLVII, alínea "a", do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. O ofício foi enviado por e-mail na mesma data, conforme comprovante juntado na mov. 99. Conforme certidão lavrada na mov. 100, em 03 de fevereiro de 2026, expirou o prazo para resposta dos ofícios expedidos nas movs. 94 e 97, tendo em vista que não houve resposta até aquela data, ensejando assim o descumprimento flagrante das determinações judiciais. Com efeito, com base no art. 139, IV do CPC, a jurisprudência do STJ há tempos diz que "a cominação de astreintes pode ser direcionada não apenas ao ente estatal, mas também pessoalmente às autoridades ou aos agentes responsáveis pelo cumprimento das determinações judiciais (Precedente: REsp 1.111.562/RN, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, publicado em 18/09/2009)" (AgRg no AREsp 472.750/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/6/2014). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. DIRECIONAMENTO NÃO APENAS AO ENTE ESTATAL, MAS AOS AGENTES RESPONSÁVEIS PELO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE DA MULTA DIÁRIA. TETO LIMITADOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A cominação de astreintes pode ser direcionada não apenas ao ente estatal, mas também pessoalmente às autoridades ou aos agentes responsáveis pelo cumprimento das determinações judiciais. Precedentes do STJ. 2. Os argumentos pela necessidade de revisão da multa cominada, bem como pela imposição de um limitador, esbarram no óbice da Súmula nº 7/STJ - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.053.006/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 2/5/2023.) Assim, considerando que o Banco do Brasil S.A. foi notificado por este Juízo em duas oportunidades, quais sejam, 17 de outubro de 2025 na mov. 94 e 04 de dezembro de 2025 na mov. 97, e já transcorridos os prazos estabelecidos sem qualquer resposta, DETERMINO a intimação pessoal, por oficial de justiça, do Gerente da Agência 2378 do Banco do Brasil em Padre Paraíso/MG, para que tome conhecimento da ausência de resposta às reiteradas intimações constantes dos autos, bem como providencie a remessa das informações solicitadas sobre o contrato de financiamento do veículo placa SBW3F77, juntando cópia do contrato e demonstrativo de débito atualizado, ou justifique documentadamente a impossibilidade de cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária e pessoal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Transcorrido o prazo fixado sem o fornecimento das informações ou apresentação de justificativa plausível, certifique-se o descumprimento e retornem os autos conclusos para adoção das medidas cabíveis. Cumpra-se com urgência. Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. CAIO DE MELO EVANGELISTA Juiz de Direito A3

Confirmada

13/02/2026, 20:21

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 00:00

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PADRE BERNARDO1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000.Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: [email protected]: 5878600-28.2023.8.09.0116CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROMOVENTE: TALISMA VEICULOS LTDAPROMOVIDO(A): STERFERSON RODRIGUES DA SILVANos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão.DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuzada por TALISMÃ VEÍCULOS LTDA contra STERFERSON RODRIGUES DA SILVA, fundada em cheque de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), emitido em 30/05/2023 e devolvido por sustação. O débito atualizado totaliza R$ 154.052,59 (cento e cinquenta e quatro mil, cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), conforme mov. 33. Foram opostos embargos à execução (processo 5378866-38.2024.8.09.0116), com efeito suspensivo inicial, conforme mov. 27. Os embargos foram julgados improcedentes em 20/10/2024, conforme mov. 33, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça conforme acórdão na mov. 40. Tentou-se bloqueio SISBAJUD em 02/2025, que logrou êxito inicial bloqueando R$ 146.200,00 (cento e quarenta e seis mil e duzentos reais), conforme mov. 42. A penhora foi impugnada pelo executado alegando tratar-se de cheque especial, conforme mov. 45, sendo o bloqueio cancelado em 14/04/2025, conforme mov. 48. O exequente requereu inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes e penhora de veículos, conforme mov. 51. Este Juízo deferiu inclusão no SERASAJUD e determinou pesquisa RENAJUD, conforme mov. 59.A pesquisa RENAJUD de 04/07/2025 identificou três veículos em nome do executado: (a) SR/LENCOIS SRL SRPCTQE, placa SBW3F77, com restrição de penhor; (b) VW/T CROSS SENSE TSI AD, placa REF8C23; e (c) VW/GOL 1.0L MC4, placa PBX5F67, com alienação fiduciária, conforme mov. 71.O exequente requereu penhora dos veículos, conforme mov. 74. O executado alegou que os veículos REF8C23 e PBX5F67 pertencem a terceiros e o veículo SBW3F77 está alienado fiduciariamente ao Banco do Brasil S.A., apresentando CRLVs atualizados, conforme mov. 75.Este Juízo determinou manifestação do exequente sobre os documentos, conforme mov. 77. O exequente alegou fraude à execução nas transferências dos veículos REF8C23 e PBX5F67, sustentando que as alienações ocorreram após indicação à penhora, conforme mov. 86.É o relatório. Decido.Da fraude à execuçãoO artigo 792 do Código de Processo Civil prevê as hipóteses em que a alienação ou oneração de bem é considerada fraude à execução. O inciso II estabelece que configura fraude quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do artigo 828. O artigo 828, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil dispõe que presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação.O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento por meio da Súmula 375, que estabelece: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente."Esse entendimento foi reforçado no julgamento do REsp 956.943/PR, em caso representativo de controvérsia, do qual constou: "É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo 3º do artigo 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula número 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no artigo 659, parágrafo 4º, do CPC."Na hipótese dos autos, verifica-se que ao tempo da suposta venda dos veículos de placas REF8C23 e PBX5F67 não havia e ainda não há registro da penhora anotado no prontuário dos veículos nem anotação da restrição de transferência dos bens junto ao DETRAN. Cabia ao exequente, portanto, o ônus da prova do requisito alternativo, qual seja, a má-fé dos terceiros adquirentes. Isso não foi comprovado.A pesquisa RENAJUD realizada em 04/07/2025, conforme mov. 71, teve caráter meramente informativo, não constituindo ordem de bloqueio, restrição ou penhora sobre os veículos. A simples consulta ao sistema não vincula juridicamente os bens ao processo executivo nem produz efeitos registrais perante o órgão de trânsito.Quanto ao veículo PBX5F67, o CRLV da mov. 75 indica comunicação de venda datada de 17/03/2025, portanto anterior à pesquisa RENAJUD de 04/07/2025 e à indicação dos bens pelo exequente em 29/04/2025. O atual proprietário é FRANCISCO MARTINS LOIOLA, não havendo qualquer elemento nos autos que demonstre má-fé ou conhecimento desta execução.Quanto ao veículo REF8C23, o CRLV indica como proprietária EDRIELE SANTOS COSTA, com documento emitido em 10/07/2025, seis dias após a pesquisa RENAJUD. Todavia, inexiste nos autos prova da data efetiva da alienação ou de que a adquirente tinha conhecimento desta execução. A emissão do CRLV não se confunde com a data em que ocorreu efetivamente a alienação.Eventual alegação de que cabia aos adquirentes se acautelarem da segurança do negócio de compra e venda dos veículos não é suficiente para declarar nula a venda. Ausente o prévio registro da penhora e não comprovada a má-fé dos adquirentes na aquisição dos veículos de propriedade do devedor, deve ser indeferida a alegação de fraude à execução.Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - FRAUDE À EXECUÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - O julgador é o destinatário da prova a ser produzida no processo, de modo que a ele incumbe aferir acerca da necessidade de dispor de adequados elementos de convicção para dirimir as controvérsias que lhe são submetidas (Artigo 370 do CPC). - O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem e/ou da prova da má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 do STJ). - Os elementos dos autos comprovam que a aquisição do veículo automotor pelo embargante ocorreu quando inexistia qualquer restrição de impedimento judicial junto ao DETRAN/MG, a afastar a apontada má-fé e a existência da apontada fraude à execução. (TJMG - Apelação Cível 1.0105.10.009791-1/001, Relator (a): Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira (JD Convocado), Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 30/06/2023, publicação da súmula em 04/07/2023)"No mesmo sentido: "EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - BEM MÓVEL - VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE A EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CONSTRIÇÃO JUNTO AO DETRAN - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. Diante da demonstração da compra e transferência de veículo, de boa fé, com a comprovação de ausência de restrição no DETRAN ao tempo da compra, cumpre manter a sentença que julgou procedentes os embargos do terceiro. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.010964-7/000, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/03/2023, publicação da súmula em 15/03/2023)"No presente caso, o exequente não demonstrou a má-fé dos terceiros adquirentes. A coincidência temporal entre a pesquisa RENAJUD e a posterior emissão dos CRLVs em nome de terceiros, embora constitua elemento indiciário, não é suficiente para o reconhecimento da fraude à execução sem que haja outros elementos probatórios concretos que demonstrem inequivocamente a intenção fraudulenta do devedor e a má-fé dos terceiros adquirentes.Do ato atentatório à dignidade da justiçaO artigo 774, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que considera-se atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que frauda a execução. Para a caracterização deste ilícito processual, é imprescindível a demonstração de que houve efetivamente fraude à execução nos termos do artigo 792 do Código de Processo Civil e da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça.Como visto, não restou configurada a fraude à execução no presente caso, razão pela qual não há fundamento para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça.Do veículo com alienação fiduciáriaQuanto ao veículo SBW3F77, o artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade de penhora de direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de outros contratos. A jurisprudência admite a constrição sobre os direitos do devedor fiduciante sobre bem alienado fiduciariamente, desde que respeitado o direito de preferência do credor fiduciário.No presente caso, faltam elementos para aferir o valor atual do veículo, o montante da dívida ainda pendente junto ao credor fiduciário e o eventual saldo positivo que possa resultar da alienação do bem após o pagamento do crédito garantido. Tais informações são essenciais para decidir sobre a viabilidade econômica da constrição e para assegurar o direito de preferência do credor fiduciário.Diante do exposto:a) Indefiro o pedido de reconhecimento de fraude à execução quanto aos veículos REF8C23 e PBX5F67, por ausência de registro de penhora no DETRAN e falta de prova de má-fé dos terceiros adquirentes.b) Indefiro o pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.c) Quanto ao veículo SBW3F77, determino a expedição de ofício ao Banco do Brasil S.A., credor fiduciário, para que informe em 15 (quinze) dias o saldo devedor atualizado do contrato de financiamento, juntando cópia do contrato e demonstrativo de débito.d) Cumpridas as diligências e juntadas as informações, intime-se o exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias sobre a conveniência da penhora dos direitos aquisitivos sobre o veículo SBW3F77, considerando o saldo devedor informado.Expeça-se o ofício. Intimem-se as partes.Cumpra-se.Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. CAIO DE MELO EVANGELISTAJuiz de Direito A3

20/10/2025, 00:00

29/08/2025, 00:00

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de Padre BernardoPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial5878600-28.2023.8.09.0116DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por TALISMA VEÍCULOS LTDA em face de STERFERSON RODRIGUES DA SILVA, com fundamento em cheque no valor original de R$ 110.000,00, emitido em 30 de maio de 2023 e devolvido por sustação.O executado foi regularmente citado e, não efetuando o pagamento voluntário no prazo legal, opôs embargos à execução autuados sob o número 5378866-38.2024.8.09.0116, alegando ter sido vítima de estelionato praticado pelo endossante do título.Os embargos foram julgados totalmente improcedentes em primeira instância, decisão que foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em sede recursal, conforme acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível sob a relatoria do Desembargador José Proto de Oliveira (mov. 33).Prosseguindo-se na execução, foi determinado o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, o qual logrou êxito inicial (mov. 42). Todavia, o executado apresentou impugnação (mov. 45) alegando que os valores bloqueados eram provenientes de limite de cheque especial, impugnação que foi acolhida por esta magistrada, determinando-se o imediato desbloqueio dos valores constritos (mov. 48).Diante da frustração da tentativa de penhora online, o exequente apresentou petição requerendo a inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito através do sistema SERASAJUD, bem como medidas constritivas sobre veículos que alega serem de propriedade do devedor (mov. 51).Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.A presente execução encontra-se em fase adiantada de desenvolvimento, tendo sido definitivamente superadas todas as questões processuais suscitadas pelo executado através dos embargos à execução, os quais foram rejeitados tanto em primeira quanto em segunda instância.O débito executado, conforme última planilha de atualização apresentada pelo exequente, totaliza R$ 154.052,59, montante que não foi objeto de impugnação específica quanto aos critérios de correção monetária e juros aplicados.O primeiro pedido formulado pelo exequente, consistente na inclusão do nome do executado nos cadastros de proteção ao crédito, encontra expressa previsão no artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, que faculta ao credor requerer que o nome do devedor seja incluído em cadastros de inadimplentes e bancos de dados de proteção ao crédito.Tal medida constitui instrumento coercitivo legítimo e eficaz para estimular o cumprimento voluntário da obrigação, especialmente considerando que as tentativas anteriores de satisfação do crédito através de constrição de ativos financeiros restaram infrutíferas em razão da natureza dos recursos bloqueados.No que concerne às medidas constritivas sobre veículos, o exequente apresentou documentação indicando a existência de três veículos registrados em nome do executado, obtida através de consulta aos sistemas competentes.Embora a penhora de veículos automotores constitua medida executiva expressamente prevista no artigo 835, inciso IV, do Código de Processo Civil, ocupando posição preferencial na ordem de bens sujeitos à execução, mostra-se prudente verificar previamente a situação jurídica atual dos referidos bens.A documentação apresentada pelo exequente não permite aferir com precisão a data em que foi realizada a consulta, circunstância que recomenda cautela na adoção de medidas constritivas imediatas, uma vez que a situação patrimonial do devedor pode ter se alterado no período transcorrido.Além disso, é necessário verificar se os veículos identificados possuem gravames como alienação fiduciária, reserva de domínio ou outras restrições que possam limitar ou impedir sua constrição judicial, informações que somente podem ser obtidas através de pesquisa atualizada e detalhada.Nesse contexto, a realização de pesquisa oficial através do sistema RENAJUD se apresenta como medida mais adequada e eficiente, permitindo uma análise precisa da disponibilidade jurídica dos bens antes da adoção de providências executivas específicas.Ante o exposto, DEFIRO parcialmente os pedidos formulados pelo exequente e determino:A inclusão do nome do executado STERFERSON RODRIGUES DA SILVA, CPF 050.025.371-46, nos cadastros de proteção ao crédito através do sistema SERASAJUD, pelo valor atualizado de R$ 154.052,59, referente ao débito objeto da presente execução.A realização de pesquisa atualizada e detalhada de bens através do sistema RENAJUD em nome do executado, CPF 050.025.371-46, para verificação da situação atual dos veículos de sua propriedade, incluindo eventuais gravames, restrições, alienações ou outras limitações ao direito de propriedade.Efetivada a pesquisa e juntados os resultados aos autos, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os dados obtidos e requeira as medidas executivas que entender cabíveis e necessárias à satisfação de seu crédito.Escoado o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos.Intimem-se as partes. Cumpra-se.Padre Bernardo, assinado eletronicamente nesta data. Lorena Prudente MendesJuíza de Direito(Decreto Judiciário nº 569/2024)A3Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE PADRE BERNARDO1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº 5878600-28.2023.8.09.0116DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por TALISMA VEICULOS LTDA em desfavor de STERFERSON RODRIGUES DA SILVA, partes qualificadas.Na mov. 42 houve bloqueio frutífero de valores nas contas do executado.Após, este apresentou impugnação à penhora, alegando que os valores bloqueados são oriundos de Cheque Especial concedido pela instituição bancária (mov. 45).O exequente manifestou-se pela rejeição das alegações (mov. 47).É o relatório.Decido.O Código de Processo Civil atribui a certos bens o caráter de impenhorabilidade, decorrente da importância que estes possuem para a sobrevivência do executado e de sua família. Tal rol é disposto no artigo 833, do referido códex.Não obstante, o Regulamento BACENJUD 2.0, art. 13, §2º, veda expressamente o bloqueio de valores referentes a limites de crédito como cheque especial, por não configurarem saldo disponível do correntista.No caso dos autos, a parte executada alegou que o valor bloqueado era proveniente do limite do cheque especial, instruindo o pedido com a imagem do extrato bancário, demonstrando o bloqueio dos valores.Nesse sentido, é válido mencionar que os valores referentes ao limite do cheque especial da conta corrente não pertencem ao titular da conta, mas sim ao banco, motivo pelo qual não pode ser objeto de bloqueio ou de penhora judicial.A penhora sobre o limite disponibilizado ao correntista, a título de cheque especial, é medida censurada pela jurisprudência por se tratar de numerário alheio ao patrimônio do devedor. O limite do cheque especial é crédito bancário posto à disposição do correntista.O Superior Tribunal de Justiça entende que a penhora do limite do cheque especial obriga o devedor a usar o crédito com a instituição financeira, em condições de elevada onerosidade, contra a sua vontade e interesse, apenas para a satisfação do interesse do credor, que não pode valer-se do BACENJUD, instituído para outra finalidade, para gerar resultado que, ao final, se revela despido de amparo legal, injusto e desproporcional. (STJ - AREsp: 1818643 RS 2021/0005960-7, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 25/05/2021)Assim, evidenciada a incidência sobre limite de crédito, ACOLHO a impugnação apresentada para determinar o imediato desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD na conta da parte executada.PROCEDA-SE com o desbloqueio dos valores. Caso já tenha havido a transferência para conta judicial, EXPEÇA-SE alvará em favor da executada. Havendo indicação de conta de destino, autorizo a transferência.Após, INTIME-SE a parte exequente para requerer diligências para satisfação do débito, em 15 (quinze) dias.Intimem-se e cumpra-se.Padre Bernardo, assinado eletronicamente nesta data. Lorena Prudente MendesJuíza de Direito(Decreto Judiciário nº 569/2024)A4Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

15/04/2025, 00:00

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